ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - ATOSS - ATENCAO AOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS 2020 - 2021

 

Acordo Coletivo De Trabalho 2020/2021 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RN000051/2021 DATA DE REGISTRO NO MTE: 05/03/2021 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR010896/2021 NÚMERO DO PROCESSO: 13622.100418/2021-83 DATA DO PROTOCOLO: 03/03/2021   Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE, CNPJ n. 08.221.442/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JACIRA ELVIRA DE OLIVEIRA BEZERRA PRESTES;   E ATOSS - ATENCAO AOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS, CNPJ n. 23.805.022/0001-24, neste ato representado(a) por seu Sócio, Sr(a). ALINE CRISTINA NUNES DA COSTA SENA;   celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021 e a data-base da categoria em 01º de janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) de trabalhadores que exercem ou venham a exercer suas atividades de profissional farmacêutico devidamente habilitado no CRF/RN, com abrangência territorial em RN. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISO E REAJUSTE SALARIAL Quanto ao piso salarial, fica convencionado o reajuste anual no percentual de 4,48% (quatro e quarenta e oito por cento) linear, o qual será pago com observância da jornada diária de trabalho de cada funcionário, de segunda-feira a sexta-feira vigência de 01 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020.    E fica convencionado o reajuste anual no percentual de 5,45% (cinco virgula quarenta e cinco por cento) linear, o qual será pago com observância da jornada diária de trabalho de cada funcionário, de segunda-feira a sexta-feira com vigência de 01 de janeiro de 2021 a 31 de janeiro de 2021.    Parágrafo Único: Fica assegurado o retroativo a partir de 01 de janeiro de 2020, que poderá ser parcelado em até 3 (três vezes)        Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Outros Adicionais CLÁUSULA QUARTA - AJUDA DE CUSTOS Será pago ao Farmacêutico o ressarcimento por deslocamento, a título de ajuda de custo, sempre que for necessário trabalho externo em favor da empresa, mediante comprovação referente comprovação.   Relações Sindicais Contribuições Sindicais CLÁUSULA QUINTA - DESCONTO ASSISTENCIAL Os empregadores ficam autorizados a descontar, obrigatoriamente, dos profissionais representados pelo sindicato laboral, associados, de uma só vez e quando do primeiro pagamento dos salários reajustados, a importância correspondente a 3% (Três por cento) do piso salarial, a título de contribuição assistencial, devendo a referida importância ser solicitado por e-mail para sinfarn@gmail.com. Enviando a relação de farmacêuticos com os valores descontados por CNPJ. CLÁUSULA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA Os empregadores descontarão, obrigatoriamente, dos profissionais ASSOCIADOS ao sindicato laboral, mensalmente, o valor equivalente a R$ 30,00 (trinta Reais), descontado em folha de pagamento e repassado via deposito por CNPJ para o sindicato até o 5º (quinto) dia útil subsequente do pagamento.   Parágrafo Primeiro: O valor será pago via boleto bancário emitido pelo sindicato.   Parágrafo Segundo: O valor acima citado fica sujeito a possíveis alterações no próximo acordo coletivo trabalho.     Disposições Gerais Regras para a Negociação CLÁUSULA SÉTIMA - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Ficam mantidas as demais cláusulas constantes na Convenção Coletiva de Trabalho e seus Aditivos anteriores celebrados, desde que não conflitem com este Acordo Coletivo de Trabalho.   Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA OITAVA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO O Descumprimento de qualquer Cláusula deste Acordo Coletivo por qualquer das partes convenentes implicará o pagamento de uma multa equivalente ao valor do piso salarial vigente por cada descumprimento, a qual ficará a cargo da parte infratora e será revertida em benefício do acordante contrário.   Outras Disposições CLÁUSULA NONA - SANÇÕES DISCIPLINARES A frequência em desacordo com as disposições desse Acordo Coletivo de Trabalho sujeitará o empregado e a chefia que a ratificou às sanções disciplinares legais cabíveis (advertência verbal, advertência por escrito, suspensão ou rescisão do contrato de trabalho por justa causa). CLÁUSULA DÉCIMA - DIVERGÊNCIAS As divergências entre as partes convenentes na aplicação dos dispositivos do presente Acordo Coletivo de Trabalho serão dirimidas pela Justiça do Trabalho.   JACIRA ELVIRA DE OLIVEIRA BEZERRA PRESTES Presidente SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE ALINE CRISTINA NUNES DA COSTA SENA Sócio ATOSS - ATENCAO AOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS   ANEXOS ANEXO I - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Anexo (PDF) ANEXO II - LISTA DE PRESENÇA Anexo (PDF) ANEXO III - ESTATUTO DA EMPRESA - PARTE 1 Anexo (PDF) ANEXO IV - ATOSS - ESTATUTO PARTE 2 Anexo (PDF) ANEXO V - ATA DE ASSEMBLEIA Anexo (PDF)     A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério da Economia na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.