ACORDO COLETIVO UNIMED

Acordo Coletivo De Trabalho 2018/2019 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RN000343/2018 DATA DE REGISTRO NO MTE: 24/10/2018 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR054386/2018 NÚMERO DO PROCESSO: 46217.007679/2018-61 DATA DO PROTOCOLO: 24/10/2018 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE, CNPJ n. 08.221.442/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JACIRA ELVIRA DE OLIVEIRA BEZERRA PRESTES; E UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CNPJ n. 08.380.701/0001-05, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FERNANDO JOSE PINTO DE PAIVA; celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2018 a 31 de março de 2019 e a data-base da categoria em 01º de abril. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) restringe-se aos trabalhadores da empresa acordante que exerçam ou venham a exercer suas atividades profissionais de Farmacêutico, devidamente habilitado no CRF/RN, com abrangência territorial em RN. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISO E REAJUSTE SALARIAL, PAGAMENTO DOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS Quanto ao piso e reajuste salarial, pagamento dos sábados, domingos e feriados, fica convencionado um reajuste de 3% (três por cento), passando os pisos salariais para os seguintes valores: Cargo Básico-Descrição                  Centro Custo-Descrição                 Salário Atual BIOQUIMICO Patologia Clínica Unid. Joao Dantas Sales 4.077,02 FARMACEUTICO Farmácia Hospitalar 4.077,02 FARMACEUTICO Gerencia Prev. e Atenção Domiciliar 4.077,02 FARMACEUTICO  CAF 4.077,02 FARMACEUTICO Unidade de Caicó 1.470,11 Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Gratificação de Função CLÁUSULA QUARTA - ADICIONAL DA FUNÇÃO RESPONSÁVEL TÉCNICO Aos farmacêuticos que exerçam tais funções, será pago um adicional de 10% (dez por cento), sobre salário estabelecido no presente Acordo Coletivo, exceto o Responsável Técnico em cargo de gestão. Adicional Noturno CLÁUSULA QUINTA - DO ADICIONAL NOTURNO Aos trabalhadores farmacêuticos que laborarem em horário noturno será devido Adicional de 50% (cinquenta por cento) da hora normal. Adicional de Insalubridade CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Unimed Natal se obriga a pagar a seus empregados o Adicional de Insalubridade, nas hipóteses contempladas na legislação vigente, e quando apuradas as condições insalubres através de Laudo de Insalubridade. Auxílio Alimentação CLÁUSULA SÉTIMA - VALE ALIMENTAÇÃO A Unimed Natal concederá a seus empregados Vale Alimentação ou Vale Refeição, respeitado os seguintes critérios: I   - R$ 474,58 (quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) por mês, para os empregados com salário base de até 05 (cinco) salários mínimos, II - R$ 400,79 (quatrocentos reais e setenta e nove centavos) por mês, para os empregados com salário base acima de 05 (cinco) salários mínimos; § 1º - O benefício desta cláusula também será devido quando o empregado se encontrar em gozo de férias, e quando este afastar-se de suas atividades por motivo de acidente do trabalho, desde que esteja recebendo o respectivo benefício previdenciário, e que realize o pagamento instituído no Parágrafo Segundo desta cláusula. § 2º - A Unimed Natal descontará, mensalmente, dos vencimentos dos empregados, o percentual de 20% (vinte por cento) calculados sobre o valor do benefício previsto nesta cláusula, concedido ao empregado. O reajuste ocorrerá de acordo com o percentual do aumento salarial anualmente no mês de abril. Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação CLÁUSULA OITAVA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS Fica acordado que a UNIMED NATAL somente poderá contratar prestadores de serviços, que possuam Empregados em suas instalações, se estas se comprometerem contratualmente a cumprir, integralmente, a legislação trabalhista, previdenciária, bem como normas de segurança e medicina do trabalho em relação aos seus Empregados. Desligamento/Demissão CLÁUSULA NONA - DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO A homologação do pedido de demissão ou recibo de quitação de contrato de trabalho, firmado por empregado com 36 meses de serviço, somente será valido quando feito com a assistência do respectivo sindicato. Outros grupos específicos CLÁUSULA DÉCIMA - PLANO DE SAÚDE É facultado à Unimed Natal estabelecer critérios para a concessão de plano de saúde de assistência médica/hospitalar para seus empregados, cujos critérios serão previamente apresentados aos empregados, competindo a cada um manifestar formalmente a sua adesão. Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Qualificação/Formação Profissional CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSO E OUTROS EVENTOS Serão concedidos aos Farmacêuticos Associados até 5 (cinco) dias de licença consecutivos ou não, por ano, sem custeio pela UNIMED NATAL, para reciclagem e atualização profissional, participação em congressos, seminários ou outros eventos ligados a atividade científica, mediante as seguintes condições: a) que a solicitação ao empregador seja feita em, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da data do evento, comprovando-se documentalmente através de folders, propagandas ou certificado de inscrição a data, programação e local do referido evento; b) que a liberação não impeça a continuidade dos serviços da empresa; Parágrafo Primeiro. Após a participação no evento, o farmacêutico associado beneficiado possui a obrigação de comprovar sua participação no evento, mediante a apresentação do competente certificado. Atribuições da Função/Desvio de Função CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DESVIO DE FUNÇÃO Fica permanentemente vedado o desvio de função do profissional farmacêutico, não podendo exercer atividades diversas daquelas inerentes à profissão. Outras normas de pessoal CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS FERIADOS NACIONAIS O dia de trabalho ocorrido nos feriados nacionais será pago em dobro, caso não compensado em outro dia no prazo de 6 (seis) meses, exceto na jornada 12 x 36, nos termos da legislação vigente. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ABONO DE FALTA Será abonado por acompanhamento de filho menor de 14 anos, duas vezes por semestre e no horário que perdura o atendimento, devendo o funcionário apresentar comprovação em até 48 horas. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONCURSO A UNIMED NATAL fará a dispensa do horário da realização da prova, desde que o funcionário realize a apresentação do cartão de inscrição com 72 horas de antecedência e a declaração de comprovação da prova em até 48 horas posterior. Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Controle da Jornada CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL E PLANTÕES Considerando a diversidade de horários de funcionamento da UNIMED, as partes resolvem instituir jornada de trabalho especial para os farmacêuticos a ela vinculados, como a seguir se estipula: a)      Jornada de 06 (seis) horas diária, de segunda a sábado, totalizando 36 (trinta e seis) horas semanais. b)      Jornada de 06 (seis) horas diária, de segunda a sexta, totalizando 30 (trinta) horas semanais. c)      Jornada de 08 (oito) horas diária, de segunda a sexta, totalizando 40 (quarenta) horas semanais. d)     Fica também instituída a jornada de 12/36 (doze por trinta e seis) horas para o trabalho noturno, sendo estes realizados na Farmácia Hospitalar e no Laboratório com direito a duas folgas mensais. e)      Aos farmacêuticos que laborarem na jornada de 06(seis) horas fica assegurado o intervalo de 15 (quinze) minutos; aos que laborarem no regime de plantão de 12 (doze) horas fica assegurado o intervalo intrajornada de 01 hora para refeição e descanso e 36 (trinta e seis) horas de intervalo interjornada. f)        A aceitação dos trabalhos na condição de plantonista ficará a critério do empregado, tendo este a liberdade de aceitar ou não. Relações Sindicais Contribuições Sindicais CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DESCONTO ASSISTENCIAL A UNIMED NATAL fica autorizada a descontar, obrigatoriamente, dos profissionais representados pelo sindicato laboral, associados, desde que autorizado em Assembleia ou por autorização expressa, de uma só vez e quando do primeiro pagamento dos salários reajustados, a importância correspondente a 3% (três por cento) do piso salarial, a título de contribuição assistencial, devendo a referida guia ser solicitada por e-mail para sinfarn@gmail.com. Enviando a relação de farmacêuticos com os valores descontados por CNPJ. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA A UNIMED NATAL descontará, obrigatoriamente, dos profissionais Farmacêuticos associados ao sindicato, desde que autorizado em Assembleia ou por autorização expressa, mensalmente, o valor equivalente a 1% (um por cento) do piso salarial, descontado em folha de pagamento e repassado via depósito identificado por CNPJ para o sindicato até 5º (quinto) dia útil subsequente do pagamento. A referida guia deve ser solicitada por e-mail para sinfarn@gmail.com. Enviando a relação de farmacêuticos com os valores descontados por CNPJ. Disposições Gerais Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO COLETIVO Na hipótese do descumprimento de qualquer uma das cláusulas deste Acordo, as partes fixam as seguintes penalidades: a)  Multa de 01 (um) piso salarial da categoria por descumprimento de cada cláusula, excluídas as cláusulas que tenham previsão de multa própria, aplicável em dobro, no caso e reincidência, cujo valor será revertido em 50% para o sindicato laboral e 50% em favor do empregado. b)  Multa 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e, correção monetária pró-rata, com base no IGPM-FGV, no caso de não recolhimento das mensalidades sindicais e taxa assistencial deste acordo, nos termos do artigo 600 da CLT. JACIRA ELVIRA DE OLIVEIRA BEZERRA PRESTES Presidente SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE FERNANDO JOSE PINTO DE PAIVA Presidente UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ANEXOS ANEXO I - EDITAL DA ASSEMBLEIA Anexo (PDF) ANEXO II - ATA DA ASSEMBLEIA Anexo (PDF) ANEXO III - FOLHA DE PRESENÇA Anexo (PDF) ANEXO IV - ATA DE POSSE - UNIMED Anexo (PDF) ANEXO V - ATA DE ASSEMBLEIA - UNIMED - PARTE 1 Anexo (PDF) ANEXO VI - ATA DE ASSEMBLEIA - UNIMED - PARTE 2 Anexo (PDF) ANEXO VII - ESTATUTO UNIMED - 1 Anexo (PDF) ANEXO VIII - ESTATUTO UNIMED - 2 Anexo (PDF) ANEXO IX - ESTATUTO UNIMED - 3 Anexo (PDF) ANEXO X - ESTATUTO UNIMED - 4 Anexo (PDF) ANEXO XI - ESTATUTO UNIMED - 5 Anexo (PDF)     A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.