ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2019/2020 - VAREJÃO DOS MEDICAMENTOS

Acordo Coletivo De Trabalho 2019/2020 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RN000225/2019 DATA DE REGISTRO NO MTE: 25/07/2019 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR034379/2019 NÚMERO DO PROCESSO: 46217.004181/2019-27 DATA DO PROTOCOLO: 24/07/2019 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE, CNPJ n. 08.221.442/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JACIRA ELVIRA DE OLIVEIRA BEZERRA PRESTES; E DROGARIA DA FABRICA LTDA., CNPJ n. 07.988.993/0001-09, neste ato representado(a) por seu Empresário, Sr(a). SAULO HENRIQUE PEREIRA ARAUJO; IGAPO MEDICAMENTOS GENERICOS LTDA, CNPJ n. 10.256.755/0001-05, neste ato representado(a) por seu Empresário, Sr(a). SAULO HENRIQUE PEREIRA ARAUJO; VAREJAO ESPERANCA DE MEDICAMENTOS GENERICOS E SIMILARES LTDA, CNPJ n. 15.404.913/0001-40, neste ato representado(a) por seu Empresário, Sr(a). SAULO HENRIQUE PEREIRA ARAUJO; celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2019 a 31 de maio de 2020 e a data-base da categoria em 01º de junho. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) de trabalhadores que exercem ou venham a exercer suas atividades de profissional farmacêutico devidamente habilitado no CRF/RN no grupo VAREJÃO DOS MEDICAMENTOS, com abrangência territorial em RN. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL A título de Piso Salarial a partir do mês de 1º de junho de 2019, ficam assegurados aos trabalhadores da empresa acordante no Estado do Rio Grande do Norte um reajuste linear de 2,29% (dois virgula vinte e nove por cento) ficando o piso salarial no valor de R$ 1.804,96 (Um mil e oitocentos e quatro reais e noventa e seis centavos), com a carga de horário máximo de 05 horas diárias de segunda-feira à sexta-feira. Parágrafo Único: Fica estipulado que os trabalhos aos sábados serão remunerados da seguinte forma: a) Para 04 horas diárias trabalhadas aos sábados – R$   99,96 b) Para 05 horas diárias trabalhadas aos sábados – R$ 138,12 c) Para 08 horas diárias trabalhadas aos sábados – R$ 200,79 Pagamento de Salário – Formas e Prazos CLÁUSULA QUARTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO Cada empregado farmacêutico, obrigatoriamente, deverá abrir uma CONTA SALÁRIO, devendo ser fornecido pela empresa um demonstrativo de pagamento salarial com discriminação dos salários, gratificações, horas extras, bem como demais ganhos, se houver, além da discriminação das parcelas pagas e descontos efetuados, destacando o valor do recolhimento do FGTS. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Gratificação de Função CLÁUSULA QUINTA - GRATIFICAÇÃO DE RT Aos farmacêuticos associados que exerçam a função de Responsáveis Técnicos terá um adicional no valor de R$ 244,47 (duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) e R$ 44,50 (quarenta e quatro reais e cinquenta centavos) para o Assistente Técnico). Paragrafo Único: Para os farmacêuticos NÂO associados será aplicado valor do dissidio coletivo 2018/2020. Adicional de Hora-Extra CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL DE HORA-EXTRA As horas de prorrogação de jornada diária de trabalho estipulada no presente acordo, serão remuneradas com o adicional de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da hora normal. Parágrafo Único: As horas extraordinárias prestadas nos domingos e feriados serão remuneradas com o adicional de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. Outros Adicionais CLÁUSULA SÉTIMA - QUINQUÊNIO E ANUÊNIO Fica assegurado um adicional por quinquênio de efetivo na mesma empresa equivalente a 5% (cinco por cento), calculado sobre a remuneração mensal do empregado. Parágrafo Primeiro – A partir do sexto ano de efetivo e contínuo serviço no mesmo empregador, fica assegurado um adicional por cada anuênio no percentual de 1% (um por cento), com tempo de serviço, sem prejuízo de quinquênio. Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Qualificação/Formação Profissional CLÁUSULA OITAVA - CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL Fica a empresa obrigada a custear 30% (trinta por cento) dos cursos de capacitação profissional na área da assistência farmacêutica voltadas para farmácia e drogaria exigidos pelos órgãos competentes. Atribuições da Função/Desvio de Função CLÁUSULA NONA - ATRIBUIÇÕES FARMACÊUTICAS São atribuições inerentes ao exercício do mister profissional do farmacêutico: 1. Escriturar e conferir rotineiramente o estoque dos medicamentos controlados, consoante as normas editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA; 2. Organizar e guardar receitas e notas fiscais de medicamentos controlados; 3. Orientar os balconistas quanto ao correto recebimento e digitalização de receitas; 4. Promover a Atenção Farmacêutica; 5. Atualizar lista de medicamentos genéricos; 6. Elaborar o manual de boas práticas e POPs; 7. Fiscalizar o controle de produtos quanto à conservação, organização e validade; 8. Coordenar o Programa de Gerenciamento de Resíduo; 9. Realizar Assistência farmacêutica no Programa “Aqui tem farmácia popular”; 10. Desenvolver programas de assistência farmacêutica que contemplem o cadastro de pacientes crônicos, aferição de pressão arterial, testes bioquímicos, dentre outros que não se constituam como restrições legais; 11. Desenvolver programa de armazenamento e controle para produtos termolábeis; 12. Em se tratando de Farmácia de manipulação, cabe ao Farmacêutico Responsável Técnico, os cumprimentos das normas especificas, editadas pela ANVISA e outras afins. 13. Compete ao farmacêutico Responsável treinar os seus colaboradores balconistas acerca da dispensação correta e ética, atendendo às necessidades dos consumidores, bem como a dos estabelecimentos. 14. Compete, ainda, ao Farmacêutico executar os serviços previstos na Resolução nº 585 e nº 586 de 29 de agosto  de 2013, do Conselho Federal de Farmácia, que dispõe sobre prestação de serviços   farmacêuticos, em farmácias e drogarias, e dá outras providência. Parágrafo 1º: Além das atribuições definidas no caput deste artigo, as farmácias poderão utilizar-se dos serviços farmacêuticos listados na planilha constante no Anexo I deste instrumento coletivo. Parágrafo 2º: Os estabelecimentos que optarem pela prestação dos serviços farmacêuticos descritos na planilha constante no Anexo I, a qual passa a integrar o presente instrumento Coletivo de Trabalho, e que se enquadrem nas três últimas faixas do escalonamento de receituários da Portaria nº 344/98 da ANVISA, previsto na CLÁUSULA QUE VERSA SOBRE O RESPONSÁVEL TÉCNICO E ASSISTENTE TÉCNICO deste instrumento, deverão, contratar mais um profissional farmacêutico por estabelecimento para integrar o seu quadro de funcionários, a fim de atender tais serviços, de acordo com a necessidade da empresa. Parágrafo 3º: Fica facultado ao farmacêutico autorização do pagamento da anuidade profissional por parte da empresa, desde que o empregado comunique por escrito a empresa a forma de pagamento, quer seja de uma única vez ou parcelado na folha de pagamento. Os que optarem em pagar diretamente deverá apresentar na empresa as guias pagas até 31 de março do ano vigente. Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário CLÁUSULA DÉCIMA - DA JORNADA DE TRABALHO A jornada de trabalho será de no máximo 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo 05 (cinco) horas diárias de labor, está devendo obrigatoriamente serem prestadas se segunda-feira à sexta-feira. Relações Sindicais Contribuições Sindicais CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DESCONTO ASSISTENCIAL Os empregadores descontarão obrigatoriamente dos profissionais associados representados pelo sindicato laboral, de uma só vez e quando do primeiro pagamento dos salários reajustados, a importância correspondente a 3% (Três por cento) sobre o piso salarial, a título de contribuição assistencial, devendo a referida importância ser recolhida através de boleto da solicitado ao SINFARN – sinfarn@gmail.com. Enviando relação de farmacêuticos com os devidos valores descontados. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSOCIATIVA Os empregadores descontarão, obrigatoriamente, dos profissionais ASSOCIADOS ao sindicato laboral, mensalmente, o valor equivalente a 1% (um por cento) do piso salarial, descontado em folha de pagamento e repassado para o sindicato até 5º (quinto) dia útil subsequente do pagamento. Dados da conta: Caixa Econômica Federal, Ag. 0035 Conta Corrente nº 4390-2 /Sindicato dos farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Norte. Disposições Gerais Regras para a Negociação CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Ficam mantidas todas as cláusulas constantes na Convenção Coletiva de Trabalho e seus Aditivos anteriores celebrados, desde que não conflitem com este Acordo Coletivo de Trabalho. Mecanismos de Solução de Conflitos CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DIVERGÊNCIAS As divergências entre as partes convenentes na aplicação dos dispositivos da presente Acordo coletivo de Trabalho, serão dirimidas pela Justiça do Trabalho. Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO O descumprimento de qualquer uma das cláusulas deste Acordo, ficam fixadas as seguintes penalidades: A) multa de 05 (cinco) Pisos Salariais da categoria por mês, aplicável em dobro, no caso de reincidência, cujo valor será revertido em favor do sindicato, salvo as cláusulas que têm estipuladas multas. B) multas, juros de mora e correção monetária no caso de não recolhimento das mensalidades sindicais e taxa assistencial estabelecida neste Acordo, nos termos do Artigo 600 da CLT. Parágrafo Único - A aplicação da presente multa só será efetivada após notificação com AR ao inadimplente, com cópia ao Sindicato Patronal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que aquele exerça o seu direito de defesa. Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PRORROGAÇÃO E REVISÃO DESTE ACORDO A prorrogação do presente Acordo, a revisão total ou parcial de seus dispositivos e os direitos e deveres dos empregados e dos empregadores, obedecerão ao disposto na legislação vigente. Outras Disposições CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - QUADRO DE AVISO A empresa permitirá a fixação em seus quadros de avisos, das resoluções, ofícios, avisos ou comunicados de natureza trabalhista da categoria profissional, desde que assinado por diretor da Entidade e em papel timbrado. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - REGISTRO E ARQUIVO Depois de assinada o requerimento, o presente Acordo Coletivo de Trabalho entrará em vigor após a sua entrega para fins de registro e arquivamento na DRT/SERET – SECRETARIA DE RELAÇÕES NO TRABALHO, com efeitos a partir de 1º de junho de 2019. JACIRA ELVIRA DE OLIVEIRA BEZERRA PRESTES Presidente SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE SAULO HENRIQUE PEREIRA ARAUJO Empresário DROGARIA DA FABRICA LTDA. SAULO HENRIQUE PEREIRA ARAUJO Empresário IGAPO MEDICAMENTOS GENERICOS LTDA SAULO HENRIQUE PEREIRA ARAUJO Empresário VAREJAO ESPERANCA DE MEDICAMENTOS GENERICOS E SIMILARES LTDA ANEXOS ANEXO I - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Anexo (PDF) ANEXO II - ATA DE ASSEMBLEIA Anexo (PDF) ANEXO III - CONTRATO VAREJÃO ESPERANÇA Anexo (PDF) ANEXO IV - CONTRATO IGAPO MEDICAMENTOS Anexo (PDF) ANEXO V - CONTRATO DROGARIA DA FABRICA Anexo (PDF) ANEXO VI - FOLHA DE PRESENÇA Anexo (PDF)     A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.