SINDICATO
DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE, CNPJ n. 08.221.442/0001-70,
neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JACIRA ELVIRA DE
OLIVEIRA BEZERRA;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no
período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027 e a data-base
da categoria em 01º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s)
empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos profissionais
farmacêuticos e farmacêuticos bioquímicos do Hospital Antônio Prudente e
filiais localizados no Estado do Rio Grande do Norte , com abrangência
territorial em RN .
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL E JORNADA
Fica
convencionado que a partir de 1º de janeiro de 2026, o piso salarial dos
farmacêuticos do Estado do RN e para os demais cargos dos empregados
vinculados a esse sindicato e acordo coletivo, serão reajustados linear
pelo acumulado do INPC dos últimos 12 meses, representando 3,90% (três e
noventa) por cento.
JORNADA DE TRABALHO
PISO SALARIAL
44h semanais
4.892,30
40h semanais
4.447,54
36h semanais
4.002,79
30h semanais
3.335,66
24h semanais
2.668,53
20h semanais
2.223,77
12/36
4.892,30
Parágrafo
Primeiro: O
piso de que trata o caput desta Cláusula será para uma jornada de trabalho
de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, aplicando-se a proporcionalidade
às demais jornadas acaso praticadas, nos mesmos termos e prazo
estabelecidos.
Parágrafo
Segundo: Em
relação ao Farmacêutico
Quimioterápico
Parágrafo
Terceiro :
Fica acordado que a partir de janeiro de 2027, os salários dos
profissionais contemplados esse acordo coletivo, serão reajustados,
conforme o INPC anunciado pelo órgão competente e será aplicado,
automaticamente, na folha de janeiro 2027.
Parágrafo
Quarto :
Fica instituída a jornada de trabalho em escala de revezamento de 12
horas de trabalho por 36 horas de descanso (12x36), com intervalo de 1
hora para refeição, a ser praticado pelos estabelecimentos que funcionam
24h.
Parágrafo
Quinto :A
remuneração pactuada pelo horário de trabalho de doze horas seguidas por
trinta e seis horas ininterruptas de descanso abrange os pagamentos
devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e
serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho
noturno, quando houver, na forma do que determina o art. 59-A, § 1º, da
CLT.
Parágrafo
Sexto :
O profissional, quando submetidos ao regime de trabalho na escala de
revezamento de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, terá o mesmo
piso das 44h semanais.
Parágrafo
Sétimo :
Fica assegurado aos trabalhadores que laboram na jornada de 12x36 descrita
no Parágrafo Sexto 02 (dois) dias de folga no mês, dentro da sua escala.
Parágrafo
Oitavo :
As diferenças salariais de janeiro e fevereiro serão quitadas na folha de
pagamento de março em forma de abono salarial.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
CLÁUSULA QUARTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
As
empresas deverão fornecer aos empregados o comprovante de pagamento dos
salários, que contenha a identificação do mesmo e a discriminação das
parcelas pagas e descontos efetuados, destacando o valor do recolhimento
do FGTS.
CLÁUSULA QUINTA - DATA DE PAGAMENTO
O
pagamento do salário deverá ser feito, no máximo, até o 5º (quinto) dia
útil do mês subsequente ao vencido, sem prejuízo de melhores condições
definidas em lei ou já praticadas pelo empregador.
Descontos Salariais
CLÁUSULA SEXTA - PROIBIÇÕES E DESCONTOS
Ao
empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado,
salvo quando este resultar de adiantamento, de dispositivos de lei ou de
contrato coletivo e nos casos previstos na Súmula 342 do TST.
Parágrafo
Primeiro -
Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será licito desde que
esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do
empregado.
Parágrafo
Segundo -
Observando o dispositivo neste Capitulo, é vedado às empresas limitar, por
qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário.
Outras normas referentes a salários, reajustes,
pagamentos e critérios para cálculo
CLÁUSULA SÉTIMA - DA SUBSTITUIÇÃO EM FUNÇÃO
Fica
estabelecido que, enquanto durar a substituição que não tenha caráter
meramente eventual, assim entendido nunca inferior a 30 dias, o empregado
substituto fará jus ao salário contratual do substituído (Súmula 159 do
TST), sem considerar as vantagens pessoais.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Gratificação de Função
CLÁUSULA OITAVA - GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO
Aos
Farmacêuticos que exercerem a função de Responsável Técnico é garantida a
percepção de gratificação mensal no valor de 10% (dez por cento) incidente
sobre piso salarial da função exercida.
Adicional de Hora-Extra
CLÁUSULA NONA - HORAS EXTRAS
As horas
extras serão remuneradas com acréscimos de 75% (setenta e cinco por cento)
Adicional Noturno
CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL NOTURNO
Fica
acordado que o trabalho noturno será pago mediante adicional de 35%
(trinta e cinco por cento), a incidir sobre a hora normal, por tratar-se
de período noturno, apenas para os trabalhadores em hospitais, mantendo
20% (vinte por cento) para os demais.
Adicional de Insalubridade
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - INSALUBRIDADE
As
empresas se obrigam a pagar a seus empregados o Adicional de Insalubridade
nas hipóteses contempladas na legislação vigente e quando apuradas as
condições insalubres através de Laudo de Insalubridade, nos Termos da
NR-15 do MTE.
Auxílio Alimentação
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - REFEIÇÕES
Os
empregadores que possuírem cozinha própria ou já forneçam refeições
preparadas por terceiros ou em outro local, ficam obrigados a manter essa
vantagem para os seus empregados plantonistas e diaristas, no mesmo padrão
de qualidade habitual.
Parágrafo
Primeiro –
A partir de janeiro de 2026, o vale refeição passa a ser o valor de
R$14,13 (quatorze reais e treze centavos). Esse benefício será pago para
os empregados que atuam em uma carga horária maior do que 6(seis) horas
por dia e que não se beneficiam do restaurante próprio da empresa.
Parágrafo
Segundo –
A partir de janeiro de 2026, o vale alimentação passa a ser pago e será no
valor de R$ 78,60 (setenta e oito e sessenta), por mês trabalhado. Em caso
de afastamento ao trabalho superior a 90 dias, o benefício será cessado
até o retorno ao trabalho.
Auxílio Transporte
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VALE TRANSPORTE
As
empresas se obrigam a fornecer Vale Transporte de acordo com a Legislação
vigente sobre a matéria.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - READMISSÃO DE EMPREGADOS/PERÍODO DE EXPERIÊNCIA
O ex-empregado farmacêutico
readmitido na mesma função que tenha permanecido fora dos quadros da
empresa por período inferior a 2 (dois) anos, será dispensado do
período de experiência.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CARGO DE CHEFIA
Nas
empresas cuja estrutura administrativa contemple cargo de coordenação ou
gerenciamento nas atividades de farmácia e bioquímica deverá atribuir
remuneração superior aos demais empregados exercentes destes cargos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CONTRATO DE TRABALHO
Quando da
admissão, a empresa fornecerá ao farmacêutico cópia do contrato individual
de trabalho, devidamente preenchido e assinado.
Desligamento/Demissão
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO
É
facultativa a homologação do pedido de demissão ou recibo de quitação de
contrato de trabalho, condicionada ao pagamento de uma taxa no valor de R$
100,00 (cem reais) ao sindicato da categoria.
Parágrafo
Primeiro: Em
tal caso, devem ser apresentados os seguintes documentos:
Homologação
de Entrada:
Carteira de Trabalho
01 cópia da CTPS. Parte: fotografia, qualificação civil e contrato
O valor do salário no contrato tem que ser igual ao da CTPS
Contrato de Trabalho - Para o Serviço Público
Homologação de Saída:
Aviso Prévio - 2 (duas) vias
Termo de rescisão de Contrato de Trabalho - 5 (cinco) vias
Atestado de Saúde Ocupacional (demissional) - 2 (duas) vias
Carta de Recomendação
Guia de Conectividade Social - 2 (duas) vias
Guia de recolhimento dos 40% do FGTS devidamente quitada
Extrato do FGTS (Conta vinculada)
Carteira de Trabalho atualizada
Guia do Seguro Desemprego
Carta de Preposição
Guia da Contribuição Sindical Anual paga (boleto)
Comprovante de deposito da Contribuição Assistencial paga.
Trazer livro de registro ou extrato da ficha do empregado para dar baixa
no Sindicato
Parágrafo
Segundo:
O pagamento da rescisão deverá ser apresentado ao Sindicato através de
comprovante de depósito nominal e, em caso excepcional, poderá ser pago em
dinheiro.
Parágrafo
Terceiro: As
empresas se obrigam a homologar as rescisões dos contratos de trabalho,
quando obrigatório, no mesmo prazo previsto para o pagamento da rescisão.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DISPENSA DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO
Sempre
que o empregado tiver obtido outro emprego, desde que comprovado, será
dispensado do cumprimento do aviso prévio.
Outras normas referentes a admissão, demissão e
modalidades de contratação
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - SEGURO DE VDA
As
empresas se obrigam a fazer contratos de seguro de vida em favor de seus
empregados, sem qualquer ônus para trabalhadores, no valor mínimo de R$
14.327,30 (quatorze mil, trezentos e vinte e sete reais e trinta centavos)
para os casos de morte, invalidez total ou aposentadoria por invalidez.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e
Estabilidades
Qualificação/Formação Profissional
CLÁUSULA VIGÉSIMA - PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSO E OUTROS EVENTOS
Serão
concedidos aos farmacêuticos
Associados
a) que a
solicitação ao empregador seja feita em, no mínimo, 15 (quinze) dias de
antecedência da data do evento, comprovando-se documentalmente através de
folders, propagandas ou certificado de inscrição a data, programação e
local do referido evento;
b) que a
liberação não impeça a continuidade dos serviços da empresa e limitado a
10% do quadro de empregados farmacêuticos da unidade impactada;
Parágrafo
Primeiro.
Após a participação no evento, o farmacêutico associado beneficiado possui
a obrigação de comprovar sua participação no evento, mediante a
apresentação do competente certificado.
Igualdade de Oportunidades
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - BALCÃO DE EMPREGOS
As
empresas poderão recorrer ao Balcão de Empregos a ser mantido pelo
Sindicato Profissional, que colocará à disposição delas, sem qualquer
ônus, currículos de profissionais da categoria que estejam eventualmente
desempregados.
Parágrafo
Único -
Com vistas ao disposto no "caput", o Sindicato Profissional
enviará ao Sindicato Patronal, periodicamente, boletins informando a mão
de obra disponível.
Estabilidade Aposentadoria
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - PROIBIÇÃO DE DISPENSA ÀS VÉSPERAS DA
APOSENTADORIA
Gozará de
estabilidade provisória, não podendo ser dispensado, salvo através de
inquérito judicial para apuração de falta grave, o empregado, nos últimos
12 meses que antecederem a data em que completará o prazo de carência
exigido para a aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa a
mais de 05 (cinco) anos. Satisfeito o prazo de carência extingue-se a
estabilidade provisória (PN 085/TST).
Outras estabilidades
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ACOMPANHAMENTO DE FILHO MENOR OU EXPEPCIONAL
Os
farmacêuticos poderão deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do
salário, para acompanhar filho menor de até 12 (doze) anos e filho
excepcional, sem limite de idade, até uma vez por semestre, mediante
prévia comunicação ao empregador e comprovação escrita, do médico,
entregue até 48 horas após.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - INTERRUPÇÃO NA JORNADA DE TRABALHO
As
interrupções durante a jornada de trabalho, por caso fortuito ou força
maior, não poderão
ser descontadas
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CONTROLE DE FREQUÊNCIA
Os
Farmacêuticos, Bioquímicos, hospitalares e de clínicas, abrangidos por
esta Convenção terão controle de frequência realizado, através de Livro de
Ponto, Relógio de Ponto e/ou outros dispositivos de controle de jornada
conforme dispõe a Portaria nº 373 do MTE.
Controle da Jornada
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - BANCO DE HORAS
As
partes, seguindo as regras legais fixadas no art. 59 da CLT, convencionam
o uso do Banco de Horas para que haja a compensação de horas excedentes ou
faltantes, inclusive aquelas decorrentes de eventuais trocas durante a
jornada de trabalho da categoria.
Parágrafo
Primeiro: A compensação das horas acumuladas deverá ocorrer no
prazo máximo de 12 (meses) meses, a contar da primeira hora incluída no
Banco de Horas, ficando a cargo da Empresa definir a data da compensação.
Parágrafo
Segundo: Será
disponibilizado mensalmente pela empresa, aos funcionários que desejarem,
EXTRATO INFORMATIVO, da quantidade de horas efetuadas no mês, inclusive as
horas acumuladas.
Parágrafo
Terceiro: Quando não houver a compensação, dentro do prazo
previsto no parágrafo primeiro, ou em caso de rescisão contratual, as
horas acumuladas deverão ser pagas, ao funcionário, de acordo com os
percentuais estabelecidos para a hora de trabalho extraordinária.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - JORNADA DE PLANTÃO
Fica
instituída o plantão de até 12
(doze) R$341,11 06
(seis) horas R$ 170,56.
O valor é
devido por plantão e que nos dias de feriados será remunerado
o dobro da hora trabalhada.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DAS TROCAS
Aos
farmacêuticos que laboram em regime de escala poderão realizar até 04
(quatro) trocas mensais entre si que não gerem dobra, não ultrapassando a jornada máxima que é de 12 horas de
trabalho
Parágrafo
Primeiro –
As trocas deverão ser apontadas, controladas e autorizadas pelo
Empregador, em formulário específico, onde sejam descritos os nomes dos
beneficiários, função, matrícula, a data que ocorrerá a troca e a data da
sua compensação, o turno, a data da emissão do documento, as assinaturas
dos beneficiários e a aprovação do superior imediato.
Parágrafo
Segundo –
Por serem uma necessidade intrínsecas dos empregados, as trocas devem ser
aprovadas antecipadamente pelo empregador e apresentada à
Gerência/coordenação Farmacêutica e/ou ao seu Setor de Pessoal com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo
Terceiro -
A simples inversão de horário de trabalho, pactuado entre os empregados,
será computada como troca para os fins do disposto nesta Cláusula, e
demais relacionadas neste Acordo Coletivo de Trabalho.
Parágrafo
Quarto -
nas trocas deverá sempre ser observado e respeitado o intervalo Inter
jornada mínimo de 11 (onze) horas consecutivas, previsto no Art. 66 da
CLT.
Parágrafo
Quinto – Nas
trocas, inclusive nas jornadas de 12 x 36, deverá sempre ser observado e
respeitado o intervalo Inter jornada mínimo de 11 (onze) horas
consecutivas, previsto no Art. 66 da CLT
Parágrafo
sexto :
Com relação às trocas permitidas no Acordo Coletivo fica ajustado que
quando estas forem de interesse dos funcionários do diurno, estes não
farão jus ao adicional noturno.
Outras disposições sobre jornada
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DO INTERVALO INTRAJORNADA
Fica
permitida a pré-assinalação do intervalo intrajornada, na forma do que
determina o art. 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DOS FERIADOS NACIONAIS
O dia de
trabalho ocorrido nos feriados nacionais será pago em dobro, caso não
compensado em outro dia no prazo de 06 (seis) meses.
Parágrafo
Único – Excetuam-se
da regra do caput as jornadas com escala variável (12x36 e demais), por já
contemplarem a compensação nas folgas entre jornadas.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DIA DO FARMACÊUTICO
Fica
assegurado folga na segunda-feira de carnaval ao farmacêutico, sendo
possível a sua compensação durante o prazo de validade da presente
Convenção Coletiva de Trabalho. Caso o empregado trabalhe no dia e não
seja compensado no período, receberá o valor da remuneração do dia
dobrado.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - REGIME DE SOBREAVISO
Considera-se
em "sobreaviso" o empregado que permanecer à disposição do
empregador, fora de sua jornada regular de trabalho, aguardando a qualquer
momento o chamado para o serviço, seja por telefone, aplicativos de
mensagens ou qualquer outro meio de comunicação telemática.
Parágrafo
Primeiro - Remuneração: As horas de sobreaviso serão remuneradas
à razão de 1/3 (um
terço)
Parágrafo
Segundo – Efetivo Acionamento: Quando o empregado for acionado para
comparecer ao seu local de trabalho, encerra-se a contagem do sobreaviso e
inicia-se a contagem da hora de trabalho efetivo, a qual deverá ser paga
como:
a) Hora Extra
(conforme Adicional da Cláusula Nona deste Acordo Coletivo), caso a
jornada exceda o limite contratual do dia do acionamento.
Férias e Licenças
Licença Adoção
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - LICENÇA ADOÇÃO
À
empregada mãe adotante será concedida licença na forma da Lei nº. 10.421
de 15/04/2002.
Outras disposições sobre férias e licenças
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - RECIBO DE FÉRIAS
Fica
facultada à exigência do recibo de férias desde que disponibilizado por
meio físico ou eletrônico, com descritivo de cálculos e a data que ocorreu
a quitação.
Parágrafo
único:
Em caso de solicitação pelo empregado, o empregador é obrigado a
disponibilizar o comprovante de depósito bancário referente a suas férias.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DA LICENÇA PATERNIDADE
O
empregado fará jus à licença-paternidade, a partir da data do
nascimento do seu filho, devendo comprovar o fato mediante declaração de
nascido vivo do hospital ou profissional de saúde responsável pelo
parto, sob pena de caracterizar-se o período de licença
paternidade como falta injustificada.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - CASAMENTO - AUSÊNCIA
O
farmacêutico poderá deixar de comparecer ao trabalho até 03 (três) dias
consecutivos, após o seu casamento.
Saúde e Segurança do Trabalhador
Condições de Ambiente de Trabalho
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - LOCAL E MATERIAL DE TRABALHO
Fica o
empregador obrigado a fornecer todo o material e instrumentos técnicos de
trabalho necessários à execução das atividades exercidas pelo
farmacêutico, bem como fornecer acomodações condignas de higiene, saúde e
de descanso aos farmacêuticos, conforme NR 32.
Parágrafo
Primeiro :
As empresas deverão fornecer local adequado com estrutura física,
necessária para o farmacêutico exercer suas atividades e/ou escrituração
eletrônica de medicamentos controlados.
Equipamentos de Segurança
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI)
Será
fornecido na forma da Lei e da NR nº 32.
Uniforme
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - UNIFORMES E CALÇADOS ESPECIAIS
Será
fornecido na forma da Lei e da NR nº 32.
Aceitação de Atestados Médicos
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
Para as
empresas serão reconhecidos os atestados médicos e odontológicos
fornecidos por médicos e dentistas devidamente registrados nos seus
respectivos Conselhos de Classe.
Relações Sindicais
Garantias a Diretores Sindicais
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - LIBERAÇÃO DE DIRETORES DO SINDICATO
Membros
da Diretoria Executiva do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio
Grande do Norte e seus suplentes, quando forem oficialmente convocados a
participar de reuniões de interesse do Sindicato, em dias e horários
coincidentes com os de trabalho, deverão ser liberadas as suas
participações sem prejuízo de sua remuneração, devendo as horas faltantes
serem compensadas conforme Cláusula do Banco de Horas.
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS
As
empresas descontarão em folha de pagamento as contribuições associativas
(mensalidades) dos farmacêuticos, o valor de R$ 40,00 ( quarenta reais),
recolhendo em favor do sindicato até 5 dias após sua efetivação juntamente
com relação nominal dos atingidos, declinando na mesma aqueles que tenham
se desligado do emprego ou que estejam com seus contratos suspensos ou
interrompidos.
Parágrafo
Primeiro: A empresa que deixar de recolher as contribuições associativas
mensais de seus farmacêuticos ao Sindicato Profissional, dentro do prazo
de 10 (dez) dias após o desconto, incorrerá em multa diária cumulativa, no
valor correspondente a 1% (um por cento) do montante total não recolhido,
sem prejuízo da atualização legal, revertida a favor da entidade sindical
beneficiária.
Parágrafo
Segundo: A guia de recolhimento poderá ser solicitada via e-mail: sinfarn@gmail.com .
Parágrafo
Terceiro: Para efeito de aplicação desta cláusula, será bastante a
comunicação pelo Sindicato, sob pena de responsabilidade, com antecedência
mínima de 10 dias, das filiações e desfiliações ocorridas.
Parágrafo
Quarto: Para efeito do desconto da contribuição associativa, o Sindicato
Profissional deverá remeter aos empregadores relação nominal dos seus
associados que tenham autorizado o desconto.
Parágrafo
Quinto: Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, as empresas
deverão remeter ao Sindicato Profissional, 20 (vinte) dias após a
homologação da presente Acordo Coletivo de Trabalho, a relação de seus
empregados pertencentes à categoria.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
As
empresas descontarão da folha de pagamento de cada farmacêutico ASSOCIADO ou NÃO associados
AO SINFARN sinfarn@gmail.com.
Parágrafo
Primeiro :
As empresas terão o prazo de 30 (trinta) dias seguintes ao término do mês
em que houve o referido registro para efetuar o recolhimento referente ao
mês vencido, sob pena de fazê-lo com multa de 2% (dois por cento) pagos
pela empresa empregadora, a incidir sobre o débito atualizado
monetariamente pela variação do INPC ou índice que o suceda.
Parágrafo
Segundo :
Como esse acordo coletivo comtempla 2 anos, fica acordado que será
descontado em fevereiro de 2027, da folha de pagamento de cada
farmacêutico ASSOCIADO ou
NÃO associados AO SINFARN
Parágrafo
Terceiro :
Fica assegurado o direito de oposição do empregado NÃO ASSOCIADO, que
deverá ser exercido no prazo de até 10 (dez) dia, através de carta de
próprio punho e encaminhado por email para o sinfarn - sinfarn@gmail.com e a empresa.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - DAS DEMAIS CONTRIBUIÇÕES
As demais
contribuições deverão ser pagas na forma da Lei.
Disposições Gerais
Regras para a Negociação
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - MULTA
Violada
ou descumprida qualquer cláusula desta convenção, o Sindicato Laboral
notificará a empresa infratora para que regularize a situação no prazo
máximo de 10 (dez) dias, sob pena de ser obrigada a pagar uma multa
equivalente a 01 (um) mês do Salário do empregado a cargo da
parte infratora, a cada descumprimento, quando não existir na legislação a
previsão de multa específica para o mesmo fato.
Outras Disposições
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - QUADRO DE AVISO
Fica
estabelecido a afixação na empresa de Quadro de Avisos, para comunicado de
interesse dos empregados, vedado os de conteúdo político-partidário ou
ofensivo.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - JUÍZO COMPETENTE
As Varas
do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região serão
competentes para dirimir questões oriundas da presente Convenção
Coletiva de Trabalho.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - FONTE DE PESQUISA
Sugere-se
que as empresas mantenham em cada estabelecimento uma variada fonte de
pesquisa, visando ao melhor desempenho das atividades do profissional
farmacêutico.
JACIRA ELVIRA DE OLIVEIRA BEZERRA
ELIANA MARIA VIEIRA
IGOR MACEDO FACO
ANEXOS
ANEXO I - ATA DE ASSEMBLEIA
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser
confirmada na página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no
endereço http://www.mte.gov.br.
Nenhum comentário:
Postar um comentário