SINDICATO
DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE - SETCERN, CNPJ n. 08.452.393/0001-86, neste ato representado(a) por
seu Presidente, Sr(a). SEBASTIAO SEGUNDO DANTAS;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no
período de 01º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023 e a data-base
da categoria em 01º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos
profissionais farmacêuticos de empresas Transportadoras localizados no
Estado do Rio Grande do Norte , com abrangência territorial em RN .
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
Fica assegurado aos farmacêuticos as jornadas de
trabalho de 8(oito), 6 (seis), 04 (quatro) e 02 (duas) horas diárias,
exclusivamente de segunda a sexta-feira, com os seguintes pisos
salariais:
JORNADA
Piso Salarial
8
HORAS
R$ 3.278,37
6 HORAS
R$ 2,458,79
4
HORAS
R$ 2.048,98
2 HORAS
R$ 1.365,98
Parágrafo Único : Será concedido
um reajuste linear de 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento) para
os farmacêuticos que percebem remuneração acima dos pisos salariais.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
CLÁUSULA QUARTA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO
Cada empregado farmacêutico deverá abrir uma CONTA
SALÁRIO, devendo ser fornecido pela empresa um demonstrativo de pagamento
salarial com discriminação dos salários, gratificações, horas extras, bem
como demais ganhos, se houver, além da discriminação das parcelas pagas e
descontos efetuados, destacando o valor do recolhimento do FGTS.
Descontos Salariais
CLÁUSULA QUINTA - CONVÊNIOS MÉDICOS/ DESCONTO VEDAÇÃO
Fica
vedado o desconto de contribuição para convênio médico, salvo expressa concordância
dos empregados.
CLÁUSULA SEXTA - PROIBIÇÕES E DESCONTO
Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos
salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamento, de
dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
Parágrafo Primeiro : Em caso de
dano causado pelo empregado, o desconto será licito, desde que esta
possibilidade tenha sido acordada, ou ainda, na ocorrência de dolo por
parte do empregado.
Parágrafo segundo : É vedado à
empresa que mantiver armazém para venda de mercadorias, oferecer
prestações “in natura” aos empregados, bem como exercer qualquer coação ou
induzimento, no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos
serviços, como forma de contraprestação.
Parágrafo Terceiro : Sempre que
não for possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não
mantidos pela empresa, é licito à autoridade competente determinar a
adoção de medida adequada, visando que as mercadorias sejam vendidas e os
serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em
benefício dos empregados.
Parágrafo Quarto : Observando
o disposto nesta cláusula, é vedado às empresas limitar, por qualquer
forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Gratificação de Função
CLÁUSULA SÉTIMA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
Responsável
Técnico: O farmacêutico que exercer a função de Responsável Técnico
receberá uma gratificação mensal no montante de R$ 227,97 (duzentos e
vinte e sete reais e noventa e sete centavos)
Parágrafo
único :
Será pago ao Farmacêutico o ressarcimento por deslocamento, sempre que for
necessário trabalho externo em favor da empresa, mediante comprovação.
CLÁUSULA OITAVA - CARGO DE CHEFIA
Nas empresas cuja estrutura administrativa contemple
cargo de coordenação ou gerenciamento por parte do farmacêutico, este
deverá ser remunerado com gratificação de 40%, superior aos demais
empregados exercentes destes cargos.
Outras Gratificações
CLÁUSULA NONA - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Fica assegurado aos Farmacêuticos que possuem
qualificação técnica com titulação em grau de Doutorado, uma gratificação
no valor equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial da categoria,
os que possuam titulação de Mestrado, uma gratificação no valor equivalente
a 8% (oito por cento) do piso salarial da categoria e para os que tem
especialização 5% (cinco por cento) do piso salarial da categoria.
Adicional de Hora-Extra
CLÁUSULA DÉCIMA - HORAS-EXTRAS
As horas
extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre
a hora normal laborada.
Adicional de Tempo de Serviço
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - QUINQUÊNIO
Fica assegurado ao empregado que completar
05 (cinco) anos de prestação ininterrupta de serviços, contados a partir
da data de admissão, um adicional não-cumulativo correspondente a 5%
(cinco por cento) do salário base mensal percebido.
Adicional Noturno
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL NOTURNO
Fica
acordado que a remuneração do labor realizado no período compreendido
entre as 22:00 e 05:00 do dia seguinte, será majorada em 20% (vinte por
cento), por se tratar de período noturno.
Auxílio Transporte
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VALE TRANSPORTE
Todas as empresas são obrigadas a fornecer o vale
transportes para os funcionários que dependem de transporte para se
locomover. À empresa pode efetuar, por questão de segurança e praticidade
operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, ou transferência
eletrônica entre contas bancárias, desde que requerido pelo trabalhador,
independentemente do tipo de transporte que o trabalhador utilizar para
chegar ao seu local de trabalho (os valores concebidos não podem ser
inferiores ao valor dos vales transportes), observados os critérios
estabelecidos na Lei 7.418, de 16.12.1985, o decreto nº 95.247, de
17.11.1987, como já decidido pelo Colendo TST; no Proc. TST – AA nº 366360/97.4,
V.U, BJU7.08.98, Seção I, página 314; bem como, consoante o Artigo 4º, da
Lei 7.418/85.
Parágrafo Primeiro: As empresas se
obrigam, quando da contratação dos trabalhadores, a perguntá-los
formalmente (através de Termo de Solicitação) devidamente assinado pelo
trabalhador, se esse necessita de recebimento dos vales transportes;
cabendo ao obreiro, quando pleitear o fornecimento dos mesmos, provar o
alegado por meio idôneo (Conta de Água, Energia Elétrica, Contrato de
Locação de Imóvel, etc.); sob pena de indeferimento do seu pedido.
Parágrafo Segundo: Sendo alterada a
necessidade do empregado, cabe a ele comprovar a mudança, fazendo sua
opção pelo recebimento das passagens em dinheiro ou cartão de passagens
para a sua locomoção.
Parágrafo Terceiro: A opção pelo
recebimento do Vale-Transporte por parte do trabalhador (seja através do
tradicional vale ou em espécie/transferência) autoriza o empregador a
descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito,
o valor da parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico
ou vencimento.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
Parágrafo Único: Admite-se a
prorrogação do contrato de experiência por uma única vez, não
necessariamente pelo mesmo período laborado antes da prorrogação,
entretanto, não poderá exceder 90 (noventa) dias
Desligamento/Demissão
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA
O
farmacêutico dispensado por justa causa deverá ser comunicado por escrito
sobre o motivo de sua dispensa.
Suspensão do Contrato de Trabalho
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO
As rescisões contratuais de trabalho poderão ser
homologadas no Sindicato Profissional da Categoria - SINFARN,
preferencialmente a dos empregados com mais de um ano de emprego
Parágrafo Primeiro: As empresas
poderão optar em livre acordo com o colaborador em homologar as rescisões
dos contratos de trabalho no Sindicato Obreiro no prazo previso no §6º do
Art. 477 da CLT.
Parágrafo Segundo : Na
ocorrência da hipótese supramencionada, devem ser apresentados os
seguintes documentos:
- Comprovante de aviso prévio, se for o caso, ou
pedido de demissão do empregado;
- Termo de rescisão de Contrato de Trabalho em 05 (cinco)
vias;
- Guia de recolhimento da multa de 40% do FGTS, se for
o caso;
- Extrato do FGTS (conta vinculada);
- Requerimento do seguro-desemprego, para fins de
habilitação, quando devido;
- Carta de preposto ou apresentação;
- 06 (seis) últimas guias do INSS.
Outras normas referentes a admissão, demissão e
modalidades de contratação
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - MUDANÇA DE FUNÇÃO / PERIODO DE EXPERIÊNCIA
Em caso
de mudança de cargo ou função, não será permitido fixar um período de
experiência superior a 60 (sessenta) dias
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e
Estabilidades
Qualificação/Formação Profissional
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ABONO DE PONTOS
Sem
prejuízo para a sua remuneração, o empregado poderá ausentar-se do
emprego, até 05 (cinco) dias por ano, para comparecer a eventos
científicos relacionados ao exercício de
seu mister profissional, desde que satisfeitas as condições
previstas nesta cláusula, inclusive, mediante comprovação.
Parágrafo
Primeiro : Para
exercer o direito previsto nesta cláusula, o empregado deverá comunicar ao
empregador, por escrito, com dez dias de antecedência ao primeiro dia em
que irá se ausentar do trabalho, o evento do qual irá participar e o
período, além de demonstrar que há relação com a sua atividade
profissional.
Parágrafo
Segundo : Para
que o abono das faltas em questão possa ser realizado, o empregado deverá
entregar ao empregador comprovante de sua presença no evento
supramencionado, até o segundo dia de retorno ao trabalho após a
ocorrência do evento.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PARTICIPAÇÃO EM CONSELHOS, FÓRUNS E REUNIÕES
Membros da Diretoria Executiva do Sindicato dos
Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Norte e seus suplentes, quando
forem oficialmente convocados a participar de reuniões de interesse do
Sindicato, em dias e horários coincidentes com os de trabalho,
deverão ser liberadas as suas participações, sem prejuízo de sua
remuneração.
Parágrafo Único: O fato de o
empregado pertencer à diretoria do Sindicato, não poderá prejudicá-lo na
concessão de promoções por parte do empregador.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSO E OUTROS EVENTOS
Serão
concedidos aos farmacêuticos até 5 (cinco) dias
a)
que a solicitação ao empregador seja feita em, no mínimo, 15 (quinze)
dias de antecedência da data do evento, comprovando-se documentalmente
através de folders, propagandas ou certificado de inscrição a data,
programação e local do referido evento;
b)
que a liberação não impeça a continuidade dos serviços da empresa;
Parágrafo
Único -
Após a participação no evento, o farmacêutico beneficiado possui a
obrigação de comprovar sua participação no evento, mediante a apresentação
do competente certificado.
Atribuições da Função/Desvio de Função
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ATRIBUIÇÕES FARMACÊUTICAS
São
atribuições inerentes ao exercício do mister profissional do
farmacêutico:
1.
Elaborar o manual de boas práticas e POPs;
2. Fiscalizar
o controle de produtos quanto à temperatura, umidade e armazenamento
adequado;
3.
Coordenar o Programa de Gerenciamento de Resíduo;
4.
Treinar os funcionários com relação às atividades pertinentes à sua rotina
ocupacional;
5.
Desenvolver programa de armazenamento e controle para produtos
termolábeis;
6.
Rastrear os produtos com desvio de qualidade;
7. Alimentar
e transmitir as informações de medicamentos controlados no RMV;
8. Todo
estabelecimento farmacêutico deverá afixar o nome e o CRF do Farmacêutico
Responsável Técnico e do Assistente, quando for o caso, em lugar visível
aos clientes.
9.
Regularizar a documentação junto aos órgãos sanitários: CRF, Visa, PF,
Exército, etc.
10.
Suporte na estruturação das instalações da empresa, de acordo com aquilo
exigido pela legislação atual e fiscalização da Vigilância Sanitária
local. (Estrutura física);
11.
Acompanhar as condições físicas e Sanitárias dos veículos que operam
produtos de interesse à saúde, através de check - list/
certificados de controle de pragas;
12.
Controlar os certificados de controle de pragas dos veículos da unidade,
assim como a periodicidade de execução destes serviços;
13.
Suporte administrativo na seleção do fornecedor e solicitação de
documentos regulatórios necessários (importante observar a necessidade de
realizar contrato);
14.
Acompanhar auditorias dos clientes de produtos de interesse à saúde;
15.
Acompanhar inspeções da vigilância Sanitária;
16.
Acompanhar setor de Gris para casos de roubo/Extravio de medicamentos
quanto ao B.O que será enviado ao cliente;
17.
Manter aparelhos de medição de temperatura e umidade calibrados e com
certificado rastreavel á RDC disponível;
18.
Monitorar limpeza das gaiolas ou salas que transportam produtos de
interesse à saúde e/ou que gaiolas estejam limpas;
19.
Manter o controle de acesso da sala ou gaiola que contenham
medicamentos/insumos farmacêuticos controlados;
20.
Enviar aos clientes quando solicitados, a documentação regulatória da
filial, assim como responder questionários de avaliação de
transportadoras, no que se referir a parte técnica farmacêutica, que são
enviados por clientes ativos e/ ou com interesse em controlar os nossos serviços
de transporte e/ ou logística;
21. Atuar
junto aos órgãos sanitários no tocante ao transporte de produtos
farmacêuticos, para cumprimento das exigências legais vigentes garantindo
as especificações de conservação e segurança dos produtos que devem ser
seguidas durante as etapas de transporte, desde a coleta/ recebimento até
a entrega ao destinatário;
22. Atuar
como agente controlador das operações de transporte de produtos sob sua
responsabilidade técnica deve orientar e adequar as estruturas da Empresa
objetivando o cumprimento da Legislação Sanitária em vigor e das BPT;
23.
Acompanhar e interpretar a Legislação Sanitária referente ao transporte e
conservação de produtos farmacêuticos, medicamentos de controle especial
(Port.344/98-MS) e suas atualizações; RDC 329/99 da Anvisa que institui o
roteiro de inspeção para transportadoras de medicamentos, drogas e insumos
farmacêuticos;
24.
Permitir somente o transporte de produtos registrados e de empresas
autorizadas junto ao órgão sanitário competente;
25.
Identificar e não autorizar o transporte de cargas incompatíveis no mesmo
veículo, baseadas na orientação do fabricante, na legislação vigente e/ ou
na literatura científica dos produtos;
26.
Elaborar procedimentos complementares de rotinas para: desinsetização e
desratização das instalações de Empresas e dos veículos, realizadas por
empresa autorizada pelo órgão sanitário competente;
27.
Solicitar à empresa, providências para obtenção da Autorização Especial de
Funcionamento, de acordo com a Legislação vigente.
Parágrafo
Único -
O farmacêutico terá plena autonomia sem a interferência de terceiros nas
questões técnicas, sanitárias e legais que o compete, resguardando a sua
integridade profissional.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DESVIO DE FUNÇÃO
Fica ainda
permanentemente vedado o desvio de função do profissional farmacêutico,
não podendo exercer atividades diversas daquelas inerentes à sua profissão
especificadas nas Resoluções Vigentes do Conselho Federal de Farmácia.
Ferramentas e Equipamentos de Trabalho
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - GRATUIDADE DO FARDAMENTO
As
empresas serão obrigadas a fornecer o fardamento com a sua devida
identificação, inclusive calçados, e terão que fornecê-los gratuitamente
aos seus empregados. Sempre que houver necessidade os uniformes e EPIs
deverão ser substituídos, sem nenhum ônus para o trabalhador. Por questão
de segurança sempre que houver a troca dos fardamentos, a empresa
obrigatoriamente deverá cobrar a devolução do fardamento que está com o
trabalhador.
Parágrafo
Primeiro: O
trabalhador fica obrigado a devolver o fardamento e EPIs no ato da troca
da mesma. Caso ocorra a perda do crachá e não havendo a devolução do
fardamento a empresa tem o direito de descontar dos vencimentos do
funcionário o valor dos itens não devolvidos.
Parágrafo
Segundo:
Será considerado INAPTO para o trabalho o empregado que,
injustificadamente, se apresentar vestido de modo incompleto ou utilizando
calçados diferentes dos fornecidos pela empresa.
Igualdade de Oportunidades
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DISPENSA DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO
Sempre que o empregado comprovar a
obtenção de novo emprego, ou estiver em vias de obtê-lo, será dispensado do
cumprimento do aviso prévio.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - BALCÃO DE EMPREGOS
As
empresas poderão recorrer ao Balcão de Empregos a ser mantido pelo
Sindicato Profissional, que colocará à disposição delas, sem qualquer
ônus, currículos de profissionais da categoria que estejam eventualmente
desempregados.
Parágrafo
Único - Com vistas ao disposto no "caput", o Sindicato
Profissional enviará ao Sindicato Patronal, periodicamente, boletins
informando a mão de obra disponível.
Estabilidade Geral
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ESTABILIDADE PARA ACIDENTE DE TRABALHO
Ficam
assegurados os farmacêuticos, que forem vitimados por acidente
de trabalho, a estabilidade em conformidade com o artigo 118 da Lei nº.
8.213/91.
Estabilidade Mãe
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE
É vedada
a dispensa sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da
gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.
Parágrafo
Primeiro :
É garantido as funcionárias gestantes, a licença maternidade de 120 (cento
e vinte) dias após o afastamento da empresa.
Parágrafo Segundo:
Estabilidade Aposentadoria
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ESTABILIDADE APOSENTADORIA
Fica
estabelecida garantia de emprego e salário aos empregados que estejam a
menos de 12 (doze) meses do direito de aposentadoria, durando esta
estabilidade até a data em que o empregado adquira todas as condições
necessárias à concessão da aposentadoria.
Outras normas de pessoal
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ACOMPANHAMENTO DE FILHO MENOR OU EXCEPCIONAL
Os
farmacêuticos poderão deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do
salário, para acompanhar filho menor de até 12 (doze) anos e filho
excepcional, sem limite de idade, até uma vez por semestre, mediante
prévia comunicação ao empregador e comprovação escrita, do médico,
entregue até 48 horas após.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - JORNADA DE TRABALHO
Considerando
a diversidade de horários de funcionamento dos estabelecimentos, as partes
resolvem instituir jornada de trabalho especial para os farmacêuticos a
elas vinculados, conforme a seguir estipulado:
a)
Jornada de 04 (quatro) horas diárias, de segunda a sexta-feira,
totalizando 20 (vinte) horas semanais;
b) Jornada
de 02 (duas) horas diárias, de segunda a sexta-feira, totalizando 10 (dez)
horas semanais.
Outras disposições sobre jornada
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - AUSÊNCIA JUSTIFICADA
No caso
de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que
viva sob a sua dependência econômica, desde que, neste caso,
conste em sua carteira do trabalho, o farmacêutico terá direito de se
ausentar do trabalho por 02 (dois) dias, sem prejuízo de sua remuneração.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CASAMENTO - AUSÊNCIA
O
farmacêutico poderá deixar de comparecer ao trabalho até 03 (três) dias consecutivos
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DOS TRABALHOS NOS FERIADOS
DIA
DO FARMACÊUTICO: Fica assegurado folga aos farmacêuticos na
segunda-feira de carnaval e também a terça-feira de carnaval para os
farmacêuticos ASSOCIADOS
Saúde e Segurança do Trabalhador
Condições de Ambiente de Trabalho
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - LOCAL DE TRABALHO E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO
Restou
acordado que deve ficar à disposição do farmacêutico um birô com cadeira e
computador, afim de que possa cumprir suas atribuições
Parágrafo
Único - O farmacêutico ficará subordinado ao gerente apenas
no que concerne às questões administrativo-financeiras da empresa. Nas
questões técnicas e legais compete ao farmacêutico, salvaguardar sua
integridade e da empresa.
Exames Médicos
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS E DEMISSIONAIS
Os exames
médicos admissionais e demissionais de empregados serão sempre custeados
pelos empregadores.
Profissionais de Saúde e Segurança
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - SEGURO DE VIDA
O
trabalhador ASSOCIADO
ao SINFARN
Parágrafo
Primeiro :
O trabalhador que estiver afastado da sua função por acidente de trabalho,
ao retornar do benefício é assegurado ao mesmo à estabilidade de 12 (doze)
meses conforme Art. 118 da Lei 8.213/91.
Parágrafo
segundo :
Ao trabalhador, associado ao SINFARN, afastado por doença ou acidente de
trabalho, o empregador fica obrigado a conceder uma ajuda mensal no valor
de R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais) durante o período de
afastamento, limitada a 90 (noventa) dias, ou seja, 03 (três) meses.
Parágrafo
Terceiro :
As empresas deverão contratar e custear seguro de vida para todos os seus
funcionários, destinado á cobertura de morte natural, por acidente,
invalidez total ou parcial decorrente de acidente, translado e auxilio
funeral referente as suas atividades, no valor mínimo de 10 (Dez) vezes o
piso salarial de sua categoria, considerando cada função individualmente.
Paragrafo
Quarto :
Na ausência da contratação do seguro, caso ocorra qualquer sinistro citado
no parágrafo anterior, fica a empresa obrigada ao pagamento de indenização
correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria,
considerando cada função individualmente.
Relações Sindicais
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS
As
empresas descontarão em folha de pagamento as contribuições associativas
(mensalidades) dos farmacêuticos, no percentual 1% (um por cento) sobre o
piso, recolhendo em favor do sindicato até 5 dias após sua
efetivação juntamente com relação nominal dos atingidos, declinando nos mesmos
aqueles que tenham se desligado do emprego ou que estejam com seus
contratos suspensos ou interrompidos;
Parágrafo
Primeiro -
A empresa que deixar de recolher as contribuições associativas mensais de
seus farmacêuticos ao Sindicato Profissional, dentro do prazo de 10 (dez)
dias após o desconto, incorrerá em multa diária acumulativa, no valor
correspondente a 1% (um por cento) do montante total não recolhido, sem
prejuízo da atualização legal, revertida a favor da entidade sindical
beneficiária.
Parágrafo
Segundo -
A guia de recolhimento poderá ser solicitada via E- mail: sinfarn@gmail.com
Parágrafo
Terceiro -
O recolhimento também poderá ser efetuado mediante depósito em conta
bancária do sindicato na Caixa Econômica Federal: agência 0035 c/c
4390-2 op. 003. Nesse caso, a empresa remeterá, via postal, a relação
nominal já referida acompanhada de xerox da guia de depósito, devidamente
chancelada;
Parágrafo
Quarto -
Para efeito de aplicação desta cláusula, será bastante a comunicação pelo
Sindicato, sob pena de responsabilidade, com antecedência mínima
de 10 dias, das filiações e desfiliações ocorridas.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - TAXA DE CUSTEIO SINDICAL
Fica
estabelecido a contribuição para CUSTEIO SINDICAL, pelos trabalhadores da
categoria o equivalente a 5% (cinco por cento) do salário base
reajustado em 01 de janeiro de 2023, que deverá ser recolhido diretamente
para o SINFARN até o dia 20 de março de 2023. Tal decisão conta com o
respaldo na Ordem de Serviço de Nº 01 de 24 de Março de 2009, do
Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo
Primeiro: A
TAXA DE CUSTEIO SINDICAL, tendo por finalidade suprir os custos
administrativos do SINFARN com despesas de deslocamento e outras inerentes
a atividade sindical na busca de melhorias para a categoria ora
representada.
Parágrafo
Segundo: As
empresas ficam obrigadas a remeter ao sindicato profissional, por ocasião
do repasse, relação nominal dos empregados que sofreram os descontos, com
seus respectivos valores.
Parágrafo terceiro: O direito de oposição poderá ser exercido
pelos não
associados
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
As
empresas remeterão ao sindicato, até o final do mês de março de cada
ano, relação nominal dos empregados que tenham sofrido o desconto da
contribuição sindical, contendo também, as respectivas funções, valor
unitário de cada contribuição (Portaria nº. 3.570 de 04.10.77);
Parágrafo
Único:
Na decorrência de recolhimentos suplementares, igual providência será
adotada pelas empresas.
Disposições Gerais
Regras para a Negociação
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - RAIS
Fica
estabelecido que a empresa será obrigada a remeter ao Sindicato
Profissional, uma vez por ano, a relação dos empregados pertencentes à
categoria.
Descumprimento do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - MULTA
O
Descumprimento de qualquer Cláusula desta Convenção Coletiva implicará no
pagamento de uma Multa equivalente a 01 (um) mês do Salário do
empregado a cargo da parte infratora, a cada descumprimento,
independentemente da Multa fixada pelo art. 477 da CLT.
Outras Disposições
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - QUADRO DE AVISO
Fica
estabelecido a afixação na empresa de Quadro de Avisos, para comunicado de
interesse da categoria dos empregados, vedado os de conteúdo
político-partidário ou ofensivo.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - JUÍZO COMPETENTE
As Varas
do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região serão
competentes para dirimir questões oriundas da presente Convenção
Coletiva de Trabalho.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - FONTE DE PESQUISA
Sugere-se
que as empresas mantenham em cada estabelecimento uma variada fonte de
pesquisa, visando ao melhor desempenho das atividades do profissional
farmacêutico.
SEBASTIAO SEGUNDO DANTAS
JACIRA ELVIRA DE OLIVEIRA BEZERRA PRESTES
ANEXOS
ANEXO I - EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Anexo (PDF)
ANEXO II - LISTA DE PRESENÇA
Anexo (PDF)
ANEXO III - ATA DA ASSEMBLEIA
Anexo (PDF)
ANEXO IV - ATA DE MEDIAÇÃO JUNTO AO MTE
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser
confirmada na página do Ministério da Economia na Internet, no endereço
http://www.mte.gov.br.
