Acordo Coletivo De Trabalho 2026/2027 - CARREFOUR

 

Acordo Coletivo De Trabalho 2026/2027 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RN000504/2025 DATA DE REGISTRO NO MTE: 26/12/2025 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR079320/2025 NÚMERO DO PROCESSO: 13622.203879/2025-31 DATA DO PROTOCOLO: 23/12/2025   Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE, CNPJ n. 08.221.442/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JACIRA ELVIRA DE OLIVEIRA BEZERRA;   E CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, CNPJ n. 45.543.915/0001-81, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). ALBERTO CAVALCANTE LACERDA;   celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) restringe-se ao âmbito dos trabalhadores que exerçam ou venham a exercer suas atividades profissionais de Farmacêutico, devidamente habilitado no CRF/RN, vinculados ao quadro de colaboradores da CARREFOUR COMERCIO INDÚSTRIA acordante , com abrangência territorial em RN. Salários, Reajustes e Pagamento Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA TERCEIRA - DA MANUTENÇÃO SALARIAL A alteração da jornada de trabalho não implicará redução salarial. A EMPREGADORA assegura que o salário hora contratual atualmente praticado será mantido integralmente, sem qualquer prejuízo econômico aos empregados.   Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Gratificação de Função CLÁUSULA QUARTA - GRATIFICAÇÃO DE GERÊNCIA Ao farmacêutico que exercer função de gerente, assim formalmente designado pela empresa, será assegurado o pagamento de gratificação de gerência correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário base mensal, a ser paga de forma contínua enquanto perdurar o exercício da função. Parágrafo primeiro – A gratificação de gerência terá natureza salarial, integrando o salário do farmacêutico para todos os efeitos legais, inclusive para cálculo de férias, 13º salário, aviso-prévio, FGTS e demais verbas trabalhistas. Parágrafo segundo – A gratificação de gerência será reajustada automaticamente sempre que houver reajuste do salário base do farmacêutico, observando-se os percentuais estabelecidos em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.   Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação CLÁUSULA QUINTA - DO ADITIVO CONTRATUAL A EMPREGADORA providenciará aditivos contratuais individuais para formalização da alteração de jornada, que serão assinados pelos empregados abrangidos e arquivados em seus respectivos prontuários.   Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário CLÁUSULA SEXTA - DO OBJETO O presente Acordo Coletivo de Trabalho tem por objeto a adequação da jornada mensal dos empregados representados pelo Sindicato, atualmente contratados para 180 (cento e oitenta) horas mensais, mediante assinatura de aditivos contratuais individuais, observando-se a legislação vigente. CLÁUSULA SÉTIMA - DA JORNADA E ESCALA DE TRABALHO A jornada dos empregados será de: 180 horas mensais, distribuídas conforme organização interna da EMPREGADORA; A escala de trabalho adotada será de 6x1 (seis dias de trabalho por um dia de descanso), respeitado o repouso semanal remunerado e as demais disposições legais. Folga casada 1 vez no mês domingo e segunda. Parágrafo único. A organização dos horários, turnos e períodos de descanso seguirá as necessidades operacionais da EMPREGADORA, assegurado o cumprimento da legislação trabalhista e normas de saúde e segurança do trabalho.   Disposições Gerais Aplicação do Instrumento Coletivo CLÁUSULA OITAVA - DEMAIS CLAUSULAS As demais cláusulas não previstas neste instrumento seguirão integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria de Farmácia vigente } JACIRA ELVIRA DE OLIVEIRA BEZERRA Presidente SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE ALBERTO CAVALCANTE LACERDA Procurador CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA   ANEXOS ANEXO I - ATA DE ASSEMBLEIA Anexo (PDF)     A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.