Convenção Coletiva De Trabalho 2025/2026 - FARMACIA E DE MANIPULAÇÃO

 

Convenção Coletiva De Trabalho 2025/2026 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RN000313/2025 DATA DE REGISTRO NO MTE: 16/07/2025 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR040979/2025 NÚMERO DO PROCESSO: 13622.202091/2025-15 DATA DO PROTOCOLO: 16/07/2025   Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SINDICATO DO COM.VAREJ.DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO RN, CNPJ n. 08.364.879/0001-62, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LUZIA DIVA CUNHA DUTRA;   E SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE, CNPJ n. 08.221.442/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JACIRA ELVIRA DE OLIVEIRA BEZERRA;   celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2025 a 31 de maio de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos profissionais farmacêuticos localizados no Estado do Rio Grande do Norte e os estabelecimentos abrangidos pelo sindicato laboral e farmácias de manipulação, com abrangência territorial em RN, com abrangência territorial em Acari/RN, Açu/RN, Afonso Bezerra/RN, Água Nova/RN, Alexandria/RN, Almino Afonso/RN, Alto do Rodrigues/RN, Angicos/RN, Antônio Martins/RN, Apodi/RN, Areia Branca/RN, Arês/RN, Augusto Severo/RN, Baía Formosa/RN, Baraúna/RN, Barcelona/RN, Bento Fernandes/RN, Boa Saúde/RN, Bodó/RN, Bom Jesus/RN, Brejinho/RN, Caiçara do Norte/RN, Caiçara do Rio do Vento/RN, Caicó/RN, Campo Redondo/RN, Canguaretama/RN, Caraúbas/RN, Carnaúba dos Dantas/RN, Carnaubais/RN, Ceará-Mirim/RN, Cerro Corá/RN, Coronel Ezequiel/RN, Coronel João Pessoa/RN, Cruzeta/RN, Currais Novos/RN, Doutor Severiano/RN, Encanto/RN, Equador/RN, Espírito Santo/RN, Extremoz/RN, Felipe Guerra/RN, Fernando Pedroza/RN, Florânia/RN, Francisco Dantas/RN, Frutuoso Gomes/RN, Galinhos/RN, Goianinha/RN, Governador Dix-Sept Rosado/RN, Grossos/RN, Guamaré/RN, Ielmo Marinho/RN, Ipanguaçu/RN, Ipueira/RN, Itajá/RN, Itaú/RN, Jaçanã/RN, Jandaíra/RN, Janduís/RN, Japi/RN, Jardim de Angicos/RN, Jardim de Piranhas/RN, Jardim do Seridó/RN, João Câmara/RN, João Dias/RN, José da Penha/RN, Jucurutu/RN, Jundiá/RN, Lagoa d'Anta/RN, Lagoa de Pedras/RN, Lagoa de Velhos/RN, Lagoa Nova/RN, Lagoa Salgada/RN, Lajes Pintadas/RN, Lajes/RN, Lucrécia/RN, Luís Gomes/RN, Macaíba/RN, Macau/RN, Major Sales/RN, Marcelino Vieira/RN, Martins/RN, Maxaranguape/RN, Messias Targino/RN, Montanhas/RN, Monte Alegre/RN, Monte das Gameleiras/RN, Mossoró/RN, Natal/RN, Nísia Floresta/RN, Nova Cruz/RN, Olho d'Água do Borges/RN, Ouro Branco/RN, Paraná/RN, Paraú/RN, Parazinho/RN, Parelhas/RN, Parnamirim/RN, Passa e Fica/RN, Passagem/RN, Patu/RN, Pau dos Ferros/RN, Pedra Grande/RN, Pedra Preta/RN, Pedro Avelino/RN, Pedro Velho/RN, Pendências/RN, Pilões/RN, Poço Branco/RN, Portalegre/RN, Porto do Mangue/RN, Pureza/RN, Rafael Fernandes/RN, Rafael Godeiro/RN, Riacho da Cruz/RN, Riacho de Santana/RN, Riachuelo/RN, Rio do Fogo/RN, Rodolfo Fernandes/RN, Ruy Barbosa/RN, Santa Cruz/RN, Santa Maria/RN, Santana do Matos/RN, Santana do Seridó/RN, Santo Antônio/RN, São Bento do Norte/RN, São Bento do Trairí/RN, São Fernando/RN, São Francisco do Oeste/RN, São Gonçalo do Amarante/RN, São João do Sabugi/RN, São José de Mipibu/RN, São José do Campestre/RN, São José do Seridó/RN, São Miguel do Gostoso/RN, São Miguel/RN, São Paulo do Potengi/RN, São Pedro/RN, São Rafael/RN, São Tomé/RN, São Vicente/RN, Senador Elói de Souza/RN, Senador Georgino Avelino/RN, Serra Caiada/RN, Serra de São Bento/RN, Serra do Mel/RN, Serra Negra do Norte/RN, Serrinha dos Pintos/RN, Serrinha/RN, Severiano Melo/RN, Sítio Novo/RN, Taboleiro Grande/RN, Taipu/RN, Tangará/RN, Tenente Ananias/RN, Tenente Laurentino Cruz/RN, Tibau do Sul/RN, Tibau/RN, Timbaúba dos Batistas/RN, Touros/RN, Triunfo Potiguar/RN, Umarizal/RN, Upanema/RN, Várzea/RN, Venha-Ver/RN, Vera Cruz/RN, Viçosa/RN e Vila Flor/RN. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PISOS SALARIAIS CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PISOS SALARIAIS   Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas (ME's) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), fica instituído o Regime Especial de Piso Salarial - REPIS, que se regerá pelas normas a seguir estabelecidas: Parágrafo 1º: Considera-se, para os efeitos desta Cláusula, a pessoa jurídica enquadrada na Lei Complementar no 123/2006 e suas alterações posteriores. Parágrafo 2º: Para adesão ao REPIS, as empresas enquadradas na forma do caput e §10º desta Cláusula deverão requerer a expedição do respectivo Certificado de Adesão ao REPIS, que se obterá por intermédio de acesso ao site da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte - FECOMÉRCIO RN (www.fecomerciorn.com.br), mediante utilização de formulário eletrônico que deverá ser preenchido com os dados da empresa e conter as seguintes informações, sob responsabilidade: a)                 Razão social: cartão de inscrição no CNPJ com indicativo de ser microempresa ou empresa de pequeno porte; número de inscrição no registro de empresas - NIRE; capital social registrado na Junta Comercial do Estado; faturamento anual; número de empregados; código nacional de atividades econômicas - CNAE; endereço completo; identificação dos sócios com suas participações no capital da empresa e dos contabilistas responsáveis; b)                  Comprovação de pagamento da Contribuição Assistencial (TNC), no valor e forma estabelecidos nesta Convenção Coletiva de Trabalho, a ser paga através de guia própria, que também será obtida no site da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte FECOMÉRCIO RN (fecomerciom.com.br); Parágrafo 3º: Constatado o cumprimento, pela microempresa ou empresa de pequeno porte interessada, de todos os pré-requisitos estabelecidos na CCT, o Certificado de Adesão ao REPIS será expedido pela   FECOMÉRCIO-RN por meio eletrônico, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da solicitação, devidamente acompanhada da documentação exigida; Parágrafo 4º: Se constatada a ausência de qualquer informação ou mesmo irregularidade no pedido do Certificado de Adesão ao REPIS, a empresa deverá ser comunicada para que regularize a situação no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis; Parágrafo 5º: A falsidade de qualquer informação ou declaração por parte da empresa interessada, uma vez constatada, ocasionará o seu desenquadramento do REPIS, sendo imputado à mesma o pagamento de diferenças salariais existentes, provenientes da aplicação indevida do piso salarial diferenciado previsto nesta CCT, além de eventuais penalidades previstas na CLT; Parágrafo 6º: Atendidos todos os requisitos, as empresas requerentes terão expedidos os seus Certificados de Adesão ao Regime Especial de Piso Salarial - REPIS, por intermédio da FECOMÉRCIO-RN, cujo prazo de validade será de um ano, com vigência até 31 de maio de 2026, devendo nesta ocasião ser renovado por igual período até o final vigente da presente CCT; I - O prazo de adesão ao REPIS será de até 30 (trinta) dias após a homologação do registro da presente CCT para as empresas que já estão em funcionamento; já as empresas que forem constituídas na vigência do presente Instrumento Convencional poderá aderir a CCT em período anterior ao pagamento da 1ª (primeira) folha salarial. Parágrafo 7º - Ficará disponível para o Sindicato Laboral signatário da presente CCT, mediante solicitação à FECOMÉRCIO-RN (certificado.aspx), a relação das empresas que aderiram ao REPIS e receberam os seus Certificados de Adesão para fins de controle e acompanhamento; Parágrafo 8º - O enquadramento da empresa no REPIS, com a emissão do Certificado de Adesão, não gera, além do piso salarial diferenciado, qualquer outra condição de trabalho diferenciada para os seus empregados, que também se submeterão a esta CCT e demais normas previstas na legislação em vigor; Parágrafo 9º - A aplicação indevida do piso salarial diferenciado por Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que não disponha do respectivo Certificado de Adesão ao REPIS expedido na forma prevista nesta CCT, sujeitará a empresa infratora à multa pecuniária correspondente a 01 (um) piso salarial convencional, multiplicado pelo número de empregados registrados na mesma empresa, a ser destinada aos trabalhadores da Empresa infratora, na forma de rateio proporcional ao salário de cada funcionário. A partir de 01 de junho de 2025, os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, integrantes da categoria profissional dos empregados no comércio varejista Produtos Farmacêuticos do RN, passam a ter dois pisos salariais, decorrentes da implantação do REPIS - Regime Diferenciado de Piso Salarial, sendo: TABELA DO SALÁRIO HORA   Parágrafo 10º -  Para os trabalhadores com remuneração até 04 (quatro) salários base, o reajuste será de 5,5% (cinco virgula cinco por cento) para as empresas Optantes do REPIS, aquelas que não se enquadram como optante do REPIS será de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), e as Empresas com REDE NACIONAL terá um reajuste de 8,5% (oito vírgula cinco por cento). Para os trabalhadores com salários superiores a 05 (cinco) vezes o salário base, o reajuste será objeto de livre negociação. Parágrafo 11º - Somente poderão praticar o piso do REPIS as Microempresas (ME's) e Empresas de Pequeno Porte (EPP's) que aderirem ao REPIS e detenham os respectivos Certificados de Adesão.     Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Gratificação de Função CLÁUSULA QUARTA - DO RESPONSÁVEL TÉCNICO E ASSISTENTE TÉCNICO CLÁUSULA QUARTA - DO RESPONSÁVEL TÉCNICO E ASSISTENTE TÉCNICO  Os farmacêuticos que exercerem o cargo de Responsável Técnico ou Assistente Técnico receberão gratificação, de acordo com a venda mensal de receitas previstas na Portaria nº 344/98 e/ou da RDC nº 973/2025 da ANVISA, respeitado o escalonamento abaixo:     Tabela das Receitas Parágrafo 1º: O empregado se obriga a apresentar mensalmente ao empregador a comprovação da quantidade mensal das receitas aviadas de substâncias previstas na Portaria no 344/98 e/ou da RDC nº 973/2025 da ANVISA. Parágrafo 2º: As Empresas que aviarem mais de 1001 receitas da Portaria 344/98, pertencentes, portanto, a 6ª faixa da tabela do escalonamento acima, em diante, utilizarão em sua contabilização o somatório das receitas aviadas previstas na portaria 344/98 mais RDC 973/2025 da ANVISA, deverão oferecer ambiante climatizado exclusivamente para o Farmacêutico com birô, cadeira giroflex e computador para o profissional farmacêutico Parágrafo 3º: As empresas que se enquadram na última faixa do escalonamento terão que contratar mais um profissional farmacêutico auxiliar por estabelecimento. Parágrafo 4º: Na preservação da saúde e segurança do trabalhador, a empresa terá que dispor o software interno para que dados cadastrais das receitas de medicamentos controlados sejam devidamente inseridos no ato da venda, a fim de evitar excessivas digitações por parte dos farmacêuticos, Parágrafo 5º - Fica estabelecido que o Farmacêutico responsável técnico que estiver em gozo de folga compensatória ou férias não responderá pelo estabelecimento naquele período por motivo da sua ausência.   CLÁUSULA QUINTA - DA FUNÇÃO DE FARMACÊUTICO GERENTE CLÁUSULA QUINTA - DA FUNÇÃO DE FARMACÊUTICO GERENTE Fica facultada, aos estabelecimentos farmacêuticos, a contratação de Farmacêutico Gerente para integrar o seu quadro de funcionários, respondendo cumulativamente sem perda da gratificação quando exercente da função de Responsável Técnico ou Assistente Técnico restando assegurado ao empregado exercente desta função o pagamento de gratificação no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração correspondente à jornada de trabalho prevista em contrato.   Adicional de Hora-Extra CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS   A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas exceto em casos excepcionais, por acordo nesta convenção coletiva de trabalho e será recompensada, opcionalmente: pelo empregador, em pecúnia, podendo, ainda, compor o banco de horas que ficará assegurado a sua utilização no prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, quando, a partir de então, será remunerada com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. Parágrafo 1º - Em virtude do Banco de Horas, poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias. Parágrafo 2º - Caso o contrato de trabalho seja rescindido pelo empregador ou pelo empregado, sem que tenha ocorrido a compensação, integral ou parcialmente, da jornada extraordinária, o empregador pagará as horas extras, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. Parágrafo 3º - A empresa fornecerá mensalmente ao empregado, comprovante do seu banco de horas, discriminando o total da jornada trabalhada, sem prejuízo do registro diário de ponto. Parágrafo 4º - Aplicam-se as disposições do art. 59, da CLT, respeitando-se as regras mais favoráveis aos empregados, estipuladas na presente Convenção.   Adicional de Tempo de Serviço CLÁUSULA SÉTIMA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Fica assegurado o pagamento de um adicional por cada quinquênio de efetivo serviço prestado na mesma empresa, no percentual de 1% (um por cento), calculado sobre a remuneração mensal do empregado.     Comissões CLÁUSULA OITAVA - DAS COMISSÕES POR PROCEDIMENTO FARMACÊUTICOS CLÁUSULA SÉTIMA - DAS COMISSÕES POR PROCEDIMENTO FARMACÊUTICOS   Fica ajustado que a cada serviço prestado pelo Farmacêutico dentre o rol de atividade prevista na Tabela de Procedimentos Farmacêuticos contida no anexo I deste instrumento, serão pagas ao profissional comissão no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores fixados na Tabela abaixo, que somente será paga quando cobrado efetivamente dos clientes.   Tabeladeserviçosfarmacêuticos Serviços Valores Aplicação de injetáveis                    R$ 12,50 Aplicação de brinco R$ 15,00 Pequenos curativos R$ 20,00 Glicemia capilar R$ 12,50 Nebulização R$ 15,00 Aferição de pressão                             R$ 6,25 Aferição de temperatura                             R$ 4,37 Teste de colesterol/triglicerídeos R$ 33,75 Parágrafo 1º: Rede Nacional de Farmácia, instalada no Rio Grande do Norte, deverá pagar a cada serviço prestado pelo farmacêutico dentre o rol de atividade prevista na Tabela de Procedimentos Farmacêuticos contida na tabela abaixo comissão no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valores fixados na referida tabela Parágrafo 2º: Pagamento de percentual alusivo a ações e points serãoalvo de pactuação prévia entre as partes, mediante comparecimento e participação do Sindicato laboral. Parágrafo 3º: Nos serviços/procedimentos não listados na Tabela, quanto ao tocante aos demais procedimentos farmacêuticos, constantes na autorização da ANVISA, serão pagos, quando cobrados efetivamente dos clientes, a comissão de 7% (sete por cento) sobre o valor cobrado do cliente.   Tabeladeserviços farmacêuticos   Serviços Valores Aplicação de injetáveus                    R$ 13,00 Aplicação de brinco R$ 15,60 Pequenos curativos R$ 20,80 Glicemia capilar R$ 13,00 Nebulização R$ 15,60 Vacinas R$ 25,00 Aferição de pressão                             R$ 6,50 Aferição de temperatura                             R$ 4,55 Teste de colesterol/triglicerídeos  R$ 35,10     Seguro de Vida CLÁUSULA NONA - SEGURO DE VIDA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SEGURO DE VIDA   As empresas se obrigam a conceder, sem qualquer custo, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas coberturas mínimas de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), em caso de Morte, Invalidez Permanente (total ou parcial) do empregado, independentemente do local ocorrido atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente no laudo médico as sequelas definitivas e o grau ou percentagem, respectivamente da invalidez deixada pelo acidente. A contratação do seguro isenta o empregador de toda e qualquer responsabilidade Civil. Parágrafo 1º:As empresas que já mantenham seguro de vida para os seus funcionários farmacêuticos, cujo valor seja igual ou superior ao estabelecido no caput desta cláusula, ficam dispensadas da obrigatoriedade de realizar nova contratação de seguro. Parágrafo 2º:O seguro de vida aqui estabelecido terá seu valor deduzido em eventual condenação em reparação em responsabilidade civil.   Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Mão-de-Obra Temporária/Terceirização CLÁUSULA DÉCIMA - GARANTIA DE EMPREGO, PRÉ-APOSENTADORIA E APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA CLÁUSULA NONA - GARANTIA DE EMPREGO, PRÉ-APOSENTADORIA E APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA  A cada 50 (cinquenta) farmacêuticos a empresa deverá ter no seu quadro profissional um farmacêutico com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos.   Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Atribuições da Função/Desvio de Função CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DESVIO DE FUNÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA - DESVIO DE FUNÇÃO Restou convencionada, consoante recomendação do Ministério Público do Trabalho, a vedação ao desvio de função do farmacêutico, não podendo ele exercer as atividades de balconista, auxiliar de limpeza ou quaisquer outras atividades que não sejam inerentes ao exercício de seu mister profissional. Parágrafo 1º: Fica permitida a remuneração por dispensação ativa, bem como o pagamento de campanhas e premiações devidas a quaisquer outros profissionais de sua unidade.  Parágrafo 2º: Fica vedado a empresa estabelecer metas de vendas individuais e metas de serviços aos profissionais farmacêuticos, exceto o farmacêutico gerente.  Parágrafo 3º: Fica vedado a empresa estabelecer ao profissional farmacêutico condições alheias ao seu mister.  Parágrafo 4º: Fica vedado a empresa, determinar ao farmacêutico nos Procedimentos Operacionais Padrões (POP’S) a responsabilidade de higienização, limpeza dos armários e prateleiras de medicamentos e demais produtos. Parágrafo 5º: É vedado à empresa determinar ao farmacêutico a emissão de Nota fiscal, segregação, organização e separação de vencidos e avariados; mantendo a sua responsabilidade apenas na retirada de vencidos e avariados do armário de medicamentos controlados e termolábeis, bem como a supervisão de todo processo. Parágrafo 6º: Fica estabelecido que no curso das férias de operadores de caixa ou balconistas, o profissional farmacêutico não poderá ficar responsável por estes setores e nem acumular estas funções.   Normas Disciplinares CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAFIXAÇÃODARESPONSABILIDADE CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE   Todo estabelecimento farmacêutico deverá afixar o nome e o CRF do Farmacêutico Responsável Técnico e do Assistente Técnico, quando for o caso, em lugar visível aos clientes.     Outras normas de pessoal CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO AO CRF/RN POR OCASIÃO DA FALTA NO TRABALHO CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO AO CRF/RN POR OCASIÃO DA FALTA NO TRABALHO   O funcionário Farmacêutico, Responsável Técnico ou Assistente Técnico, quando necessário se ausentar, seja por qual for o motivo da sua ausência, inclusive em qualquer das faltas estabelecidas nesta CCT, o profissional farmacêutico deverá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da sua ausência, quando previsível a falta; e no ato da falta imprevisível, quando da ocorrência do evento faltoso, comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, e, apresentar no mesmo prazo cópia à Empresa, sendo responsabilizado pelo(s) ônus que ocorrer(em) em virtude da falta de comunicação da ausência aos Órgãos Fiscalizadores na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa aplicada ao Empregador.   Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - JORNADA DE TRABALHO CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - JORNADA DE TRABALHO   Considerando a diversidade de horários de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos, fica instituído a duração semanal de trabalho constitucional para os farmacêuticos a elas vinculados como sendo a carga horária de 44 horas semanais, conforme prevista na Constituição Federal Artigo 7º, inciso XIII; e na CLT, art. 59. Parágrafo 1º: Fica assegurada a possibilidade de instalação de carga horária proporcional ao tempo trabalhado. Parágrafo 2º: Havendo trabalho aos domingos, será organizada escala de revezamento que favoreça o repouso dominical  quinzenal da mulher; e, para os homens, dois domingos trabalhados folga no terceiro, conforme previsão do art. 386 da CLT. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - JORNADA ESPECIAL/ESCALA DE REVEZAMENTO CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - JORNADA ESPECIAL/ESCALA DE REVEZAMENTO A empresa deverá providenciar, publicar e disponbilizar escala de revezamento entre os farmacêuticos RT´s e os intermédiários, quanto a responsabildade pelo fechamento das lojas aos sábados. Garantindo-se ao profissional pelo menos 1 sábado por mês, fazer troca obrigatória de horário com os intermediários, e 1 sábado por mês negociável. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO TRABALHO EM DIAS CONSIDERADOS FERIADOS CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO TRABALHO EM DIAS CONSIDERADOS FERIADOS O trabalho em dias considerados feriados obedecerá regime de plantão para as empreas que necessitarem abertura, conforme Portaria  MTE nº 3.665/2023. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO TRABALHO EM DIAS CONSIDERADOS FERIADOS Parágrafo 1º: Para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do REPIS, o pagamento do de dia de feriado trabalhado terá acréscimo de 25% (Vinte e cinco por cento) incidente sobre o valor da hora efetivamente trabalhada. Parágrafo 2º: Para as microempresas e empresas de pequeno porte não optantes do REPIS, o pagamento do dia de feriado trabalhado terá acréscimo de 50% (Cinquenta por cento) incidente sobre o valor da hora efetivamente trabalhada. Parágrafo 3º: Para as demais empresas (REDE NACIONAL), o pagamento do dia de feriado trabalhado terá acréscimo de 100% (Cem por cento) incidente sobre o valor da hora efetivamente trabalhada. Parágrafo 4º: Para o cumprimento em dia de trabalho considerado feriado a empresa estará obrigada a publicar e/ou disponibilizar no mural de avisos escala de revezamento de trabalho, no que couber, sempre no início do mês anterior ao(s) feriado(s) em questão. Parágrafo 5º: A folga decorrente da escala de trabalho em dia de feriado não se confunde com o dia de repouso semanal remunerado. Parágrafo 6º: A folga decorrente da escala de trabalho em dia de feriado não se pode ser alvo de banco de horas. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA ABERTURA DA FARMÁCIA EM DIAS CONSIDERADOS FERIADOS CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA ABERTURA DA FARMÁCIA EM DIAS CONSIDERADOS FERIADOS Aabertura das FARMÁCIAS, DROGARIAS E FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO nos dias de feriados, por ser considerada obrigatória, é opção do empregador o funcionamento ou não do estabelecimento comercial. O trabalho dos empregados nas empresas comerciais abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, somente será autorizado em dias considerados feriados, independentemente do porte da empresa, mediante a seguinte regulamentação: Parágrafo 1º: Na hipótese de optar pela abertura e funcionamento do estabelecimento comercial, a empresa ou o grupo econômico deverá comunicar expressa e formalmente ao Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Norte, quais os feriados que pretendem funcionar.  Parágrafo 2º: As empresas só poderão funcionar com seu quadro de pessoal nos dias considerados feriados se forem expressamente autorizadas pelos sindicatos convenentes, através de “TERMO DE ADESÃO PARA ABERTURA EM DIAS CONSIDERADOS FERIADOS”, que deverá ser obtido na sede do sindicato patronal a rua João Pessoa, nº 219, 7º andar, sala 702, Ed. Sisal, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59.025-500, e/ou através dos telefones sob nº (84) 98701-4418/98704-0525, e/ou através de e-mail sindicatodefarmacia@sincofarn.com.br, mediante o pagamento da quantia/taxa de R$ 10,00 (dez reais) por cada trabalhador/farmacêutico que laborar no dia considerado feriado, a serem recolhidos perante o Sindicato da categoria econômica, mediante emissão de boleto bancário e/ou através de transferência bancária e/ou via PIX (CNPJ - 08.364.879/0001-62).  Parágrafo 3º: As empresas deverão observar que o recolhimento do valor/taxa a que se refere o parágrafo anterior é devido por cada CNPJ.  Parágrafo 4º: A empresa associada estará desobrigada do pagamento do valor previsto no parágrafo segundo, mantidas as demais cominações.  Parágrafo 5º: Para abertura nos feriados, a empresa terá que enviar para o sindicato patronal convenente, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, a relação nominal e respectiva função dos empregados que irão trabalhar nessas datas, ficando o sindicato patronal obrigado a repassar as referidas informações para o sindicato laboral no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cujo envio se dará através do seguinte e-mail (sinfarn@gmail.com).  Paragrafo 6º: A fiscalização do cumprimento da presente cláusula será compartilhada entre os sindicatos convenentes.   Faltas CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ABONO DE FALTAS CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ABONO DE FALTAS   Sem prejuízo para a sua remuneração: o empregado poderá ausentar-se do emprego, até 05 (cinco) dias consecutivos ou não, por ano, para comparecer a eventos científicos relacionados ao exercício de seu mister profissional, desde que satisfeitas as condições previstas nesta cláusula, inclusive, mediante comprovação e comunicação antecipada ao Conselho Regional de Farmácia. Parágrafo 1º: Para exercer o direito previsto nesta cláusula, o empregado deverá comunicar ao empregador, por escrito, com 5 (cinco) dias de antecedência ao primeiro dia em que irá se ausentar do trabalho, o evento do qual irá participar e o período, além de demonstrar que há relação com a sua atividade profissional. Parágrafo 2º: Para que o abono das faltas em questão possa ser realizado, o empregado deverá entregar ao empregador comprovante de sua presença no evento supramencionado, até o segundo dia de retorno ao trabalho após a ocorrência do evento. Parágrafo 3º: Os cursos ofertados pela empresa não devem onerar o Profissional Farmacêutico e devem ser ministrados preferencialmente no horário de trabalho. Parágrafo 4º: Fica assegurado o abono de falta ao profissional filiado ou não, quando o mesmo for convocado pelo sindicato da categoria para Assembleia Extraordinária da CCT, cuja liberalidade do empregado será uma hora antes da referida assembleia. O empregado deverá entregar ao empregador o comprovante de participação no dia seguinte ao retorno do trabalho. Parágrafo 5º: Fica permitido o contrato individual de trabalho aos estabelecimentos que necessitarem de Responsável Técnico - RT ou Assistente Técnico - AT de forma eventual ou por tempo limitado para desenvolver atividades como folgas ou necessidades de ausência por até trinta (30) dias. Parágrafo 6º: Os estabelecimentos deverão solicitar a lista de profissionais habilitados ao sindicato laboral.     Férias e Licenças Licença Remunerada CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DIA DO FARMACÊUTICO CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DIA DO FARMACÊUTICO   Fica assegurado folga ao farmacêutico na segunda-feira de carnaval e, ao farmacêutico associado, é assegurado a segunda e terça-feira de carnaval. Parágrafo 1º: A fim de dirimir controvérsias no que se diz respeito aos feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, o sindicato laboral divulgará tabela informativa dos feriados. Parágrafo 2º: Ficam preservados os feriados oriundos das Leis municipais, referentes a cada Município do Estado do RN. Parágrafo 3º: Fica assegurado o direito de gozo desse benefício aos farmacêuticos com mais de 1 (um) ano de associado e devidamente adimplente com suas obrigações sindicais. O Sindicato dos farmacêuticos identificará os seus associados e enviará para as farmácias a relação dos adimplentes com antecedência de 30 (Trinta) dias da data festiva.   Outras disposições sobre férias e licenças CLÁUSULA VIGÉSIMA - ACOMPANHAMENTO DE FILHOS CLÁUSULA VIGÉSIMA - ACOMPANHAMENTO DE FILHOS   Os farmacêuticos poderão deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, para acompanhar filho menor de até 12 (doze) anos e filho “PCD”, sem limite de idade, até uma vez por semestre, mediante prévia comunicação ao empregador e comprovação escrita, do médico, entregue até 72 (Setenta e duas) horas após o evento.     Relações Sindicais Representante Sindical CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA PARTICIPAÇÃO EM CONSELHOS E FÓRUNS CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA PARTICIPAÇÃO EM CONSELHOS E FÓRUNS   Membros da Diretoria Executiva do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Norte, assim considerados, Presidente, vice-presidente, tesoureiro e 1º secretário, quando forem oficialmente convocados a participar de reuniões dos Conselhos ou Fóruns Nacionais, Estadual ou Municipal de Saúde, em dias e horários coincidentes com os de trabalho, poderão solicitar ao empregador a sua liberação, mediante as seguintes condições, sem prejuízo de sua remuneração, e comunicação antecipadamente aos órgãos fiscalizadores:   a)               Que a solicitação ao empregador seja feita com 10 (dez) dias de antecedência, mediante comprovação da convocação e por escrito; b)               Que a liberação seja no máximo de 01 (um) farmacêutico por empresa; c)                Que o empregado, membro da Diretoria Executiva do Sindicato, comprove formalmente a sua participação na referida reunião do Conselho ou Fórum, no primeiro dia de trabalho subsequente ao término do evento; Parágrafo 1º: O fato de o empregado pertencer à diretoria do Sindicato, não poderá prejudicá-lo na concessão de promoções por parte do empregador. Parágrafo 2º: Na hipótese de participação dos dirigentes sindicais mencionados no caput em reuniões sindicais em dias e horários coincidentes com os de trabalho, poderão solicitar ao empregador a sua liberação, devendo haver posterior comprovação, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de considerar-se falta injustificada ao serviço.   Garantias a Diretores Sindicais CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - GARANTIA AO EXERCÍCIO DE PRESIDENTE DO SINDICATO DA CATEGORIA DO EMPREGADO CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - GARANTIA AO EXERCÍCIO DE PRESIDENTE DO SINDICATO DA CATEGORIA DO EMPREGADO   Fica assegurado exclusivamente ao presidente do sindicato obreiro convenente o direito de afastar-se da empresa em que trabalha para fins de exercer o seu mandato de representação e administração sindical, e enquanto permanecer nesta função, com ônus integral para a empresa contratante, ficando-lhe assegurado o pagamento integral de sua remuneração, direitos e benefícios como se em atividade estivesse, ou seja, sem a perda dos seus vencimentos e sem qualquer prejuízo ou redução dos seus direitos e vantagens legais e convencionais, compreendendo a garantia de todas as vantagens percebidas por ocasião do pagamento realizado pela empresa antes do seu afastamento, mantendo ainda, a garantia de retorno ao estabelecimento onde desenvolvia suas atividades antes do afastamento. Parágrafo 1º: Fica convencionado que a empresa não poderá, de forma alguma quando do final do mandato e retorno ao trabalho, transferir o profissional farmacêutico para outra unidade que não seja àquela que trabalhava anteriormente da assunção do cargo de presidente. Parágrafo 2º: O SINFARN, quando decidir pelo gozo do presente benefício, se obriga a informar a empresa, com antecedência de 10 dias, o(a) dirigente sindical que será liberada por esta Cláusula, indicando o nome, o cargo que ocupa na empresa, bem como a sua condição de presidente do SINFARN.     Contribuições Sindicais CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA DA CATEGORIA PROFISSIONAL CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA DA CATEGORIA PROFISSIONAL   O Sindicato Laboral se obriga a fornecer boleto bancário ou equivalente eletrônico, aos membros da categoria que autorizarem o recolhimento da contribuição sindical, ficando as empresas obrigadas a descontar, no mês de março de uma vez e anualmente, o valor equivalente a 01 (um) dia de trabalho, em folha de pagamento e recolhida no mês seguinte, sendo que os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical terão esse desconto efetuado no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho. As partes convenentes deverão adaptar esta cláusula às disposições legislativas supervenientes. Parágrafo Único: A Contribuição Sindical foi aprovada em assembleia da categoria profissional, na qual restou autorizado o desconto da presente contribuição em folha de pagamento e depositada em favor do SINFARN, ficando, ainda, assegurado ao empregado o direito de se opor ao aludido desconto no prazo de 10 (dez) dias, a partir do registro da CCT no sistema mediador/MTE. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA MENSALIDADE ASSOCIATIVA CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA MENSALIDADE ASSOCIATIVA   Os empregadores se obrigam a descontar mensalmente dos profissionais farmacêuticos, no qual deram autorização prévia no ato do preenchimento e assinatura da ficha de filiação, o valor de R$ 30,00 aprovado em assembleia, descontado em folha de pagamento e a referida importância ser repassada via depósito, PIX ou transferência para o Banco: SICOOB Cooperativa: 4194 - CONTA: 23.810-4 ou PIX- 08221442000170. O comprovante deve ser encaminhado por e-mail (sinfarn@gmail.com) com a relação dos farmacêuticos e os respectivos valores descontados por CNPJ. Parágrafo único: Após a homologação da presente Convenção Coletiva, as empresas encaminharão ao sindicato laboral a relação dos profissionais farmacêuticos empregados, cuja remessa das informações se dará através do e-mail sinfarn@gmail.com. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DESCONTO ASSISTENCIAL CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DESCONTO ASSISTENCIAL   Os empregadores ficam obrigados a descontar dos profissionais representados pelo sindicato laboral, o valor de 5% (cinco por cento) para os farmacêuticos não associados, e de 3% (três por cento) para os farmacêuticos associados, conforme decisão do E. STF, a título de contribuição assistencial, devendo a referida importância ser repassada via depósito, PIX ou transferência para o Banco: SICOOB - Cooperativa: 4194 - CONTA: 23.810-4 ou PIX: 08221442000170. O comprovante deve ser encaminhado por e-mail para sinfarn@gmail.com com a relação dos farmacêuticos com os valores descontados por CNPJ. Parágrafo 1º: Fica assegurado o direito de oposição do empregado NÃO ASSOCIADO, que deverá ser exercido no prazo de até 10 (dez) dias após a homologação da presente Convenção no sistema mediador do MTE, cuja formalização se dará através de carta redigida de próprio punho que deverá ser encaminhada por e-mail  (sinfarn@gmail.com) ao sindicato laboral, bem como deverá ser entregue no departamento de pessoal da empresa para fins de ciência imediata. Parágrafo 2º: O Sindicato laboral assumirá exclusiva e integralmente o ônus por qualquer pedido de devolução de contribuição que tenha recebido e que seja posteriormente considerada indevida ou irregular, confessando expressamente neste instrumento a sua única e exclusiva responsabilidade, isentando as empresas e o Sindicato patronal de qualquer responsabilidade, inclusive perante procedimento de lavra do Ministério Público do Trabalho. Parágrafo 3º: Após a homologação da presente Convenção Coletiva, as empresas encaminharão ao sindicato laboral a relação dos profissionais farmacêuticos empregados, cuja remessa das informações se dará através do e-mail sinfarn@gmail.com CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DA TNC - TAXA ASSISTENCIAL (TAXA DECORRENTE DA PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO PA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DA TNC - TAXA ASSISTENCIAL (TAXA DECORRENTE DA PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO PATRONAL NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO) - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - TNC   Conforme aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária, todas as empresas do comércio varejista de produtos farmacêuticos do RN, associadas ou não associadas ao sindicato patronal convenente, recolherão por cada estabelecimento (matriz e filial), até o dia 30 de setembro de 2025, em favor do mesmo, a Contribuição Assistencial - TNC, que visa o custeio das atividades assistenciais do sindicato da categoria econômica, em decorrência das negociações da Convenção Coletiva de Trabalho no exercício 2025/2026, cujos valores foram fixados pela Assembleia Geral Extraordinária acima referenciada, conforme seguem:   FAIXASDECONTRIBUIÇÃO VALOR Microempresas (ME’s – Lei Complementar nº 123/2006 R$ 120,00 (cem e vinte reais) Empresas de Pequeno Porte (EPP’s Lei Complementar nº 123/2006 R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) Demais Empresas R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) Parágrafo 1º: O recolhimento da Contribuição Assistencial - TNC 2025 será efetuado por boleto bancário fornecido eletronicamente pela FECOMÉRCIO-RN, através do endereço eletrônico www.fecomerciorn.com.br, podendo ser quitada nas instituições financeiras indicadas, até a data limite para pagamento; Parágrafo 2º: Após a data limite para pagamento, será cobrada multa de 2% (dois por cento), além de juros moratórios de 1% (um por cento), ao mês, pela liquidação em atraso; Parágrafo 3º: Por liberalidade do sindicato patronal convenente, ficam desobrigadas do recolhimento da Contribuição Assistencial - TNC as empresas que tenham comprovadamente recolhido, no exercício de 2025, a Contribuição Sindical dos empregadores prevista no art. 580,III, da Consolidação das Leis do Trabalho.   Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ACORDOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ACORDOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS  Acordam as partes aqui envolvidas, SINCOFARN e SINFARN, que os acordos individuais e acordos coletivos devem se dar com a presença do Sindicato Laboral convenente, SINFARN.     Disposições Gerais Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO   O Descumprimento de qualquer Cláusula desta Convenção Coletiva por qualquer das partes convenentes implicará no pagamento de uma multa equivalente ao valor do salário-mínimo vigente por descumprimento, a qual ficará a cargo da parte infratora e será revertida em benefício da parte prejudicada. Parágrafo 1º: As cláusulas suprimidas da convenção anterior constantes na CLT, são de cumprimento obrigatório, incidindo na multa prevista nesta CCT aquele empregador que descumprir, conforme caput desta cláusula. Parágrafo 2º: Deve o empregador atentar para o cumprimento dos artigos abaixo relacionados quando se encontrar envolvido com algum ato a ser praticado que seja atingido pelo constante na norma ali prescrita: Artigo 62 - Função de Gerente e de Coordenador; Art. 158 - Local de Trabalho e Equipamento de Proteção; Art. 168 - Exames médicos, Art. 452 - Contrato de Experiência; obediência a Lei 13.021/2014 em seu art. 11, no tocante as fontes de pesquisas quando disponibilizada pela empresa ao empregado.     Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - PRORROGAÇÃO E REVISÃO DESTA CONVENÇÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - PRORROGAÇÃO E REVISÃO DESTA CONVENÇÃO   A prorrogação da presente Convenção, a revisão total ou parcial de seus dispositivos e os direitos e deveres dos empregados e dos empregadores obedecerão ao disposto na legislação vigente.   } LUZIA DIVA CUNHA DUTRA Presidente SINDICATO DO COM.VAREJ.DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO RN JACIRA ELVIRA DE OLIVEIRA BEZERRA Presidente SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE   ANEXOS ANEXO I - EDITAL AGE SINFARN Anexo (PDF) ANEXO II - ATA AGE SINFARN Anexo (PDF) ANEXO III - EDITAL AGE SINCOFARN Anexo (PDF) ANEXO IV - ATAS SINCOFARN Anexo (PDF)     A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.