terça-feira, 27 de agosto de 2013

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO FARMÁCIA DOS TRABALHADORES


ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2013/2014

SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE, CNPJ n. 08.221.442/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JACIRA ELVIRA DE OLIVEIRA BEZERRA;

CAMPINA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ n. 10.948.375/0001-31, neste ato representado(a) por seu Sócio, Sr(a). ELISON BEZERRA DE AZEVEDO;


Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL



Parágrafo Único: Fica estipulado que os plantões aos sábados ficará no valor de R$ 91,09 (noventa e um reais e nove centavos) para 4 horas trabalhadas. 


Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA QUARTA - ADICIONAL DE HORA-EXTRA



Parágrafo Único: As horas extraordinárias prestadas nos domingos e feriados serão remuneradas com o adicional de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal.

Gratificação de Função

CLÁUSULA QUINTA - PERCENTUAL DE FUNÇÃO DE GERENTE


Paragrafo 1º:  A duração normal do trabalho de segunda à sexta- feira poderá ser acrescida de 2 horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante a este acordo coletivo de trabalho.
Parágrafo 2º : Gratificação de RT – Fica estipulado a gratificação de R$ 220,00 (duzentos reais e vinte centavos) para o farmacêutico Responsável Técnico.



Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Atribuições da Função/Desvio de Função

CLÁUSULA SEXTA - ATRIBUIÇÕES FARMACÊUTICAS



                        1. Conferir rotineiramente o estoque dos medicamentos controlados conforme as normas editadas pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;
                        2. Organizar e guardar receitas controladas e notas fiscais de Medicamentos controlados;
3. Orientar aos balconistas quanto ao recebimento correto de receitas;
4. Promover a Atenção Farmacêutica;
5. Atualizar lista de Genéricos
6. Elaborar o manual de Boas práticas e POPs;
           7. Fiscalizar o controle de produtos quanto: conservação, organização e validade;
           8. Coordenar o Programa de Gerenciamento de Resíduo;
           9.  Realizará Assistência farmacêutica no Programa “Aqui tem farmácia popular”.
          10. Desenvolver programas de assistência Farmacêutica que contemplem o cadastro de pacientes crônicos, aferição de pressão arterial, testes bioquímicos e outros que não houver restrições legais;
          11.   Desenvolver programa de armazenamento e controle para produtos termolábeis;
          12. Em se tratando de Farmácia de manipulação, cabe ao Farmacêutico Responsável Técnico os cumprimentos das normas especificas, editadas pela ANVISA e outras afins.



Relações Sindicais
Contribuições Sindicais

CLÁUSULA SETIMA - DESCONTO ASSISTENCIAL



Parágrafo Único: O direito de oposição poderá ser exercido pelos não associados até 10 (dez) dias após o registro da presente Convenção na Delegacia Regional de trabalho em Natal, através de requerimento por escrito ao SINFARN que, de imediato comunicará ao respectivo empregador.




CLÁUSULA OITAVA - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL




Parágrafo Único: Se torna desnecessário a notificação em 48hs da cláusula de descumprimento da convenção coletiva incidindo a multa ao final do prazo para o cumprimento desta.


Disposições Gerais
Regras para a Negociação

CLÁUSULA NOVA - CONVENÇÃO COLETIVA E ADITIVOS





Mecanismos de Solução de Conflitos

CLÁUSULA DÉCIMA - DIVERGÊNCIAS




                                                      Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- REGISTRO E ARQUIVO




CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL


Fica a empresa obrigada a custear 50% (cinqüenta por cento) dos cursos de capacitação profissional na área da assistência farmacêutica voltadas para farmácia e drogaria exigidos pelos órgãos competentes.



Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO


A) multa de 05 (cinco) Pisos Salariais da categoria por mês, aplicável em dobro, no caso de reincidência, cujo valor será revertido em favor do sindicato, salvo as cláusulas que têm estipuladas multas.
B) multas, juros de mora e correção monetária no caso de não recolhimento das mensalidades sindicais e taxa assistencial estabelecida neste Acordo, nos termos do Artigo 600 da CLT.


Parágrafo Único - A aplicação da presente multa só será efetivada após notificação com AR ao inadimplente, com cópia ao Sindicato Patronal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que aquele exerça o seu direito de defesa



Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PRORROGAÇÃO E REVISÃO DESTE ACORDO





Outras Disposições

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - QUADRO DE AVISO









ELAINE CRISTINA CAMARA PEREIRA
Presidente
SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE










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