ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - PAGUE MENOS 2017.2018

Acordo Coletivo De Trabalho 2017/2018 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RN000489/2017 DATA DE REGISTRO NO MTE: 11/12/2017 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR079485/2017 NÚMERO DO PROCESSO: 46217.010477/2017-15 DATA DO PROTOCOLO: 11/12/2017 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE, CNPJ n. 08.221.442/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JACIRA ELVIRA DE OLIVEIRA BEZERRA PRESTES; E EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, CNPJ n. 06.626.253/0001-51, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). LILLIAN ROBERTTA MORAIS DE ASSIS; celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2017 a 31 de maio de 2018 e a data-base da categoria em 01º de junho. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) de trabalhadores que exercem ou venham a exercer suas atividades de profissional farmacêutico devidamente habilitado no CRF/RN , com abrangência territorial em RN. Salários, Reajustes e Pagamento Pagamento de Salário – Formas e Prazos CLÁUSULA TERCEIRA - DAS COMISSÕES POR SERVIÇOS PRESTADOS Fica acordado que a cada serviço prestado de acompanhamento Farmacêutico dentre o rol de atividades previstas na Tabela de serviços farmacêuticos constante na Convenção Coletiva de Trabalho, serão pagos aos profissionais o valor abaixo correspondente, independentemente da cobrança dos clientes. SERVIÇOS  VALOR UNITÁRIO Acompanhamento farmacêutico R$ 1,05 Parágrafo Primeiro: A empresa terá até 01 de março de 2018 a partir deste instrumento coletivo para iniciar os pagamentos referentes ao serviço aqui referenciado, sem a existência de qualquer obrigação pecuniária anterior.   Parágrafo Segundo: No tocante aos demais serviços serão pagos 7% (Sete por cento) sobre o valor cobrado ao cliente. Parágrafo Terceiro: Define-se por Acompanhamento Farmacêutico atenção em saúde que respeita o princípio da confidencialidade, privacidade e cadastro do usuário com tratamentos mais complexos ou com dificuldades em utilizar os medicamentos, que requerem um acompanhamento mais longo e ou retornos mais frequentes, de forma alcançar os resultados propostos pelas metas terapêuticas. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Gratificação de Função CLÁUSULA QUARTA - DA FUNÇÃO DE GERENTE Fica facultada aos estabelecimentos farmacêuticos a contratação de farmacêutico gerente para integrar o seu quadro de funcionários, restando assegurado ao empregado exercem-te desta função o pagamento de gratificação no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração correspondente à jornada de trabalho prevista em contrato. Parágrafo Único: Fica permitido ao farmacêutico gerente exercer a função de plantonista de forma eventual, e esse quando escalado cumpra suas obrigações como farmacêutico plantonista, o mesmo será avaliado periodicamente pela empresa. Outros Adicionais CLÁUSULA QUINTA - ANUÊNIO / QUINQUÊNIO Fica assegurado um adicional acumulativo correspondente a 5% (cinco por cento) do salário base mensal percebido, a cada período de 05 (cinco) anos de prestação ininterrupta de serviços, contados a partir da data de admissão do obreiro. A partir do sexto ano de efetivo e continuo serviço no mesmo empregador, fica assegurado um adicional por cada anuênio no percentual de 1º (um por cento), com tempo de serviço, sem prejuízo de quinquênio. Outros Auxílios CLÁUSULA SEXTA - ANUIDADE PROFISSIONAL Fica assegurado ao farmacêutico ASSOCIADO o pagamento da anuidade profissional no valor de 50% (cinquenta por cento) pagos pela empresa a título de auxílio profissional. Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Atribuições da Função/Desvio de Função CLÁUSULA SÉTIMA - DESVIO DE FUNÇÃO Restou acordado, consoante recomendação do Ministério Público do Trabalho, a vedação ao desvio de função do farmacêutico, não podendo ele exercer as atividades auxiliar de limpeza ou quaisquer outras atividades que não sejam inerentes ao exercício de seu mister profissional; Por força da nova disposição da Convenção Coletiva de Trabalho, o profissional fará jus ao comissionamento das vendas de sua titularidade. Parágrafo Primeiro: Fica permitida a remuneração por dispensação ativa, desde que devidamente documentado pelo farmacêutico de acordo com as normas vigentes, bem como o pagamento de campanhas e premiações devidas a quaisquer outros profissionais de sua unidade. Parágrafo Segundo: Fica vedado a empresa estabelecer metas de vendas individuais ou de campanhas aos profissionais farmacêuticos. Parágrafo Terceiro: Fica vedado a empresa determinar ao farmacêutico nos Procedimentos Operacionais Padrões (POP’S) a responsabilidade de higienização, limpeza dos armários e prateleiras de Medicamentos e demais produtos. Parágrafo Quarto: Fica vedado a empresa determinar ao farmacêutico a emissão de Nota fiscal, Segregação, organização e separação de vencidos e avariados, mantendo a sua responsabilidade, apenas na retirada de vencidos e avariados do armário de medicamentos controlados e termolábeis, bem como a supervisão de todo processo. CLÁUSULA OITAVA - RESPONSABILIDADE TÉCNICA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA Parágrafo Único – Fica sem efeito o disposto no Parágrafo Quarto, da Cláusula Sétima que versa sobre o responsável  técnico e assistente técnico da Convenção Coletiva de Trabalho original. Normas Disciplinares CLÁUSULA NONA - NORMAS DE INSTRUMENTO COLETIVO Parágrafo Único: As normas constantes neste instrumento coletivo integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante nova negociação coletiva de trabalho, ou seja, através deste instrumento de acordo coletivo firmado entre o sindicato laboral e as partes interessadas.    Relações Sindicais Contribuições Sindicais CLÁUSULA DÉCIMA - DESCONTO ASSISTENCIAL Os empregadores ficam autorizados a descontar, obrigatoriamente, dos profissionais representados pelo sindicato laboral, associados, de uma só vez e quando do primeiro pagamento dos salários reajustados, a importância correspondente a 3% (Três por cento) do piso salarial, a título de contribuição assistencial, devendo a referida importância ser solicitado por e-mail para sinfarn@gmail.com. Enviando a relação de farmacêuticos com os valores descontados por CNPJ. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA Os empregadores descontarão, obrigatoriamente, dos profissionais ASSOCIADOS ao sindicato laboral, mensalmente, o valor equivalente a R$ 20,00 (Vinte reais), descontado em folha de pagamento e repassado para o sindicato até 5º (quinto) dia útil subsequente do pagamento. Através de guia gerado pelo sindicato, desde que este forneça a relação dos associados que sofrerão desconto até o dia 20 do mês de referência. Disposições Gerais Regras para a Negociação CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - MULTA O Descumprimento de qualquer Cláusula desta Convenção Coletiva por qualquer das partes convenentes implicará no pagamento de uma multa equivalente ao valor do salário mínimo vigente por descumprimento, a qual ficará a cargo da parte infratora e será revertida em benefício do sindicato da categoria prejudicada. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Ficam mantidas as demais cláusulas constantes na Convenção Coletiva de Trabalho e seus Aditivos anteriores celebrados, desde que não conflitem com este Acordo Coletivo de Trabalho. Outras Disposições CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DIVERGÊNCIAS As divergências entre as partes convenentes na aplicação dos dispositivos do presente Acordo coletivo de Trabalho, serão dirimidas pela Justiça do Trabalho. JACIRA ELVIRA DE OLIVEIRA BEZERRA PRESTES Presidente SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE LILLIAN ROBERTTA MORAIS DE ASSIS Procurador EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ANEXOS ANEXO I - ATA DE ASSEMBLEIA Anexo (PDF) ANEXO II - PROCURAÇÃO Anexo (PDF) ANEXO III - LISTA DE PRESENÇA Anexo (PDF) ANEXO IV - ATA ASSEMBLEIA PAGUE MENOS Anexo (PDF) ANEXO V - ATA ASSEMBLEIA - PAGUE MENOS 2 Anexo (PDF) ANEXO VI - PROCESSO - CERTIDÃO PAGUE MENOS Anexo (PDF)     A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.