ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - ROMERIO SOARES ARAUJO - 2020.2021

 

Acordo Coletivo De Trabalho 2020/2021 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RN000157/2020 DATA DE REGISTRO NO MTE: 21/07/2020 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR035509/2020 NÚMERO DO PROCESSO: 13622.102225/2020-86 DATA DO PROTOCOLO: 20/07/2020   Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE, CNPJ n. 08.221.442/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JACIRA ELVIRA DE OLIVEIRA BEZERRA PRESTES;   E ROMERIO SOARES ARAUJO, CNPJ n. 10.650.742/0001-16, neste ato representado(a) por seu Sócio, Sr(a). ROMERIO SOARES ARAUJO;   celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2020 a 31 de maio de 2021 e a data-base da categoria em 01º de junho. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) de trabalhadores que exercer ou venham a exercer suas atividades de profissional farmacêutico no GRUPO ECONÔMICO FARMÁCIA DO TRABALHADOR devidamente habilitado no CRF/RN, com abrangência territorial em RN. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISO E REAJUSTE SALARIAL Quanto ao piso salarial da categoria, fica convencionado o reajuste no percentual de 2,05% (dois virgula zero cinco por cento), o qual será pago com observância da jornada diária de trabalho de cada funcionário, de segunda a sexta-feira, de acordo com os valores abaixo discriminados: JORNADA        PISO   SALARIAL 6 HORAS       R$ 2.229,62 4 HORAS       R$ 1.446,10   Parágrafo Primeiro: Será concedido um reajuste linear de 2,05% (dois virgula zero cinco por cento) aos farmacêuticos que percebem remuneração acima dos pisos salariais. Paragrafo Segundo: Fica assegurado o pagamento de gratificação no valor de R$ 253,84 aos farmacêuticos que exercerem o cargo de responsável técnico e gratificação de R$ 46,20 aos farmacêuticos que exercerem o cargo de assistente técnico independentemente de vender medicamentos controlados. Paragrafo Terceiro:  Fica assegurado o retroativo a junho/2020, no qual poderá ser parcelado em até 2 (duas) vezes.   Pagamento de Salário – Formas e Prazos CLÁUSULA QUARTA - SALÁRIOS E PAGAMENTO Parágrafo Único: Fica estipulado que os trabalhos aos sábados serão remunerados da seguinte forma: a) Para 05 horas diárias trabalhadas aos sábados: R$ 130,00; b) Para 09 horas diárias trabalhadas aos sábados:  R$ 230,00. CLÁUSULA QUINTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO Parágrafo 1º - O empregador se obriga a efetuar o pagamento dos salários de seus empregados farmacêuticos, em conta bancária, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido. Parágrafo 2º - Cada empregador fornecerá, obrigatoriamente, um demonstrativo de pagamento salarial, com discriminação dos salários, gratificações, horas extras, bem como demais ganhos, se houver, além da discriminação das parcelas pagas e descontos efetuados, destacando o valor do recolhimento do FGTS. Parágrafo 3º - Nas localidades não atendidas por serviços bancários, ou em que tenha havido sua interrupção, as empresas ficam liberadas do recolhimento via bancária, sem prejuízo da entrega dos demonstrativos e do cumprimento do prazo.   Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Adicional de Insalubridade CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à SAÚDE, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Conforme prevê a legislação trabalhista vigente, o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio ou mínimo. PARÁGRAFO SEGUNDO – Considera-se como limite de tolerância a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador durante sua vida laboral. PARÁGRAFO TERCEIRO - Conforme determina a Lei 8.213/91 e a Norma Regulamentadora - NR 15, as empresas que trabalham com os agentes nocivos prejudiciais à saúde do trabalhador, são obrigadas a elaborar o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT. É um Laudo, elaborado com o intuito de se documentar os agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho e concluir se estes podem gerar insalubridade para os trabalhadores eventualmente expostos. PARÁGRAFO QUARTO – A teor do que dispõe o parágrafo 3º do artigo 58 da Lei 8.213/91 com o texto dado pela Lei 9.528/97, as empresas devem manter este laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores, caso contrário estará sujeito à penalidade prevista no artigo 133 desta Lei, que foi republicada na MP 1596-14/97 e convertida na Lei 9528/97. PARAGRAFO QUINTO – Para os estabelecimentos que estiverem fazendo teste de COVID 19 será pago no grau máximo.   Comissões CLÁUSULA SÉTIMA - DAS COMISSÕES POR PROCEDIMENTOS PRESTADOS Fica acordado que, para cada procedimento prestado pelos farmacêuticos constante em tabela na última Convenção Coletiva de Trabalho (2018-2020), serão pagos aos profissionais o valor abaixo correspondente, independentemente da cobrança dos clientes.  TABELA DE PROCEDIMENTOS FARMACEUTICOS                                                       VALORES Aferição de pressão                 R$   5,67 Aferição de temperatura                 R$   3,40   CLÁUSULA OITAVA - COMISSÕES Fica ajustado que a cada procedimento prestado pelo Farmacêutico dentre o rol de atividades previstas na Tabela de Procedimentos farmacêuticos, conforme tabela em anexo I, serão pagas ao profissional comissões no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), independentemente da cobrança dos clientes.   Auxílio Transporte CLÁUSULA NONA - DO VALE TRANSPORTE O empregador antecipará o valor do transporte ao empregado, em quantidade compatível com o trajeto informado e devidamente comprovado, a saber, residência - trabalho - residência, cujo ônus de atualização do endereço pertence ao empregado.   Saúde e Segurança do Trabalhador Equipamentos de Proteção Individual CLÁUSULA DÉCIMA - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL -EPI A empresa deverá fornecer EPIS durante todo o horário de trabalho de acordo com as normas Regulamentadoras vigentes e Resolução da Anvisa.   Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GRUPO DE RISCO Fica estabelecido que o grupo de risco (farmacêuticos acima de 60 anos, gestantes, pessoas com anemia falciforme, problemas respiratórios, fumantes de longa data, hipertensos, diabéticos e pessoas com doenças crônicas) durante a pandemia, irão trabalhar em casa e a obrigatoriedade dos EPIs.   Relações Sindicais Contribuições Sindicais CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA O empregador descontará, obrigatoriamente, dos profissionais Farmacêuticos desde autorização previamente expressa como consta em ficha de associação, mensalmente, o valor equivalente a 1% (um por cento) do piso salarial, descontado em folha de pagamento e devendo a referida importância ser REPASSADA  através de boleto, solicitado ao sindicato pelo e-mail: sinfarn@gmail.com, enviando previamente a relação de farmacêuticos com valores descontados por CNPJ. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DESCONTO ASSISTENCIAL O empregador descontará obrigatoriamente dos profissionais representados pelo sindicato laboral, que sejam associados ao Sindicato, de uma só vez e quando do primeiro pagamento dos salários reajustados, a importância correspondente a 3% (três por cento) sobre o piso salarial, a título de contribuição assistencial, devendo a referida importância ser repassada através de boleto, solicitado ao sindicato pelo e-mail: sinfarn@gmail.com, enviando previamente a relação de farmacêuticos com valores descontados por CNPJ.   Disposições Gerais Regras para a Negociação CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CONVENÇÃO COLETIVA E ADITIVOS Ficam mantidas todas as cláusulas constantes na Convenção Coletiva de Trabalho e seus Aditivos anteriores celebrados, desde que não conflitem com este Acordo Coletivo de Trabalho. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - REGISTRO E ARQUIVO Depois de assinada o requerimento, o presente Acordo Coletivo de Trabalho entrará em vigor após a sua entrega para fins de registro e arquivamento na DRT/SERET – SECRETARIA DE RELAÇÕES NO TRABALHO, com efeitos a partir de 1º de Junho de 2020.   Mecanismos de Solução de Conflitos CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DIVERGÊNCIAS As divergências entre as partes convenentes na aplicação dos dispositivos do presente Acordo coletivo de Trabalho, serão dirimidas pela Justiça do Trabalho.   Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO O descumprimento de qualquer uma das cláusulas deste Acordo, ficam fixadas as seguintes penalidades: A) multa de 05 (cinco) Pisos Salariais da categoria por mês, aplicável em dobro, no caso de reincidência, cujo valor será revertido em favor do sindicato, salvo as cláusulas que têm estipuladas multas. B) multas, juros de mora e correção monetária no caso de não recolhimento das mensalidades sindicais e taxa assistencial estabelecida nesta Convenção, nos termos do Artigo 600 da CLT. Parágrafo Único- A aplicação da presente multa só será efetivada após notificação com AR ao inadimplente, com cópia ao Sindicato Patronal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que aquele exerça o seu direito de defesa.   Outras Disposições CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - QUADRO DE AVISOS A empresa permitirá a fixação em seus quadros de avisos, das resoluções, ofícios, avisos ou comunicados de natureza trabalhista da categoria profissional, desde que assinado por diretor da Entidade e em papel timbrado. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - PRORROGAÇÃO E REVISÃO DESTE ACORDO A prorrogação do presente Acordo, a revisão total ou parcial de seus dispositivos e os direitos e deveres dos empregados e dos empregadores, obedecerão ao disposto na legislação vigente.   JACIRA ELVIRA DE OLIVEIRA BEZERRA PRESTES Presidente SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE ROMERIO SOARES ARAUJO Sócio ROMERIO SOARES ARAUJO   ANEXOS ANEXO I - EDITAL DE CONVOCAÇAO Anexo (PDF) ANEXO II - ATA DE ASSEMBLEIA Anexo (PDF) ANEXO III - LISTA DE PRESENÇA ANEXO IV - CONTRATO SOCIAL Anexo (PDF)     A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério da Economia na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.