ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2019/2019 - PROMATER

Acordo Coletivo De Trabalho 2019/2019 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RN000140/2019 DATA DE REGISTRO NO MTE: 22/05/2019 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR014303/2019 NÚMERO DO PROCESSO: 46217.002655/2019-04 DATA DO PROTOCOLO: 22/05/2019 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE, CNPJ n. 08.221.442/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JACIRA ELVIRA DE OLIVEIRA BEZERRA PRESTES; E ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A., CNPJ n. 29.435.005/0098-51, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). MOISES CORREIA DA SILVA e por seu Gerente, Sr(a). ANSELMO CARLOS SOARES; celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019 e a data-base da categoria em 01º de janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos profissionais farmacêuticos localizados no Estado do Rio Grande do Norte e os estabelecimentos abrangidos pelo sindicato laboral (HOSPITAIS), com abrangência territorial em RN. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISO Quanto ao piso salarial da categoria, fica convencionado o reajuste correspondente ao percentual de 3,5% (três virgula cinco por cento), o qual será pago com observância da jornada diária de trabalho de cada funcionário, de acordo com os valores abaixo discriminados:  JORNADA FARMACÊUTICO HOSPITALAR 12/36 HORAS R$ 3.365,11 44 horas R$ 3.374,40 40 horas R$ 3.067,63 36 horas R$ 2.760,87 Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL A EMPRESA concederá aos empregados integrantes da categoria profissional, a partir de 1º de janeiro de 2019, um reajuste salarial de 3,5% (três vírgula cinco por cento), que será aplicado sobre o salário percebido em 31 de dezembro de 2018. PARÁGRAFO PRIMEIRO:  A empresa poderá compensar os aumentos e antecipações, espontâneos ou compulsoriamente concedidos no período de 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018, exceto aqueles decorrentes de promoção por merecimento e antiguidade. PARÁGRAFO SEGUNDO: Em decorrência dos reajustes salariais concedidos nesta cláusula e na cláusula terceira do presente instrumento, a categoria profissional representada pelo SINFARN, concede plena, geral, rasa, irrevogável e irretratável quitação concernente a quaisquer diferenças salariais porventura existentes no período do presente acordo, para nada mais pleitear seja a qualquer título ou direito for. PARÁGRAFO TERCEIRO: Ficam expressamente excluídos da aplicação dessa cláusula os empregados pertencentes ao grupo gerencial (Gerentes, Diretores e cargos superiores), com salário superior a R$ 11.678,90 (onze mil seiscentos e setenta e oito reais e noventa centavos).  Os empregados excluídos nos termos desta cláusula receberão em um único pagamento, por liberalidade, um Prêmio no valor R$ 5.448,79 (Cinco quatrocentos e quarento e oito e quarenta e sete centavos), nos termos do parágrafo 2º do art. 457 da CLT. PARÁGRAFO QUARTO: Por este instrumento, e, na melhor forma de direito, os empregados abrangidos pelo parágrafo 3º mediante o pagamento do Prêmio nele referido, outorgam à Empresa a mais ampla, geral e irrevogável quitação quanto ao disposto no referido parágrafo. Pagamento de Salário – Formas e Prazos CLÁUSULA QUINTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO As empresas deverão fornecer aos empregados o comprovante de pagamento dos salários, que contenha a identificação do mesmo e a discriminação das parcelas pagas e descontos efetuados, destacando o valor do recolhimento do FGTS, facultando-se a utilização de meio eletrônico ou outras formas de obter o demonstrativo, desde que assegurada a privacidade das informações. CLÁUSULA SEXTA - DATA DE PAGAMENTO O pagamento do salário deverá ser feito, no máximo, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, sem prejuízo de melhores condições definidas em lei ou já praticadas pelo empregador. Descontos Salariais CLÁUSULA SÉTIMA - PROIBIÇÕES E DESCONTOS Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamento, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Parágrafo Primeiro - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será licito desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. Parágrafo Segundo - Observando o dispositivo neste Capitulo, é vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário. Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA OITAVA - DA SUBSTITUIÇÃO EM FUNÇÃO Fica estabelecido que, enquanto durar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, assim entendido nunca inferior a 30 dias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído (Súmula 159 do TST), sem considerar as vantagens pessoais. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Gratificação de Função CLÁUSULA NONA - GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO Aos Farmacêuticos que exercerem a função de Responsável Técnico é garantida a percepção de gratificação mensal no valor de 10% (dez por cento) incidente sobre piso salarial da função exercida. Outras Gratificações CLÁUSULA DÉCIMA - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Fica assegurado aos Farmacêuticos que possuem qualificação técnica com titulação em grau de Doutorado, uma gratificação no valor equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial da categoria e para os que possuam titulação de Mestrado uma gratificação no valor equivalente a 5% (cinco por cento) e titulação de especialização na área hospitalar 2,5% no valor equivalente do piso salarial da categoria.      Adicional de Hora-Extra CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HOTAS-EXTRAS As horas extras serão remuneradas com acréscimos de 75% (setenta e cinco por cento) à do horário normal. Adicional Noturno CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL NOTURNO Fica acordado que o trabalho realizado no período de 22:00h às 05:00 horas do dia seguinte será majorado em 50% (cinquenta por cento). Adicional de Insalubridade CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade será concedido na forma da lei. Outros Adicionais CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DIA DE INVENTÁRIO OU CONTAGEM DE ESTOQUE As horas de trabalho excedentes em que o farmacêutico ultrapassar sua jornada de trabalho por motivo de realização de inventário, laborando na contagem ou conferência de estoque, serão incluídas no banco de horas. Auxílio Alimentação CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - REFEIÇÕES Os empregadores que possuírem cozinha própria ou já forneçam refeições preparadas por terceiros ou em outro local, ficam obrigados a manter essa vantagem para os seus empregados plantonistas e diaristas, no mesmo padrão de qualidade habitual. Auxílio Transporte CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - VALE TRANSPORTE As empresas se obrigam a fornecer Vale Transporte de acordo com a Legislação vigente sobre a matéria. Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - READMISSÃO DE EMPREGADOS/PERÍODO DE EXPERIÊNCIA O ex-empregado farmacêutico readmitido na mesma função que tenha permanecido fora dos quadros da empresa por período inferior a 2 (dois) anos, será dispensado do período de experiência. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CONTRATO DE TRABALHO Quando da admissão, a empresa fornecerá ao farmacêutico, cópia do contrato individual de trabalho, devidamente preenchido e assinado. Desligamento/Demissão CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DISPENSA DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO Sempre que o empregado tiver obtido outro emprego ou estiver em vias de obtê-lo, será dispensado do cumprimento do aviso prévio. CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO As homologações das rescisões contratuais serão feitas conforme legislação vigente. Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - MUDANÇA DE FUNÇÃO/PERÍODO DE EXPERIÊNCIA Em caso de mudança de cargo ou função, não será permitido fixar um período de experiência superior a 60 (sessenta) dias. Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Qualificação/Formação Profissional CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSO E OUTROS EVENTOS Serão concedidos aos farmacêuticos associados até 5 (cinco) dias de licença consecutivos ou não, por ano, sem custeio pelos empregadores, para reciclagem e atualização profissional, participação em congressos, seminários ou outros eventos ligados a atividade científica, mediante as seguintes condições: a) que a solicitação ao empregador seja feita em, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da data do evento, comprovando-se documentalmente através de folders, propagandas ou certificado de inscrição a data, programação e local do referido evento; b) que a liberação não impeça a continuidade dos serviços da empresa; Parágrafo Único: Após a participação no evento, o farmacêutico beneficiado possui a obrigação de comprovar sua participação no evento, mediante a apresentação do competente certificado. Igualdade de Oportunidades CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - BALCÃO DE EMPREGOS As empresas poderão recorrer ao Balcão de Empregos a ser mantido pelo Sindicato Profissional, que colocará à disposição delas, sem qualquer ônus, currículos de profissionais da categoria que estejam eventualmente desempregados. Parágrafo Único: Com vistas ao disposto no "caput", o Sindicato Profissional enviará ao Sindicato Patronal, periodicamente, boletins informando a mão de obra disponível. Estabilidade Geral CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ESTABILIDADE PARA ACIDENTE DE TRABALHO Ficam assegurados os farmacêuticos, que forem vitimados por acidente do trabalho, a estabilidade em conformidade com o artigo 118 da Lei nº. 8.213/91, sendo autorizada a indenização desse período. Estabilidade Aposentadoria CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - PROIBIÇÃO DE DISPENSA ÀS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA Fica estabelecida garantia de emprego e salário aos empregados que estejam a menos de 12 (doze) meses do direito de aposentadoria, durando esta estabilidade até a data em que o empregado adquira todas as condições necessárias à concessão da aposentadoria, sendo autorizada a indenização desse período. Outras estabilidades CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ACOMPANHAMENTO DE FILHO MENOR OU EXCEPCIONAL Os farmacêuticos poderão deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, para acompanhar filho menor de até 12 (doze) anos e filho excepcional, sem limite de idade, até uma vez por semestre, mediante prévia comunicação ao empregador e comprovação escrita, do médico, entregue até 48 horas após. Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - JORNADA DE TRABALHO Fica instituída a jornada de trabalho em escala de revezamento de 12 horas de trabalho x 36 horas de descanso, com intervalo de (01) hora para refeição. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Garante-se aos trabalhadores que laboram na jornada de trabalho descrita no caput, tanto para os que laboram no período diurno, como para os laboram no período noturno, 02 (dois) dias de folga no mês, dentro da sua escala. PARÁGRAFO SEGUNDO: O intervalo de descanso intrajornada de trabalho previsto no caput será considerado para fins do computo da jornada de trabalho, já estando incluído nesta; PARÁGRAFO TERCEIRO: Aos empregados que laboram nesta escala de revezamento, poderão se realizar 03 (três) trocas mensais entre si, desde que não haja dobra, nem supressão de intervalo de intrajornada/a e não ultrapasse a jornada máxima que é de 12 horas de trabalho, com o limite semanal de 01 (uma) troca, desde que seja observado o intervalo intrajornada de 01 (uma) hora para descanso. PARÁGRAFO QUARTO: As trocas deverão ser apontadas, controladas e autorizadas pelo Empregador, em formulário específico, onde sejam descritos os nomes dos beneficiários, função, matricula, a data que ocorrerá a troca e a data da sua compensação, a data da emissão do documento, as assinaturas dos beneficiários e a aprovação do superior imediato. PARÁGRAFO QUINTO: Por serem trocas uma necessidade intrínseca dos empregados, as mesmas devem ser aprovadas antecipadamente pelo empregador, a ser apresentada ao Departamento de Pessoal do Empregador com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. PARÁGRAFO SEXTO: Nas trocas deverá sempre ser observado e respeitado o intervalo interjornada mínimo de 11 (onze) horas consecutivas, previsto no Art. 66 da CLT. Controle da Jornada CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - INTERRUPÇÃO NA JORNADA DE TRABALHO As interrupções durante a jornada de trabalho, por culpabilidade da empresa, caso fortuito ou força maior, não poderão ser descontadas ou compensadas do empregado. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - BANCO DE HORAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO Fica expressamente ajustada a possibilidade de prorrogação da jornada normal de trabalho, facultada a compensação de horários, para todos os empregados que estejam subordinados a horário de trabalho, consoante legislação trabalhista vigente. Para efeito de pagamento, as horas extraordinárias, não compensadas, serão remuneradas com o acréscimo do adicional de horas extras prevista nessa norma coletiva. Caso a EMPRESA decida pela implementação do Banco de Horas, as regras de compensação, pagamento das horas extras e dedução de horas negativas serão regidos pelas condições previstas nos parágrafos abaixo: PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica também ajustada a possibilidade de a EMPRESA adotar o regime de liberação antecipada do horário normal de trabalho para reposição posterior, na mesma quantidade de horas.  PARÁGRAFO SEGUNDO: Do débito e crédito - A quantidade de horas trabalhadas a maior ou a menor, durante cada mês, serão registradas no sistema de ponto, informadas de acordo com o sistema de CRÉDITO e DÉBITO conforme o caso, isto é, as horas extraordinárias realizadas pelos empregados constituirão CRÉDITO, gerando desta forma, a necessidade de efetiva quitação, seja através do sistema de compensação, entendido como mera dedução do saldo devedor do empregado, ou ainda o pagamento com os acréscimos previstos no "caput" desta cláusula. O número de horas não trabalhadas pelo empregado subordinado a horário de trabalho gerará também a necessidade de quitação, seja através da prorrogação da jornada normal de trabalho, ou desconto no final do ciclo de apuração ou eventual rescisão de contrato de trabalho. PARÁGRAFO TERCEIRO: Da apuração, quitação e compensação do “saldo do banco horas”: Fica desde já definido que o período compreendido entre o dia 16 do mês anterior e o dia 15 do mês subsequente será chamado de “período de apuração”, ficando ajustado que do saldo de horas apurado em cada período de apuração, após o abatimento do saldo negativo existente no banco de horas mais o negativo do próprio mês, será transferido para o banco de horas, sendo que a quitação do saldo existente não poderá exceder o período máximo de seis (6) meses, observado como data limite o mês que antecede a data base da categoria, devendo o saldo existente ser quitado integralmente, com o adicional previsto nessa norma coletiva. Fica também estabelecido que a empresa, a seu exclusivo critério, poderá realizar quitações mensais do saldo do banco de horas, assim como a quitação das horas extraordinárias realizadas, antes do prazo definido nesse parágrafo. PARÁGRAFO QUARTO: Do prazo de compensação – saldo negativo. Após as deduções mencionadas no parágrafo anterior, eventual saldo devedor, identificado na apuração, poderá ser descontado, observando o mês que antecede a data base ou, a critério da empresa, transferido para o exercício seguinte para futura compensação, devendo o saldo negativo, se houver, ser descontadas na rescisão de contrato de trabalho de forma simples. PARÁGRAFO QUINTO: Do saldo no desligamento – No caso de desligamento do empregado, o saldo credor ou devedor apurado neste ato, deverá ser integralmente quitado; ou pela EMPRESA, na forma de pagamento do valor correspondente ao saldo credor do banco de horas, ou pelo empregado, na forma de desconto na rescisão de contrato de trabalho do valor correspondente ao saldo devedor. PARÁGRAFO SEXTO: DISPENSA DE ASSINATURA DO PONTO - Considerando que os registros de jornada são realizados pelos próprios empregados por meio de identificação digital ou eletrônica, que confere autenticidade aos apontamentos, fica ajustado que a EMPRESA está dispensada da obrigatoriedade de coleta de assinatura na folha de ponto. Fica também estabelecido que o empregado poderá ter acesso às informações a qualquer momento para consulta e acompanhamento via portal ou impressão do documento. CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DA NÃO SUBORDINAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO Quando ultrapassado o limite de cinco minutos previsto no artigo 58, par.1º, da CLT, presumir-se-á que a permanência do empregado na empresa seja devida à escolha própria em busca de proteção pessoal ou para o exercício de atividades particulares, tais quais, práticas religiosas; descanso; lazer; estudo; alimentação; atividades de relacionamento social; higiene pessoal; troca de roupa ou uniforme, dentre outras hipóteses.   Parágrafo único. Cabe ao empregado o ônus de comprovar que a permanência nos limites físicos da empresa além da jornada contratual seja tempo extraordinário à disposição do empregador, passível de configurar hora a ser contabilizada em banco de horas. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO POR EXCEÇÃO É adotado sistema alternativo de controle de jornada de trabalho para os empregados subordinados a horário de trabalho, onde serão registradas/ apontadas apenas as exceções ocorridas durante a jornada normal de trabalho, tendo os empregados acesso às respectivas informações para consultas e acompanhamento, na forma da Portaria nº 373, de 25 de fevereiro de 2011. Parágrafo único. Nos dias sem registro / apontamento de exceções, será considerada cumprida a jornada contratualmente convencionada CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CONTAGEM DE TEMPO À DISPOSIÇÃO Quando ultrapassado o limite de cinco minutos previsto no artigo 58, par.1º, da CLT, presumir-se-á que a permanência do empregado na empresa seja devida à escolha própria em busca de proteção pessoal ou para o exercício de atividades particulares, tais quais, práticas religiosas; descanso; lazer; estudo; alimentação; atividades de relacionamento social; higiene pessoal; troca de roupa ou uniforme, dentre outras hipóteses.   Parágrafo único. Cabe ao empregado o ônus de comprovar que a permanência nos limites físicos da empresa além da jornada contratual seja tempo extraordinário à disposição do empregador, passível de configurar hora a ser contabilizada em banco de horas. CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DO SISTEMA DE REGISTRO DE JORNADA DE TRABALHO Fica expressamente ajustado que a EMPRESA poderá adotar, adicionalmente ou em substituição aos sistemas convencionais de anotação de horário de trabalho dos empregados, controle de frequência através de informação eletrônica, smartphone, login/logout em equipamentos ou outros meios. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - INTERVALO INTRAJORNADA – PRÉ ASSINALAÇÃO Fica ajustado entre as partes, em qualquer situação de controle/registro de ponto, a dispensa da assinalação diária do horário destinado à refeição e descanso, presumindo-se o cumprimento integral do intervalo, devendo o intervalo estar devidamente indicado/pré assinalado no controle de ponto, conforme prevê §2ª do artigo 74 da CLT e Portaria TEM 3626/91. Sobreaviso CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - SOBREAVISO Ao farmacêutico que estiver em regime de sobreaviso é devida gratificação correspondente a um terço de seu salário. Outras disposições sobre jornada CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DOS FERIADOS NACIONAIS O dia de trabalho ocorrido nos feriados nacionais será pago em dobro. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica assegurado folga ao farmacêutico associado a segunda-feira de carnaval. O Farmacêutico associado escalado para este dia deverá ser remunerado com o valor do dia de trabalho em dobro. Férias e Licenças Licença Adoção CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - LICENÇA ADOÇÃO À empregada mãe adotante será concedida licença na forma da Lei nº. 10.421 de 15/04/2002. Outras disposições sobre férias e licenças CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DA LICENÇA PATERNIDADE O empregado fará jus à licença paternidade, conforme dispositivo legal, a partir da data do nascimento do seu filho, devendo comprovar o fato mediante declaração de nascido vivo do hospital ou profissional de saúde responsável pelo parto, sob pena de caracterizar-se o período de licença paternidade como falta injustificada. CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - CASAMENTO - AUSÊNCIA O farmacêutico poderá deixar de comparecer ao trabalho até 03 (três) dias consecutivos, após o seu casamento. Saúde e Segurança do Trabalhador Condições de Ambiente de Trabalho CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - LOCAL DE DESCANSO Os empregadores deverão manter local adequado para descanso dos seus empregados nos intervalos, inclusive quando prestados em horário de plantões diurnos/noturnos. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - LOCAL E MATERIAL DE TRABALHO Fica o empregador obrigado a fornecer todo o material e instrumentos técnicos de trabalho necessários à execução das atividades exercidas pelo farmacêutico, bem como fornecer acomodações condignas de higiene, saúde e de descanso aos farmacêuticos. Parágrafo Primeiro: As empresas deverão fornecer local adequado com estrutura física, necessária para o farmacêutico exercer suas atividades e/ou escrituração eletrônica de medicamentos controlados. Equipamentos de Proteção Individual CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) As empresas se obrigam a fornecer gratuitamente aos farmacêuticos que trabalham em áreas classificadas como de risco, Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, bem como a realizar exames médicos periódicos e demissionais, de acordo com a legislação em vigor. Parágrafo Único - Quando a utilização de Equipamento de Proteção Individual, embora dispensável, for exigida pela empresa, o mesmo será fornecido gratuitamente. Uniforme CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - UNIFORMES E CALÇADOS ESPECIAIS Quando a empresa exigir que seus farmacêuticos usem uniformes, inclusive calçados especiais para prestação de serviços, deverá fornecê-los gratuitamente, em número de 2 (dois), que serão substituídos sempre que necessário. Parágrafo Primeiro - O disposto nesta Cláusula também se aplica aos farmacêuticos que prestam serviços externos. Parágrafo Segundo - As empresas deverão manter esquema para lavagem dos uniformes e limpeza dos calçados especiais utilizadas em áreas estéreis e de manipulação de matérias primas respectivas. Parágrafo Terceiro - A empresa reservará 1 (um) armário para cada farmacêutico, para a guarda de seus uniformes, calçados e pertences pessoais, tendo o prazo de seis meses para o cumprimento da presente obrigação. Aceitação de Atestados Médicos CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS Para as empresas serão reconhecidos os atestados médicos e odontológicos fornecidos por médicos e dentistas devidamente registrados nos seus respectivos Conselhos de Classe. Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - PLANO DE SAÚDE / ASSISTÊNCIA MÉDICA As empresas concederão, durante a vigência do presente instrumento coletivo, Assistência Médico-Hospitalar aos seus empregados, através de sistema próprio (dentro de sua especialidade) ou de medicina em grupo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Poderão ser incluídos como BENEFICIÁRIOS dependentes, com relação ao BENEFICIÁRIO titular, apenas no mesmo plano do BENEFICIÁRIO titular, as seguintes pessoas, desde que comprovado o vínculo: a)  Cônjuges ou companheira (o), comprovada a relação estável pela apresentação de cópia de Escritura Pública Declaratória de União Estável; b)  Filhos (as) solteiros (as) naturais, adotivos, com guarda provisória ou definitiva até 24 (vinte e quatro) anos e 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, e os tutelados na forma da lei; c)  Filhos (as) e enteados (as) inválidos, declarados através de laudo médico competente, com comprovação de dependência econômica no imposto de renda do titular; d) Enteados solteiros até 24 (vinte e quatro) anos e 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, desde que dependentes economicamente do BENEFICIÁRIO TITULAR, conforme declaração de Imposto de Renda deste último; PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica convencionado, que a Assistência médico-hospitalar ficará subordinada as condições e limites previamente estabelecidos pelas empresas, sendo que o Empregado deverá arcar, em conformidade com a sua utilização, a título de coparticipação, com os custos suportados pela patrocinadora do Plano, em todos os procedimentos, exceto internação, estando tal desconto limitado a 5% (cinco por cento) do salário base/salário fixo do empregado. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - SEGURO DE VIDA As empresas se obrigam a fazer contratos de seguro de vida em favor de seus empregados, sem qualquer ônus para trabalhadores, nos casos de morte, invalidez total ou aposentadoria por invalidez. Parágrafo Único: As empresas que oferecem seguro de vida aos seus funcionários, em condições mais vantajosas, ficam desobrigadas de cumprir o benefício acima estabelecido. Relações Sindicais Garantias a Diretores Sindicais CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - LIBERAÇÃO DE DIRETORES DO SINDICATO Membros da Diretoria Executiva do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Norte e seus suplentes, quando forem oficialmente convocados a participar de reuniões de interesse do Sindicato, em dias e horários coincidentes com os de trabalho, deverão ser liberadas as suas participações, sem prejuízo de sua remuneração. Contribuições Sindicais CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - DESCONTO ASSISTENCIAL CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - DESCONTO ASSISTENCIAL Os empregadores ficam autorizados a descontar, dos profissionais representados pelo sindicato laboral, ASSOCIADOS,de uma só vez e quando do primeiro pagamento dos salários reajustados, a importância correspondente a 3% (três por cento) do piso salarial, a título de contribuição assistencial, devendo a referida guia ser solicitado por e-mail ao sinfarn@gmail.com. Enviando a relação de farmacêuticos com os valores descontados por CNPJ. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A empresa fica obrigada a enviar ao sindicato laboral após a homologação desse Acordo, no mês subsequente, a lista de seus funcionários farmacêuticos. PARÁGRAFO SEGUNDO: A empresa se compromete a não interferir na vontade do trabalhador, no exercício de sua livre manifestação de vontade. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA Os empregadores descontarão, obrigatoriamente, dos profissionais ASSOCIADOS ao sindicato laboral, mensalmente, o valor equivalente a 1% (um por cento) do piso salarial, descontado em folha de pagamento e repassado para o sindicato até 5º (quinto) dia útil subsequente do pagamento, devendo a referida guia ser solicitada por e-mail ao sinfarn@gmail.com. Enviando a relação de farmacêuticos com os valores descontados por CNPJ. Disposições Gerais Regras para a Negociação CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - RAIS Fica estabelecido que a empresa será obrigada a remeter ao Sindicato Profissional, uma vez por ano, a relação dos empregados pertencentes à categoria. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - LIMITE DA ABRANGÊNCIA Fica expressamente ajustado que o presente Acordo Coletivo substitui integralmente a Convenção Coletiva da categoria e abrangerá todos os empregados integrantes da categoria representado pelo SINDICATO acordante. Na forma do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, estabelece as partes que esse instrumento coletivo, por representar o ajuste e vontade das partes acordantes e por mútuo consenso, prevalece, durante a sua vigência, sobre qualquer outro, haja vista a sua especificidade. Mecanismos de Solução de Conflitos CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - JUÍZO COMPETENTE As Varas do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região serão competentes para dirimir questões oriundas da presente Acordo Coletiva de Trabalho. Outras Disposições CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - QUADRO DE AVISO Fica estabelecido a afixação na empresa de Quadro de Avisos, para comunicado de interesse dos empregados, vedado os de conteúdo político-partidário ou ofensivo. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - FONTE DE PESQUISA Sugere-se que as empresas mantenham em cada estabelecimento uma variada fonte de pesquisa, visando ao melhor desempenho das atividades do profissional farmacêutico. JACIRA ELVIRA DE OLIVEIRA BEZERRA PRESTES Presidente SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE MOISES CORREIA DA SILVA Diretor ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. ANSELMO CARLOS SOARES Gerente ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. ANEXOS ANEXO I - EDITAL DE ASSEMBLEIA Anexo (PDF) ANEXO II - ATA DE ASSEMBLEIA SINFARN Anexo (PDF) ANEXO III - ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DA EMPRESA PROMATER Anexo (PDF) ANEXO IV - ESTATUTO PROMATER Anexo (PDF) ANEXO V - PROCURAÇÃO PROMATER Anexo (PDF) ANEXO VI - FOLHA DE PRESENÇA Anexo (PDF)     A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.