SINFARN - Sindicato dos Farmacêuticos do RN: CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

Convenção Coletiva De Trabalho 2023/2023

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		RN000043/2023
DATA DE REGISTRO NO MTE:		08/02/2023
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR002767/2023
NÚMERO DO PROCESSO:		13622.100273/2023-82
DATA DO PROTOCOLO:		06/02/2023

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SETCERN, CNPJ n. 08.452.393/0001-86, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SEBASTIAO SEGUNDO DANTAS;

E

SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE, CNPJ n. 08.221.442/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JACIRA ELVIRA DE OLIVEIRA BEZERRA PRESTES;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos profissionais farmacêuticos de empresas Transportadoras localizados no Estado do Rio Grande do Norte, com abrangência territorial em RN.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

Fica assegurado aos farmacêuticos as jornadas de trabalho de 8(oito), 6 (seis), 04 (quatro) e 02 (duas) horas diárias, exclusivamente de segunda a sexta-feira, com os seguintes pisos salariais:

JORNADA	Piso Salarial
8 HORAS	R$ 3.278,37
6 HORAS	R$ 2,458,79
4 HORAS	R$ 2.048,98
2 HORAS	R$ 1.365,98

Parágrafo Único: Será concedido um reajuste linear de 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento) para os farmacêuticos que percebem remuneração acima dos pisos salariais.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUARTA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO

Cada empregado farmacêutico deverá abrir uma CONTA SALÁRIO, devendo ser fornecido pela empresa um demonstrativo de pagamento salarial com discriminação dos salários, gratificações, horas extras, bem como demais ganhos, se houver, além da discriminação das parcelas pagas e descontos efetuados, destacando o valor do recolhimento do FGTS.

Descontos Salariais

CLÁUSULA QUINTA - CONVÊNIOS MÉDICOS/ DESCONTO VEDAÇÃO

Fica vedado o desconto de contribuição para convênio médico, salvo expressa concordância dos empregados.

CLÁUSULA SEXTA - PROIBIÇÕES E DESCONTO

Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamento, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

Parágrafo Primeiro: Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será licito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada, ou ainda, na ocorrência de dolo por parte do empregado.

Parágrafo segundo: É vedado à empresa que mantiver armazém para venda de mercadorias, oferecer prestações “in natura” aos empregados, bem como exercer qualquer coação ou induzimento, no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços, como forma de contraprestação.

Parágrafo Terceiro: Sempre que não for possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela empresa, é licito à autoridade competente determinar a adoção de medida adequada, visando que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício dos empregados.

Parágrafo Quarto: Observando o disposto nesta cláusula, é vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Gratificação de Função

CLÁUSULA SÉTIMA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Responsável Técnico: O farmacêutico que exercer a função de Responsável Técnico receberá uma gratificação mensal no montante de R$ 227,97 (duzentos e vinte e sete reais e noventa e sete centavos)

Parágrafo único: Será pago ao Farmacêutico o ressarcimento por deslocamento, sempre que for necessário trabalho externo em favor da empresa, mediante comprovação.

CLÁUSULA OITAVA - CARGO DE CHEFIA

Nas empresas cuja estrutura administrativa contemple cargo de coordenação ou gerenciamento por parte do farmacêutico, este deverá ser remunerado com gratificação de 40%, superior aos demais empregados exercentes destes cargos.

Outras Gratificações

CLÁUSULA NONA - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Fica assegurado aos Farmacêuticos que possuem qualificação técnica com titulação em grau de Doutorado, uma gratificação no valor equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial da categoria, os que possuam titulação de Mestrado, uma gratificação no valor equivalente a 8% (oito por cento) do piso salarial da categoria e para os que tem especialização 5% (cinco por cento) do piso salarial da categoria.

Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA DÉCIMA - HORAS-EXTRAS

As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal laborada.

Adicional de Tempo de Serviço

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - QUINQUÊNIO

Fica assegurado ao empregado que completar 05 (cinco) anos de prestação ininterrupta de serviços, contados a partir da data de admissão, um adicional não-cumulativo correspondente a 5% (cinco por cento) do salário base mensal percebido.

Adicional Noturno

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL NOTURNO

Fica acordado que a remuneração do labor realizado no período compreendido entre as 22:00 e 05:00 do dia seguinte, será majorada em 20% (vinte por cento), por se tratar de período noturno.

Auxílio Transporte

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VALE TRANSPORTE

Todas as empresas são obrigadas a fornecer o vale transportes para os funcionários que dependem de transporte para se locomover. À empresa pode efetuar, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, ou transferência eletrônica entre contas bancárias, desde que requerido pelo trabalhador, independentemente do tipo de transporte que o trabalhador utilizar para chegar ao seu local de trabalho (os valores concebidos não podem ser inferiores ao valor dos vales transportes), observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418, de 16.12.1985, o decreto nº 95.247, de 17.11.1987, como já decidido pelo Colendo TST; no Proc. TST – AA nº 366360/97.4, V.U, BJU7.08.98, Seção I, página 314; bem como, consoante o Artigo 4º, da Lei 7.418/85.

Parágrafo Primeiro: As empresas se obrigam, quando da contratação dos trabalhadores, a perguntá-los formalmente (através de Termo de Solicitação) devidamente assinado pelo trabalhador, se esse necessita de recebimento dos vales transportes; cabendo ao obreiro, quando pleitear o fornecimento dos mesmos, provar o alegado por meio idôneo (Conta de Água, Energia Elétrica, Contrato de Locação de Imóvel, etc.); sob pena de indeferimento do seu pedido.

Parágrafo Segundo: Sendo alterada a necessidade do empregado, cabe a ele comprovar a mudança, fazendo sua opção pelo recebimento das passagens em dinheiro ou cartão de passagens para a sua locomoção.

Parágrafo Terceiro: A opção pelo recebimento do Vale-Transporte por parte do trabalhador (seja através do tradicional vale ou em espécie/transferência) autoriza o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

O contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. 445, da CLT, será celebrado observando-se o período máximo de 90 (noventa) dias.

Parágrafo Único: Admite-se a prorrogação do contrato de experiência por uma única vez, não necessariamente pelo mesmo período laborado antes da prorrogação, entretanto, não poderá exceder 90 (noventa) dias

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA

O farmacêutico dispensado por justa causa deverá ser comunicado por escrito sobre o motivo de sua dispensa.

Suspensão do Contrato de Trabalho

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO

As rescisões contratuais de trabalho poderão ser homologadas no Sindicato Profissional da Categoria - SINFARN, preferencialmente a dos empregados com mais de um ano de emprego

Parágrafo Primeiro: As empresas poderão optar em livre acordo com o colaborador em homologar as rescisões dos contratos de trabalho no Sindicato Obreiro no prazo previso no §6º do Art. 477 da CLT.

Parágrafo Segundo: Na ocorrência da hipótese supramencionada, devem ser apresentados os seguintes documentos:

- Comprovante de aviso prévio, se for o caso, ou pedido de demissão do empregado;

- Termo de rescisão de Contrato de Trabalho em 05 (cinco) vias;

- Guia de recolhimento da multa de 40% do FGTS, se for o caso;

- Extrato do FGTS (conta vinculada);

- Requerimento do seguro-desemprego, para fins de habilitação, quando devido;

- Carta de preposto ou apresentação;

- 06 (seis) últimas guias do INSS.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - MUDANÇA DE FUNÇÃO / PERIODO DE EXPERIÊNCIA

Em caso de mudança de cargo ou função, não será permitido fixar um período de experiência superior a 60 (sessenta) dias

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Qualificação/Formação Profissional

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ABONO DE PONTOS

Sem prejuízo para a sua remuneração, o empregado poderá ausentar-se do emprego, até 05 (cinco) dias por ano, para comparecer a eventos científicos relacionados ao exercício de seu mister profissional, desde que satisfeitas as condições previstas nesta cláusula, inclusive, mediante comprovação.

Parágrafo Primeiro: Para exercer o direito previsto nesta cláusula, o empregado deverá comunicar ao empregador, por escrito, com dez dias de antecedência ao primeiro dia em que irá se ausentar do trabalho, o evento do qual irá participar e o período, além de demonstrar que há relação com a sua atividade profissional.

Parágrafo Segundo: Para que o abono das faltas em questão possa ser realizado, o empregado deverá entregar ao empregador comprovante de sua presença no evento supramencionado, até o segundo dia de retorno ao trabalho após a ocorrência do evento.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PARTICIPAÇÃO EM CONSELHOS, FÓRUNS E REUNIÕES

Membros da Diretoria Executiva do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Norte e seus suplentes, quando forem oficialmente convocados a participar de reuniões de interesse do Sindicato, em dias e horários coincidentes com os de trabalho, deverão ser liberadas as suas participações, sem prejuízo de sua remuneração.

Parágrafo Único: O fato de o empregado pertencer à diretoria do Sindicato, não poderá prejudicá-lo na concessão de promoções por parte do empregador.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSO E OUTROS EVENTOS

Serão concedidos aos farmacêuticos até 5 (cinco) dias de licença consecutivos ou não, por ano, sem custeio pelos empregadores, para reciclagem e atualização profissional, participação em congressos, seminários ou outros eventos ligados a atividade científica, mediante as seguintes condições:

a) que a solicitação ao empregador seja feita em, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da data do evento, comprovando-se documentalmente através de folders, propagandas ou certificado de inscrição a data, programação e local do referido evento;

b) que a liberação não impeça a continuidade dos serviços da empresa;

Parágrafo Único - Após a participação no evento, o farmacêutico beneficiado possui a obrigação de comprovar sua participação no evento, mediante a apresentação do competente certificado.

Atribuições da Função/Desvio de Função

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ATRIBUIÇÕES FARMACÊUTICAS

São atribuições inerentes ao exercício do mister profissional do farmacêutico:

1. Elaborar o manual de boas práticas e POPs;

2. Fiscalizar o controle de produtos quanto à temperatura, umidade e armazenamento adequado;

3. Coordenar o Programa de Gerenciamento de Resíduo;

4. Treinar os funcionários com relação às atividades pertinentes à sua rotina ocupacional;

5. Desenvolver programa de armazenamento e controle para produtos termolábeis;

6. Rastrear os produtos com desvio de qualidade;

7. Alimentar e transmitir as informações de medicamentos controlados no RMV;

8. Todo estabelecimento farmacêutico deverá afixar o nome e o CRF do Farmacêutico Responsável Técnico e do Assistente, quando for o caso, em lugar visível aos clientes.

9. Regularizar a documentação junto aos órgãos sanitários: CRF, Visa, PF, Exército, etc.

10. Suporte na estruturação das instalações da empresa, de acordo com aquilo exigido pela legislação atual e fiscalização da Vigilância Sanitária local. (Estrutura física);

11. Acompanhar as condições físicas e Sanitárias dos veículos que operam produtos de interesse à saúde, através de check - list/ certificados de controle de pragas;

12. Controlar os certificados de controle de pragas dos veículos da unidade, assim como a periodicidade de execução destes serviços;

13. Suporte administrativo na seleção do fornecedor e solicitação de documentos regulatórios necessários (importante observar a necessidade de realizar contrato);

14. Acompanhar auditorias dos clientes de produtos de interesse à saúde;

15. Acompanhar inspeções da vigilância Sanitária;

16. Acompanhar setor de Gris para casos de roubo/Extravio de medicamentos quanto ao B.O que será enviado ao cliente;

17. Manter aparelhos de medição de temperatura e umidade calibrados e com certificado rastreavel á RDC disponível;

18. Monitorar limpeza das gaiolas ou salas que transportam produtos de interesse à saúde e/ou que gaiolas estejam limpas;

19. Manter o controle de acesso da sala ou gaiola que contenham medicamentos/insumos farmacêuticos controlados;

20. Enviar aos clientes quando solicitados, a documentação regulatória da filial, assim como responder questionários de avaliação de transportadoras, no que se referir a parte técnica farmacêutica, que são enviados por clientes ativos e/ ou com interesse em controlar os nossos serviços de transporte e/ ou logística;

21. Atuar junto aos órgãos sanitários no tocante ao transporte de produtos farmacêuticos, para cumprimento das exigências legais vigentes garantindo as especificações de conservação e segurança dos produtos que devem ser seguidas durante as etapas de transporte, desde a coleta/ recebimento até a entrega ao destinatário;

22. Atuar como agente controlador das operações de transporte de produtos sob sua responsabilidade técnica deve orientar e adequar as estruturas da Empresa objetivando o cumprimento da Legislação Sanitária em vigor e das BPT;

23. Acompanhar e interpretar a Legislação Sanitária referente ao transporte e conservação de produtos farmacêuticos, medicamentos de controle especial (Port.344/98-MS) e suas atualizações; RDC 329/99 da Anvisa que institui o roteiro de inspeção para transportadoras de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos;

24. Permitir somente o transporte de produtos registrados e de empresas autorizadas junto ao órgão sanitário competente;

25. Identificar e não autorizar o transporte de cargas incompatíveis no mesmo veículo, baseadas na orientação do fabricante, na legislação vigente e/ ou na literatura científica dos produtos;

26. Elaborar procedimentos complementares de rotinas para: desinsetização e desratização das instalações de Empresas e dos veículos, realizadas por empresa autorizada pelo órgão sanitário competente;

27. Solicitar à empresa, providências para obtenção da Autorização Especial de Funcionamento, de acordo com a Legislação vigente.

Parágrafo Único - O farmacêutico terá plena autonomia sem a interferência de terceiros nas questões técnicas, sanitárias e legais que o compete, resguardando a sua integridade profissional.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DESVIO DE FUNÇÃO

Fica ainda permanentemente vedado o desvio de função do profissional farmacêutico, não podendo exercer atividades diversas daquelas inerentes à sua profissão especificadas nas Resoluções Vigentes do Conselho Federal de Farmácia.

Ferramentas e Equipamentos de Trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - GRATUIDADE DO FARDAMENTO

As empresas serão obrigadas a fornecer o fardamento com a sua devida identificação, inclusive calçados, e terão que fornecê-los gratuitamente aos seus empregados. Sempre que houver necessidade os uniformes e EPIs deverão ser substituídos, sem nenhum ônus para o trabalhador. Por questão de segurança sempre que houver a troca dos fardamentos, a empresa obrigatoriamente deverá cobrar a devolução do fardamento que está com o trabalhador.

Parágrafo Primeiro: O trabalhador fica obrigado a devolver o fardamento e EPIs no ato da troca da mesma. Caso ocorra a perda do crachá e não havendo a devolução do fardamento a empresa tem o direito de descontar dos vencimentos do funcionário o valor dos itens não devolvidos.

Parágrafo Segundo: Será considerado INAPTO para o trabalho o empregado que, injustificadamente, se apresentar vestido de modo incompleto ou utilizando calçados diferentes dos fornecidos pela empresa.

Igualdade de Oportunidades

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DISPENSA DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO

Sempre que o empregado comprovar a obtenção de novo emprego, ou estiver em vias de obtê-lo, será dispensado do cumprimento do aviso prévio.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - BALCÃO DE EMPREGOS

As empresas poderão recorrer ao Balcão de Empregos a ser mantido pelo Sindicato Profissional, que colocará à disposição delas, sem qualquer ônus, currículos de profissionais da categoria que estejam eventualmente desempregados.

Parágrafo Único - Com vistas ao disposto no "caput", o Sindicato Profissional enviará ao Sindicato Patronal, periodicamente, boletins informando a mão de obra disponível.

Estabilidade Geral

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ESTABILIDADE PARA ACIDENTE DE TRABALHO

Ficam assegurados os farmacêuticos, que forem vitimados por acidente de trabalho, a estabilidade em conformidade com o artigo 118 da Lei nº. 8.213/91.

Estabilidade Mãe

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE

É vedada a dispensa sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.

Parágrafo Primeiro: É garantido as funcionárias gestantes, a licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias após o afastamento da empresa.

Parágrafo Segundo: Fica garantido as empregadas ASSOCIADAS ao SINFARN, filiadas no período mínimo de 08 (oito) meses, a licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias após o afastamento da empresa, bem como estabilidade neste período, quando não poderão ser demitidas, na forma da Lei.

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ESTABILIDADE APOSENTADORIA

Fica estabelecida garantia de emprego e salário aos empregados que estejam a menos de 12 (doze) meses do direito de aposentadoria, durando esta estabilidade até a data em que o empregado adquira todas as condições necessárias à concessão da aposentadoria.

Outras normas de pessoal

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ACOMPANHAMENTO DE FILHO MENOR OU EXCEPCIONAL

Os farmacêuticos poderão deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, para acompanhar filho menor de até 12 (doze) anos e filho excepcional, sem limite de idade, até uma vez por semestre, mediante prévia comunicação ao empregador e comprovação escrita, do médico, entregue até 48 horas após.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - JORNADA DE TRABALHO

Considerando a diversidade de horários de funcionamento dos estabelecimentos, as partes resolvem instituir jornada de trabalho especial para os farmacêuticos a elas vinculados, conforme a seguir estipulado:

a) Jornada de 04 (quatro) horas diárias, de segunda a sexta-feira, totalizando 20 (vinte) horas semanais;

b) Jornada de 02 (duas) horas diárias, de segunda a sexta-feira, totalizando 10 (dez) horas semanais.

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - AUSÊNCIA JUSTIFICADA

No caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob a sua dependência econômica, desde que, neste caso, conste em sua carteira do trabalho, o farmacêutico terá direito de se ausentar do trabalho por 02 (dois) dias, sem prejuízo de sua remuneração.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CASAMENTO - AUSÊNCIA

O farmacêutico poderá deixar de comparecer ao trabalho até 03 (três) dias consecutivos, após o seu casamento.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DOS TRABALHOS NOS FERIADOS

DIA DO FARMACÊUTICO: Fica assegurado folga aos farmacêuticos na segunda-feira de carnaval e também a terça-feira de carnaval para os farmacêuticos ASSOCIADOS ao SINFARN.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Condições de Ambiente de Trabalho

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - LOCAL DE TRABALHO E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO

Restou acordado que deve ficar à disposição do farmacêutico um birô com cadeira e computador, afim de que possa cumprir suas atribuições

Parágrafo Único - O farmacêutico ficará subordinado ao gerente apenas no que concerne às questões administrativo-financeiras da empresa. Nas questões técnicas e legais compete ao farmacêutico, salvaguardar sua integridade e da empresa.

Exames Médicos

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS E DEMISSIONAIS

Os exames médicos admissionais e demissionais de empregados serão sempre custeados pelos empregadores.

Profissionais de Saúde e Segurança

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - SEGURO DE VIDA

O trabalhador ASSOCIADO ao SINFARN que afastar-se do serviço por motivo de doença para fins de gozo de benefício previdenciário, por período de até 08 (Oito) meses, não perderá o direito ao benefício de Férias e 13º Salário.

Parágrafo Primeiro: O trabalhador que estiver afastado da sua função por acidente de trabalho, ao retornar do benefício é assegurado ao mesmo à estabilidade de 12 (doze) meses conforme Art. 118 da Lei 8.213/91.

Parágrafo segundo: Ao trabalhador, associado ao SINFARN, afastado por doença ou acidente de trabalho, o empregador fica obrigado a conceder uma ajuda mensal no valor de R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais) durante o período de afastamento, limitada a 90 (noventa) dias, ou seja, 03 (três) meses.

Parágrafo Terceiro: As empresas deverão contratar e custear seguro de vida para todos os seus funcionários, destinado á cobertura de morte natural, por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, translado e auxilio funeral referente as suas atividades, no valor mínimo de 10 (Dez) vezes o piso salarial de sua categoria, considerando cada função individualmente.

Paragrafo Quarto: Na ausência da contratação do seguro, caso ocorra qualquer sinistro citado no parágrafo anterior, fica a empresa obrigada ao pagamento de indenização correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria, considerando cada função individualmente.

Relações Sindicais

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS

As empresas descontarão em folha de pagamento as contribuições associativas (mensalidades) dos farmacêuticos, no percentual 1% (um por cento) sobre o piso, recolhendo em favor do sindicato até 5 dias após sua efetivação juntamente com relação nominal dos atingidos, declinando nos mesmos aqueles que tenham se desligado do emprego ou que estejam com seus contratos suspensos ou interrompidos;

Parágrafo Primeiro - A empresa que deixar de recolher as contribuições associativas mensais de seus farmacêuticos ao Sindicato Profissional, dentro do prazo de 10 (dez) dias após o desconto, incorrerá em multa diária acumulativa, no valor correspondente a 1% (um por cento) do montante total não recolhido, sem prejuízo da atualização legal, revertida a favor da entidade sindical beneficiária.

Parágrafo Segundo - A guia de recolhimento poderá ser solicitada via E- mail: sinfarn@gmail.com

Parágrafo Terceiro - O recolhimento também poderá ser efetuado mediante depósito em conta bancária do sindicato na Caixa Econômica Federal: agência 0035 c/c 4390-2 op. 003. Nesse caso, a empresa remeterá, via postal, a relação nominal já referida acompanhada de xerox da guia de depósito, devidamente chancelada;

Parágrafo Quarto - Para efeito de aplicação desta cláusula, será bastante a comunicação pelo Sindicato, sob pena de responsabilidade, com antecedência mínima de 10 dias, das filiações e desfiliações ocorridas.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - TAXA DE CUSTEIO SINDICAL

Fica estabelecido a contribuição para CUSTEIO SINDICAL, pelos trabalhadores da categoria o equivalente a 5% (cinco por cento) do salário base reajustado em 01 de janeiro de 2023, que deverá ser recolhido diretamente para o SINFARN até o dia 20 de março de 2023. Tal decisão conta com o respaldo na Ordem de Serviço de Nº 01 de 24 de Março de 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo Primeiro: A TAXA DE CUSTEIO SINDICAL, tendo por finalidade suprir os custos administrativos do SINFARN com despesas de deslocamento e outras inerentes a atividade sindical na busca de melhorias para a categoria ora representada.

Parágrafo Segundo: As empresas ficam obrigadas a remeter ao sindicato profissional, por ocasião do repasse, relação nominal dos empregados que sofreram os descontos, com seus respectivos valores.

Parágrafo terceiro: O direito de oposição poderá ser exercido pelos não associados até 10 (dez) dias após o registro da presente Convenção, na Superintendëncia Regional do Trabalho em Natal/RN, através de requerimento por escrito ao SINFARN que comunicará ao respectivo empregador.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

As empresas remeterão ao sindicato, até o final do mês de março de cada ano, relação nominal dos empregados que tenham sofrido o desconto da contribuição sindical, contendo também, as respectivas funções, valor unitário de cada contribuição (Portaria nº. 3.570 de 04.10.77);

Parágrafo Único: Na decorrência de recolhimentos suplementares, igual providência será adotada pelas empresas.

Disposições Gerais

Regras para a Negociação

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - RAIS

Fica estabelecido que a empresa será obrigada a remeter ao Sindicato Profissional, uma vez por ano, a relação dos empregados pertencentes à categoria.

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - MULTA

O Descumprimento de qualquer Cláusula desta Convenção Coletiva implicará no pagamento de uma Multa equivalente a 01 (um) mês do Salário do empregado a cargo da parte infratora, a cada descumprimento, independentemente da Multa fixada pelo art. 477 da CLT.

Outras Disposições

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - QUADRO DE AVISO

Fica estabelecido a afixação na empresa de Quadro de Avisos, para comunicado de interesse da categoria dos empregados, vedado os de conteúdo político-partidário ou ofensivo.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - JUÍZO COMPETENTE

As Varas do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região serão competentes para dirimir questões oriundas da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - FONTE DE PESQUISA

Sugere-se que as empresas mantenham em cada estabelecimento uma variada fonte de pesquisa, visando ao melhor desempenho das atividades do profissional farmacêutico.

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SEBASTIAO SEGUNDO DANTAS
Presidente
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SETCERN

JACIRA ELVIRA DE OLIVEIRA BEZERRA PRESTES
Presidente
SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE