CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2017 - FARMÁCIA E FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO

Convenção Coletiva De Trabalho 2016/2017

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RN000257/2016 DATA DE REGISTRO NO MTE: 25/07/2016 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR040332/2016 NÚMERO DO PROCESSO: 46217.006869/2016-07 DATA DO PROTOCOLO: 19/07/2016 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE, CNPJ n. 08.221.442/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ELAINE CRISTINA CAMARA; E SINDICATO DO COM.VAREJ.DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO RN, CNPJ n. 08.364.879/0001-62, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LUZIA DIVA CUNHA DUTRA; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2016 a 31 de maio de 2017 e a data-base da categoria em 01º de junho. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos profissionais farmacêuticos localizados no Estado do Rio Grande do Norte e os estabelecimentos abrangidos pelo sindicato laboral e farmácias de manipulação, com abrangência territorial em RN. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISO E REAJUSTE SALARIAL Quanto ao piso salarial da categoria, fica convencionado o reajuste no percentual de 9,5% (nove virgula cinco por cento), o qual será pago com observância da jornada diária de trabalho de cada funcionário, de segunda a sexta-feira, de acordo com os valores abaixo discriminados: JORNADA FARMACIA/DROGARIA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO 8 HORAS R$ 2.629,80 R$ 2.892,80 6 HORAS R$ 2.028,20 R$ 2.231,00 4 HORAS R$ 1.315,45 R$ 1.447,00 Parágrafo Único:  Será concedido um reajuste linear de 12% (doze por cento) aos farmacêuticos que percebem remuneração acima dos pisos salariais, devendo esse percentual ser aplicado nas demais cláusulas econômicas. Pagamento de Salário – Formas e Prazos CLÁUSULA QUARTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO Parágrafo 1º - Os empregadores se obrigam a efetuar o pagamento dos salários de seus empregados farmacêuticos até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido. Parágrafo 2º - Cada empregado farmacêutico, obrigatoriamente, deverá abrir uma CONTA SALÁRIO, devendo ser fornecido pela empresa um demonstrativo de pagamento salarial com discriminação dos salários, gratificações, horas extras, bem como demais ganhos, se houver, além da discriminação das parcelas pagas e descontos efetuados, destacando o valor do recolhimento do FGTS. CLÁUSULA QUINTA - SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO O farmacêutico substituto (admitido) perceberá salário não inferior ao piso da categoria. Parágrafo Único: O Assistente Técnico (farmacêutico) perceberá a mesma remuneração do responsável técnico, de modo proporcional. Descontos Salariais CLÁUSULA SEXTA - PROIBIÇÕES E DESCONTOS Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamento, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo. Parágrafo 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que devidamente comprovado que esta possibilidade tenha sido acordada, ou ainda, na ocorrência de dolo por parte do empregado. Parágrafo 2º - É vedado à empresa que mantiver armazém para venda de mercadorias oferecer prestações “in natura” aos empregados, bem como exercer qualquer coação ou induzimento, no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços, como forma de contraprestação. Parágrafo 3º - Sempre que não for possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela empresa, é licito a autoridade competente determinar a adoção de medida adequada, visando que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intenção de lucro e sempre em beneficio dos empregados. Parágrafo 4º - Observando o disposto nesta cláusula, é vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Gratificação de Função CLÁUSULA SÉTIMA - DO RESPONSÁVEL TÉCNICO E ASSISTENTE TÉCNICO Os farmacêuticos que exercerem o cargo de Responsável e Assistente Técnico receberão gratificação, de acordo com a venda mensal de receitas previstas na Portaria nº 344/98 da ANVISA, respeitado o escalonamento abaixo:  FAIXAS N º DE RECEITAS VALOR PAGO RESPONSÁVEL TÉCNICO VALOR PAGO ASSISTENTE TÉCNICO 1ª 01--------------------600 R$ 231,00 R$ 42,00 2ª 601----------------1.000 R$ 484,00 R$ 242,00 3ª 1.001--------------1.500 R$ 726,00 R$ 363,00 4ª 1.501--------------2.000 R$ 1.045,00 R$ 522,50 5ª Acima de 2.000 R$ 1.430,00 R$ 715,00 Parágrafo 1º: O empregado se obriga a apresentar mensalmente ao empregador a comprovação da quantidade mensal das receitas aviadas de substâncias previstas na Portaria nº 344/98 da ANVISA. Parágrafo 2º: Será assegurado o pagamento de gratificação no valor de R$ 231,00 (duzentos e trinta e um reais) aos farmacêuticos que exercerem o cargo de responsável técnico e gratificação de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) aos farmacêuticos que exercerem o cargo de assistente técnico, nos estabelecimentos em que não há venda mensal de receituários das substâncias previstas na Portaria nº 344/98 da ANVISA. CLÁUSULA OITAVA - DA FUNÇÃO DE GERENTE Fica facultada aos estabelecimentos farmacêuticos a contratação de farmacêutico gerente para integrar o seu quadro de funcionários, restando assegurado ao empregado exercente desta função o pagamento de gratificação no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração correspondente à jornada de trabalho prevista em contrato. Parágrafo 1º: Não estão abrangidos pelo regime de jornada previsto no presente instrumento os empregados exercentes de cargos de gestão, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação da função, for superior ao valor do respectivo salário efetivo de 40% (quarenta por cento). Parágrafo 2º: É vedado ao farmacêutico gerente exercer a função de responsável técnico. CLÁUSULA NONA - DA FUNÇÃO DE COORDENADOR Fica facultada aos estabelecimentos farmacêuticos a contratação de farmacêutico coordenador para integrar o seu quadro de funcionários, restando assegurado ao empregado exercente desta função e que seja responsável por coordenar a partir de 50 farmacêuticos, o pagamento de gratificação no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração correspondente à jornada de trabalho prevista em contrato. CLÁUSULA DÉCIMA - DA FUNÇÃO DE SUPERVISOR Fica facultada aos estabelecimentos farmacêuticos a contratação de farmacêutico supervisor para integrar o seu quadro de funcionários, restando assegurado ao empregado exercente desta função o pagamento de gratificação no percentual de 70% (setenta por cento) sobre a remuneração correspondente à jornada de trabalho prevista em contrato. Adicional de Hora-Extra CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HORAS EXTRAS As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal laborada. Adicional de Tempo de Serviço CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Fica assegurado o pagamento de um adicional por cada quinquênio de efetivo serviço prestado na mesma empresa, no percentual de 0,5% (meio por cento), calculado sobre a remuneração mensal do empregado. Adicional Noturno CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL NOTURNO Fica acordado que a remuneração do labor realizado no período compreendido entre as 22h00min e 05h00min do dia seguinte será majorada em 20% (vinte por cento), por se tratar de período noturno. Adicional de Periculosidade CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE É considerada atividade ou operação perigosa aquela realizada nas operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, conforme prevê a NR-16, sendo assegurado ao profissional farmacêutico empregado de farmácias e drogarias localizadas nos postos de abastecimento de inflamáveis, cuja área de trabalho insere-se na área de risco, o respectivo adicional de periculosidade, no percentual de 30% incidente sobre o salário base. Outros Adicionais CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS COMISSÕES POR SERVIÇOS PRESTADOS Fica ajustado que a cada serviço prestado pelo Farmacêutico dentre o rol de atividades previstas na Tabela de serviços farmacêuticos contida no Anexo I deste instrumento, serão pagas ao profissional comissões no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores fixados na referida Tabela, independentemente da cobrança dos clientes. Auxílio Transporte CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO VALE TRANSPORTE O empregador antecipará o vale transporte ao empregado, em quantidade compatível com o trajeto informado e devidamente comprovado, a saber, residência - trabalho - residência, cujo ônus de atualização do endereço pertence ao empregado. Parágrafo 1º: A aludida informação tem cunho declaratório, razão pela qual, sendo falsa ou indevida, constitui falta grave. Parágrafo 2º: O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder o percentual de 6% (seis por cento) de seu salário base. Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS / DEMISSIONAIS Os exames médicos admissionais e demissionais dos empregados serão sempre custeados pelos estabelecimentos farmacêuticos. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - PLANTÕES Restou convencionada a instituição da figura do plantonista farmacêutico, no âmbito dos estabelecimentos que possuem Assistência Farmacêutica Plena, cuja jornada de trabalho aos sábados, domingos e feriados será de, no mínimo, 4 horas e, no máximo, 12 horas, sendo a hora trabalhada remunerada no valor de R$ 21,60 (vinte e um reais e sessenta centavos). Parágrafo único: Os farmacêuticos poderão laborar em regime de plantão, desde que obedeça a jornada prevista neste instrumento coletivo, de segunda a sexta-feira, e não acumulem cargos de gerência, respeitando-se o intervalo interjornada mínimo de 11 horas e o descanso semanal remunerado de 24 horas, conforme escala de revezamento, nos moldes dos artigos 67 e 386 da Consolidação das Leis Trabalhistas. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS TRANSFERÊNCIAS E ALTERAÇÕES DE HORÁRIOS Ficam permitidas as transferências de profissionais farmacêuticos entre unidades de um mesmo grupo econômico, bem como alterações de horários, desde que haja consenso mútuo entre as partes, ou as que comprovadamente não resultem prejuízos aos trabalhadores, respeitando a notificação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA VIGÉSIMA - FARMACÊUTICO FERISTA/FOLGUISTA As empresas deverão contratar farmacêutico ferista/folguista de acordo com as jornadas previstas no presente instrumento coletivo de trabalho de segunda a sexta-feira, ocasião em que este profissional receberá o mesmo salário do trabalhador substituído. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ADMISSÃO As empresas ficam obrigadas a comunicar aos sindicatos laboral e patronal, as admissões dos profissionais farmacêuticos, no prazo de 30 (trinta) dias do ato da contratação com os seguintes documentos: Contrato de trabalho CTPS – campo registro de contrato Certidão de regularidade Alvará sanitário Comprovantes de recolhimento das contribuições sindicais. Parágrafo Unico: Fica estipulada uma multa equivalente ao menor piso da categoria para o caso de descumprimento da presente cláusula. Desligamento/Demissão CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Na hipótese de o farmacêutico ser dispensado por justa causa deverá ser comunicado por escrito sobre o motivo de sua dispensa. Suspensão do Contrato de Trabalho CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - HOMOLOGAÇÃO Rescindido o contrato de trabalho, na hipótese do aviso prévio ser indenizado, o empregador pagará ao empregado as verbas rescisórias no prazo de 10 (dez) dias e, em caso de aviso prévio trabalhado, as verbas rescisórias serão pagas no 1º dia útil subsequente ao término do contrato. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO A homologação do pedido de demissão ou a assinatura do recibo de quitação de contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, somente será válido quando realizado com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego. Parágrafo 1º: Na ocorrência da hipótese supramencionada, devem ser apresentados os seguintes documentos:  - Comprovante de aviso prévio, se for o caso, ou pedido de demissão do empregado; - Termo de rescisão de Contrato de Trabalho – 05 (cinco) vias; - Guia de recolhimento da multa de 40% do FGTS, se for o caso; - Extrato do FGTS para fins rescisórios; - Requerimento do seguro-desemprego, para fins de habilitação, quando devido; - Carta de preposto - Carta de apresentação; - 06 (seis) últimas guias do INSS.  Parágrafo 2º: O Sindicato dos trabalhadores exigirá previamente das empresas, por ocasião das homologações das rescisões dos contratos individuais de trabalho, os comprovantes de recolhimentos das contribuições sindicais patronal e obreira. Paragrafo 3º : Na ausência de exibição dos comprovantes de recolhimento que trata o segundo paragrafo desta clausula o sindicato obreiro deve fazer ressalva dessa omissão no TRCT. Paragrafo 4º : A empresa que no ato da homologação deixar de apresentar os comprovantes de contribuição sindical laboral e patronal, terá o prazo de 5 (cinco) dias para fazê-lo, sob pena de multa equivalente ao maior  piso da categoria,  que será revertida em favor da entidade sindical prejudicada, conforme o caso. Paragrafo 5º : O sindicato laboral se obriga a comunicar ao sindicato patronal , via meio eletrônico ou email a relação mensal das empresas que fizeram homologação de TRCT de farmacêuticos com a ressalva de falta de apresentação da contribuição sindical. Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA O contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. 445, da CLT, será celebrado observando-se o período máximo de 90 (noventa) dias. Parágrafo único: Admite-se a prorrogação do contrato de experiência por uma única vez, não necessariamente pelo mesmo período laborado antes da prorrogação, entretanto, não poderá exceder  90 (noventa) dias.  Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Qualificação/Formação Profissional CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DA FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE Todo estabelecimento farmacêutico deverá afixar o nome e o CRF do Farmacêutico Responsável Técnico e do Assistente, quando for o caso, em lugar visível aos clientes.  Atribuições da Função/Desvio de Função CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ATRIBUIÇÕES FARMACÊUTICAS São atribuições inerentes ao exercício do mister profissional do farmacêutico: Escriturar e conferir rotineiramente o estoque dos medicamentos controlados, consoante as normas editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA; Organizar e guardar receitas e notas fiscais de medicamentos controlados;       3.  Orientar os balconistas quanto ao correto recebimento e digitalização de receitas;       4. Promover a Atenção Farmacêutica;       5. Atualizar lista de medicamentos genéricos;       6. Elaborar o manual de boas práticas e POPs;       7. Fiscalizar o controle de produtos quanto à conservação, organização e validade;       8. Coordenar o Programa de Gerenciamento de Resíduo;       9. Realizar Assistência farmacêutica no Programa “Aqui tem farmácia popular”;      10. Desenvolver programas de assistência farmacêutica que contemplem o cadastro de pacientes crônicos, aferição de pressão arterial, testes bioquímicos, dentre outros que não se constituam como restrições legais;      11. Desenvolver programa de armazenamento e controle para produtos termolábeis;      12. Em se tratando de Farmácia de manipulação, cabe ao Farmacêutico Responsável Técnico, os cumprimentos das normas especificas, editadas pela ANVISA e outras afins.      13. Compete ao farmacêutico Responsável treinar os seus colaboradores balconistas acerca da dispensação correta e ética, atendendo às necessidades dos consumidores, bem como a dos estabelecimentos.     14. Compete, ainda, ao Farmacêutico executar os serviços previstos na Resolução nº 499 de 17 de Dezembro de 2008, do Conselho Federal de Farmácia, que dispõe sobre prestação de serviços   farmacêuticos, em farmácias e drogarias, e dá outras providência. Parágrafo 1º: Além das atribuições definidas no caput deste artigo, as farmácias e drogarias poderão utilizar-se dos serviços farmacêuticos listados na planilha constante no Anexo I deste instrumento coletivo. Parágrafo 2º: Os estabelecimentos que optarem pela prestação dos serviços farmacêuticos descritos na planilha constante no Anexo I, a qual passa a integrar o presente instrumento Coletivo de Trabalho, e que se enquadrem nas três últimas faixas do escalonamento de receituários da Portaria nº 344/98 da ANVISA, previsto na CLÁUSULA QUE VERSA SOBRE O RESPONSÁVEL TÉCNICO E ASSISTENTE TÉCNICO deste instrumento, deverão, contratar mais um profissional farmacêutico por estabelecimento para integrar o seu quadro de funcionários, a fim de atender tais serviços, de acordo com a necessidade da empresa.  CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DESVIO DE FUNÇÃO Restou convencionada, consoante recomendação do Ministério Público do Trabalho, a vedação ao desvio de função do farmacêutico, não podendo ele exercer as atividades de balconista, vendedor, auxiliar de limpeza ou quaisquer outras atividades que não sejam inerentes ao exercício de seu mister profissional; bem como restou determinada a vedação ao pagamento da remuneração do farmacêutico mediante comissão, com base no valor dos medicamentos que vender. Ferramentas e Equipamentos de Trabalho CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - LOCAL DE TRABALHO E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO Restou acordado que deve ficar à disposição do farmacêutico um birô com cadeira e computador, no caso da farmácia possuir mais de um, ou ainda, no caso da farmácia possuir apenas um computador, o farmacêutico utilizará o mesmo para desenvolver as atividades relacionadas ao SNGPC, na hipótese da farmácia comercializar medicamentos controlados. Parágrafo 1º - Na preservação da saúde e segurança do trabalhador, a empresa deverá adequar o software interno para que dados cadastrais das receitas de medicamentos controlados sejam devidamente inseridos no ato da venda, a fim de evitar excessivas digitações por parte dos farmacêuticos, a contar da data de homologação da presente convenção. Parágrafo 2º - De acordo com as normas de biossegurança, nos estabelecimentos farmacêuticos que realizarem aplicação de brincos, injetáveis e teste de glicemia, deverão ser disponibilizados pelo empregador os materiais necessários para cada procedimento. Parágrafo 3º - O farmacêutico ficará subordinado ao gerente apenas no que concerne às questões administrativo-financeiras da empresa. Nas questões técnicas e legais compete ao farmacêutico salvaguardar sua integridade e da empresa. Estabilidade Mãe CLÁUSULA TRIGÉSIMA - GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE É vedada a dispensa sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 06 (seis) meses após o parto. Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - SEGURO DE VIDA As empresas se obrigam a conceder, sem qualquer custo, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observada coberturas mínimas de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de Morte do empregado(a), independentemente do local ocorrido; Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado(a), causada por acidente, quando o empregado estiver no local de trabalho, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente. Parágrafo 1º - A partir do valor mínimo estipulado  no caput desta Cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não do desconto no salário do empregado, o qual deverá se for o caso, incidir apenas na parcela que exceder ao limite acima. Parágrafo 2º- Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, ficando a empresa que sub empreitar serviços, responsável, subsidiariamente, pelo cumprimento desta obrigação. Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Compensação de Jornada CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DIAS DE AÇÕES/POINTS Fica estabelecido que nos dias de realização de ações ou points sociais fora da jornada diária de trabalho do empregado, de segunda a sexta-feira, a empresa deverá compensar as horas extras laboradas através da concessão de uma folga por cada dia laborado nestas referidas ações, excetuando-se os sábados, domingos e feriados. Parágrafo primeiro – As ações ou points ficam limitadas em até 12 (doze) eventos por ano; Parágrafo Segundo – Nos dias de ações ou points não se aplica a tabela de serviços farmacêuticos constante do Anexo I, mas, ao invés disso, quando ultrapassar o número fixado no Paragrafo primeiro deste caput, será, remunerado, na forma de plantões, cada farmacêutico participante, como estipulado na CLÁUSULA PLANTÕES deste instrumento. CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL Considerando a diversidade de horários de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos, as partes resolvem instituir jornada de trabalho especial para os farmacêuticos a elas vinculados, conforme a seguir estipulado: a)                Jornada de 08 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira, totalizando 40 (quarenta) horas semanais;             b)                Jornada de 06 (seis) horas diárias, de segunda a sexta-feira, totalizando 30 (trinta) horas semanais; c)                Jornada de 04 (quatro) horas diárias, de segunda a sexta-feira, totalizando 20 (vinte) horas semanais.  Faltas CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ABONO DE FALTAS Sem prejuízo para a sua remuneração, o empregadopoderá ausentar-se do emprego, até 05 (cinco) dias por ano, para comparecer a eventos científicos relacionados ao exercício de seu mister profissional, desde que satisfeitas as condições previstas nesta cláusula, inclusive, mediante comprovação. Parágrafo 1º: Para exercer o direito previsto nesta cláusula, o empregado deverá comunicar ao empregador, por escrito, com dez dias de antecedência ao primeiro dia em que irá se ausentar do trabalho, o evento do qual irá participar e o período, além de demonstrar que há relação com a sua atividade profissional. Parágrafo 2º: Para que o abono das faltas em questão possa ser realizado, o empregado deverá entregar ao empregador comprovante de sua presença no evento supramencionado, até o segundo dia de retorno ao trabalho após a ocorrência do evento. Férias e Licenças Outras disposições sobre férias e licenças CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - AUSÊNCIA JUSTIFICADA No caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob a sua dependência econômica, desde que, neste caso, conste em sua carteira do trabalho, o farmacêutico terá direito de se ausentar do trabalho por 02 (dois) dias, sem prejuízo de sua remuneração. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - CASAMENTO AUSÊNCIA O farmacêutico poderá deixar de comparecer ao trabalho até 05 (cinco) dias consecutivos, após o seu casamento. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DIA DO FARMACÊUTICO Fica assegurado folga ao farmacêutico na segunda-feira de carnaval. CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ACOMPANHAMENTO DE FILHOS Os farmacêuticos poderão deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, para acompanhar filho menor de até 12 (doze) anos e filho excepcional, sem limite de idade, até uma vez por semestre, mediante prévia comunicação ao empregador e comprovação escrita, do médico, entregue até 72 horas após.  Saúde e Segurança do Trabalhador Aceitação de Atestados Médicos CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO Os estabelecimentos farmacêuticos receberão tão somente os atestados médicos e odontológicos fornecidos por médicos e dentistas devidamente registrados nos seus respectivos Conselhos de Classe. Profissionais de Saúde e Segurança CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - CONVÊNIOS MÉDICOS / DESCONTO VEDAÇÃO Fica vedado o desconto de contribuição para convênio médico, salvo expressa concordância dos empregados. Relações Sindicais Garantias a Diretores Sindicais CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - DA PARTICIPAÇÃO EM CONSELHOS E FÓRUNS Membros da Diretoria Executiva do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Norte, assim considerados, Presidente, vice-presidente, tesoureiro e 1º secretário, quando forem oficialmente convocados a participar de reuniões dos Conselhos ou Fóruns Nacionais, Estadual ou Municipal de Saúde, em dias e horários coincidentes com os de trabalho, poderão solicitar ao empregador a sua liberação, mediante as seguintes condições, sem prejuízo de sua remuneração, senão vejamos: a)                Que a solicitação ao empregador seja feita com 10 (dez) dias de antecedência, mediante comprovação da convocação e por escrito; b)                Que a liberação seja no máximo de 01 (um) farmacêutico por empresa; c)                Que o empregado, membro da Diretoria Executiva do Sindicato, comprove formalmente a sua participação na referida reunião do Conselho ou Fórum, no primeiro dia de trabalho subsequente ao término do evento; Parágrafo 1º: O fato de o empregado pertencer à diretoria do Sindicato, não poderá prejudicá-lo na concessão de promoções por parte do empregador. Parágrafo 2º: Na hipótese de participação dos dirigentes sindicais mencionados no caput em reuniões sindicais em dias e horários coincidentes com os de trabalho, poderão solicitar ao empregador a sua liberação, devendo haver posterior comprovação, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de considerar-se falta injustificada ao serviço. Contribuições Sindicais CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - DESCONTO ASSISTENCIAL PARA O SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL Os empregadores ficam autorizados a descontar, obrigatoriamente, dos profissionais representados pelo sindicato laboral, associados ou não, de uma só vez e quando do primeiro pagamento dos salários reajustados, a importância correspondente a 5% (cinco por cento) do piso salarial, a título de contribuição assistencial, devendo a referida importância ser solicitado por e-mail para sinfarn@gmail.com. Enviando a relação de farmacêuticos com os valores descontados por CNPJ. Parágrafo único: O direito de oposição poderá ser exercido pelos não associados até 10 (dez) dias após o registro da presente Convenção, na Delegacia Regional do Trabalho em Natal/RN, através de requerimento por escrito ao SINFARN que, de imediato, comunicará ao respectivo empregador. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PARA O SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL Os empregadores descontarão, obrigatoriamente, dos profissionais representados pelo sindicato laboral, associados ou não, de uma vez e anualmente, o valor equivalente a 01 (um) dia de trabalho, descontado em folha de pagamento e recolhida no mês seguinte, mediante guias da Caixa Econômica Federal e, de acordo com o artigo 602 da CLT, os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical, tal desconto será efetuado no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho. Disposições Gerais Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - MULTA O Descumprimento de qualquer Cláusula desta Convenção Coletiva por qualquer das partes convenentes implicará no pagamento de uma multa equivalente ao valor do salário mínimo vigente por descumprimento, a qual ficará a cargo da parte infratora e será revertida em benefício do sindicato da categoria prejudicada. Outras Disposições CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - DIVULGAÇÃO As partes que celebram a presente Convenção se obrigam a promover a sua ampla divulgação e publicação. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - FONTE DE PESQUISA Sugere-se que as empresas mantenham em cada estabelecimento de comercialização de medicamentos uma fonte de pesquisa, visando o melhor desempenho das atividades do profissional farmacêutico, composta por uma das seguintes obras ou similares: 1. Farmacopéia Brasileira; 2. As bases da farmacológica da terapêutica; 3. Dicionário Terapêutico Guanabara; 4. Merck Index; 5. The Extra Pharmacopeia; 6. Diagnóstico e tratamento; 7. Medicina interna; 8. Dicionário de especialidades farmacêuticas – DEF; 9. Dicionário de termos médicos; 10. Acesso à internet restrito às pesquisas atinentes ao mister profissional farmacêutico. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos serão regulados pela CLT e pela legislação expressa que norteiam as relações laborais, sendo as controvérsias resolvidas perante a Justiça do Trabalho. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - CELEBRAÇÃO DA CCT Por estarem justas e convencionadas as partes, por intermédio de seus representantes legais, assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, em 03 (três) vias, de igual cor e forma, para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos. ELAINE CRISTINA CAMARA Presidente SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE LUZIA DIVA CUNHA DUTRA Presidente SINDICATO DO COM.VAREJ.DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO RN ANEXOS ANEXO I - PLANILHA DOS SERVIÇOS FARMACÊUTICOS   Tabela de Serviço Farmacêutico Atividades farmacêuticas Serviços Valor Aplicação de injetáveis R$ 10,70 Aplicação de brinco R$ 10,70 Pequenos curativos R$ 16,05 Glicemia capilar R$ 10,70 Nebulização R$ 12,84 Aferição de pressão R$   5,35 Aferição de temperatura R$   3,20 Teste de colesterol/triglicerídeos R$ 26,75 Acompanhamento farmacêutico R$ 26,75 Atendimento domiciliar R$ 26,75 Consulta farmacêutica R$ 16,05 ANEXO II - ATA DA ASSEMBLÉIA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO SINFARN- REALIZADA A DOIS DE JUNHO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.     Às Dezessete e trinta horas do dia dois do mês de junho de dois mil e dezesseis, na sede do Conselho Regional de Farmácia, sito na Praça André de Albuquerque – Centro – Natal/RN reuniram-se os representantes legais do SINFARN juntamente a categoria farmacêutica. Dra. Elaine Cristina Câmara (Presidente) presidiu a reunião juntamente com Dra. Jacira Elvira de O. B. Prestes (Secretária), e havendo número legal, a Senhora Presidente deu por aberta à sessão cumprimentando a todos os presentes e agradeceu a presença dos farmacêuticos. Em seguida a secretária deu início à leitura do edital de convocação abaixo citado: Assembleia Geral Extraordinária O SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINFARN, com sede e foro na Rua Presidente Passos, n° 627, Cidade Alta, Natal/RN – CEP. 59.025-410, com amparo nas suas disposições estatutárias e legais, por intermédio da sua Diretoria,convoca todos os membros da categoria profissional dos Farmacêuticos - Farmácias/Drogaria e Farmácia de Manipulação - na base territorial do Estado do Rio Grande do Norte, a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária que realizar-se-á no auditório do CRF/RN,  no dia 02 de junho de 2016, às 17horas, para ratificar as deliberações da Assembleia Geral Extraordinária realizada  no dia 12 /05/ 2016,  sobre a seguinte ordem do dia: I. Discussão e aprovação da pauta de reivindicações da categoria profissional a fim de celebrar as Convenções Coletivas de Trabalho com o Sindicato Patronal (SINCOFARN), para o exercício de 2016 a 2017, e, se necessário, os Acordos Coletivos de Trabalhos com as empresas do respectivo ramo econômico; II. Instaurar o processo de negociação coletiva de trabalho pela via da auto-composição e, se necessário, por intermédio da mediação da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no RN., e, caso não ocorra êxito no processo de negociação, autorizar a cessão coletiva do trabalho, total ou parcialmente, nos termos da Lei 7.783/89, e autorizar a instauração do Dissídio Coletivo do Trabalho junto ao TRT 21ª; III. Fixar os percentuais e valores relativos às contribuições devidas ao sindicato pelos membros da categoria profissional (contribuição Assistencial e Associativa), estabelecidas como fonte de custeio deste Sindicato, nos termos do Precedente Normativo 119 do C. TST;  IV. Decretar Assembleia Geral Permanente até o final do processo de celebração das Convenções Coletivas de Trabalho. Tomando a palavra a presidente falou sobre a importância da pratica das atividades dos serviços farmacêuticos, que não só promove a saúde da população como também dá maior visibilidade e importância ao profissional dentro dos estabelecimentos de farmácia. Ainda com a palavra, a presidente falou sobre os projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados ressaltando a PL da terceirização, caso seja aprovado, trará sérios malefícios para a profissão, por entender que tal projeto tem o objetivo de precarizar os serviços com mão de obras barata e jornadas excessivas. Também falou sobre a volta do projeto do Ato Médico, que é uma afronta e desconsideração com os demais profissionais de saúde, por achar que a saúde pública não pode está nas mãos de um único profissional, mas sim, de um corpo multiprofissional em virtude de garantir o bem estar maior do paciente que é a sua vida. A presidente falou sobre a realização do II Forum de Valorização de Farmacêutica que será realizado pelo CFF em Brasília, cujo principal tema será a regulamentação da atividade do técnico em farmácia. Em seguida foi levantada a pauta de reivindicação pela categoria: 1-              Reajuste salarial de 9,5% para os que ganham o piso salarial da categoria; 2-              Reajuste salarial linear de 12% para os que ganham acima do piso, para todas as clausulas econômicas 3-              Primeira faixa do escalonamento reajuste de 5% e demais faixas 10%; 4-              Diminuição da 1ª faixa de escalonamento para 01 a 600 receitas; 5-              Plantão reajuste de 8% para quem recebe o piso: 6-              Tabela de serviços terá um reajuste de 7%;          Após apresentação da pauta foi aberta a votação, no qual foi aprovada por maioria. Nada mais havendo a tratar, a Presidente do SINFARN deu por encerrada a sessão, solicitando que fosse lavrada a presente Ata e assinada a lista de presença, que após lida e aprovada, vai assinada por mim, , Dra. Jacira Elvira O. B. Prestes Secretária, e pela Senhora Presidente, , Dra. Elaine Cristina Câmara.     A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.