ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - FARMAFORMULA LTDA - 2020-2022

Acordo Coletivo De Trabalho 2020/2022 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RN000081/2020 DATA DE REGISTRO NO MTE: 20/04/2020 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR010478/2020 NÚMERO DO PROCESSO: 13622.101362/2020-01 DATA DO PROTOCOLO: 20/04/2020   Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE, CNPJ n. 08.221.442/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JACIRA ELVIRA DE OLIVEIRA BEZERRA PRESTES;   E FARMAFORMULA LTDA, CNPJ n. 08.692.626/0001-18, neste ato representado(a) por seu Sócio, Sr(a). JULIO FERNANDES MAIA NETO ;   celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2020 a 31 de janeiro de 2022 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) todos empregados da EMPRESA ocupantes da função de farmacêutico, ora representados pelo SINDICATO, nos municípios que compreendem a base territorial do Sindicato obreiro no Estado do Rio Grande do Norte, com abrangência territorial em RN. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Gratificação de Função CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE RT Aos Farmacêuticos é garantida a percepção de gratificação mensal no valor de 239,00 (duzentos e trinta e nove reais) referente a função exercida. Parágrafo primeiro: Fica assegurado o reajuste da gratificação para o farmacêutico de acordo com a data base da Convenção Coletiva de Trabalho.   Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Compensação de Jornada CLÁUSULA QUARTA - DA COMPENSAÇÃO DOS PLANTÕES Os plantões trabalhados poderão ser compensados por folgas, a qual deverá ser concedida dentro do período de 30 (trinta) dias subsequentes ao plantão trabalhado, ocasião em que restará afastada a obrigatoriedade de pagamento do plantão prevista na Convenção Coletiva da categoria.         Parágrafo Primeiro: A responsabilidade de ter outro farmacêutico no momento da folga adquirida pelo profissional da semana, será exclusivamente da Empresa.   Controle da Jornada CLÁUSULA QUINTA - JORNADA 40 HORAS Fica instituída a jornada de trabalho de 40 horas de trabalho de segunda a sexta-feira, com o piso salarial no valor de R$ 3.232,00 (três mil duzentos e trinta e dois reais). Parágrafo primeiro: Fica assegurado o reajuste salarial para o farmacêutico de acordo com a data base da Convenção Coletiva de Trabalho.   Relações Sindicais Contribuições Sindicais CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA Os empregadores descontarão, obrigatoriamente, dos profissionais Farmacêuticos desde que autorizado no ato da filiação, mensalmente, o valor equivalente a 1% (um por cento) do piso salarial, descontado em folha de pagamento e repassada via boleto bancário que será solicitado por e-mail para sinfarn@gmail.com. Enviando a relação de farmacêuticos com os valores descontados por CNPJ. CLÁUSULA SÉTIMA - DESCONTO ASSISTENCIAL Os empregadores ficam autorizados a descontar, obrigatoriamente, dos profissionais representados pelo sindicato laboral, associados, de uma só vez e quando do primeiro pagamento dos salários reajustados, a importância correspondente a 3% (Três por cento) do piso salarial, a título de contribuição assistencial, devendo a referida importância ser solicitado por e-mail para sinfarn@gmail.com. Enviando a relação de farmacêuticos com os valores descontados por CNPJ.   Disposições Gerais Regras para a Negociação CLÁUSULA OITAVA - APLICAÇÃO DA CCT As Demais cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho assinada entre o SINDICATO e o respectivo sindicato patronal deverão ser cumpridas automaticamente pela EMPRESA, exceto aquelas conflitantes com o presente acordo   Aplicação do Instrumento Coletivo CLÁUSULA NONA - DISPOSIÇÕES FINAIS O presente ajuste é considerado firme e valioso para abranger, por seus dispositivos, todos os contratos individuais de trabalho firmados entre a empresa e os trabalhadores representados pelo Sindicato, ocupantes da função de farmacêutico, inclusive aqueles que venham a ser firmados após essa data, independentemente de qualquer outra formalidade.   Com a manifestação de comum acordo, têm-se como cumpridas as exigências legais, observados os dispositivos de proteção do trabalho, inclusive do menor.   JACIRA ELVIRA DE OLIVEIRA BEZERRA PRESTES Presidente SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE JULIO FERNANDES MAIA NETO Sócio FARMAFORMULA LTDA   ANEXOS ANEXO I - EDITAL Anexo (PDF) ANEXO II - FOLHA DE PRESENÇA Anexo (PDF) ANEXO III - ATA DE ASSEMBLEIA Anexo (PDF) ANEXO IV - CONTRATO SOCIAL 1 Anexo (PDF) ANEXO V - CONTRATO SOCIAL 2 Anexo (PDF) ANEXO VI - CONTRATO SOCIAL 3 Anexo (PDF) ANEXO VII - CONTRATO SOCIAL 4 Anexo (PDF) ANEXO VIII - CONTRATO SOCIAL 5 Anexo (PDF) ANEXO IX - CONTRATO SOCIAL 6 Anexo (PDF)     A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério da Economia na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.