segunda-feira, 4 de junho de 2012

Como fazer a mudança de Responsabilidade Técnica: O representante legal ou usuário autorizado deverá acessar o portal (www.caixa.gov.br/farmaciapopular) e, em serviços online, escolher Sistema Farmácia Popular – SIFAP, com o seu Número de Identificação Social – NIS e senha do Cartão do Cidadão cadastrada na agência CAIXA, e escolher a opção Credenciamento, Atualizar Cadastro e informar o novo farmacêutico. Este procedimento irá atualizar o cadastro com o novo responsável técnico (farmacêutico) para liberação do antigo. Após esse procedimento, deverá dirigir-se à agência que contem o dossiê da empresa para validação do documento. Se não tiver acesso pela senha encaminhe então uma solicitação de substituição (informando CNPJ da empresa, CPF, nome e CRF do novo farmacêutico) para o e-mail: gebes07@caixa.gov.br. O administrador do sistema (GEBES) orientará a entregar na agência que está com o dossiê da empresa o CRT - Certificado de Regularidade Técnica emitida pelo Conselho Regional de Farmácia) do novo responsável técnico (farmacêutico). Enquanto isso, o administrador fará contato com esta agência para que os comunique quando em poder do documento para efetivar a alteração. Se a empresa já realiza vendas pelo Programa, após estes procedimento, deverá fazer também a solicitação de alteração do farmacêutico no sistema de vendas do Programa, pelo e-mail cadastrofpopular@saude.gov.br. Para este e-mail não é necessário o envio da CRT.
MANIFESTO - EMENDA CONSTITUCIONAL 2012 Se isto for aprovado ja vai ser um grande passo para o futuro deste país. Manifesto Peço a cada destinatário para encaminhar este e-mail a um mínimo de vinte pessoas de sua lista de endereços e, por sua vez, pedir que cada um deles faça o mesmo. Em três dias a maioria das pessoas no Brasil terá esta mensagem. Esta é uma idéia que realmente deve ser considerada e repassada para o Povo. Lei de Reforma do Congresso de 2012 (emenda da Constituição do Brasil): 1. O congressista receberá salário somente durante o mandato. E não terá direito à aposentadoria diferenciada em decorrência do mandato. 2. O Congresso contribui para o INSS. Todo o fundo (passado, presente e futuro) atual no fundo de aposentadoria do Congresso passará para o regime do INSS imediatamente. O Congressista participa dos benefícios dentro do regime do INSS exatamente como todos os outros brasileiros. O fundo de aposentadoria não pode ser usado para qualquer outra finalidade. 3. O congressista deve pagar para seu plano de aposentadoria, assim como todos os brasileiros. 4. O Congresso deixa de votar seu próprio aumento de salário, que será objeto de plebiscito. 5. O congressista perde seu seguro atual de saúde e participa do mesmo sistema de saúde como o povo brasileiro. 6. O congressista está sujeito às mesmas leis que o povo brasileiro. 7. Servir no Congresso é uma honra, não uma carreira. Parlamentares devem servir os seus termos (não mais de 2), depois ir para casa e procurar emprego. Ex-congressista não pode ser um lobista. 8. Todos os votos serão obrigatoriamente abertos, permitindo que os eleitores fiscalizem o real desempenho dos congressistas. Se cada pessoa repassar esta mensagem para um mínimo de vinte pessoas, em três dias a maioria das pessoas no Brasil receberá esta mensagem. A hora para esta emenda na Constituição é AGORA.
INCLUSÃO DOS VALORES DE PLANTÕES EM CONTRACHEQUES EH OBRIGATORIA O Sinfarn – Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Norte, através de sua assessoria jurídica, conseguiu reverter uma decisão judicial que havia julgado improcedente o pedido de reflexos legais dos plantões noturnos prestados por profissionais farmacêuticos. A empresa alegava em sua defesa que o profissional farmacêutico possuía duas formas distintas de contratação, sendo a primeira de forma celetista (com carteira assinada), e a segunda através de contrato de prestação de serviços (sem carteira assinada) Na decisão, a juíza Simone Medeiros Jalil entendeu que: “O fato de haver permuta de plantões por liberalidade das partes não é suficiente para caracterizar a mera prestação de serviço sem subordinação, uma vez que tal prática é comum nesse tipo de atividade.” Todos os valores recebidos a título de plantões devem constar nos respectivos contracheques e servir como base de cálculo para o pagamento de aviso prévio, férias, décimo terceiro e FGTS. Mais uma vitória recente A justiça acatou a reclamação trabalhista feita pela assessoria jurídica do Sinfarn em desfavor de uma farmácia que pagava apenas um salário mínimo para a responsável farmacêutica pelo estabelecimento. Mesmo alegando que a reclamante não estava à disposição em todo o horário comercial, a empresa perdeu a causa. Os profissionais precisam ficar atentos e se valorizar: todas as contratações devem, obrigatoriamente, respeitar os pisos salariais das Convenções Coletivas de Trabalho.

domingo, 3 de junho de 2012

Donos de farmácias são acusados de desviar verba do Ministério da Saúde

A cabeleireira Maria Aparecida ficou assustada quando recebeu a intimação da Procuradoria da República. Ela soube na audiência que o nome e o CPF dela apareciam em uma investigação sobre fraudes no programa Farmácia Popular do Governo Federal. "Me falaram que tinham usado meu CPF com compras indevidas”, declara. Maria foi uma das vítimas que tiveram os nomes e CPFs usados por donos de farmácias para fraudar o programa federal que distribui medicamentos com descontos e até de graça para quem tem pressão alta e diabetes. Os fraudadores descobriram que era fácil receber o dinheiro do Governo sem vender o medicamento. Era só conseguir um CPF e forjar uma receita. Só em Franca, no interior de São Paulo, o Ministério Público indiciou 30 donos de farmácias, que podem ter desviado mais de quatro milhões de reais em apenas um ano e meio. Franca foi só o começo de uma investigação para o Ministério Público Federal descobrir que as fraudes eram realizadas também em outras cidades de São Paulo, Minas e Rio de Janeiro. Os promotores calculam que o golpe deixou em todo o país, um prejuízo de um bilhão de reais. Até CPFs de pessoas mortas foram usados para fraudar o programa. "De 2006 até fevereiro de 2010, foram constatadas em todo o Brasil mais de 57 mil vendas com CPFs de pessoas falecidas na data da operação", explica Daniela Pereira Batista Poppi, procuradora da República. Em Franca, farmácias acusadas de participação nas fraudes fecharam as portas. Segundo o Ministério Público Federal, os donos dessas farmácias compraram imóveis e fazendas com o dinheiro desviado. "Esses bens foram todos sequestrados, essas pessoas estão sendo processadas. Eles estão em vias de serem condenados na Justiça Federal. O Governo precisa correr atrás disso o mais rápido possível, porque o dinheiro público está jorrando para cofres particulares indevidamente", afirma a procuradora. Fonte: Globo.com