quarta-feira, 24 de junho de 2020

FERIADOS 2020


CONVENÇÃO COLETIVA DE TARABALHO - HOSPITALAR 2020


CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2020/2020
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RN000047/2020 DATA DE REGISTRO NO MTE:               20/02/2020 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR007670/2020 NÚMERO DO PROCESSO:  13622.100753/2020-09 DATA DO PROTOCOLO:         19/02/2020
Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

TERMOS ADITIVO(S) VINCULADO(S)

Processo n°: 13622100965202088e Registro n°:
SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE, CNPJ n. 08.221.442/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JACIRA ELVIRA DE OLIVEIRA BEZERRA PRESTES; E
SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DO ESTADO DO RN, CNPJ n. 24.365.595/0001-47, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ELSON SOUSA MIRANDA;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos profissionais farmacêuticos localizados no Estado do Rio Grande do Norte e os estabelecimentos abrangidos pelo sindicato laboral (HOSPITAIS, LABORATÓRIOS e CLÍNICAS), com abrangência territorial em RN.

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

PISO SALARIAL

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL E JORNADA

Fica convencionado que a partir de 01 de janeiro de 2020 o piso salarial da categoria dos farmacêuticos será de R$ 3.682,43 (três mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos) para uma jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, aplicando-se a proporcionalidade às demais jornadas acaso praticadas.
Parágrafo Primeiro: Será concedido um reajuste linear de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento) para os farmacêuticos que percebem remuneração acima dos pisos salariais acima estipulado.
Parágrafo Segundo: Em relação ao Farmacêutico Quimioterápico o pisoconstante do caput desta cláusula será acrescido de 37% (trinta e sete por cento).
Parágrafo Terceiro:  Fica instituída a jornada de trabalho em escala de revezamento de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (12x36), com intervalo de 1 hora para refeição, a ser praticado pelos estabelecimentos que funcionam 24h.
Parágrafo Quarto: A remuneração pactuada pelo horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, na forma do que determina o art. 59-A, § 1º, da CLT.
Parágrafo Quinto: O profissional, quando submetidos ao regime de trabalho na escala de revezamento de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, será remunerado: R$ 3.682,43 (três mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos).
Parágrafo Sexto: Fica assegurado aos trabalhadores que laboram na jornada de 12x36 descrita no parágrafo terceiro 01 (um) dia de folga no mês, dentro da sua escala.

PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS

CLÁUSULA QUARTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

As empresas deverão fornecer aos empregados o comprovante de pagamento dos salários, que contenha a identificação do mesmo e a discriminação das parcelas pagas e descontos efetuados, destacando o valor do recolhimento do FGTS.

CLÁUSULA QUINTA - DATA DE PAGAMENTO

O pagamento do salário deverá ser feito, no máximo, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, sem prejuízo de melhores condições definidas em lei ou já praticadas pelo empregador.

DESCONTOS SALARIAIS

CLÁUSULA SEXTA - PROIBIÇÕES E DESCONTOS

Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamento, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo e nos casos previstos na Súmula 342 do TST.
Parágrafo Primeiro - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será licito desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.
Parágrafo Segundo - Observando o dispositivo neste Capitulo, é vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO

CLÁUSULA SÉTIMA - DA SUBSTITUIÇÃO EM FUNÇÃO

Fica estabelecido que, enquanto durar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, assim entendido nunca inferior a 30 dias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído (Súmula 159 do TST), sem considerar as vantagens pessoais.

CLÁUSULA OITAVA - BANCO DE HORAS

As partes, seguindo as regras legais fixadas no art. 59 da CLT, convencionam o uso do Banco de Horas para que haja a compensação de horas excedentes ou faltantes, inclusive aquelas decorrentes de eventuais trocas durante a jornada de trabalho da categoria.
Parágrafo Primeiro: A compensação das horas acumuladas deverá ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da primeira hora incluída no Banco de Horas, ficando a cargo de a Empresa definir a data da compensação.
Parágrafo Segundo: Será disponibilizado mensalmente pela empresa, aos funcionários que desejarem, EXTRATO INFORMATIVO, da quantidade de horas efetuadas no mês, inclusive as horas acumuladas.
Parágrafo Terceiro: Quando não houver a compensação, dentro do prazo previsto no parágrafo primeiro, ou em caso de rescisão contratual, as horas acumuladas deverão ser pagas, ao funcionário, de acordo com os percentuais estabelecidos para a hora de trabalho extraordinária.

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

CLÁUSULA NONA - GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO

Aos Farmacêuticos que exercerem a função de Responsável Técnico é garantida a percepção de gratificação mensal no valor de 10% (dez por cento) incidente sobre piso salarial da função exercida.

ADICIONAL DE HORA-EXTRA

CLÁUSULA DÉCIMA - HORAS EXTRAS

As horas extras serão remuneradas com acréscimos de 75% (setenta e cinco por cento) à do horário normal.

ADICIONAL NOTURNO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL NOTURNO

Fica acordado que o trabalho noturno será pago mediante adicional de 35% (trinta e cinco por cento), a incidir sobre a hora normal, por tratar-se de período noturno, apenas para os trabalhadores em hospitais, mantendo 20% (vinte por cento) para os demais.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - INSALUBRIDADE

As empresas se obrigam a pagar a seus empregados o Adicional de Insalubridade nas hipóteses contempladas na legislação vigente e quando apuradas as condições insalubres através de Laudo de Insalubridade, nos Termos da NR-15 do MTE.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - REFEIÇÕES

Os empregadores que possuírem cozinha própria ou já forneçam refeições preparadas por terceiros ou em outro local, ficam obrigados a manter essa vantagem para os seus empregados plantonistas e diaristas, no mesmo padrão de qualidade habitual.

AUXÍLIO TRANSPORTE

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - VALE TRANSPORTE
As empresas se obrigam a fornecer Vale Transporte de acordo com a Legislação vigente sobre a matéria.

CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES

NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - READMISSÃO DE EMPREGADOS/PERÍODO DE EXPERIÊNCIA

O ex-empregado farmacêutico readmitido na mesma função que tenha permanecido fora dos quadros da empresa por período inferior a 2 (dois) anos, será dispensado do período de experiência.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CARGO DE CHEFIA

Nas empresas cuja estrutura administrativa contemple cargo de coordenação ou gerenciamento nas atividades de farmácia e bioquímica deverá atribuir remuneração superior aos demais empregados exercentes destes cargos.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRATO DE TRABALHO

Quando da admissão, a empresa fornecerá ao farmacêutico cópia do contrato individual de trabalho, devidamente preenchido e assinado.

DESLIGAMENTO/DEMISSÃO

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO

É facultativa a homologação do pedido de demissão ou recibo de quitação de contrato de trabalho, condicionada ao pagamento de uma taxa no valor de R$ 100,00 (cem reais) ao sindicato da categoria.
Parágrafo Primeiro: Em tal caso, devem ser apresentados os seguintes documentos:
Homologação de Entrada:
     Carteira de Trabalho
     01 cópia da CTPS. Parte: fotografia, qualificação civil e contrato
     O valor do salário no contrato tem que ser igual ao da CTPS
     Contrato de Trabalho - Para o Serviço Público      Homologação de Saída:
     Aviso Prévio - 2 (duas) vias
     Termo de rescisão de Contrato de Trabalho - 5 (cinco) vias
     Atestado de Saúde Ocupacional (demissional) - 2 (duas) vias
     Carta de Recomendação
     Guia de Conectividade Social - 2 (duas) vias
     Guia de recolhimento dos 40% do FGTS devidamente quitada
     Extrato do FGTS (Conta vinculada)
     Carteira de Trabalho atualizada
     Guia do Seguro Desemprego
     Carta de Preposição
     Guia da Contribuição Sindical Anual paga (boleto)
     Comprovante de deposito da Contribuição Assistencial paga.
     Trazer livro de registro ou extrato da ficha do empregado para dar baixa no Sindicato
Parágrafo Segundo: O pagamento da rescisão deverá ser apresentado ao Sindicato através de comprovante de depósito nominal e, em caso excepcional, poderá ser pago em dinheiro.
Parágrafo Terceiro: As empresas se obrigam a homologar as rescisões dos contratos de trabalho, quando obrigatório, no mesmo prazo previsto para o pagamento da rescisão.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DISPENSA DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO

Sempre que o empregado tiver obtido outro emprego, desde que comprovado, será dispensado do cumprimento do aviso prévio.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA - SEGURO DE VDA

As empresas se obrigam a fazer contratos de seguro de vida em favor de seus empregados, sem qualquer ônus para trabalhadores, no valor mínimo de R$ 13.910,00 (treze mil e novecentos e dez reais) para os casos de morte, invalidez total ou aposentadoria por invalidez.

RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES

QUALIFICAÇÃO/FORMAÇÃO PROFISSIONAL

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSO E OUTROS EVENTOS

Serão concedidos aos farmacêuticos Associados até 5 (cinco) dias de licença consecutivos ou não, por ano, sem custeio pelos empregadores, para reciclagem e atualização profissional, participação em congressos, seminários ou outros eventos ligados a atividade científica, mediante as seguintes condições:
a)         que a solicitação ao empregador seja feita em, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da data do evento, comprovando-se documentalmente através de folders, propagandas ou certificado de inscrição a data, programação e local do referido evento;
b)        que a liberação não impeça a continuidade dos serviços da empresa;
Parágrafo Primeiro: Após a participação no evento, o farmacêutico associado beneficiado possui a obrigação de comprovar sua participação no evento, mediante a apresentação do competente certificado.

IGUALDADE DE OPORTUNIDADES

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - BALCÃO DE EMPREGOS

As empresas poderão recorrer ao Balcão de Empregos a ser mantido pelo Sindicato Profissional, que colocará à disposição delas, sem qualquer ônus, currículos de profissionais da categoria que estejam eventualmente desempregados.
Parágrafo Único - Com vistas ao disposto no "caput", o Sindicato Profissional enviará ao Sindicato Patronal, periodicamente, boletins informando a mão de obra disponível.

ESTABILIDADE APOSENTADORIA

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - PROIBIÇÃO DE DISPENSA ÀS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA

Gozará de estabilidade provisória, não podendo ser dispensado, salvo através de inquérito judicial para apuração de falta grave, o empregado, nos últimos 12 meses que antecederem a data em que completará o prazo de carência exigido para a aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa a mais de 05 (cinco) anos. Satisfeito o prazo de carência extingue-se a estabilidade provisória (PN 085/TST).

OUTRAS ESTABILIDADES

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ACOMPANHAMENTO DE FILHO MENOR OU EXPEPCIONAL

Os farmacêuticos poderão deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, para acompanhar filho menor de até 12 (doze) anos e filho excepcional, sem limite de idade, até uma vez por semestre, mediante prévia comunicação ao empregador e comprovação escrita, do médico, entregue até 48 horas após.

JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS DURAÇÃO E HORÁRIO

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - INTERRUPÇÃO NA JORNADA DE TRABALHO

As interrupções durante a jornada de trabalho, por caso fortuito ou força maior, não poderão ser descontadas ou compensadas do empregado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CONTROLE DE FREQUÊNCIA

Os Farmacêuticos, Bioquímicos, hospitalares e de clínicas, abrangidos por esta Convenção terão controle de frequência realizado, através de Livro de Ponto, Relógio de Ponto e/ou outros dispositivos de controle de jornada conforme dispõe a Portaria nº 373 do MTE.

CONTROLE DA JORNADA

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - JORNADA DE PLANTÃO

Fica instituída o plantão de até 12 (doze) horas com remuneração de R$ 271,64 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos) e o plantão de até 06 (seis) horas com remuneração de R$ 135,82 (cento e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos). O valor é devido por plantão e que nos dias de feriados será remunerado o dobro da hora trabalhada.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DAS TROCAS

Aos farmacêuticos que laboram em regime de escala poderão realizar até 03 (três) trocas mensais entre si que não gerem dobra, não ultrapassando a jornada máxima que é de 12 horas de trabalho, desde que seja observado o intervalo intrajornada de 01 (uma) hora para descanso, para não ferir a Súmula 437 e o art. 71 caput DA CLT.
Parágrafo Primeiro: As trocas deverão ser apontadas, controladas e autorizadas pelo Empregador, em formulário especifico, onde sejam descritos os nomes dos beneficiários, função, matricula, a data que ocorrerá a troca e a data da sua compensação, o turno, a data da emissão do documento, as assinaturas dos beneficiários e a aprovação do superior imediato.
Parágrafo Segundo: Por serem uma necessidade intrínsecas dos empregados, as trocas devem ser aprovadas antecipadamente pelo empregador e apresentada à Gerência da Farmácia e/ou ao seu Setor de Pessoal com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo Terceiro: A simples inversão de horário de trabalho, pactuado entre os empregados, será computada como troca para os fins do disposto nesta e demais Cláusulas relacionadas neste Acordo Coletivo de Trabalho.
Parágrafo Quarto: Nas trocas deverá sempre ser observado e respeitado o intervalo interjornada mínimo de 11 (onze) horas consecutivas, previsto no Art. 66 da CLT.
Parágrafo Quinto: Nas trocas, inclusive nas jornadas de 12 x 36, deverá sempre ser observado e respeitado o intervalo interjornada mínimo de 11 (onze) horas consecutivas, previsto no Art. 66 da CLT.
Parágrafo sexto: Com relação às trocas permitidas nesta Convenção Coletiva, fica ajustado que quando estas forem de interesse dos funcionários do diurno, estes não farão jus ao adicional noturno.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DOS FERIADOS NACIONAIS

O dia de trabalho ocorrido nos feriados nacionais será pago em dobro, caso não compensado em outro dia no prazo de 06 (seis) meses.
Parágrafo Único – Excetuam-se da regra do caput as jornadas com escala variável (12x36 e demais), por já contemplarem a compensação nas folgas entre jornadas.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DIA DO FARMACÊUTICO

Fica assegurado folga na segunda-feira de carnaval ao farmacêutico, sendo possível a sua compensação durante o prazo de validade da presente Convenção Coletiva de Trabalho. Caso o empregado trabalhe no dia e não seja compensado no período, receberá o valor da remuneração do dia dobrado.

FÉRIAS E LICENÇAS

LICENÇA ADOÇÃO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - LICENÇA ADOÇÃO
À empregada mãe adotante será concedida licença na forma da Lei nº. 10.421 de 15/04/2002.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DA LICENÇA PATERNIDADE

O empregado fará jus à licença-paternidade, a partir da data do nascimento do seu filho, devendo comprovar o fato mediante declaração de nascido vivo do hospital ou profissional de saúde responsável pelo parto, sob pena de caracterizar-se o período de licença paternidade como falta injustificada.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - CASAMENTO - AUSÊNCIA

O farmacêutico poderá deixar de comparecer ao trabalho até 03 (três) dias consecutivos, após o seu casamento.

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR

CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - LOCAL E MATERIAL DE TRABALHO

Fica o empregador obrigado a fornecer todo o material e instrumentos técnicos de trabalho necessários à execução das atividades exercidas pelo farmacêutico, bem como fornecer acomodações condignas de higiene, saúde e de descanso aos farmacêuticos, conforme NR 32.
Parágrafo Primeiro: As empresas deverão fornecer local adequado com estrutura física, necessária para o farmacêutico exercer suas atividades e/ou escrituração eletrônica de medicamentos controlados.

EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI)
Será fornecido na forma da Lei e da NR nº 32.

UNIFORME

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - UNIFORMES E CALÇADOS ESPECIAIS
Será fornecido na forma da Lei e da NR nº 32.

ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

Para as empresas serão reconhecidos os atestados médicos e odontológicos fornecidos por médicos e dentistas devidamente registrados nos seus respectivos Conselhos de Classe.

RELAÇÕES SINDICAIS

GARANTIAS A DIRETORES SINDICAIS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - LIBERAÇÃO DE DIRETORES DO SINDICATO

Membros da Diretoria Executiva do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Norte e seus suplentes, quando forem oficialmente convocados a participar de reuniões de interesse do Sindicato, em dias e horários coincidentes com os de trabalho, deverão ser liberadas as suas participações sem prejuízo de sua remuneração, devendo as horas faltantes serem compensadas conforme Cláusula do Banco de Horas.

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS

As empresas descontarão em folha de pagamento as contribuições associativas (mensalidades) dos farmacêuticos, no percentual 1% (um por cento) do piso salarial, recolhendo em favor do sindicato até 5 dias após sua efetivação juntamente com relação nominal dos atingidos, declinando na mesma aqueles que tenham se desligado do emprego ou que estejam com seus contratos suspensos ou interrompidos.
Parágrafo Primeiro: A empresa que deixar de recolher as contribuições associativas mensais de seus farmacêuticos ao Sindicato Profissional, dentro do prazo de 10 (dez) dias após o desconto, incorrerá em multa diária cumulativa, no valor correspondente a 1% (um por cento) do montante total não recolhido, sem prejuízo da atualização legal, revertida a favor da entidade sindical beneficiária.
Parágrafo Segundo: A guia de recolhimento poderá ser solicitada via e-mail: sinfarn@gmail.com.
Parágrafo Terceiro: O recolhimento também poderá ser efetuado mediante depósito ou transferência em conta bancária do sindicato na Caixa Econômica Federal: agência 0035 c/c 4390-2 op. 003. Nesse caso, a empresa remeterá, via postal, a relação nominal já referida acompanhada de xérox da guia de depósito, devidamente chancelada.
Parágrafo Quarto: Para efeito de aplicação desta cláusula, será bastante a comunicação pelo Sindicato, sob pena de responsabilidade, com antecedência mínima de 10 dias, das filiações e desfiliações ocorridas.
Parágrafo Quinto: Para efeito do desconto da contribuição associativa, o Sindicato Profissional deverá remeter aos empregadores relação nominal dos seus associados que tenham autorizado o desconto.
Parágrafo Sexto: Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, as empresas deverão remeter ao Sindicato Profissional, 20 (vinte) dias após a homologação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, a relação de seus empregados pertencentes à categoria.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

As empresas descontarão da folha de pagamento de cada farmacêutico Associado, no mês subsequente ao da publicação desta Convenção, a importância correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do salário base, referente à Contribuição Assistencial, cujos valores deverão ser recolhidos na guia de recolhimento que será indicada pelo Sindicato laboral através do e-mail: sinfarn@gmail.com
Parágrafo Primeiro: As empresas terão o prazo de 30 (trinta) dias seguintes ao término do mês em que houve o referido registro para efetuar o recolhimento referente ao mês vencido, sob pena de fazê-lo com multa de 2% (dois por cento) pagos pela empresa empregadora, a incidir sobre o débito atualizado monetariamente pela variação do INPC ou índice que o suceda.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EXCEPCIONAL DA CCT 2019

Conforme convencionado na Cláusula Trigésima Sétima da Convenção Coletiva de Trabalho de 2019, em razão da data de sua homologação, fica estabelecido que as empresas descontarão da folha de pagamento de cada farmacêutico Associado, no mês de novembro de 2020, a importância correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do salário base, referente à Contribuição Assistencial de 2019, cujos valores deverão ser recolhidos na guia de recolhimento que será indicada pelo Sindicato laboral através do e-mail: sinfarn@gmail.com

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - DAS DEMAIS CONTRIBUIÇÕES

As demais contribuições deverão ser pagas na forma da Lei.
DISPOSIÇÕES GERAIS
REGRAS PARA A NEGOCIAÇÃO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - MULTA

Violada ou descumprida qualquer cláusula desta convenção, o Sindicato Laboral notificará a empresa infratora para que regularize a situação no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de ser obrigada a pagar uma multa equivalente a 01 (um) mês do Salário do empregado a cargo da parte infratora, a cada descumprimento, quando não existir na legislação a previsão de multa específica para o mesmo fato.
OUTRAS DISPOSIÇÕES

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - QUADRO DE AVISO

Fica estabelecido a afixação na empresa de Quadro de Avisos, para comunicado de interesse dos empregados, vedado os de conteúdo político-partidário ou ofensivo.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - JUÍZO COMPETENTE

As Varas do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região serão competentes para dirimir questões oriundas da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - FONTE DE PESQUISA

Sugere-se que as empresas mantenham em cada estabelecimento uma variada fonte de pesquisa, visando ao melhor desempenho das atividades do profissional farmacêutico.
JACIRA ELVIRA DE OLIVEIRA BEZERRA PRESTES
PRESIDENTE
SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE
ELSON SOUSA MIRANDA
PRESIDENTE
SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DO ESTADO DO RN
ANEXOS
ANEXO I - FOLHA DE PRESENÇA
Anexo (PDF)
ANEXO II - ATA
Anexo (PDF)

ANEXO III - EDITAL DE ASSEMBLEIA

Anexo (PDF)
    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério da Economia na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.

segunda-feira, 13 de janeiro de 2020

ACORDO PAGUE MENOS 2018.2020


Acordo Coletivo De Trabalho 2018/2020
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:
RN000337/2019
DATA DE REGISTRO NO MTE:
11/10/2019
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:
MR056768/2019
NÚMERO DO PROCESSO:
46217.007175/2019-21
DATA DO PROTOCOLO:
10/10/2019

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.
SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE, CNPJ n. 08.221.442/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JACIRA ELVIRA DE OLIVEIRA BEZERRA PRESTES;

E

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, CNPJ n. 06.626.253/0001-51, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). LILLIAN ROBERTTA MORAIS DE ASSIS;

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2018 a 31 de maio de 2020 e a data-base da categoria em 01º de junho.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos profissionais farmacêuticos localizados no Estado do Rio Grande do Norte e os estabelecimentos abrangidos pelo sindicato laboral, com abrangência territorial em RN.


Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial


CLÁUSULA TERCEIRA - PISO E REAJUSTE SALARIAL


Quanto ao piso praticado pelas Farmácias Pague Menos, fica convencionado o reajuste dos pisos salariais em 01 junho de 2018 no percentual do índice do INPC acumulado no período de junho 2017 a maio 2018 (1,76%), acrescido de 0,5%, ou seja, no percentual de 2,26%, o qual será pago com observância da jornada diária de trabalho de cada funcionário, de segunda a sexta-feira, de acordo com os valores discriminados na tabela ao final desta cláusula.
Parágrafo primeiro: Fica convencionado o reajuste dos pisos salariais em 01 junho de 2019 no percentual do índice do INPC acumulado no período de junho 2018 a maio 2019, no percentual de 4,78 %, o qual será pago com observância da jornada diária de trabalho de cada funcionário, de segunda a sexta-feira, de acordo com os valores discriminados na tabela ao final desta cláusula.
Parágrafo segundo:  O retroativo poderá ser pago em 2 parcelas iguais, nos 2 meses subsequentes à homologação deste acordo coletivo de trabalho.

                                 TABELA 1 – de junho de 2018 a maio de 2019
JORNADA
FARMÁCIA
6 HORAS
R$ 2.915,46
3 HORAS
R$ 1.457,73

                                 TABELA 2 – a partir de junho de 2019
JORNADA
PISO SALARIAL
6 HORAS
R$ 3.054,81
3 HORAS
R$ 1.527,40


CLÁUSULA QUARTA - SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO


O farmacêutico substituto (admitido) perceberá salário não inferior ao piso da categoria.
Parágrafo Único: O Assistente Técnico (farmacêutico) perceberá a mesma remuneração do responsável técnico, de modo proporcional.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos


CLÁUSULA QUINTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO


Parágrafo 1º - Os empregadores se obrigam a efetuar o pagamento dos salários de seus empregados farmacêuticos até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido.
Parágrafo 2º - Cada empregado farmacêutico, obrigatoriamente, deverá abrir uma CONTA SALÁRIO, devendo ser fornecido pela empresa um demonstrativo de pagamento salarial com discriminação dos salários, gratificações, horas extras, bem como demais ganhos, se houver, além da discriminação das parcelas pagas e descontos efetuados, destacando o valor do recolhimento do FGTS.

Descontos Salariais


CLÁUSULA SEXTA - PROIBIÇÕES E DESCONTOS


Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamento, de dispositivo de lei, de acordo individual ou coletivo trabalho.

Parágrafo 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que devidamente comprovado que esta possibilidade tenha sido acordada, ou ainda, na ocorrência de dolo por parte do empregado.
Parágrafo 2º -  É vedado à empresa que mantiver armazém para   venda   de mercadorias oferecer prestações “in natura” aos empregados, bem como exercer qualquer coação ou induzimento, no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços, como forma de contraprestação.
Parágrafo 3º - Sempre que não for possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela empresa, é licito a autoridade competente determinar a adoção de medida adequada, visando que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intenção de lucro e sempre em benefício dos empregados.
Parágrafo 4º - Observando o disposto nesta cláusula, é vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário.


CLÁUSULA SÉTIMA - CONVÊNIOS MÉDICOS/DESCONTO VEDAÇÃO


Fica vedado o desconto de contribuição para convênio médico, salvo expressa concordância dos empregados.


Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Gratificação de Função


CLÁUSULA OITAVA - DO RESPONSÁVEL TÉCNICO E ASSISTENTE TÉCNICO


Os farmacêuticos que exercerem o cargo de Responsável e Assistente Técnico receberão gratificação, de acordo com a venda mensal de receitas previstas na Portaria nº 344/98 e/ou RDC nº 20 da ANVISA, respeitado o escalonamento abaixo:

FAIXAS
N º DE RECEITAS
VALOR PAGO RESPONSÁVEL
TÉCNICO
VALOR PAGO ASSISTENTE
TÉCNICO
01----------------600
R$ 239,00
R$ 119,50
601----------------1.000
R$ 501,00
R$ 250,50
1.001----------------1.500
R$ 770,00
R$ 385,00
1.501----------------2.000
R$ 1.108,00
R$ 554,00
Acima de 2.000
R$ 1.516,00
R$ 758,00

Parágrafo 1º: O empregado se obriga a apresentar mensalmente ao empregador a comprovação da quantidade mensal das receitas aviadas de substâncias previstas na Portaria nº 344/98 e/ou RDC nº 20 da ANVISA.
Parágrafo 2º: Será assegurado o pagamento de gratificação no valor de R$ 239,00 (duzentos e trinta e nove reais) aos farmacêuticos que exercerem ocargo de responsável técnico e gratificação de R$ 119,50 (cento e dezenove reais e cinquenta centavos) aos farmacêuticos que exercerem o cargo de assistente técnico, nos estabelecimentos em que não há venda mensal de receituários das substâncias previstas na Portaria nº 344/98 e/ou RDC nº 20 da ANVISA.
Parágrafo 3º: Fica acordado que a partir da 3ª faixa do escalonamento, será contabilizado o somatório das receitas aviadas prevista na portaria nº344/98 mais RDC nº20/2011 da ANVISA.
Parágrafo 4º: A empresa que se enquadra a partir da 3ª faixa do escalonamento e tiver farmacêutico-gerente, deverá ter dois assistentes técnicos de 6 (seis) horas, além do gerente-farmacêutico.


CLÁUSULA NONA - DA FUNÇÃO DE GERENTE


Fica facultada aos estabelecimentos farmacêuticos a contratação de farmacêutico gerente para integrar o seu quadro de funcionários, restando assegurado ao empregado exercente desta função o pagamento de gratificação no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração correspondente à jornada de trabalho prevista em contrato.
Parágrafo 1º: Não estão abrangidos pelo regime de jornada previsto no presente instrumento os empregados exercentes de cargos de gestão, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação da função, for superior ao valor do respectivo salário efetivo de 40% (quarenta por cento).


CLÁUSULA DÉCIMA - DA FUNÇÃO DE COORDENADOR


Fica facultada aos estabelecimentos farmacêuticos a contratação de farmacêutico coordenador para integrar o seu quadro de funcionários, restando assegurado ao empregado exercente desta função e que seja responsável por coordenar a partir de 50 farmacêuticos, o pagamento de gratificação no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração correspondente à jornada de trabalho prevista em contrato.


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FUNÇÃO DE SUPERVISOR


Fica facultada aos estabelecimentos farmacêuticos a contratação de farmacêutico supervisor para integrar o seu quadro de funcionários, restando assegurado ao empregado exercente desta função o pagamento de gratificação no percentual de 70% (Setenta por cento) sobre a remuneração correspondente à jornada de trabalho prevista em contrato.

Adicional de Hora-Extra


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - HORAS EXTRAS


As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal laborada.

Adicional de Tempo de Serviço


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO


Fica assegurado o pagamento de um adicional por cada quinquênio de efetivo serviço prestado na mesma empresa, no percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), calculado sobre a remuneração mensal do empregado.


Adicional Noturno


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ADICIONAL NOTURNO


Fica acordado que a remuneração do labor realizado no período compreendido entre as 22h00min e 05h00min do  dia  seguinte será majorada em 20% (vinte por cento),  por se tratar de período noturno.

Adicional de Periculosidade


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE


É considerada atividade ou operação perigosa aquela realizada nas operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, conforme prevê a NR-16, sendo assegurado ao profissional farmacêutico empregado de farmácias e drogarias localizadas nos postos de abastecimento de inflamáveis, cuja área de trabalho insere-se na área de risco, o respectivo adicional de periculosidade, no percentual de 30% incidente sobre o salário base.


Comissões


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS COMISSÕES POR SERVIÇOS PRESTADOS


Fica acordado que, para cada serviço prestado dentre o rol de serviços farmacêuticos constante em tabela na última Convenção Coletiva de Trabalho (2017-2018), serão pagos aos profissionais o valor abaixo correspondente, independentemente da cobrança dos clientes.

SERVIÇOS
VALOR UNITÁRIO
Aplicação de   brincos
R$ 5,00
Teste Glicemia
R$ 1,50
Aferição Pressão
R$ 1,50
Aplicação Injetável
R$ 1,50

Parágrafo 1º: Para o serviço de aplicação de injetável, a partir de 1º de junho de 2020 o valor será ajustado para R$2,00 (dois reais).
Parágrafo 2º: No tocante aos demais serviços farmacêuticos prestados serão pagos 7% (sete por cento) sobre o valor cobrado ao cliente.
Parágrafo 3º: A empresa iniciará os pagamentos dos serviços farmacêuticos conforme os valores e percentuais estabelecidos nesta cláusula a partir de agosto de 2019, sem a existência de qualquer obrigação pecuniária anterior.
Parágrafo 4º: O Descumprimento desta Cláusula implicará no pagamento de uma multa equivalente ao valor do salário mínimo vigente por descumprimento, a qual ficará a cargo da parte infratora e será revertida em benefício do sindicato da categoria prejudicada

Auxílio Transporte


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO VALE TRANSPORTE


O empregador antecipará o vale transporte ao empregado, em quantidade compatível com o trajeto informado e devidamente comprovado, a saber, residência - trabalho - residência, cujo ônus de atualização do endereço pertence ao empregado.

Parágrafo 1º: A aludida informação tem cunho declaratório, razão pela qual, sendo falsa ou indevida, constitui falta grave.
Parágrafo 2º: O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder o percentual de 6% (seis por cento) de seu salário base.

Seguro de Vida


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - SEGURO DE VIDA


As empresas se obrigam a oferecer, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observada coberturas mínimas de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de Morte do empregado(a), independentemente do local ocorrido; Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado(a), causada por acidente, quando o empregado estiver no local de trabalho, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente.

Parágrafo 1º - A partir do valor mínimo estipulado no caput desta Cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não do desconto no salário do empregado, o qual deverá se for o caso, incidir apenas na parcela que exceder ao limite acima.
Parágrafo 2º- Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, ficando a empresa que sub empreitar serviços, responsável, subsidiariamente, pelo cumprimento desta obrigação.

Outros Auxílios


CLÁUSULA DÉCIMA NONA - VISITAÇÃO MÉDICA


A empresa poderá destacar farmacêutico para realizar a atividade de visitação médica, o qual poderá concordar ou não. Todas as despesas com o deslocamento, como combustível e estacionamento, serão devidamente ressarcidas, mediante comprovação.


Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação


CLÁUSULA VIGÉSIMA - EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS/DEMISSIONAIS


Os exames médicos admissionais e demissionais dos empregados serão sempre custeados pelos estabelecimentos farmacêuticos.


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - PLANTÕES


Restou convencionada a instituição da figura do plantonista farmacêutico, no âmbito dos estabelecimentos que possuem Assistência Farmacêutica Plena, cuja jornada de trabalho aos sábados, domingos e feriados será de, no mínimo, 4 horas e, no máximo, 12 horas, sendo a hora trabalhada remunerada R$ 26,17 (vinte e seis reais e dezessete centavos).

Parágrafo 1º: Os farmacêuticos poderão laborar em regime de plantão, desde que obedeça a jornada prevista neste instrumento coletivo, de segunda a sexta, respeitando-se o intervalo interjornada mínimo de 11 horas e o descanso semanal remunerado de 24 horas, conforme escala de revezamento, nos moldes dos artigos 67 e 386 da Consolidação das Leis Trabalhistas.


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DAS TRANSFERÊNCIAS E ALTERAÇÕES DE HORÁRIOS


Ficam permitidas as transferências de profissionais farmacêuticos entre unidades de um mesmo grupo econômico, bem como alterações de horários, desde que haja consenso mútuo entre as partes, ou as que comprovadamente não resultem prejuízos aos trabalhadores, respeitando a notificação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.


CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - FARMACÊUTICO FERISTA/FOLGUISTA


As empresas deverão contratar farmacêutico ferista/folguista, ocasião em que este profissional receberá o mesmo salário do trabalhador substituído.



CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - RELAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS ATIVOS


Mediante solicitação do sindicato dos Farmacêuticos do estado no Rio Grande do Norte, as empresas se comprometem a enviar a relação de farmacêuticos ativos, que poderá ser enviado por e-mail no endereço: sinfarn@gmail.com.

Desligamento/Demissão


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA


Na hipótese de o farmacêutico ser dispensado por justa causa deverá ser comunicado por escrito sobre o motivo de sua dispensa.


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - HOMOLOGAÇÃO


Rescindido o contrato de trabalho, na hipótese do aviso prévio ser indenizado, o empregador pagará ao empregado as verbas rescisórias no prazo de 10 (dez) dias e, em caso de aviso prévio trabalhado, as verbas rescisórias serão pagas no 10º dia subsequente ao término do contrato.



CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO


As homologações das rescisões dos contratos de trabalho serão realizadas, preferencialmente, no SINFARN, desde que manifestada tal opção pelo profissional farmacêutico associado no ato da comunicação de dispensa/pedido de demissão, devendo os empregadores, nesta hipótese, efetuar o encaminhamento do pedido de homologação com antecedência no endereço de e-mail sinfarn@gmail.com

Parágrafo 1º: Na ocorrência da hipótese supramencionada, devem ser apresentados os seguintes documentos:

-            Comprovante de aviso prévio, se for o caso, ou pedido de demissão do empregado;
-            Termo de rescisão de Contrato de Trabalho – 05 (cinco) vias;
-            Guia de recolhimento da multa de 40% do FGTS, se for o caso;
-            Extrato do FGTS para fins rescisórios;
-            Requerimento do seguro-desemprego, para fins de habilitação, quando devido;
-            Carta de Preposto
-            Carta de Apresentação;
-            06 (seis) últimas guias do INSS.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação


CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA


O contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. 445, da CLT, será celebrado observando- se o período máximo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único: Admite-se a prorrogação do contrato de experiência por uma única vez, não necessariamente pelo mesmo período laborado antes da prorrogação, entretanto, não poderá exceder 90 (noventa) dias.


Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Atribuições da Função/Desvio de Função


CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ATRIBUIÇÕES FARMACÊUTICAS


São atribuições inerentes ao exercício do mister profissional do farmacêutico:
  1. Escriturar       e     conferir     rotineiramente         o     estoque      dos     medicamentos         controlados, consoante as normas editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;
  2. Organizar e guardar receitas e notas fiscais de medicamentos controlados;
  3. Orientar os balconistas quanto ao correto recebimento e digitalização de receitas;
  4. Promover a Atenção Farmacêutica;
  5. Atualizar lista de medicamentos genéricos;
  6. Elaborar o manual de boas práticas e POPs;
  7. Fiscalizar o controle de produtos quanto à conservação, organização e validade;
  8. Coordenar o Programa de Gerenciamento de Resíduo;
  9. Realizar Assistência farmacêutica no Programa “Aqui tem farmácia popular”;
  10. Desenvolver programas de assistência farmacêutica que contemplem o cadastro de pacientes crônicos, aferição de pressão arterial, testes bioquímicos, dentre outros que não se constituam como restrições legais;
  11. Desenvolver programa de armazenamento e controle para produtos termolábeis;
  12. Em se tratando de Farmácia de manipulação, cabe ao Farmacêutico Responsável Técnico, os cumprimentos das normas especificas, editadas pela ANVISA e outras afins.
  13. Compete ao Farmacêutico Responsável treinar os seus colaboradores balconistas acerca da dispensação correta e ética, atendendo às necessidades dos consumidores, bem como a dos estabelecimentos.
  14. Compete, ao Farmacêutico executar os serviços previstos na Resolução nº 585 de 29 de agosto de 2013, do Conselho Federal de Farmácia, que dispõe sobre Atribuições clínicas dos farmacêuticos, em farmácias, e dá outras providências.
  15. Compete, ainda, ao Farmacêutico executar os serviços previstos na Resolução nº 586 de 29 de agosto de 2013, do Conselho Federal de Farmácia, que dispõe sobre Prescrição Farmacêutica e dá outras providências.

Parágrafo 1º: Além das atribuições definidas no caput deste artigo, as farmácias poderão utilizar-se dos serviços farmacêuticos listados na planilha constante na última Convenção Coletiva de Trabalho (2017- 2018).



CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DESVIO DE FUNÇÃO


Restou convencionada, consoante recomendação do Ministério Público do Trabalho, a vedação ao desvio de função do farmacêutico, não podendo ele exercer as atividades de balconista, auxiliar de limpeza ou quaisquer outras atividades que não sejam inerentes ao exercício de seu mister profissional.

Parágrafo 1º: Fica permitida a remuneração por dispensação ativa, bem como o pagamento de campanhas e premiações devidas a quaisquer outros profissionais de sua unidade.
Parágrafo 2º: Fica vedado a empresa estabelecer metas de vendas individuais e metas de serviços aos profissionais farmacêuticos, exceto o farmacêutico gerente.
Parágrafo 3º: Fica vedado a empresa estabelecer ao profissional farmacêutico à condição de polivalente, exceto ao farmacêutico gerente.
Parágrafo 4º: Fica vedado a empresa determinar ao farmacêutico nos Procedimentos Operacionais    Padrões (POP’S) a responsabilidade de higienização, limpeza dos armários e prateleiras de Medicamentos e demais produtos.
Parágrafo 5º: Fica vedado a empresa determinar ao farmacêutico a emissão de Nota fiscal, Segregação, organização e separação de vencidos e avariados, mantendo a sua responsabilidade, apenas na retirada de vencidos e avariados do armário de medicamentos controlados e termolábeis, bem como a supervisão de todo processo.

Normas Disciplinares


CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DA FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE


Todo estabelecimento farmacêutico deverá afixar o nome e o CRF do Farmacêutico Responsável Técnico e do Assistente, quando for o caso, em lugar visível aos clientes.

Estabilidade Mãe


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE


É vedada a dispensa sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 06 (seis) meses após o parto.

Outras normas de pessoal


CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - GARANTIA DE EMPREGO, PRÉ APOSENTADORIA E APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA


Parágrafo 1º: A cada 50(cinquenta) farmacêuticos, a empresa deverá ter no seu quadro profissional um farmacêutico com idade igual ou superior a 50 anos.
Parágrafo 2º: O farmacêutico aposentado acima de 60 anos poderá ser contratado com remuneração inferior ao acordo coletivo, desde que, firmado acordo coletivo individual com a participação da empresa, o profissional e sindicato da categoria.
Parágrafo 3º: A obrigação prevista no parágrafo primeiro desta cláusula, dependerá de condições de profissionais disponíveis e acessíveis no território de representação do sindicato laboral e localidade que as empresas tenham farmácia/drogaria em pleno funcionamento.


Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Controle da Jornada


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DIAS DE AÇÕES /POINTS


Fica estabelecido que nos dias de realização de ações ou points sociais fora da jornada diária de trabalho do empregado, a empresa deverá compensar as horas extras laboradas através da concessão de uma folga por cada dia laborado nestas referidas ações, excetuando-se os sábados, domingos e feriados.

Parágrafo 1º: As ações ou points ficam limitadas em até 12 (doze) eventos por ano;
Parágrafo 2º: Nos dias de ações ou points não se aplica a tabela de serviços farmacêuticos constante do Anexo I, mas, ao invés disso, quando ultrapassar o número fixado no Parágrafo primeiro deste caput, será remunerado na forma de plantões, como estipulado na CLÁUSULA PLANTÕES deste instrumento.


Faltas


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ABONO DE FALTAS


Sem prejuízo para a sua remuneração, o empregado associado poderá ausentar-se do emprego, até 05 (cinco) dias consecutivos ou não por ano, para comparecer a eventos científicos relacionados ao exercício de seu mister profissional, desde que satisfeitas as condições previstas nesta cláusula, inclusive, mediante comprovação.

Parágrafo 1º: Para exercer o direito previsto nesta cláusula, o empregado deverá comunicar ao empregador, por escrito, com dez dias de antecedência ao primeiro dia em que irá se ausentar do trabalho, o evento do qual irá participar e o período, além de demonstrar que há relação com a sua atividade profissional.
Parágrafo 2º: Para que o abono das faltas em questão possa ser realizado, o empregado deverá entregar ao empregador comprovante de sua presença no evento supramencionado, até o segundo dia de retorno ao trabalho após a ocorrência do evento.
Parágrafo 3º: Os cursos ofertados pela empresa não devem onerar o Profissional Farmacêutico e devem ser ministrados preferencialmente no horário de trabalho.
Parágrafo 4º: Fica assegurado o abono de falta ao profissional filiado ou não, quando o mesmo for convocado pelo sindicato da categoria para Assembleia Extraordinária da CCT, cuja liberalidade do empregado será uma hora antes da referida assembleia. O empregado deverá entregar ao empregador o comprovante de participação, no retorno ao trabalho.
Parágrafo 5º: Na ocorrência de qualquer afastamento/falta previsível, seja ela justificada ou não, do profissional farmacêutico ao local de trabalho, esse deve comunicar ao Conselho Regional de Farmácia - CRF/RN, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes de sua ocorrência, que lhe fornecerá o número de um protocolo, o qual deverá ser anotado/registrado, sucessivamente e no mesmo prazo, no livro de ocorrências da empresa (livro de ocorrência do profissional farmacêutico) e, no mesmo prazo, entregar o comprovante que justifica sua ausência à empresa.
Parágrafo 6º: Nos casos de ausências/faltas imprevisíveis, ou seja, aquelas que ocorrerem por caso fortuito ou força maior, o farmacêutico comunicará ao CRF/RN imediatamente ao seu retorno; e comunicará a empresa logo ocorra a ocorrência, por meios telemáticos.
Parágrafo 7º: O regulamento do parágrafo quinto, aplica-se a todas as previsões se ausências justificadas deste instrumento coletivo de trabalho.


Férias e Licenças

Licença Remunerada


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - CASAMENTO AUSÊNCIA


O farmacêutico poderá deixar de comparecer ao trabalho até 05 (cinco) dias consecutivos, após o seu casamento.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ACOMPANHAMENTO DE FILHOS


Os farmacêuticos poderão deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, para acompanhar filho menor de até 12 (doze) anos e filho excepcional, sem limite de idade, até uma vez por semestre, mediante prévia comunicação ao empregador e comprovação escrita, do médico, entregue até 72 horas após.

Outras disposições sobre férias e licenças


CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - AUSÊNCIA JUSTIFICADA


No caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob a sua dependência econômica, desde que, neste caso, conste em sua carteira do trabalho, o farmacêutico terá direito de se ausentar do trabalho por 02 (dois) dias consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração, mediante observação da cláusula trigésima quinta.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DIA DO FARMACÊUTICO/ASSOCIADO


Fica assegurado folga ao farmacêutico na segunda feira de carnaval e ao farmacêutico associado é assegurado a segunda e terça feira de carnaval.
Parágrafo 1º: A fim de dirimir controvérsias no que se diz respeito aos feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, o sindicato divulgará tabela informativa dos feriados.
Parágrafo 2º: Ficam preservados os feriados oriundos das Leis municipais, referentes a cada Município do Estado do RN.
Parágrafo 3º: Fica assegurado o direito de gozo desse benefício aos farmacêuticos associados e devidamente adimplentes com suas obrigações sindicais. O Sindicato dos farmacêuticos identificará os seus associados adimplentes com antecedência de 30 dias da data festiva.


Saúde e Segurança do Trabalhador

Condições de Ambiente de Trabalho


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DE TRABALHO E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO


Restou acordado que deve ficar à disposição do farmacêutico um birô com cadeira e computador, caso a farmácia possua apenas um computador, o farmacêutico utilizará o mesmo para desenvolver as atividades relacionadas ao SNGPC, na hipótese da farmácia comercializar medicamentos controlados.

Fica determinado que as Farmácias cuja área de vendas sejam maior ou igual a 100m² (cem metros quadrados) terão obrigatoriamente sala exclusiva para o farmacêutico com mesa, cadeira e computador.

Parágrafo 1º - Na preservação da saúde e segurança do trabalhador, a empresa terá que dispor o software interno para que dados cadastrais das receitas de medicamentos controlados sejam devidamente inseridos no ato da venda, a fim de evitar excessivas digitações por parte dos farmacêuticos.
Parágrafo 2º - De acordo com as normas de biossegurança, nos estabelecimentos farmacêuticos que realizarem aplicação de brincos, injetáveis e teste de glicemia, deverão ser disponibilizados pelo empregador os materiais necessários para cada procedimento.
Parágrafo 3º - O farmacêutico ficará subordinado ao gerente apenas no que concerne às questões administrativo-financeiras da empresa. Nas questões técnicas e legais compete ao farmacêutico salvaguardar sua integridade e da empresa.

Aceitação de Atestados Médicos


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO


Os estabelecimentos farmacêuticos receberão tão somente os atestados médicos e odontológicos fornecidos por médicos e dentistas devidamente registrados nos seus respectivos Conselhos de Classe.


Relações Sindicais

Representante Sindical


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - GARANTIA AO EXERCÍCIO DE PRESIDENTE DO SINDICATO DA CATEGORIA DO EMPREGADO


Ao empregado farmacêutico que pretende desenvolver o cargo de presidente sindical da categoria a que pertence, e ocupa função remunerada, em empresas de sociedades anônimas ou limitadas, com mais de 100 empregados farmacêuticos, fica garantido o direito ao afastamento do empregado farmacêutico investido no cargo de presidente do sindicato da categoria dos farmacêuticos, a partir da data da posse, efetivando no cargo eleito, e, ao substituto, quando assumir o cargo, substituindo o presidente eleito, sem perda de vencimentos (salários, adicionais e plantões), compreendendo a garantia de todas as vantagens percebidas por ocasião do pagamento realizado pela empresa antes do seu afastamento, mantendo ainda, a garantia de retorno à sucursal onde desenvolvia suas atividades antes do afastamento.
Parágrafo Único: Fica convencionado que a empresa não poderá, de forma alguma, quando do final do mandato e retorno ao trabalho, transferir o profissional farmacêutico para outra unidade que não seja aquela que trabalhava anteriormente da assunção do cargo de presidente.

Garantias a Diretores Sindicais


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DA PARTICIPAÇÃO EM CONSELHOS E FORUNS


Membros da Diretoria Executiva do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Norte, assim considerados, Presidente, vice-presidente, tesoureiro e 1º secretário, quando forem oficialmente convocados a participar de reuniões dos Conselhos ou Fóruns Nacionais, Estadual ou Municipal de Saúde, em dias e horários coincidentes com os de trabalho, poderão solicitar ao empregador a sua liberação, mediante as seguintes condições, sem prejuízo de sua remuneração, senão vejamos:

a)                         Que a solicitação ao empregador seja feita com 10 (dez) dias de antecedência, mediante comprovação da convocação e por escrito;
b)                        Que a liberação seja no máximo de 01 (um) farmacêutico por empresa;
c)                        Que o empregado, membro da Diretoria Executiva do Sindicato, comprove formalmente a sua participação na referida reunião do Conselho ou Fórum, no primeiro dia de trabalho subsequente ao término do evento;
Parágrafo 1º: O fato de o empregado pertencer à diretoria do Sindicato, não poderá prejudicá-lo na concessão de promoções por parte do empregador.
Parágrafo 2º: Na hipótese de participação dos dirigentes sindicais mencionados no caput em reuniões sindicais em dias e horários coincidentes com os de trabalho, poderão solicitar ao empregador a sua liberação, devendo haver posterior comprovação, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de considerar-se falta injustificada ao serviço.


Contribuições Sindicais


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - TAXA NEGOCIAL


Os empregadores ficam obrigados a descontar dos profissionais representados pelo sindicato laboral, mediante autorização prévia e expressa, entendendo-se como tal a assembleia da categoria, de uma só vez e quando do primeiro pagamento dos salários reajustados, a importância correspondente a 3% (três por cento) do piso salarial, a título de taxa negocial, devendo a referida importância ser repassada ao sindicato, bem como a relação de farmacêuticos com os valores descontados, por CNPJ, através do e- mail sinfarn@gmail.com.

Parágrafo 1º: Fica assegurado o direito de oposição do empregado, que deverá ser exercido no prazo de até 30 (trinta) dia do registro desse acordo, através de requerimento próprio ao sindicato, disponibilizado na sede da entidade sindical ou enviado por e-mail para os farmacêuticos residentes fora de Natal. Os requerimentos de oposição poderão ser entregues na sede do sindicato ou enviados através do e-mail: sinfarn@gmail.com.
Parágrafo 2º: O Sindicato laboral assumirá exclusiva e integralmente o ônus por qualquer pedido de devolução de contribuição que tenha recebido e que seja posteriormente considerada indevida ou irregular, confessando expressamente neste instrumento a sua única e exclusiva responsabilidade, isentando a empresa de qualquer responsabilidade, inclusive perante procedimento de lavra do Ministério Público do Trabalho.


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA


Os empregadores descontarão, obrigatoriamente, dos Farmacêuticos associados, desde que autorizado em Assembleia ou por autorização previamente expressa, mensalmente, o valor equivalente a 1% (um por cento) do piso salarial (EXCETO no mês de março de 2019 e 2020 e no mês de desconto da taxa negocial), descontado em folha de pagamento e repassado via depósito identificado por CNPJ para o sindicato até 5º (quinto) dia útil subsequente do pagamento. Dados da conta: Caixa Econômica Federal, Ag. 0035, Conta Corrente nº 4390-2, Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo 1º: Para a consecução do desconto, o Sindicato profissional dos farmacêuticos compromete- se a enviar as fichas de filiações anualmente às empresas com antecedência ao fechamento de sua folha de pagamento. Qualquer alteração na condição de associado, o sindicato se compromete a oficiar a empresa no exato mês do ocorrido.
Parágrafo 2º: O Sindicato laboral assumirá exclusiva e integralmente o ônus por qualquer pedido de devolução de contribuição que tenha recebido e que seja posteriormente considerada indevida ou irregular, confessando expressamente neste instrumento a sua única e exclusiva responsabilidade, isentando as empresas e o Sindicato patronal de qualquer responsabilidade, inclusive perante procedimento de lavra do Ministério Público do Trabalho.


Disposições Gerais

Regras para a Negociação


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - CELEBRAÇÃO DO ACT


Por estarem justas e convencionadas as partes, por intermédio de seus representantes legais, assinam a presente Acordo Coletivo de Trabalho, em 03 (três) vias, de igual cor e forma, para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos.

Descumprimento do Instrumento Coletivo


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - MULTA


O Descumprimento de qualquer Cláusula deste Acordo Coletivo por qualquer das partes convenentes implicará no pagamento de uma multa equivalente ao valor do salário mínimo vigente por descumprimento, a qual ficará a cargo da parte infratora e será revertida em benefício do sindicato da categoria prejudicada.

Outras Disposições


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - DIVULGAÇÃO


As partes que celebram a presente Acordo se obrigam a promover a sua ampla divulgação e publicação.


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - FONTE DE PESQUISA


Sugere-se que as empresas mantenham em cada estabelecimento de comercialização de medicamentos uma fonte de pesquisa, visando o melhor desempenho das atividades do profissional farmacêutico, composta por uma das seguintes obras ou similares:
1. Acesso à internet restrito às pesquisas atinentes ao mister profissional farmacêutico.


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - DOS CASOS OMISSOS


Os casos omissos serão regulados pela CLT e pela legislação trabalhista especial expressa que norteiam as relações gerais de trabalho, sendo as controvérsias resolvidas perante a Justiça do Trabalho.




JACIRA ELVIRA DE OLIVEIRA BEZERRA PRESTES
Presidente
SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE



LILLIAN ROBERTTA MORAIS DE ASSIS
Procurador
EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A



ANEXOS
ANEXO I - ATA DE ASSEMBLEIA


Anexo (PDF)


ANEXO II - EDITAL PAGUE MENOS


Anexo (PDF)


ANEXO III - PROCURAÇÃO LILLIAN


Anexo (PDF)


ANEXO IV - AGE PAGUE MENOS 1


Anexo (PDF)


ANEXO V - AGE PAGUE MENOS 2


Anexo (PDF)


ANEXO VI - CERTIDÃO SIMPLIFICADA


Anexo (PDF)


ANEXO VII - LISTA DE PRESENÇA


Anexo (PDF)

    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.