CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2016 - HOSPITAL/CLÍNICA E LABORATÓRIO

Convenção Coletiva De Trabalho 2016/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RN000384/2016 DATA DE REGISTRO NO MTE: 09/11/2016 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR070108/2016 NÚMERO DO PROCESSO: 46217.010292/2016-20 DATA DO PROTOCOLO: 08/11/2016 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE, CNPJ n. 08.221.442/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JACIRA ELVIRA DE OLIVEIRA BEZERRA PRESTES; E SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DO ESTADO DO RN, CNPJ n. 24.365.595/0001-47, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ELSON SOUSA MIRANDA; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2016 a 31 de dezembro de 2016 e a data-base da categoria em 01º de junho. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos profissionais farmacêuticos localizados no Estado do Rio Grande do Norte e os estabelecimentos abrangidos pelo sindicato laboral (HOSPITAIS, LABORATÓRIOS e CLÍNICAS), com abrangência territorial em RN. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISO E REAJUSTE SALARIAL Quanto ao piso salarial da categoria, fica convencionado o reajuste correspondente ao percentual de 8,5% (oito vírgula cinco por cento), o qual será pago com observância da jornada diária de trabalho de cada funcionário, de segunda à sexta-feira, de acordo com os valores abaixo discriminados: JORNADA FARMACÊUTICO BIOQUIMICO FARMACÊUTICO HOSPITALAR E CLINICA FARMACÊUTICO QUIMIOTERAPICOS 8 HORAS R$ 2.714,69 R$ 2.877,58 ------------------------------ 6 HORAS R$ 2.443,22 R$ 2.443,22 R$ 3.596,97 4 HORAS R$ 1.425,20 R$ 1.425,20 R$ 2.397,97 2 HORAS R$ 950,13 R$ 950,13 R$ 1.199,04 12/36 - NOTURNO R$ 3.156,62 R$ 3.156,62 ----------------------------- Paragrafo Primeiro:  Será concedido um reajuste linear de 8,5% (oito vírgula cinco por cento) para os farmacêuticos que percebem remuneração acima dos pisos salariais. Parágrafo Segundo: Fica assegurado aos trabalhadores que laboram na jornada 12/36 descrita no caput, 02 (dois) dias de folga no mês, dentro da sua escala, não podendo exceder 156 (Cento e cinquenta e seis) plantões ao ano. Parágrafo Terceiro: Aos empregados que laboram nesta escala de revezamento, poderão se realizar 03 (três) trocas mensais entre si, não ultrapassando a jornada máxima que é de 12 horas de trabalho, com o limite semanal de 01 (uma) troca, desde que seja observado o intervalo intrajornada de 01 (uma) hora para descanso, para não ferir a Orientação Jurisprudencial nº 342/SDI-1 e o art. 71 caput DA CLT. Parágrafo Quarto: As trocas deverão ser apontadas, controladas e autorizadas pelo Empregador, em formulário específico, onde sejam descritos os nomes dos beneficiários, função, matricula, a data que ocorrerá a troca e a data da sua compensação, a data da emissão do documento, as assinaturas dos beneficiários e a aprovação do superior imediato. Parágrafo Quinto: Por serem trocas uma necessidade intrínseca dos empregados, as mesmas devem ser aprovadas antecipadamente pelo empregador, a ser apresentada ao Departamento de Pessoal do Empregador com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Parágrafo Sexto: Nas trocas deverá sempre ser observado e respeitado o intervalo interjornada mínimo de 11 (onze) horas consecutivas, previsto no Art. 66 da CLT. Pagamento de Salário – Formas e Prazos CLÁUSULA QUARTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO As empresas deverão fornecer aos empregados o comprovante de pagamento dos salários, que contenha a identificação do mesmo e a discriminação das parcelas pagas e descontos efetuados, destacando o valor do recolhimento do FGTS. CLÁUSULA QUINTA - DATA DE PAGAMENTO O pagamento do salário deverá ser feito, no máximo, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, sem prejuízo de melhores condições definidas em lei ou já praticadas pelo empregador. CLÁUSULA SEXTA - PROIBIÇÕES E DESCONTOS Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamento, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.  Parágrafo Primeiro - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será licito desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.  Parágrafo Segundo - Observando o dispositivo neste Capitulo, é vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário. Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA SÉTIMA - DA SUBSTITUIÇÃO EM FUNÇÃO Fica estabelecido que, enquanto durar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, assim entendido nunca inferior a 30 dias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído (Súmula 159 do TST), sem considerar as vantagens pessoais. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Gratificação de Função CLÁUSULA OITAVA - GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO Aos Farmacêuticos que exercerem a função de Responsável Técnico é garantida a percepção de gratificação mensal no valor de 10% (dez por cento) incidente sobre piso salarial da função exercida. Outras Gratificações CLÁUSULA NONA - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Fica assegurado aos Farmacêuticos que possuem qualificação técnica com titulação em grau de Doutorado, uma gratificação no valor equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial da categoria e para os que possuam titulação de Mestrado, uma gratificação no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial da categoria. Adicional de Hora-Extra CLÁUSULA DÉCIMA - HORAS EXTRAS As horas extras serão remuneradas com acréscimos de 100% (cem por cento) à do horário normal. Adicional Noturno CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL NOTURNO Fica acordado que o trabalho realizado no período de 22:00h às 05:00 horas do dia seguinte será majorado em 50% (cinquenta por cento), por tratar-se de período noturno, apenas para os trabalhadores em hospitais, mantendo 20% (vinte por cento) para os demais.  Adicional de Insalubridade CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade será concedido na forma da lei. Outros Adicionais CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIA DE INVENTÁRIO OU CONTAGEM DE ESTOQUE As horas de trabalho excedentes em que o farmacêutico ultrapassar sua jornada de trabalho por motivo de realização de inventário, laborando na contagem ou conferência de estoque, serão remuneradas com o valor correspondente a HORAS EXTRAS. Auxílio Alimentação CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - REFEIÇÕES Os empregadores que possuírem cozinha própria ou já forneçam refeições preparadas por terceiros ou em outro local, ficam obrigados a manter essa vantagem para os seus empregados plantonistas e diaristas, no mesmo padrão de qualidade habitual. Auxílio Transporte CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VALE TRANSPORTE As empresas se obrigam a fornecer Vale Transporte de acordo com a Legislação vigente sobre a matéria. Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - FARMACÊUTICO TRAINEE As partes pactuam que apenas os laboratórios poderão contratar farmacêutico bioquímico na modalidade de trainee através de Acordo Coletivo de Trabalho. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - READMISSÃO DE EMPREGADOS/PERÍODO DE EXPERIÊNCIA O ex-empregado farmacêutico readmitido na mesma função que tenha permanecido fora dos quadros da empresa por período inferior a 2 (dois) anos, será dispensado do período de experiência. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CARGO DE CHEFIA Nas empresas cuja estrutura administrativa contemple cargo de coordenação ou gerenciamento nas atividades de farmácia e bioquímica deverá atribuir remuneração superior aos demais empregados exercentes destes cargos. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CONTRATO DE TRABALHO Quando da admissão, a empresa fornecerá ao farmacêutico, cópia do contrato individual de trabalho, devidamente preenchido e assinado. Desligamento/Demissão CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO A homologação do pedido de demissão ou recibo de quitação de contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, somente será valido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. Parágrafo Primeiro: Em tal caso, devem ser apresentados os seguintes documentos: Homologação de Entrada:             Carteira de Trabalho             01 cópia da CTPS. Parte: fotografia, qualificação civil e contrato             O valor do salário no contrato tem que ser igual ao da CTPS             Contrato de Trabalho - Para o Serviço Público             Homologação de Saída:             Aviso Prévio - 2 (duas) vias             Termo de rescisão de Contrato de Trabalho - 5 (cinco) vias             Atestado de Saúde Ocupacional (demissional) - 2 (duas) vias             Carta de Recomendação             Guia de Conectividade Social - 2 (duas) vias             Guia de recolhimento dos 40% do FGTS devidamente quitada             Extrato do FGTS (Conta vinculada)             Carteira de Trabalho atualizada             Guia do Seguro Desemprego             Carta de Preposição             Guia da Contribuição Sindical Anual paga (boleto)             Comprovante de deposito da Contribuição Assistencial paga.             Trazer livro de registro ou extrato da ficha do empregado para dar baixa no Sindicato Parágrafo Segundo: O pagamento da rescisão deverá ser apresentado ao Sindicato através de comprovante de depósito nominal e, em caso excepcional, poderá ser pago em dinheiro. Parágrafo Terceiro: As empresas se obrigam a homologar as rescisões dos contratos de trabalho, quando obrigatório, no mesmo prazo previsto para o pagamento da rescisão. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DISPENSA DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIA Sempre que o empregado tiver obtido outro emprego ou estiver em vias de obtê-lo, será dispensado do cumprimento do aviso prévio. Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - MUDANÇA DE FUNÇÃO / PERÍODO DE EXPERIÊNCIA Em caso de mudança de cargo ou função, não será permitido fixar um período de experiência superior a 60 (sessenta) dias. Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Qualificação/Formação Profissional CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSO E OUTROS EVENTOS Serão concedidos aos farmacêuticos até 5 (cinco) dias de licença consecutivos ou não, por ano, sem custeio pelos empregadores, para reciclagem e atualização profissional, participação em congressos, seminários ou outros eventos ligados a atividade científica, mediante as seguintes condições:  a) que a solicitação ao empregador seja feita em, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da data do evento, comprovando-se documentalmente através de folders, propagandas ou certificado de inscrição a data, programação e local do referido evento;  b) que a liberação não impeça a continuidade dos serviços da empresa; Parágrafo Primeiro. Após a participação no evento, o farmacêutico beneficiado possui a obrigação de comprovar sua participação no evento, mediante a apresentação do competente certificado. Igualdade de Oportunidades CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - BALCÃO DE EMPREGOS As empresas poderão recorrer ao Balcão de Empregos a ser mantido pelo Sindicato Profissional, que colocará à disposição delas, sem qualquer ônus, currículos de profissionais da categoria que estejam eventualmente desempregados. Parágrafo Único - Com vistas ao disposto no "caput", o Sindicato Profissional enviará ao Sindicato Patronal, periodicamente, boletins informando a mão de obra disponível. Estabilidade Geral CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ESTABILIDADE PARA ACIDENTE DE TRABALHO Ficam assegurados os farmacêuticos, que forem vitimados por acidente do trabalho, a estabilidade em conformidade com o artigo 118 da Lei nº. 8.213/91.  Estabilidade Aposentadoria CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - PROIBIÇÃO DE DISPENSA ÀS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA Fica estabelecida garantia de emprego e salário aos empregados que estejam a menos de 12 (doze) meses do direito de aposentadoria, durando esta estabilidade até a data em que o empregado adquira todas as condições necessárias à concessão da aposentadoria.  Outras normas de pessoal CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ACOMPANHAMENTO DE FILHO MENOR OU EXPEPCIONAL Os farmacêuticos poderão deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, para acompanhar filho menor de até 12 (doze) anos e filho excepcional, sem limite de idade, até uma vez por semestre, mediante prévia comunicação ao empregador e comprovação escrita, do médico, entregue até 48 horas após.  Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - INTERRUPÇÃO NA JORNADA DE TRABALHO As interrupções durante a jornada de trabalho, por culpabilidade da empresa, caso fortuito ou força maior, não poderão ser descontadas ou compensadas do empregado. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CONTROLE DE FREQUÊNCIA Os Farmacêuticos, Bioquímicos, hospitalares e de clínicas, abrangidos por esta Convenção terão controle de frequência realizado, de preferência no Livro de Ponto ou através de Relógio de Ponto.  Controle da Jornada CLÁUSULA TRIGÉSIMA - JORNADA DE PLANTÃO Fica instituída a remuneração de R$ 247,80 (duzentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos) por plantão de até 12(doze) horas e que nos dias de feriados será remunerado o dobro da hora trabalhada. Sobreaviso CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DO SOBREAVISO Ao farmacêutico que estiver em regime de sobreaviso é devida gratificação correspondente a um terço de seu salário. Outras disposições sobre jornada CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DOS FERIADOS NACIONAIS O dia de trabalho ocorrido nos feriados nacionais será pago em dobro. DIA DO FARMACÊUTICO  Parágrafo 1º: Fica assegurado folga ao farmacêutico na segunda-feira de carnaval. O Farmacêutico escalado para este dia deverá ser remunerado com o valor do dia de trabalho em dobro. Férias e Licenças Licença Adoção CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - LICENÇA ADOÇÃO À empregada mãe adotante será concedida licença na forma da Lei nº. 10.421 de 15/04/2002. Outras disposições sobre férias e licenças CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DA LICENÇA PATERNIDADE O empregado fará jus à licença-paternidade, a partir da data do nascimento do seu filho, devendo comprovar o fato mediante declaração de nascido vivo do hospital ou profissional de saúde responsável pelo parto, sob pena de caracterizar-se o período de licença paternidade como falta injustificada. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - CASAMENTO - AUSÊNCIA O farmacêutico poderá deixar de comparecer ao trabalho até 03 (três) dias consecutivos, após o seu casamento. Saúde e Segurança do Trabalhador Condições de Ambiente de Trabalho CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - LOCAL PARA DESCANSO Os empregadores deverão manter local adequado para descanso dos seus empregados nos intervalos, inclusive quando prestados em horário de plantões diurnos/noturnos. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - LOCAL E MATERIAL DE TRABALHO Fica o empregador obrigado a fornecer todo o material e instrumentos técnicos de trabalho necessários à execução das atividades exercidas pelo farmacêutico, bem como fornecer acomodações condignas de higiene, saúde e de descanso aos farmacêuticos.  Parágrafo Primeiro: As empresas deverão fornecer local adequado com estrutura física, necessária para o farmacêutico exercer suas atividades e/ou escrituração eletrônica de medicamentos controlados. Equipamentos de Proteção Individual CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) As empresas se obrigam a fornecer gratuitamente aos farmacêuticos que trabalham em áreas classificadas como de risco, Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, bem como a realizar exames médicos periódicos e demissionais, de acordo com a legislação em vigor.  Parágrafo Único - Quando a utilização de Equipamento de Proteção Individual, embora dispensável, for exigida pela empresa, o mesmo será fornecido gratuitamente. Uniforme CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - UNIFORMES E CALÇADOS ESPECIAIS Quando a empresa exigir que seus farmacêuticos usem uniformes, inclusive calçados especiais, para prestação de serviços, deverá fornecê-los gratuitamente, em número de 2 (dois), que serão substituídos sempre que necessário. Parágrafo Primeiro - O disposto nesta Cláusula também se aplica aos farmacêuticos que prestam serviços externos. Parágrafo Segundo - As empresas deverão manter esquema para lavagem dos uniformes e limpeza dos calçados especiais utilizadas em áreas estéreis e de manipulação de matérias primas respectivas. Parágrafo Terceiro - A empresa reservará 1 (um) armário para cada farmacêutico, para a guarda de seus uniformes, calçados e pertences pessoais, tendo o prazo de seis meses para o cumprimento da presente obrigação. Exames Médicos CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS Todos os farmacêuticos que atuem em área de produção serão submetidos a exames médicos e laboratoriais periódicos, quando necessários e previstos na legislação. Parágrafo Único - O farmacêutico será informado do resultado dos exames, podendo ser por escrito, a critério médico.  Aceitação de Atestados Médicos CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS Para as empresas serão reconhecidos os atestados médicos e odontológicos fornecidos por médicos e dentistas devidamente registrados nos seus respectivos Conselhos de Classe. Relações Sindicais Garantias a Diretores Sindicais CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - LIBERAÇÃO DE DIRETORES DO SINDICATO Membros da Diretoria Executiva do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Norte e seus suplentes, quando forem oficialmente convocados a participar de reuniões de interesse do Sindicato, em dias e horários coincidentes com os de trabalho, deverão ser liberadas as suas participações, sem prejuízo de sua remuneração.  Contribuições Sindicais CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS As empresas descontarão em folha de pagamento as contribuições associativas (mensalidades) dos farmacêuticos, no percentual que vier a ser informado, recolhendo em favor do sindicato até 5 dias após sua efetivação juntamente com relação nominal dos atingidos, declinando na mesma aqueles que tenham se desligado do emprego ou que estejam com seus contratos suspensos ou interrompidos;  Paragrafo Primeiro - A empresa que deixar de recolher as contribuições associativas mensais de seus farmacêuticos ao Sindicato Profissional, dentro do prazo de 10 (dez) dias após o desconto, incorrerá em multa diária cumulativa, no valor correspondente a 1% (um por cento) do montante total não recolhido, sem prejuízo da atualização legal, revertida a favor da entidade sindical beneficiária. Parágrafo Segundo - A guia de recolhimento poderá ser solicitada via E-mail: sinfarn@gmail.com Parágrafo Terceiro - O recolhimento também poderá ser efetuado mediante depósito em conta bancária do sindicato na Caixa Econômica Federal: agência 0035  c/c 4390-2  op. 003. Nesse caso, a empresa remeterá, via postal, a relação nominal já referida acompanhada de xérox da guia de depósito, devidamente chancelada; Parágrafo Quarto - Para efeito de aplicação desta cláusula, será bastante a comunicação pelo Sindicato, sob pena de responsabilidade, com antecedência mínima de 10 dias, das filiações e desfiliações ocorridas. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL As empresas descontarão da folha de pagamento de cada farmacêutico empregado, no mês subsequente ao da publicação desta Convenção, a importância correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do salário base, referente à Contribuição Assistencial, cujos valores deverão ser recolhidos na guia de recolhimento que será indicada pelo Sindicato laboral através do E-mail: sinfarn@gmail.com Parágrafo Primeiro: As empresas terão o prazo de 30 (trinta) dias seguintes ao término do mês em que houve o referido registro para efetuar o recolhimento referente ao mês vencido, sob pena de fazê-lo com multa de 2% (dois por cento) pagos pela empresa empregadora, a incidir sobre o débito atualizado monetariamente pela variação do INPC ou índice que o suceda.  Parágrafo Segundo: O direito de oposição poderá ser exercido pelos não associados até 10 (dez) dias após o registro da presente Convenção na Delegacia Regional de Trabalho em Natal, através de requerimento por escrito ao SINFARN que, de imediato comunicará ao respectivo empregador. Parágrafo Terceiro: Em caso de descumprimento desta Cláusula, as empresas responderão pelo valor devido, acrescido de juros e correção monetária, mais multa correspondente a 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo das demais cominações legais. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - RELAÇÃO DE CONTRIBUITES - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL As empresas remeterão ao sindicato, até o final do mês de março de cada ano, relação nominal dos empregados que tenham sofrido o desconto da contribuição sindical, contendo, também, as respectivas funções, valor unitário de cada contribuição (Portaria nº. 3.570 de 04.10.77); Parágrafo Único: Na decorrência de recolhimentos suplementares, igual providência será adotada pelas empresas.  Disposições Gerais Regras para a Negociação CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - RAIS Fica estabelecido que a empresa será obrigada a remeter ao Sindicato Profissional, uma vez por ano, a relação dos empregados pertencentes à categoria. Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - MULTA O Descumprimento de qualquer Cláusula desta Convenção Coletiva implicará no pagamento de uma Multa equivalente a 01 (um) mês do Salário do empregado a cargo da parte infratora, a cada descumprimento, independentemente da Multa fixada pelo art. 477 da CLT. Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - NOVA DATA BASE Fica convencionado que a partir da Convenção Coletiva de Trabalho de 2017 a data base da categoria passa a ser em 1º de janeiro. Outras Disposições CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - QUADRO DE AVISO Fica estabelecido a afixação na empresa de Quadro de Avisos, para comunicado de interesse dos empregados, vedado os de conteúdo político-partidário ou ofensivo. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - JUÍZO COMPETENTE As Varas do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região serão competentes para dirimir questões oriundas da presente Convenção Coletiva de Trabalho. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - FONTE DE PESQUISA Sugere-se que as empresas mantenham em cada estabelecimento uma variada fonte de pesquisa, visando ao melhor desempenho das atividades do profissional farmacêutico. JACIRA ELVIRA DE OLIVEIRA BEZERRA PRESTES Presidente SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE ELSON SOUSA MIRANDA Presidente SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DO ESTADO DO RN ANEXOS ANEXO I - ATA HOSPITALAR 2016/2016 ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO SINFARN- REALIZADA A DOZE DE MAIO DE DOIS MIL E DEZESSEIS. Às Dezesseis horas do dia doze do mês de maio de dois mil e dezesseis, na sede do Conselho Regional de Farmácia, sito na Praça André de Albuquerque – Centro – Natal/RN reuniram-se os representantes legais do SINFARN juntamente a categoria farmacêutica. Dra. Elaine Cristina Câmara (Presidente) presidiu a reunião juntamente com Dra. Jacira Elvira de O. B. Prestes (Secretária), e havendo número legal, a Senhora Presidente deu por aberta à sessão cumprimentando a todos os presentes e agradeceu a presença dos farmacêuticos. Em seguida a secretária deu início à leitura do edital de convocação abaixo citado: EDITAL DE CONVOCAÇÃO SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINFARN. Assembleia Geral Extraordinária O SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINFARN, pessoa jurídica de direito privado, com registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, L 094, P 066, datado de 08/02/84, inscrito no CNPJ/MF sob n° 08.221.442/0001-70, com sede e foro na Rua Presidente Passos, n° 627, Cidade Alta, Natal/RN – CEP. 59.025-410, com esteio nas suas disposições estatutárias e legais, por intermédio da sua Diretoria, convoca todos os membros da categoria profissional dos Farmacêuticos na base territorial do Estado do Rio Grande do Norte, a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, que realizar-se-á no auditório do CRF/RN,  no dia 12 de maio de Anexo (PDF)2016, às 16 horas, em primeira convocação; e, no mesmo dia, às 17 horas, em segunda e última convocação, tendo a seguinte ordem do dia: I. Discussão e aprovação das pautas de reivindicações da categoria profissional a fim de celebrar as Convenções Coletivas de Trabalho com os Sindicatos Patronais (Sindicato dos Estabelecimentos de Saúde do RN e o Sindicato do Comércio Atacadista do RN), para o exercício de 2016 a 2017, e, se necessário, os Acordos Coletivos de Trabalhos com as empresas do respectivo ramo econômico;  II. Instalação do processo de negociação coletiva de trabalho pela via da auto-composição e, se necessário, por intermédio da mediação da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no RN, e, caso não ocorra êxito no processo de negociação, autorizar a cessão coletiva do trabalho, total ou parcialmente, nos termos da Lei 7.783/89, e autorizar a instauração do Dissídio Coletivo do Trabalho junto ao TRT 21ª; III. Fixar os percentuais e valores relativos às contribuições devidas ao sindicato pelos membros da categoria profissional (contribuição Assistencial e Associativa), estabelecidas como fonte de custeio deste Sindicato, nos termos do Precedente Normativo 119 do C. TST; IV. Decretar assembleia Geral Permanente até o final do processo de celebração das Convenções Coletivas de Trabalho. Tomando a palavra a presidente explanou sobre as dificuldades nas negociações em virtude de vários fatores, tais como: a crise econômica no país, atrasos nos repasses dos convênios por  parte do Estado para alguns hospitais privados e além das dificuldades financeiras enfrentadas por alguns hospitais. Todo esse cenário contribui para os reajustes inferiores ao pleiteado pela categoria. Após inúmeras reuniões com o patronal e a categoria farmacêutica chegou ao consenso de reajuste salarial 8,5% de aumento. Ainda com a palavra a presidente ressaltou que o sindicato patronal solicitou a mudança da data base para 1º de janeiro, a fim de alinhar com os demais sindicatos dos profissionais em saúde. Em seguida foi apresentada a pauta de reivindicação negociada: 1. Quanto ao piso salarial da categoria, fica convencionado o reajuste correspondente ao percentual de 8,5% (oito vírgula cinco por cento), o qual será pago com observância da jornada diária de trabalho de cada funcionário, de segunda à sexta-feira, de acordo com os valores abaixo discriminados: JORNADA FARMACÊUTICO BIOQUIMICO FARMACÊUTICO HOSPITALAR E CLINICA FARMACÊUTICO QUIMIOTERAPICOS 8 HORAS   R$ 2.714,69 R$ 2.877,58 ------------------------- 6 HORAS   R$ 2.443,22 R$ 2.443,22 R$ 3.596,97 4 HORAS   R$ 1.425,20 R$ 1.425,20 R$ 2.397,97 2 HORAS   R$ 950,13 R$ 950,13 R$ 1.199,04 12/36 - NOTURNO   R$ 3.156,62 R$ 3.156,62 -------------------------- Paragrafo Primeiro:  Será concedido um reajuste linear de 8,5% (oito vírgula cinco por cento) para os farmacêuticos que percebem remuneração acima dos pisos salariais. Parágrafo Segundo: Fica assegurado aos trabalhadores que laboram na jornada 12/36 descrita no caput, 02 (dois) dias de folga no mês, dentro da sua escala, não podendo exceder 156 (Cento e cinquenta e seis) plantões ao ano. Parágrafo Terceiro: Aos empregados que laboram nesta escala de revezamento, poderão se realizar 03 (três) trocas mensais entre si, não ultrapassando a jornada máxima que é de 12 horas de trabalho, com o limite semanal de 01 (uma) troca, desde que seja observado o intervalo intrajornada de 01 (uma) hora para descanso, para não ferir a Orientação Jurisprudencial nº 342/SDI-1 e o art. 71 caput DA CLT. Parágrafo Quarto: As trocas deverão ser apontadas, controladas e autorizadas pelo Empregador, em formulário específico, onde sejam descritos os nomes dos beneficiários, função, matricula, a data que ocorrerá a troca e a data da sua compensação, a data da emissão do documento, as assinaturas dos beneficiários e a aprovação do superior imediato. Parágrafo Quinto: Por serem trocas uma necessidade intrínseca dos empregados, as mesmas devem ser aprovadas antecipadamente pelo empregador, a ser apresentada ao Departamento de Pessoal do Empregador com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Parágrafo Sexto: Nas trocas deverá sempre ser observado e respeitado o intervalo interjornada mínimo de 11 (onze) horas consecutivas, previsto no Art. 66 da CLT. 2. As empresas deverão fornecer aos empregados o comprovante de pagamento dos salários, que contenha a identificação do mesmo e a discriminação das parcelas pagas e descontos efetuados, destacando o valor do recolhimento do FGTS. 3.  Trabalho realizado no período de 22:00h às 05:00 horas do dia seguinte será majorado em 50% (cinquenta por cento), por tratar-se de período noturno, apenas para os trabalhadores em hospitais, mantendo 20% (vinte por cento) para os demais.  4.  Serão concedidos aos farmacêuticos até 5 (cinco) dias de licença consecutivos ou não, por ano, sem custeio pelos empregadores, para reciclagem e atualização profissional, participação em congressos, seminários ou outros eventos ligados a atividade científica, mediante as seguintes condições: 5. Responsável Técnico é garantida a percepção de gratificação mensal no valor de 10% (dez por cento) incidente sobre piso salarial da função exercida. 6. Qualificação técnica com titulação em grau de Doutorado, uma gratificação no valor equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial da categoria e para os que possuam titulação de Mestrado, uma gratificação no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial da categoria. 7. As horas de trabalho excedentes em que o farmacêutico ultrapassar sua jornada de trabalho por motivo de realização de inventário, laborando na contagem ou conferência de estoque, serão remuneradas com o valor correspondente a HORAS EXTRAS. 8. As horas extras serão remuneradas com acréscimos de 100% (cem por cento) à do horário normal. 9. Plantão: Remuneração de R$ 247,80 (duzentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos) por plantão de até 12(doze) horas e que nos dias de feriados será remunerado o dobro da hora trabalhada.             a) que a solicitação ao empregador seja feita em, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da data do evento, comprovando-se documentalmente através de folders, propagandas ou certificado de inscrição a data, programação e local do referido evento;             b) que a liberação não impeça a continuidade dos serviços da empresa;            Parágrafo Primeiro. Após a participação no evento, o farmacêutico beneficiado possui a obrigação de comprovar sua participação no evento, mediante a apresentação do   competente certificado 10. Feriado Nacional: O dia de trabalho ocorrido nos feriados nacionais será pago em dobro. 11. Fica convencionado que a partir da Convenção Coletiva de 2017 a data-base da categoria passa a ser em 1º de janeiro. 12. Ficam preservadas todas as demais clausulas da Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2016 que não foram citadas nesta ata de reunião. Após apresentação da pauta foi aberta a votação, no qual foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a Presidente do SINFARN deu por encerrada a assembleia, solicitando que fosse lavrada a presente Ata e assinada a lista de presença de acordo com as exigências do Ministério Público com nome, CPF e local de trabalho, que após lida e aprovada, vai assinada por mim,  , Dra. Jacira Elvira de O. Bezerra Prestes - Secretária, e pela Senhora Presidente,  , Dra. Elaine Cristina Câmara Pereira.     A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.