CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2020.2022 - FARMÁCIA E FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO

 

Convenção Coletiva De Trabalho 2020/2022 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RN000266/2021 DATA DE REGISTRO NO MTE: 18/08/2021 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR044001/2021 NÚMERO DO PROCESSO: 13622.101950/2021-18 DATA DO PROTOCOLO: 16/08/2021   Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE, CNPJ n. 08.221.442/0001-70, neste ato representado(a) por seu ;   E SINDICATO DO COM.VAREJ.DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO RN, CNPJ n. 08.364.879/0001-62, neste ato representado(a) por seu ;   celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2020 a 31 de maio de 2022 e a data-base da categoria em 01º de junho. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos profissionais farmacêuticos localizados no Estado do Rio Grande do Norte e os estabelecimentos abrangidos pelo sindicato laboral e farmácias de manipulação, com abrangência territorial em RN. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISO E REAJUSTE SALARIAL O piso salarial da categoria, a partir de 1º de junho de 2020, terá um reajuste de 2,05% (dois vírgula zero cinco por cento), para todas as empresas. Em cima do valor encontrado, a partir de 1 de junho de 2021, será acrescido um percentual de 8.39%(oito virgula trinta e nove por cento) para as Micro Empresas, Empresas de Pequeno Porte não optantes do REPIS e Demais Empresas, e, 6% (seis por cento) para as Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do REPIS, para uma carga horária de 08 horas diárias totalizando 44 horas semanais, conforme prevista na Constituição Federal Artigo 7º, inciso XIII; e na CLT Art. 59 e estabelecido o valor do salário-hora, para aplicação proporcionalmente nas demais jornadas conforme abaixo:  TABELA DO SALÁRIO HORA NÃO OPTANTES DO REPIS(MICRO EMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE e DEMAIS EMPRESAS)   FARMÁCIAS/DROGARIAS MANIPULAÇÃO/HOMEOPATIA/FITOTERAPIA R$ 16,25 R$ 17,87   TABELA DO SALÁRIO HORA OPTANTES DO REPIS (MICRO EMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE )   FARMÁCIAS/DROGARIAS MANIPULAÇÃO/HOMEOPATIA/FITOTERAPIA R$ 15,70 R$ 17,27   Parágrafo 1º: Para dar tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas (ME’ s) e Empresas de Pequeno Porte (EPP’s), fica instituído o Regime Especial de Piso Salarial – REPIS. Consideram-se ME e EPP, para os efeitos desta Cláusula, a pessoa jurídica enquadrada na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores que se regerá pelas normas a seguir estabelecidas. Parágrafo 2º: Para adesão ao REPIS, as empresas enquadradas na forma do Caput e § 1º e seguintes desta Cláusula deverão requerer a expedição do respectivo Certificado de Adesão ao REPIS, que se obterá por intermédio de acesso ao site da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte – FECOMÉRCIO RN (www.fecomercio.com.br) mediante utilização de formulário eletrônico que deverá ser preenchido com os dados da empresa e conter as seguintes informações, sob responsabilidade: a)    Razão social: cartão de inscrição no CNPJ com indicativo de ser microempresa ou empresa de pequeno porte; número de inscrição no registro de empresas – NIRE; capital social registrado na Junta Comercial do Estado; faturamento anual; número de empregados; código nacional de atividades econômicas – CNAE; endereço completo; identificação dos sócios com suas participações no capital da empresa e dos contabilistas responsáveis; b)    Comprovação de pagamento de Contribuição Assistencial - TNC, no valor e forma estabelecidos na cláusula de Contribuição Assistencial - TNC devida ao Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Norte – SINCOFARN – desta Convenção Coletiva de Trabalho, a ser paga através de guia própria, que também será obtida no site da Federação do Comércio de Bem, Serviços e turismo do Estado do Rio Grande do Norte – FECOMÉRCIO RN (www.fecomercio.com.br). Parágrafo 3º: Constatado o cumprimento, pela microempresa ou empresa de pequeno porte interessada, de todos os requisitos estabelecidos na CCT, o Certificado de Adesão ao REPIS será expedido pela FECOMÉRCIO RN por meio eletrônico, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da solicitação, devidamente acompanhada da documentação exigida. Parágrafo 4º: Se constatada a ausência de qualquer informação ou mesmo irregularidade no pedido do Certificado de Adesão ao REPIS, a empresa deverá ser comunicada para que regularize a situação no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis. Parágrafo 5º: A Falsidade de qualquer informação ou declaração por parte da empresa interessada, uma vez constatada, ocasionará o seu desenquadramento do REPIS, sendo imputado à mesma o pagamento de diferenças salariais existentes, provenientes da aplicação indevida do piso salarial diferenciado previsto nesta CCT, além de eventuais penalidades previstas na CLT. Parágrafo 6º: atendidos todos os requisitos, as empresas requerentes terão expedidos os seus Certificados de Adesão ao REPIS, por intermédio da FECOMÉRCIO RN, que terá a validade correspondente à vigência da CCT, que é o dia 01 de junho de 2021 até 31 de maio de 2022. Parágrafo 7º: Ficará disponível para o Sindicato Laboral signatário da presente CCT, no site da FECOMÉRCIO RN, a relação das empresas que aderiram ao REPIS e receberam os seus Certificados de Adesão, com a respectiva quantidade de colaboradores, para fins de controle e acompanhamento. Parágrafo 8º: O enquadramento da empresa no REPIS com a emissão do Certificado de Adesão não gera, além do piso salarial diferenciado, qualquer outra condição de trabalho diferenciada para os seus empregados, que também se submeterão a esta CCT e demais normas previstas na legislação em vigor. Parágrafo 9°: A aplicação indevida do piso salarial diferenciado por Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que não disponha do respectivo Certificado de Adesão ao REPIS expedido na forma prevista nesta CCT, sujeitará a empresa infratora à multa pecuniária correspondente a 01 (um) piso salarial convencional, multiplicado pelo número de empregados registrados, na mesma, a ser destinada aos trabalhadores da empresa infratora, na forma de rateio igualitário, independentemente do valor da remuneração de cada um. Parágrafo 100: A partir de 1° de junho de 2021, para as Microempresas (ME’s) e Empresas de Pequeno Porte (EPP’s), os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, integrantes da categoria profissional dos empregados farmacêuticos no Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Rio Grande do Norte, ficando estabelecido o valor do salário-hora, para ser aplicado proporcionalmente em todas as jornadas, que terão os seguintes salários por hora: sendo o salário hora para Farmácias e Drogarias R$ 15,70 (quinze reais e setenta centavos) e o salário hora para Farmácia de Manipulação/Homeopatia/Fitoterapia R$ 17,27 (dezessete reais, vinte e sete centavos). Parágrafo 11º: Será concedido pelas empresas Microempresas (ME’s) e Empresas de Pequeno Porte (EPP’s) que nao aderirem ao REPIS, bem como pelas demais empresas, um reajuste linear de 8,39% (oito vírgula trinta e nove por cento) aos farmacêuticos que na data base percebem acima do piso salarial da categoria.   Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUARTA - BONIFICAÇÃO INDENIZATÓRIA O Empregador pagará, a título de bonificação em uma só vez, observando a opção de adesão ou não ao REPIS o percentual de 2,05% (dois vírgula zero cinco por cento) por cada mês de trabalho, nos últimos 12 meses, acrescidos do décimo terceiro salário e férias, calculados sobre o salário base da categoria equivalente a carga horária de trabalho desenvolvida no ano de 2020, a ser pago em 04 parcelas. Parágrafo Único: O pagamento da bonificação que trata esta cláusula tem caráter indenizatório, não se integrando ou incorporando ao salário ou à remuneração do empregado, conforme previsão do Art. 457, $ 2º da CLT, tendo validade somente para a presente CCT vigendo pelo mesmo prazo desta CCT, com prazo final e improrrogável, em 31.05.2022.   Pagamento de Salário – Formas e Prazos CLÁUSULA QUINTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO Os empregadores se obrigam a efetuar o pagamento dos salários de seus empregados farmacêuticos até o 5º.dia útil do mês subsequente ao vencido. Parágrafo 1º: Cada empregado farmacêutico, obrigatoriamente, deverá abrir uma conta salário, devendo ser fornecido pela empresa um demonstrativo de pagamento salarial com discriminação dos salários, gratificações, horas extras, bem como demais ganhos, se houver, além da discriminação das parcelas pagas e descontos efetuados, destacando o valor do recolhimento do FGTS. Parágrafo 2º: Nas localidades não atendidas por serviços bancários, ou em que tenha havido sua interrupção, as empresas ficam liberadas do recolhimento via bancária sem prejuízo da entrega dos demonstrativos e do cumprimento do prazo.   Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Gratificação de Função CLÁUSULA SEXTA - DO RESPONSÁVEL TÉCNICO E ASSISTENTE TÉCNICO Os farmacêuticos que exercerem o cargo de Responsável Técnico ou Assistente Técnico receberão gratificação, de acordo com a venda mensal de receitas previstas na Portaria nº 344/98 e/ou da RDC nº 471/2021 da ANVISA, respeitado o escalonamento abaixo:   Tabela das Receitas FAIXAS N º DE RECEITAS VALOR PAGO RESPONSÁVEL TÉCNICO VALOR PAGO ASSISTENTE TÉCNICO 1ª. 0 a 50 R$ 120,00 R$ 60,00 2ª 51 a 350 R$ 200,00 R$ 86,80 3ª 351 a 1.000 R$ 501,00 R$ 250,50 4ª 1.001 a 1.500 R$ 849,00 R$ 424,50 5ª 1.501 a 2.000 R$ 1.108,00 R$ 554,50 6ª Acima de 2001 R$ 1.516,00 R$ 758,00   Parágrafo 1º: O empregado se obriga a apresentar mensalmente ao empregador a comprovação da quantidade mensal das receitas aviadas de substâncias previstas na Portaria nº 344/98 e/ou da RDC nº 471/2021 da ANVISA. Parágrafo 2º: As Empresas que aviarem mais de 1001 receitas da Portaria 344/98, pertencentes, portanto, a 4ª faixa da tabela do escalonamento acima, em diante, utilizará em sua contabilização o somatório das receitas aviadas previstas na portaria 344/98 mais RDC 471/2021 da ANVISA. Parágrafo 3º: As empresas que se enquadram na última faixa do escalonamento terão que contratar mais um profissional farmacêutico auxiliar por estabelecimento. Parágrafo 4º: Na preservação da saúde e segurança do trabalhador, a empresa terá que dispor o software interno para que dados cadastrais das receitas de medicamentos controlados sejam devidamente inseridos no ato da venda, a fim de evitar excessivas digitações por parte dos farmacêuticos. CLÁUSULA SÉTIMA - DA FUNÇÃO DE FARMACÊUTICO GERENTE Fica facultada, aos estabelecimentos farmacêuticos, a contratação de Farmacêutico Gerente para integrar o seu quadro de funcionários, respondendo cumulativamente sem perda da gratificação quando exercente da função de Responsável Técnico ou Assistente Técnico restando assegurado ao empregado exercente desta função o pagamento de gratificação no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração correspondente à jornada de trabalho prevista em contrato. Parágrafo Único: Não estão abrangidos pelo regime de jornada previsto no presente instrumento os empregados exercente de cargos de gestão, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação da função, for superior ao valor do respectivo salário efetivo de 40% (quarenta por cento).   Adicional de Hora-Extra CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas horas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, na presença dos Sindicatos Patronal e Laboral, e será remunerada com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, nos dias normais / semanais e 100% (cem por cento) nos domingos e feriados nacionais.   Adicional de Tempo de Serviço CLÁUSULA NONA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Fica assegurado o pagamento de um adicional por cada quinquênio de efetivo serviço prestado na mesma empresa, no percentual de 1,00% (um por cento), calculado sobre a remuneração mensal do empregado.   Comissões CLÁUSULA DÉCIMA - DAS COMISSÕES POR SERVIÇOS PRESTADOS Fica ajustado que os serviços prestados pelo Farmacêutico dentre o rol de atividades previstas em tabela de serviços Farmacêuticos, constante nesta CCT, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, na presença dos Sindicatos Patronal e Laboral quando da elaboração da tabela, fará jus o profissional à comissão no percentual acordado entre empregado e empregador pelo serviço prestado. TABELA DE SERVIÇOS FARMACEUTICOS: Aplicação de injetáveis Aplicação de brinco Pequenos curativos Glicemia capilar Nebulização Aferição de temperatura Aferição de pressão Acompanhamento farmacêutico Atendimento domiciliar Teste rápido Vacina   Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Desligamento/Demissão CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL Nas rescisões de contrato de trabalho, fica facultada sua homologação, porém, somente poderá ser realizada sua homologação perante um representante do sindicato dos trabalhadores e outro do sindicato patronal, podendo ocorrer no endereço situado à Rua João Pessoa, 219, Edifício Sisal, sala 702, 7° andar, Centro, Natal — RN, CEP: 59025­-500, devendo ser agendada através dos telefones (84) 3221-5277/98701-4418, quando solicitado pelo empregador; e no endereço Rua Presidente Passos, 627, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59025-410, devendo ser, agendada através do telefone (84) 3222-­0926/98818-8075, quando solicitado pelo empregado. A homologação será feita entre o 5° e o 100 dia subsequente à rescisão, e não poderá conter carimbo de ressalva ou qualquer outro meio utilizado para tanto.   Mão-de-obra de Faixa Etária Avançada CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - GARANTIA DE EMPREGO, PRÉ APOSENTADORIA E APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA A cada 50 (cinquenta) farmacêuticos a empresa deverá ter no seu quadro profissional um farmacêutico com idade igual ou superior a 50 anos.   Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Atribuições da Função/Desvio de Função CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DESVIO DE FUNÇÃO O farmacêutico não poderá exercer as atividades de auxiliar de limpeza ou quaisquer outras atividades que não sejam inerentes ao exercício de seu mister profissional. Parágrafo Único:  Fica permitida a remuneração por dispensação ativa, quando poderá efetuar venda de medicamentos, bem como o pagamento de campanhas e premiações devidas a quaisquer outros profissionais de sua unidade.     Normas Disciplinares CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE Todo estabelecimento farmacêutico deverá afixar o nome e o CRF do Farmacêutico Responsável Técnico e do Assistente Técnico, quando for o caso, em lugar visível aos clientes.   Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - SEGURO DE VIDA As empresas se obrigam a conceder, sem qualquer custo, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas coberturas mínimas de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de Morte, Invalidez Permanente (total ou parcial) do empregado, independentemente do local ocorrido atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente no laudo médico as sequelas definitivas e o grau ou percentagem, respectivamente da invalidez deixada pelo acidente. A contratação do seguro isenta o empregador de toda e qualquer responsabilidade Civil. Parágrafo 1º: As empresas que já mantenham seguro de vida para os seus funcionários farmacêuticos, cujo valor seja igual ou superior ao estabelecido no caput desta cláusula, ficam dispensadas da obrigatoriedade de realizar nova contratação de seguro. Parágrafo 2º: O seguro de vida aqui estabelecido terá seu valor deduzido em eventual condenação em reparação em responsabilidade civil.   Outras normas de pessoal CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO AO CRF/RN POR OCASIÃO DA FALTA NO TRABALHO O funcionário Farmacêutico, Responsável Técnico ou Assistente Técnico, quando necessário se ausentar, seja por qual for o motivo da sua ausência, inclusive em qualquer das faltas estabelecidas nesta CCT, o profissional farmacêutico deverá no prazo de 48 horas antes da sua ausência, quando previsível a falta, e no ato da falta imprevisível quando da ocorrência do evento faltoso, comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, e, apresentar no mesmo prazo cópia à Empresa, sendo responsabilizado pelos ônus que ocorrerem em virtude da falta de comunicação da ausência aos Órgãos Fiscalizadores na proporção de 50%  (cinquenta por cento) do valor da multa aplicada ao Empregador.    Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - JORNADA DE TRABALHO Considerando a diversidade de horários de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos, fica instituído a duração semanal de trabalho Constitucional para os farmacêuticos a elas vinculados como sendo a carga horária de 44 horas semanais, conforme prevista na Constituição Federal Artigo 7º, inciso XIII; e na CLT Art. 59. Parágrafo Único: Fica assegurada a possibilidade de instalação de carga horária proporcional ao tempo trabalhado.   Faltas CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ABONO DE FALTAS Sem prejuízo para a sua remuneração, o empregado poderá ausentar-se do emprego, até 05 (cinco) dias consecutivos ou não por ano, para comparecer a eventos científicos relacionados ao exercício de seu mister profissional, desde que satisfeitas as condições previstas nesta cláusula, inclusive, mediante comprovação e comunicação antecipada ao Conselho Regional de Farmácia.  Parágrafo 1º: Para exercer o direito previsto nesta cláusula, o empregado deverá comunicar ao empregador, por escrito, com 5 (cinco) dias de antecedência ao primeiro dia em que irá se ausentar do trabalho, o evento do qual irá participar e o período, além de demonstrar que há relação com a sua atividade profissional. Parágrafo 2º: Para que o abono das faltas em questão possa ser realizado, o empregado deverá entregar ao empregador comprovante de sua presença no evento supramencionado, até o segundo dia de retorno ao trabalho após a ocorrência do evento. Parágrafo 3º: Os cursos ofertados pela empresa não devem onerar o Profissional Farmacêutico e devem ser ministrados preferencialmente no horário de trabalho. Parágrafo 4º: Fica assegurado o abono de falta ao profissional filiado ou não, quando o mesmo for convocado pelo sindicato da categoria para Assembleia Extraordinária da CCT, cuja liberalidade do empregado será uma hora antes da referida assembleia. O empregado deverá entregar ao empregador o comprovante de participação no dia seguinte ao retorno do trabalho. Parágrafo 5º: Fica permitido o contrato individual de trabalho aos estabelecimentos que necessitarem de Responsável Técnico - RT ou Assistente Técnico - AT de forma eventual ou por tempo limitado para desenvolver atividades como folgas ou necessidades de ausência por até trinta (30) dias. Parágrafo 6º - Os estabelecimentos deverão solicitar a lista de profissionais habilitados ao sindicato laboral.   Férias e Licenças Licença Remunerada CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUSÊNCIA JUSTIFICADA No caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob a sua dependência econômica, desde que, neste caso, conste em sua carteira do trabalho, o farmacêutico terá direito de se ausentar do trabalho por 02 (dois) dias, sem prejuízo de sua remuneração, mediante comunicação aos Órgãos fiscalizadores antecipadamente. CLÁUSULA VIGÉSIMA - CASAMENTO AUSÊNCIA O farmacêutico poderá deixar de comparecer ao trabalho até 03 (três) dias consecutivos, após o seu casamento, mediante comunicação aos Órgãos fiscalizadores antecipadamente. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DIA DO FARMACÊUTICO Fica assegurado folga ao farmacêutico na segunda feira de carnaval. Parágrafo Único: Aos farmacêuticos associados é assegurado folga na segunda e terça feira de carnaval, desde que comprove sua sindicalização há mais de 12 (doze) meses.   Outras disposições sobre férias e licenças CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ACOMPANHAMENTO DE FILHOS Os farmacêuticos poderão deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, para acompanhar filho menor de até 12 (doze) anos e filho excepcional, sem limite de idade, até uma vez por semestre, mediante prévia comunicação ao empregador e comprovação escrita, do médico, entregue até 72 horas após o evento.   Saúde e Segurança do Trabalhador Aceitação de Atestados Médicos CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO Os estabelecimentos farmacêuticos receberão tão somente os atestados médicos e odontológicos, fornecidos por médicos e dentistas, com indicação do número de registro no seu Conselho de Classe, bem como declaração de comparecimento da Unidade de Atendimento, e o CID correspondente ao evento clínico, resguardando o direito da privacidade do laboral.   Relações Sindicais Representante Sindical CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA PARTICIPAÇÃO EM CONSELHOS E FÓRUNS Membros da Diretoria Executiva do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Norte, assim considerados, Presidente, vice-presidente, tesoureiro e 1º secretário, quando forem oficialmente convocados a participar de reuniões dos Conselhos ou Fóruns Nacionais, Estadual ou Municipal de Saúde, em dias e horários coincidentes com os de trabalho, poderão solicitar ao empregador a sua liberação, mediante as seguintes condições, sem prejuízo de sua remuneração, e comunicação antecipadamente aos Órgãos fiscalizadores:   a)           Que a solicitação ao empregador seja feita com 10 (dez) dias de antecedência, mediante comprovação da convocação e por escrito; b)           Que a liberação seja no máximo de 01 (um) farmacêutico por empresa; c)            Que o empregado, membro da Diretoria Executiva do Sindicato, comprove formalmente a sua participação na referida reunião do Conselho ou Fórum, no primeiro dia de trabalho subsequente ao término do evento; Parágrafo 1º: O fato de o empregado pertencer à diretoria do Sindicato, não poderá prejudicá-lo na concessão de promoções por parte do empregador. Parágrafo 2º: Na hipótese de participação dos dirigentes sindicais mencionados no caput em reuniões sindicais em dias e horários coincidentes com os de trabalho, poderão solicitar ao empregador a sua liberação, devendo haver posterior comprovação, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de considerar-se falta injustificada ao serviço.   Contribuições Sindicais CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA DA CATEGORIA PROFISSIONAL O Sindicato Laboral se obriga a fornecer boleto bancário ou equivalente eletrônico, aos membros da categoria que autorizarem o recolhimento da contribuição sindical, ficando as empresas obrigadas a descontar, no mês de março de uma vez e anualmente, o valor equivalente a 01 (um) dia de trabalho, em folha de pagamento e recolhida no mês seguinte, sendo que os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical terão esse desconto efetuado no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho. As partes convenentes deverão adaptar esta cláusula às disposições legislativas supervenientes. Parágrafo Único: A Contribuição Sindical foi aprovada em assembleia da categoria profissional, na qual restou autorizado o desconto da presente contribuição em folha de pagamento e depositada em favor do SINFARN, ficando ainda, assegurado ao empregado o direito de se opor ao aludido desconto no prazo de 10 (dez) dias a partir do registro da CCT na SRTE/RN. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DA MENSALIDADE ASSOCIATIVA Os empregadores se obrigam a descontar, mensalmente, mediante autorização expressa dos profissionais Farmacêuticos, o valor equivalente a 1% (um por cento) do piso salarial, descontado em folha de pagamento e repassado via boleto identificado por CNPJ para o sindicato através do e-mail sinfarn@gmail.com até o 5º (quinto) dia útil subsequente do pagamento. Considera-se autorização expressa a concedida diretamente às empresas e ao Sindicato no ato de filiação. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DESCONTO ASSISTENCIAL Os empregadores ficam autorizados a descontar em folha, mediante autorização expressa dos profissionais farmacêuticos representados pelo sindicato laboral, de uma só vez e quando do primeiro pagamento dos salários reajustados, a importância correspondente a 3% (três por cento) do piso salarial, descontado em folha de pagamento e repassado via boleto identificado por CNPJ para o sindicato através do e-mail sinfarn@gmail.com, a título de contribuição assistencial. Considera-se autorização expressa a concedida diretamente às empresas ou ao sindicato no ato de filiação. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – TNC Fica instituída a Contribuição Assistencial (TNC), consoante deliberado em Assembléia Geral do Sindicato Patronal, devidamente convocada por meio do Edital publicado em 30 de junho de 2021 na edição nº 14.961 do Diário Oficial do Estado do RN, que será devida pelas empresas pertencentes à categoria econômica representadas na respectiva base territorial, a ser paga anualmente, mediante autorização previa e expressa da empresa, na forma prevista no artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação dada pela lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e conforme condições e valores estabelecidos na presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, sob pena de incorrer nas sanções e penalidades fixadas neste instrumento. Parágrafo Único: A Contribuição Assistencial (TNC) fixada para o período de vigência desta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, aprovada em Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato Patronal, fica estabelecida nos seguintes valores:      FAIXAS DE CONTRIBUIÇÃO VALOR Microempresas (ME’s – Lei Complementar nº 123/2006                R$ 100,00 (cem reais) Empresas de Pequeno Porte (EPP’s Lei Complementar nº 123/2006 R$ 300,00 (trezentos reais) Demais Empresas R$ 600,00 (seiscentos reais) I) O recolhimento da Contribuição Assistencial (TNC) de 2021 será efetuado mediante emissão e expedição do Boleto Bancário correspondente por intermédio do site da FECOMÉRCIO-RN, (www.fecomerciorn.com.br), podendo ser quitada nas instituições financeiras indicadas, até a data limite para pagamento; II)  Após a data limite para pagamento, será cobrada multa de 2% (dois por cento) sob o valor da Contribuição Assistencial (TNC) acrescido de 1% (um por cento) de juros moratórios ao mês; III) As empresas com mais de um estabelecimento na base territorial abrangida pelo Sindicato Patronal convenente recolherão a Contribuição Assistencial (TNC) para cada um deles; IV)  A empresa que se utilizar das disposições fixadas nesta CCT, sem que tenha quitado a Contribuição Assistencial (TNC), ficará sujeita à multa pecuniária correspondente ao valor da Contribuição Assistencial (TNC), multiplicada pelo número de empregados registrados na mesma, a ser destinada ao Sindicato Patronal. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA A Assembléia Geral Extraordinária do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Norte realizada no dia 08 de julho de 2021, devidamente convocada por meio do Edital publicado em 30 de junho de 2021 na edição nº 14.961 do Diário Oficial do Estado do RN instituiu de acordo com o art. 8ª, inciso IV da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e alínea “e’ do Art. 513 da CLT, que todas as empresas representadas pela entidade patronal convenente e, portanto, destinatárias da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, obrigam-se a recolher, até o dia 30/08/2021, a CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, para o período 2021/2022, Parágrafo 1º - A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA será cobrada apenas uma vez por ano e vinculada à presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, da seguinte forma: I – Para as empresas associadas ao SINCOFARN, independente do porte a CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA será estipulada no valor fixo de R$ 100,00 (cem reais); II - Para as Microempresas (ME’ s), Empresas de Pequeno Porte (EPP’ s), não associados ao SINCOFARN a CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA será estipulada no valor fixo de R$ 700,00 (setecentos reais); III – Para as Demais Empresas não associada ao SINCOFARN, a CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA será estipulada no valor fixo de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). Parágrafo 2º - Todas as empresas representadas pelo Sindicato patronal convenente, mediante prévia e expressa anuência, se obrigam ao pagamento da CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, instituída com força de lei, conforme caput do art. 611 - A da CLT, uma vez que beneficiários direto do presente instrumento coletivo. Parágrafo 3º - O recolhimento da CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA deve ser feito por estabelecimento com CNPJ na base de representação do Sindicato patronal convenente, devendo, assim, efetuar o recolhimento tanto da matriz quanto das filiais. Parágrafo 4º - O recolhimento da CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA será feito através de boleto bancário, que será enviado à empresa representada via e-mail ou qualquer outro meio tecnológico, com prazo de pagamento até 30/08/2021. Parágrafo 5º - Expirado o prazo mencionado no parágrafo anterior sem que o pagamento tenha sido efetuado, incidir-se-á multa de 2% e juros pro rata die de 1% ao mês. Parágrafo 6º - As empresas constituídas após a assinatura da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO deverão recolher a CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA até o dia 30 do mês subsequente à abertura do estabelecimento.   Disposições Gerais Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA TRIGÉSIMA - MULTA O Descumprimento de qualquer Cláusula desta Convenção Coletiva por qualquer das partes convenentes implicará no pagamento de uma multa equivalente ao valor do salário-mínimo vigente por descumprimento, a qual ficará a cargo da parte infratora e será revertida em benefício da parte prejudicada. Parágrafo 1º: As cláusulas suprimidas da convenção anterior constantes na CLT, são de cumprimento obrigatório, incidindo na multa prevista nesta CCT aquele empregador que descumprir, conforme caput desta cláusula. Parágrafo 2º – Deve o empregador atentar para o cumprimento dos artigos abaixo relacionados quando se encontrar envolvido com algum ato a ser praticado que seja atingido pelo constante na norma ali prescrita: Artigo 62 – Função de Gerente e de Coordenador; Art. 158 – Local de Trabalho e Equipamento de Proteção; Art. 168 – Exames médicos, Art. 452 – Contrato de Experiência; obediência a Lei 13021/2014 em seu art. 11, no tocante as fontes de pesquisas quando disponibilizada pela empresa ao empregado.     JACIRA ELVIRA DE OLIVEIRA BEZERRA PRESTES Presidente SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE LUZIA DIVA CUNHA DUTRA Presidente SINDICATO DO COM.VAREJ.DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO RN   ANEXOS ANEXO I - EDITAL Anexo (PDF) ANEXO II - ATA DE ASSEMBLEIA Anexo (PDF) ANEXO III - LISTA DE PRESENÇA - ASSEMBLEIA Anexo (PDF)     A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério da Economia na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.