ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2019/2020 - ROMERIO

Acordo Coletivo De Trabalho 2019/2020 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RN000244/2019 DATA DE REGISTRO NO MTE: 12/08/2019 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR027638/2019 NÚMERO DO PROCESSO: 46217.003881/2019-02 DATA DO PROTOCOLO: 10/07/2019 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE, CNPJ n. 08.221.442/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JACIRA ELVIRA DE OLIVEIRA BEZERRA PRESTES; E ROMERIO SOARES ARAUJO, CNPJ n. 10.650.742/0001-16, neste ato representado(a) por seu Empresário, Sr(a). ROMERIO SOARES ARAUJO; celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2019 a 31 de maio de 2020 e a data-base da categoria em 01º de junho. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) de trabalhadores que exercer ou venham a exercer suas atividades de profissional farmacêutico no GRUPO ECONÔMICO FARMÁCIA DO TRABALHADOR devidamente habilitado no CRF/RN , com abrangência territorial em RN. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISO E REAJUSTE SALARIAL Quanto ao piso salarial da categoria, fica convencionado o reajuste no percentual de 2,29% (dois vírgula  vinte e nove por cento), o qual será pago com observância da jornada diária de trabalho de cada funcionário, de segunda a sexta-feira, de acordo com os valores abaixo discriminados: JORNADA                    FARMACIA 6 HORAS       R$ 2.184,83 4 HORAS       R$ 1.417,05 ParágrafoPrimeiro: Será concedido um reajuste linear de 2,29% (dois vírgula vinte e nove por cento) aos farmacêuticos que percebem remuneração acima dos pisos salariais. ParagrafoSegundo: Fica assegurado o pagamento de gratificação no valor de R$ 248,74 (duzentos e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos) aos farmacêuticos que exercerem ocargo de responsável técnico e gratificação de R$ 45,28 (quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos) aos farmacêuticos que exercerem o cargo de assistente técnico independentemente de vender medicamentos controlados. Paragrafo   Terceiro:  Fica assegurado o retroativo a junho/2019,  no qual poderá ser parcelado em até 2 (duas) vezes. Pagamento de Salário – Formas e Prazos CLÁUSULA QUARTA - SALARIOS E PAGAMENTO ParágrafoÚnico: Fica estipulado que os trabalhos aos sábados serão remunerados da seguinte forma: a)Para 05 horas diárias trabalhadas aos sábados : R$ 128,22 (cento e vinte e oito reais e vinte dois centavos); b)Para 09 horas diárias trabalhadas aos sábados :  R$ 226,21 (duzentos e vinte e seis reais e vinte um centavos) Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA QUINTA - DAS COMISSÕES POR SERVIÇOS PRESTADOS Fica ajustado que a cada serviço prestado pelo Farmacêutico dentre o rol de atividades previstas na Tabela de serviços farmacêuticos, conforme tabela em anexo I, serão pagas ao profissional comissões no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), independentemente da cobrança dos clientes. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Auxílio Transporte CLÁUSULA SEXTA - DO VALE TRANSPORTE O empregador antecipará o valor do transporte ao empregado, em quantidade compatível com o trajeto informado e devidamente comprovado, a saber, residência - trabalho - residência, cujo ônus de atualização do endereço pertence ao empregado. Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação CLÁUSULA SÉTIMA - CONVENÇÃO COLETIVA E ADITIVOS Ficam mantidas todas as cláusulas constantes na Convenção Coletiva de Trabalho e seus Aditivos anteriores celebrados, desde que não conflitem com este Acordo Coletivo de Trabalho. Relações Sindicais Contribuições Sindicais CLÁUSULA OITAVA - DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA Os empregadores descontarão, obrigatoriamente, dos profissionais Farmacêuticos desde que autorizado em Assembleia ou por autorização previamente expressa, mensalmente, o valor equivalente a 1% (um por cento) do piso salarial, descontado em folha de pagamento e repassada via depósito identificado por CNPJ para o sindicato até 5º (quinto) dia útil subsequente do pagamento. Dados da conta: Caixa Econômica Federal, Ag. 0035 Conta Corrente nº 4390-2 /Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Norte. CLÁUSULA NONA - DESCONTO ASSISTENCIAL Os empregadores descontarão obrigatoriamente dos profissionais representados pelo sindicato laboral, que sejam associados ao Sindicato, de uma só vez e quando do primeiro pagamento dos salários reajustados, a importância correspondente a 3% (três por cento) sobre o piso salarial, a título de contribuição assistencial, devendo a referida importância ser recolhida através de boleto da Caixa Econômica Federal, solicitado ao sindicato pelo e-mail sinfarn@gmail.comenviando relação de farmacêuticos com valores descontados por CNPJ. Disposições Gerais Mecanismos de Solução de Conflitos CLÁUSULA DÉCIMA - DIVERGÊNCIAS As divergências entre as partes convenentes na aplicação dos dispositivos do presente Acordo coletivo de Trabalho, serão dirimidas pela Justiça do Trabalho. Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO O descumprimento de qualquer uma das cláusulas deste Acordo, ficam fixadas as seguintes penalidades: A) multa de 05 (cinco) Pisos Salariais da categoria por mês, aplicável em dobro, no caso de reincidência, cujo valor será revertido em favor do sindicato, salvo as cláusulas que têm estipuladas multas. B) multas, juros de mora e correção monetária no caso de não recolhimento das mensalidades sindicais e taxa assistencial estabelecida nesta Convenção, nos termos do Artigo 600 da CLT. Parágrafo Único- A aplicação da presente multa só será efetivada após notificação com AR ao inadimplente, com cópia ao Sindicato Patronal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que aquele exerça o seu direito de defesa. Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - REGISTRO E ARQUIVO Depois de assinada o requerimento, o presente Acordo Coletivo de Trabalho entrará em vigor após a sua entrega para fins de registro e arquivamento na DRT/SERET – SECRETARIA DE RELAÇÕES NO TRABALHO, com efeitos a partir de 1º de Junho de 2019. Outras Disposições CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - QUADRO DE AVISOS A empresa permitirá a fixação em seus quadros de avisos, das resoluções, ofícios, avisos ou comunicados de natureza trabalhista da categoria profissional, desde que assinado por diretor da Entidade e em papel timbrado. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PRORROGAÇÃO E REVISÃO DESTE ACORDO A prorrogação do presente Acordo, a revisão total ou parcial de seus dispositivos e os direitos e deveres dos empregados e dos empregadores, obedecerão o disposto na legislação vigente. JACIRA ELVIRA DE OLIVEIRA BEZERRA PRESTES Presidente SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE ROMERIO SOARES ARAUJO Empresário ROMERIO SOARES ARAUJO ANEXOS ANEXO I - TABELA DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS   TABELA DE SERVIÇOS FARMACEUTICOS SERVIÇOS: VALORES Aferição de pressão                 R$   5,56 Aferição de temperatura                 R$   3,33 ANEXO II - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Anexo (PDF) ANEXO III - ATA DE ASSEMBLEIA Anexo (PDF) ANEXO IV - FOLHA DE PRESENÇA Anexo (PDF) ANEXO V - CONTRATO SOCIAL Anexo (PDF)     A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.