CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA - ESHO - AMIL

 

A QUEM INTERESSA ACABAR COM OS SINDICATOS?

 

NEW SINFARN

 

NEW SINFARN 2

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - GLOBO 2023.2024

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – 

SINFARN.

Assembleia Geral Extraordinária

Campanha Salarial 2023/2024.

 

O SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINFARN, pessoa jurídica de direito privado, com registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, L 094, P 066, datado de 08/02/84, inscrito no CNPJ/MF sob n° 08.221.442/0001-70, com sede e foro na Rua Romualdo Galvão, n° 293, Lagoa Nova, Natal/RN – CEP. 59.022-100, com esteio nas suas disposições estatutárias e legais, por intermédio da sua Diretoria, convoca todos os membros da categoria profissional dos Farmacêuticos com vínculos empregatícios com a Sociedade Empresárias Empreendimentos Globo Ltda, na base territorial do Estado do Rio Grande do Norte, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária tele presencial, que será realizada pela plataforma do Google Meet acessando o link: https://meet.google.com/dmp-tyng-iqq ou abra o Meet e digite este código: dmp-tyng-iqq, no dia 24 de outubro de 2023, às 20 horas, em primeira convocação; e, não havendo quórum mínimo na primeira convocação, será realizada no mesmo dia, às 20:30 horas, em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, tendo como ordem do dia: I. Leitura do Edital convocatório; II. Autorização de desconto das Contribuições Sindicais (contribuição Assistencial, Associativa e Confederativa), de todos os membros da categoria profissional, conforme dispõe os Arts. 524, “e”, 548, “b”, 578, 579, 582 - considerando a própria assembleia como fonte expressa e prévia de manifestação de vontade de toda a categoria profissional para efeito de autorizar desconto de contribuições em favor do SINFARN, de acordo com o Art. 513, alínea “e’’ da CLT, para atender os encargos sociais e fonte de manutenção, custeio e eficiência do SINFARN. III. Discussão e aprovação das pautas de reivindicações da categoria profissional a fim de celebrar ao Acordos Coletivos de Trabalho com EMPREENDIMENTOS GLOBO LTDA, para o exercício de 2023/2024, com data base em 01/06; IV. Autorizar a presidência do Sindicato (SINFARN), para em nome da categoria, instalar o processo de negociação coletiva de trabalho pela via da autocomposição e, se necessário, por intermédio da mediação da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no RN., e, caso não ocorra êxito no processo de negociação, autorizar a cessação coletiva do trabalho, total ou parcialmente, nos termos da Lei 7.783/89, e, se necessário, autorizar a instauração do Dissídio Coletivo do Trabalho junto ao TRT 21ª; V. Decretar assembleia Geral Permanente até o final do processo de celebração dos Acordos Coletivos de Trabalho. As deliberações tomadas nesta Assembleia prevalecerão para todos os fins de direito, e a ela se vinculam todos os trabalhadores pertencentes à base de representação sindical, sindicalizados ou não à entidade sindical convocante. Natal/RN, 18 de maio de 2023. Jacira Elvira de Oliveira Bezerra Prestes, Presidente, CPF sob o nº 874.541.904-30.

PISO SALARIAL ATACADISTA E DISTRIBUIDORA 2023

 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ATACADISTA 2023.2024

Convenção Coletiva De Trabalho 2023/2024 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RN000339/2023 DATA DE REGISTRO NO MTE: 18/08/2023 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR042954/2023 NÚMERO DO PROCESSO: 13622.102200/2023-25 DATA DO PROTOCOLO: 18/08/2023   Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE, CNPJ n. 08.221.442/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JACIRA ELVIRA DE OLIVEIRA BEZERRA PRESTES;   E SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DO ESTADO DO R G NORTE, CNPJ n. 08.029.217/0001-36, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ELIAS DE AZEVEDO DA CUNHA FILHO;   celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2023 a 31 de maio de 2024 e a data-base da categoria em 01º de junho. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos profissionais farmacêuticos de empresas distribuidoras e atacadistas localizados no Estado do Rio Grande do Norte, com abrangência territorial em RN. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL A partir de 1º de junho de 2023, os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, integrantes da categoria profissional dos farmacêuticos no comércio atacadista e distribuidor de medicamentos, artigos para saúde e afins no Rio Grande do Norte, terão assegurado a jornada de trabalho de 08 (oito), 06 (seis, 04 (quatro) e 02 (duas) horas diárias, e receberão mensalmente, a título de piso salarial, as importâncias abaixo:    JORNADA  Piso salarial 8 HORAS – 40h  R$ 3.811,72 6 HORAS – 30h  R$ 2.939,68 4 HORAS – 20h  R$ 1.906,57 2 HORAS – 10h  R$ 1.320,00   Parágrafo Primeiro - Será concedido um reajuste linear de 4,87% (quatro virgula oitenta e sete por cento), para os farmacêuticos que percebem remuneração acima dos pisos salariais.  Paragrafo Segundo - A bonificação indenizatória referente ao retroativo das competências de junho a julho de 2023, poderá ser pago em até 2 vezes, a partir da homologação desta convenção.     Pagamento de Salário – Formas e Prazos CLÁUSULA QUARTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO Cada empregado farmacêutico deverá abrir uma CONTA SALÁRIO, devendo ser fornecido pela empresa um demonstrativo de pagamento salarial com discriminação dos salários, gratificações, horas extras, bem como demais ganhos, se houver, além da discriminação das parcelas pagas e descontos efetuados, destacando o valor do recolhimento do FGTS.   Descontos Salariais CLÁUSULA QUINTA - CONVÊNIOS MÉDICOS/ DESCONTO VEDAÇÃO Fica vedado o desconto de contribuição para convênio médico, salvo expressa concordância dos empregados. CLÁUSULA SEXTA - PROIBIÇÕES E DESCONTOS Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamento, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Parágrafo Primeiro: Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será licito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada, ou ainda, na ocorrência de dolo por parte do empregado. Parágrafo Segundo: É vedado à empresa que mantiver armazém para venda de mercadorias, oferecer prestações “in natura” aos empregados, bem como exercer qualquer coação ou induzimento, no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços, como forma de contraprestação. Parágrafo Terceiro: Sempre que não for possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela empresa, é licito à autoridade competente determinar a adoção de medida adequada, visando que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício dos empregados. Parágrafo Quarto: Observando o disposto nesta cláusula, é vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário.   Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Gratificação de Função CLÁUSULA SÉTIMA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E RESSARCIMENTO POR DESLOCAMENTO Responsável Técnico: O farmacêutico que exercer a função de Responsável Técnico receberá uma gratificação mensal no montante de R$ 252,77 (duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos).  Parágrafo único: Será pago ao Farmacêutico o ressarcimento por deslocamento, a título de ajuda de custo, sempre que for necessário trabalho externo em favor da empresa, mediante comprovação.   Adicional de Hora-Extra CLÁUSULA OITAVA - HORAS-EXTRAS As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal laborada.   Adicional de Tempo de Serviço CLÁUSULA NONA - QUINQUÊNIO E ANUÊNIO Fica assegurado um adicional por quinquênio de efetivo na mesma empresa equivalente a 5% (cinco por cento), calculado sobre a remuneração mensal do empregado.  Parágrafo Primeiro – A partir do sexto ano de efetivo e contínuo serviço no mesmo empregador, fica assegurado um adicional por cada anuênio no percentual de 1% (um por cento), com tempo de serviço, sem prejuízo de quinquênio.  Parágrafo Segundo – Exemplificativamente no sexto ano o adicional é de 6%, no sétimo ano o adicional é de 7%, no oitavo ano o adicional é de 8%, no nono ano o adicional é de 9%, no décimo ano o adicional é de 10%, no décimo-primeiro ano o adicional é de 11%, e assim sucessivamente.   Adicional Noturno CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL NOTURNO Fica acordado que a remuneração do labor realizado no período compreendido entre as 22:00 e 05:00 do dia seguinte, será majorada em 20% (vinte por cento), por se tratar de período noturno.   Auxílio Transporte CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VALE TRANSPORTE As empresas se obrigam a fornecer Vale Transporte de acordo com a Legislação vigente sobre a matéria. Parágrafo Único - Na forma da legislação, será garantida a concessão de vale transporte aos farmacêuticos que prestarem serviços extraordinários em dias de sábados, domingos, feriados e compensados.   Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA O contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. 445, da CLT, será celebrado observando-se o período máximo de 90 (noventa) dias. Parágrafo Primeiro: Admite-se a prorrogação do contrato de experiência por uma única vez, não necessariamente pelo mesmo período laborado antes da prorrogação, entretanto, não poderá exceder 90 (noventa) dias. Parágrafo Segundo: É vedada a celebração de novo contrato de experiência com um mesmo empregado, salvo se para desempenhar função distinta.   Desligamento/Demissão CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA O farmacêutico dispensado por justa causa deverá ser comunicado por escrito sobre o motivo de sua dispensa.   Suspensão do Contrato de Trabalho CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO As rescisões de contrato de trabalho, para os trabalhadores que contém mais de 1 (um) ano de serviço na empresa, poderão ser homologadas perante o sindicato. Parágrafo Único: Na ocorrência da hipótese supramencionada, devem ser apresentados os seguintes documentos que atestem o pagamento das verbas efetivamente devidas, conforme a modalidade de extinção do contrato de trabalho, a exemplo dos documentos a seguir listados ou de outros que venham a substituí-los em sua finalidade atual por determinação das autoridades competentes: - Comprovante de aviso prévio, se for o caso, ou pedido de demissão do empregado; - Termo de rescisão de Contrato de Trabalho em 05 (cinco) vias; - Guia de recolhimento da multa de 40% do FGTS, se for o caso; - Extrato do FGTS (conta vinculada); - Requerimento do seguro-desemprego, para fins de habilitação, quando devido; - Carta de preposto ou apresentação; - 06 (seis) últimas guias do INSS.   Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Qualificação/Formação Profissional CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ABONOS DE PONTOS Sem prejuízo para a sua remuneração, o farmacêutico ASSOCIADO SINFARN poderá ausentar-se do emprego, até 05 (cinco) dias por ano, para comparecer a eventos científicos relacionados ao exercício de seu mister profissional, desde que satisfeitas as condições previstas nesta cláusula, inclusive, mediante comprovação. Parágrafo Primeiro: Para exercer o direito previsto nesta cláusula, o farmacêutico ASSOCIADO SINFARN deverá comunicar ao empregador, por escrito, com dez dias de antecedência ao primeiro dia em que irá se ausentar do trabalho, o evento do qual irá participar e o período, além de demonstrar que há relação com a sua atividade profissional. Parágrafo Segundo: Para que o abono das faltas em questão possa ser realizado, o farmacêutico ASSOCIADO deverá entregar ao empregador comprovante de sua presença no evento supramencionado, até o segundo dia de retorno ao trabalho após a ocorrência do evento. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PARTICIPAÇÃO EM CONSELHOS E FÓRUNS Membros da Diretoria Executiva do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Norte, assim considerados, Presidente, Vice-Presidente, tesoureiro e 1º secretário, quando forem oficialmente convocados a participar de reuniões dos Conselhos ou Fóruns Nacionais, Estadual ou Municipal de Saúde ou Reuniões Sindicais, em dias e horários coincidentes com os de trabalho, poderão solicitar ao empregador a sua liberação, mediante as seguintes condições, sem prejuízo de sua remuneração, senão vejamos: a)  que a solicitação ao empregador seja feita com 10 (dez) dias de antecedência, mediante comprovação da convocação e por escrito; b)  que a liberação seja no máximo de 01 (um) farmacêutico por empresa; c)   que o empregado, membro da Diretoria Executiva do Sindicato, comprove formalmente a sua participação na referida reunião do Conselho ou Fórum, no primeiro dia de trabalho subsequente ao término do evento; Parágrafo Único: O fato de o empregado pertencer à diretoria do Sindicato, não poderá prejudicá-lo na concessão de promoções por parte do empregador.   Atribuições da Função/Desvio de Função CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ATRIBUIÇÕES FARMACÊUTICAS São atribuições inerentes ao exercício do mister profissional do farmacêutico: 1. Elaborar o manual de boas práticas e POPs; 2. Fiscalizar o controle de produtos quanto à temperatura, umidade e armazenamento adequado; 3. Coordenar o Programa de Gerenciamento de Resíduo; 4. Treinar os funcionários com relação às atividades pertinentes à sua rotina ocupacional; 5. Desenvolver programa de armazenamento e controle para produtos termolábeis; 6. Rastrear os produtos com desvio de qualidade; 7. Alimentar e transmitir as informações de medicamentos controlados no RMV; 8. Todo estabelecimento farmacêutico deverá afixar o nome e o CRF do Farmacêutico Responsável Técnico e do Assistente, quando for o caso, em lugar visível aos clientes. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DESVIO DE FUNÇÃO Fica ainda permanentemente vedado o desvio de função do profissional farmacêutico, não podendo exercer atividades diversas daquelas inerentes à sua profissão.   Estabilidade Mãe CLÁUSULA DÉCIMA NONA - GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE É vedada a dispensa sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.   Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário CLÁUSULA VIGÉSIMA - JORNADA DE TRABALHO Considerando a diversidade de horários de funcionamento dos estabelecimentos, as partes resolvem instituir jornada de trabalho especial para os farmacêuticos a elas vinculados, conforme a seguir estipulado: a) Jornada de 08 horas diárias, de segunda a sexta-feira, totalizando 40 horas semanais; b) Jornada de 06 horas diárias, de segunda a sexta-feira, totalizando 30 horas semanais; c) Jornada de 04 horas diárias, de segunda a sexta-feira, totalizando 20 horas semanais; d) Jornada de 02 horas diárias, de segunda a sexta-feira, totalizando 10 horas semanais.   Faltas CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - AUSÊNCIA JUSTIFICADA No caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob a sua dependência econômica, desde que, neste caso, conste em sua carteira do trabalho, o farmacêutico terá direito de se ausentar do trabalho por 02 (dois) dias, sem prejuízo de sua remuneração. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CASAMENTO - AUSÊNCIA O farmacêutico poderá deixar de comparecer ao trabalho até 05 (cinco) dias consecutivos, após o seu casamento.   Outras disposições sobre jornada CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DOS TRABALHADORES EM DOMINGOS E FERIADOS DIA DO FARMACÊUTICO: Fica assegurado folga aos farmacêuticos na segunda-feira de carnaval e também a terça-feira de carnaval para os farmacêuticos ASSOCIADOS ao SINFARN.     Saúde e Segurança do Trabalhador Condições de Ambiente de Trabalho CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - LOCAL DE TRABALHO E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO Restou acordado que deve ficar à disposição do farmacêutico um birô com cadeira e computador, a fim de que possa cumprir suas atribuições Parágrafo Primeiro - Na preservação da saúde e segurança do trabalhador, a empresa deverá adequar o sistema de informação interno de medicamentos, a fim de evitar excessivas digitações, no período de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de homologação do presente acordo. Parágrafo Segundo - O farmacêutico ficará subordinado ao gerente apenas no que concerne às questões administrativo-financeiras da empresa. Nas questões técnicas e legais compete ao farmacêutico salvaguardar sua integridade e da empresa.   Exames Médicos CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS E DEMISSIONAIS Os exames médicos admissionais e demissionais de empregados serão sempre custeados pelos estabelecimentos farmacêuticos.     Aceitação de Atestados Médicos CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO As empresas que possuem serviços de assistência médica ou odontológica próprios reconhecerão a validade dos atestados emitidos por seus profissionais contratados, (médicos e odontólogos), expedidos em caso de emergência, assim como as empresas que não possuem serviços próprios de assistência médica e odontológica reconhecerão a validade dos atestados médicos e odontológicos emitidos por profissionais com registro expresso no Conselho Regional de Medicina, e/ou, Conselho Regional de Odontologia, em ambos os casos, os atestados médicos e odontológicos só serão reconhecidos a sua validade com o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Portaria MPAS nº 3.291 de 20/02/1984, a seguir expostos: a) deverá constar no atestado médico ou odontológico o tempo da dispensa concedido ao funcionário por extenso e numericamente; b) deverá constar o diagnóstico codificado, conforme CID – Código Internacional de Doenças, que deverá ser solicitado junto ao médico pelo funcionário; c) deverá conter a assinatura do médico ou odontólogo sobre o carimbo do qual conste nome completo e registro no respectivo conselho profissional; d) deverá  constar a data da dispensa no atestado, a qual deverá coincidir obrigatoriamente com o registro médico relativos à doença ou ocorrência que determinou a incapacidade. Parágrafo Primeiro – Nos casos de doenças consideradas infectocontagiosas, aquelas estabelecidas no art. 9º do Decreto 49.974-A de 21/06/1961, estão desobrigadas de cumprir com o requisito da alínea “b” do §1º desta cláusula. Parágrafo Segundo – As Empresas se obrigam a fixar a presente cláusula no quadro de avisos dos empregados, com descrição de todos os requisitos ora postos, de modo que todos os funcionários tenham dela conhecimento.   Acompanhamento de Acidentado e/ou Portador de Doença Profissional CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ACOMPANHAMENTO DE FILHO MENOR OU EXPECPIONAL Os farmacêuticos poderão deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, para acompanhar filho menor de até 12 (doze) anos e filho excepcional, sem limite de idade, até uma vez por semestre, mediante prévia comunicação ao empregador e comprovação escrita, do médico, entregue até 24 horas úteis após o retorno ao trabalho.   Relações Sindicais Contribuições Sindicais CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DESCONTO ASSISTENCIAL PARA O SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL Os empregadores ficam autorizados a descontar em folha, mediante autorização expressa dos profissionais farmacêuticos representados pelo sindicato laboral, sindicalizados ou não, de uma só vez e quando do primeiro pagamento dos salários reajustados subsequente ao registro da CCT no Sistema Mediador do MTE, a importância correspondente a 2% (dois por cento) do salário base mensal, descontado em folha de pagamento e repassado ao Sindicato profissional por meio de qualquer forma de pagamento (Banco : SICOOB -  Cooperativa : 4194 - CONTA: 23.810-4), onde seja possível identificar o CNPJ do estabelecimento, sendo o comprovante repassado ao sindicato através do e-mail sinfarn@gmail.com até o 5º (quinto) dia útil subsequente do pagamento, devidamente acompanhado da relação de associados do mês. Considera-se autorização expressa a concedida diretamente às empresas e ao Sindicato no ato de filiação. Parágrafo Único – Fica assegurado aos trabalhadores não sindicalizados integrantes das categorias profissionais convenentes, o direito de oposição manifestada, expresso e por escrito, perante a empresa ou ao sindicato obreiro, no prazo de até 10 (dez) dias antes do referido desconto. E quando a oposição for manifestada perante a empresa, o documento de oposição deverá ser encaminhado por e-mail (sinfarn@gmail.com) ao sindicato para conhecimento.   CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - MENSALIDADE SINDICAL Os empregadores se obrigam a descontar, mensalmente, mediante autorização expressa dos profissionais Farmacêuticos ou no ato do preenchimento e assinatura da ficha de associação, o valor equivalente a 1% (um por cento) do salário base, descontado em folha de pagamento e repassado ao Sindicato por meio de qualquer forma de pagamento (Banco : SICOOB -   Cooperativa : 4194 - CONTA: 23.810-4), onde seja possível identificar o CNPJ do estabelecimento, sendo o comprovante repassado ao sindicato através do e-mail sinfarn@gmail.com até o 5º (quinto) dia útil subsequente do pagamento, devidamente acompanhado da relação de associados do mês. Considera-se autorização expressa a concedida diretamente às empresas e ao Sindicato no ato de filiação.   Disposições Gerais Regras para a Negociação CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos serão regulados pela CLT e pela legislação expressa que norteiam as relações laborais, sendo as controvérsias resolvidas perante a Justiça do Trabalho.   Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - MULTA O Descumprimento de qualquer Cláusula desta Convenção Coletiva implicará no pagamento de uma Multa equivalente a 1/3 (um terço) do mês do Salário do empregado a cargo da parte infratora, a cada descumprimento, independentemente da Multa fixada pelo art. 477 da CLT.   Outras Disposições CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - FONTE DE PESQUISA As empresas se obrigam em manter em cada estabelecimento uma fonte de pesquisa, visando o melhor desempenho das atividades do profissional farmacêutico, composta por uma das seguintes obras ou similares: 1. Farmacopeia Brasileira; 2. As bases da farmacológica da terapêutica; 3. Dicionário Terapêutico Guanabara; 4. Merck Index; 5. The Extra Pharmacopeia; 6. E, sempre que possível, disponibilizarão acesso á internet restrito a pesquisas atinentes ao mister profissional farmacêutico } JACIRA ELVIRA DE OLIVEIRA BEZERRA PRESTES Presidente SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE ELIAS DE AZEVEDO DA CUNHA FILHO Presidente SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DO ESTADO DO R G NORTE   ANEXOS ANEXO I - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Anexo (PDF) ANEXO II - ATA ASSEMBLEIA Anexo (PDF) ANEXO III - LISTA DE PRESENÇA Anexo (PDF)     A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério da Economia na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.

 

HOMOLOGADO CCT ATACADISTA 2023.2024

 

TABELA DOS PISOS SALARIAIS - FARMÁCIA E MANIULAÇÃO 2023.2024

 

TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2024 - FARMÁCIA E FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO

 

Termo Aditivo a Convenção Coletiva De Trabalho 2023/2024 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RN000302/2023 DATA DE REGISTRO NO MTE: 27/07/2023 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR037602/2023 NÚMERO DO PROCESSO: 13622.101987/2023-16 DATA DO PROTOCOLO: 27/07/2023 NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 13622.103110/2022-71 DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 21/10/2022 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE, CNPJ n. 08.221.442/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JACIRA ELVIRA DE OLIVEIRA BEZERRA PRESTES;   E SINDICATO DO COM.VAREJ.DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO RN, CNPJ n. 08.364.879/0001-62, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LUZIA DIVA CUNHA DUTRA;   celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2023 a 31 de maio de 2024 e a data-base da categoria em 01º de junho. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos profissionais farmacêuticos localizados no Estado do Rio Grande do Norte e os estabelecimentos abrangidos pelo sindicato laboral e farmácias de manipulação, com abrangência territorial em RN. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL E JORNADA O piso salarial da categoria, a partir de 1º de junho de 2023, terá um reajuste de acordo com as tabelas abaixo, para todas as empresas, para uma carga horária de 08 horas diárias totalizando 44 horas semanais, conforme prevista na Constituição Federal Artigo 7º, inciso XIII; e na CLT Art. 59 e estabelecido o valor do salário-hora, para aplicação proporcionalmente nas demais jornadas conforme abaixo:   TABELA DO SALÁRIO HORA   Empresas com Rede Nacional Instaladas no Estado do Rio Grande do Norte/  FARMÁCIAS/ DROGARIAS: Salário Hora - R$ 19,25 (dezenove reais e vinte e cinco centavos)   NÃO OPTANTES DO REPIS (MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE e DEMAIS EMPRESAS) FARMÁCIAS/DROGARIAS Salário Hora – R$ 18,60 (dezoito reais e sessenta centavos)   MANIPULAÇÃO/HOMEOPATIA/FITOTERAPIA Salário Hora – R$ 20,45 (vinte reais e quarenta e cinco centavos)   OPTANTES DO REPIS (MICROEMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE) FARMÁCIAS/DROGARIAS Salário Hora – R$ 17,63 (dezessete reais e sessenta e três centavos)   MANIPULAÇÃO/HOMEOPATIA/FITOTERAPIA Salário Hora – R$ 19,38 (dezenove reais e trinta e oito centavos)   Parágrafo 1º: Para dar tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas (ME’ s) e Empresas de Pequeno Porte (EPP’s), fica instituído o Regime Especial de Piso Salarial – REPIS. Consideram-se ME e EPP, para os efeitos desta Cláusula, a pessoa jurídica enquadrada na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores que se regerá pelas normas a seguir estabelecidas. Parágrafo 2º: Para adesão ao REPIS, as empresas enquadradas na forma do  § 1º desta Cláusula deverão autorizar expressamente a cobrança, mediante emissão e expedição do boleto bancário correspondente, da contribuição denominada Contribuição Assistencial - TNC, na forma prevista no Art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e conforme condições e valores estabelecidos na presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, e REQUERER a expedição do respectivo Certificado de Adesão ao REPIS, que se obterá por intermédio de acesso ao site da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte – FECOMÉRCIO RN (www.fecomerciorn.com.br), mediante utilização de formulário eletrônico que deverá ser preenchido com os dados da empresa e conter as seguintes informações, sob responsabilidade: a) Razão social: cartão de inscrição no CNPJ com indicativo de ser microempresa ou empresa de pequeno porte; número de inscrição no registro de empresas – NIRE; capital social registrado na Junta Comercial do Estado; faturamento anual; número de empregados; código nacional de atividades econômicas – CNAE; endereço completo; identificação dos sócios com suas participações no capital da empresa e dos contabilistas responsáveis;  b) Comprovação de pagamento de Contribuição Assistencial - TNC, no valor e forma estabelecidos na cláusula de Contribuição Assistencial - TNC devida ao Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Norte – SINCOFARN – desta Convenção Coletiva de Trabalho, a ser paga através de guia própria, que também será obtida no site da Federação do Comércio de Bem, Serviços e turismo do Estado do Rio Grande do Norte – FECOMÉRCIO RN (www.fecomercio.com.br).  Parágrafo 3º: Constatado o cumprimento, pela microempresa ou empresa de pequeno porte interessada, de todos os pré-requisitos estabelecidos na CCT, o Certificado de Adesão ao REPIS será expedido pela FECOMÉRCIO RN por meio eletrônico, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da solicitação, devidamente acompanhada da documentação exigida.  Parágrafo 4º: Se constatada a ausência de qualquer informação ou mesmo irregularidade no pedido do Certificado de Adesão ao REPIS, a empresa deverá ser comunicada para que regularize a situação no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.  Parágrafo 5º: A Falsidade de qualquer informação ou declaração por parte da empresa interessada, uma vez constatada, ocasionará o seu desenquadramento do REPIS, sendo imputado à mesma o pagamento de diferenças salariais existentes, provenientes da aplicação indevida do piso salarial diferenciado previsto nesta CCT, além de eventuais penalidades previstas na CLT. Parágrafo 6º: A validade do Certificado de Adesão ao REPIS, que comprova o enquadramento de ME ou da EPP no regime Especial de Piso Salarial (REPIS), será pelo prazo de 1 (um) ano com vigência até 31 de maio de 2024, renovado por igual período até o final vigente da presente convenção; I - O prazo de adesão ao REPIS será até o dia 30.07.2023, para as empresas que já estão em funcionamento, e para as empresas novas a serem instaladas de até 30 dias após sua instalação Parágrafo 7º: Ficará disponível para o Sindicato patronal signatário da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, no site da FECOMÉRCIO-RN, a relação das empresas que aderiram regularmente ao REPIS e receberam os seus Certificados de Adesão, com a respectiva quantidade de colaboradores, para fins de controle e acompanhamento;  Parágrafo 8º: O enquadramento da empresa no REPIS com a emissão do Certificado de Adesão não gera, além do piso salarial diferenciado, qualquer outra condição de trabalho diferenciada para os seus empregados, que também se submeterão a esta CCT e demais normas previstas na legislação em vigor. 25/08/2021 Mediador - Extrato Convenção Coletiva.  Parágrafo 9°: A aplicação indevida do piso salarial diferenciado por Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que não disponha do respectivo Certificado de Adesão ao REPIS expedido na forma prevista nesta CCT, sujeitará a empresa infratora à multa pecuniária correspondente a 01 (um) piso salarial convencional, multiplicado pelo número de empregados registrados, na mesma, a ser destinada aos trabalhadores da empresa infratora, na forma de rateio igualitário, independentemente do valor da remuneração de cada um.  Parágrafo 10°: Para as empresas de rede nacional instaladas no Estado do Rio Grande do norte concederão, aos farmacêuticos abrangidos pela presente CCT, que na data base percebam acima do piso salarial da categoria, um reajuste no percentual de 6,00% (seis por cento) incidente sobre o salário pago ao profissional em 31/05/2023, a vigorar a partir de 01 de junho/2023.   Relações Sindicais Contribuições Sindicais CLÁUSULA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PARA O SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL Os empregadores ficam obrigados a descontar dos profissionais representados pelo sindicato laboral, 3% (Três por cento) do piso salarial para todos os farmacêuticos, conforme decisão do STF, a título de contribuição assistencial, devendo a referida importância ser repassada via deposito, pix ou transferência para o Banco: SICOOB: Cooperativa: 4194 - CONTA: 23.810-4 ou PIX: 08.221.442/0001-70. O comprovante deve ser encaminhado por e-mail para sinfarn@gmail.com com a relação dos farmacêuticos com os valores descontados por CNPJ. Parágrafo 1º: Fica assegurado o direito de oposição do empregado, que deverá ser exercido no prazo de até 10 (dez) dia após a homologação através de carta de próprio punho, o qual deve ser encaminhado por e-mail. Parágrafo 2º: O Sindicato laboral assumirá exclusiva e integralmente o ônus por qualquer pedido de devolução de contribuição que tenha recebido e que seja posteriormente considerada indevida ou irregular, confessando expressamente neste instrumento a sua única e exclusiva responsabilidade, isentando as empresas e o Sindicato patronal de qualquer responsabilidade, inclusive perante procedimento de lavra do Ministério Público do Trabalho.   Disposições Gerais Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo CLÁUSULA QUINTA - RATIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS Permanecem válidas as demais cláusulas constantes da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, cuja vigência está estabelecida até 01 de junho de 2024. Para os fins de direito, os Convenentes assinam o presente Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2024 em 04 (quatro) vias de igual teor e forma. } JACIRA ELVIRA DE OLIVEIRA BEZERRA PRESTES Presidente SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE LUZIA DIVA CUNHA DUTRA Presidente SINDICATO DO COM.VAREJ.DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO RN   ANEXOS ANEXO I - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Anexo (PDF) ANEXO II - LISTA DE PRESENÇA Anexo (PDF) ANEXO III - ATA DE ASSEMBLEIA Anexo (PDF)     A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério da Economia na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.