CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2022/2024 - FARMÁCIA E MANIPULAÇÃO

 

Convenção Coletiva De Trabalho 2022/2024 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RN000330/2022 DATA DE REGISTRO NO MTE: 21/10/2022 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR055741/2022 NÚMERO DO PROCESSO: 13622.103110/2022-71 DATA DO PROTOCOLO: 20/10/2022   Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE, CNPJ n. 08.221.442/0001-70, neste ato representado(a) por seu ;   E SINDICATO DO COM.VAREJ.DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO RN, CNPJ n. 08.364.879/0001-62, neste ato representado(a) por seu ;   celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2022 a 31 de maio de 2024 e a data-base da categoria em 01º de junho. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos profissionais farmacêuticos localizados no Estado do Rio Grande do Norte e os estabelecimentos abrangidos pelo sindicato laboral e farmácias de manipulação, com abrangência territorial em RN. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL E REAJUSTE O piso salarial da categoria, a partir de 1º de junho de 2022, sofrerá um reajuste de 11,90% (onze vírgula noventa por cento) para as empresas com rede nacional instaladas no Estado do Rio Grande do Norte. Para as Microempresas (ME’s) e Empresas de Pequeno Porte – (EPP’s), não Optantes do REPIS e Demais Empresas, terão um reajuste de 10% (dez por cento) fracionado em duas parcelas sobre o salário hora vigente na data de 31/05/2022, incidindo o percentual de 5% (cinco por cento) nos pagamentos dos meses de junho a novembro/2022 e 5% (cinco por cento) nos pagamentos dos meses de dezembro/2022 a maio/2023. As empresas ME’s e EPP’s, Optantes do REPIS, terão um reajuste de 9% (nove por cento) fracionado em duas parcelas sobre o salário hora vigente na data de 31/05/2022, incidindo o percentual de 5% (cinco por cento) nos pagamentos dos meses de junho a novembro/2022 e 4% (quatro por cento) nos pagamentos dos meses de dezembro/2022 a maio/2023 para uma carga horária de 44 horas semanais, conforme prevista na Constituição Federal Artigo 7º, inciso XIII, na CLT Art. 59; e estabelecido o valor do salário hora, para aplicação proporcionalmente nas demais jornadas conforme abaixo. O reajuste salarial a partir de 01/06/2023 será objeto de negociação.  TABELA DO SALÁRIO HORA   Empresas com Rede Nacional Instaladas no Estado do Rio Grande do Norte Farmácias / Drogarias – Salário Hora – R$ 18,18 (junho/2022 a maio/2023)    NÃO OPTANTES DO REPIS (MICROEMPRESAS (ME’s), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP’s) e DEMAIS EMPRESAS   FARMÁCIAS / DROGARIAS  Salário Hora – R$ 17,06 (junho/2022 a novembro/2022)  Salário Hora – R$ 17,87 (dezembro/2022 a maio/2023)   MANIPULAÇÃO/HOMEOPATIA/FITOTERAPIA Salário Hora – R$ 18,76 (junho/2022 a novembro/2022)  Salário Hora – R$ 19,65 (dezembro/2022 a maio/2023)   OPTANTES DO REPIS (MICROEMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE)   FARMÁCIAS/DROGARIAS  Salário Hora – R$ 16,49 (junho/2022 a novembro/2022)  Salário Hora – R$ 17,12 (dezembro/2022 a maio/2023)   MANIPULAÇÃO/HOMEOPATIA/FITOTERAPIA Salário Hora – R$ 18,13 (junho/2022 a novembro/2022)  Salário Hora – R$ 18,82 (dezembro/2022 a maio/2023)   Parágrafo 1º: Para dar tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas (ME’ s) e Empresas de Pequeno Porte (EPP’s), fica instituído o Regime Especial de Piso Salarial – REPIS. Consideram-se ME e EPP, para os efeitos desta Cláusula, a pessoa jurídica enquadrada na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores que se regerá pelas normas a seguir estabelecidas. Parágrafo 2º: Para adesão ao REPIS, as empresas enquadradas na forma do Caput e § 1º e seguintes desta Cláusula deverão requerer a expedição do respectivo Certificado de Adesão ao REPIS, que se obterá por intermédio de acesso ao site da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte – FECOMÉRCIO RN (www.fecomercio.com.br) mediante utilização de formulário eletrônico que deverá ser preenchido com os dados da empresa e conter as seguintes informações, sob responsabilidade: a)    Razão social: cartão de inscrição no CNPJ com indicativo de ser microempresa ou empresa de pequeno porte; número de inscrição no registro de empresas – NIRE; capital social registrado na Junta Comercial do Estado; faturamento anual; número de empregados; código nacional de atividades econômicas – CNAE; endereço completo; identificação dos sócios com suas participações no capital da empresa e dos contabilistas responsáveis; b)    Comprovação de pagamento de Contribuição Assistencial - TNC, no valor e forma estabelecidos na cláusula de Contribuição Assistencial - TNC devida ao Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Norte – SINCOFARN – desta Convenção Coletiva de Trabalho, a ser paga através de guia própria, que também será obtida no site da Federação do Comércio de Bem, Serviços e turismo do Estado do Rio Grande do Norte – FECOMÉRCIO RN (www.fecomercio.com.br). Parágrafo 3º: Constatado o cumprimento, pela microempresa ou empresa de pequeno porte interessada, de todos os requisitos estabelecidos na CCT, o Certificado de Adesão ao REPIS será expedido pela FECOMÉRCIO RN por meio eletrônico, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da solicitação, devidamente acompanhada da documentação exigida. Parágrafo 4º: Se constatada a ausência de qualquer informação ou mesmo irregularidade no pedido do Certificado de Adesão ao REPIS, a empresa deverá ser comunicada para que regularize a situação no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis. Parágrafo 5º: A Falsidade de qualquer informação ou declaração por parte da empresa interessada, uma vez constatada, ocasionará o seu desenquadramento do REPIS, sendo imputado à mesma o pagamento de diferenças salariais existentes, provenientes da aplicação indevida do piso salarial diferenciado previsto nesta CCT, além de eventuais penalidades previstas na CLT. Parágrafo 6º: atendidos todos os requisitos, as empresas requerentes terão expedidos os seus Certificados de Adesão ao REPIS, por intermédio da FECOMÉRCIO RN, que terá a validade correspondente à vigência da CCT, que é o dia 01 de junho de 2022 até 31 de maio de 2023. Parágrafo 7º: Ficará disponível para o Sindicato Laboral signatário da presente CCT, no site da FECOMÉRCIO RN, a relação das empresas que aderiram ao REPIS e receberam os seus Certificados de Adesão, com a respectiva quantidade de colaboradores, para fins de controle e acompanhamento. Parágrafo 8º: O enquadramento da empresa no REPIS com a emissão do Certificado de Adesão não gera, além do piso salarial diferenciado, qualquer outra condição de trabalho diferenciada para os seus empregados, que também se submeterão a esta CCT e demais normas previstas na legislação em vigor. Parágrafo 9°: A aplicação indevida do piso salarial diferenciado por Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que não disponha do respectivo Certificado de Adesão ao REPIS expedido na forma prevista nesta CCT, sujeitará a empresa infratora à multa pecuniária correspondente a 01 (um) piso salarial convencional, multiplicado pelo número de empregados registrados, na mesma, a ser destinada aos trabalhadores da empresa infratora, na forma de rateio igualitário, independentemente do valor da remuneração de cada um. Parágrafo 10°: Aos farmacêuticos abrangidos pela presente CCT, que na data base percebem acima do piso salarial da categoria, será concedido pelas Microempresas (ME’s) e Empresas de Pequeno Porte – (EPP’s), Não Optantes do REPIS e Demais Empresas, um reajuste de 10% (dez por cento), sendo 5% (cinco por cento) nos pagamentos dos meses de junho a novembro/2022 e 5% (cinco por cento) nos pagamentos dos meses de dezembro/2022 a maio/2023, incidentes sobre o salário em 31/05/2022. Para as empresas de rede nacional instaladas no Estado do Rio Grande do norte o percentual será de 11,90% (onze virgula noventa por cento) a partir de junho/2022.   Pagamento de Salário – Formas e Prazos CLÁUSULA QUARTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO Os empregadores se obrigam a efetuar o pagamento dos salários de seus empregados farmacêuticos até o 5º.dia útil do mês subsequente ao vencido. Parágrafo 1º: Cada empregado farmacêutico, obrigatoriamente, deverá abrir uma conta salário, devendo ser fornecido pela empresa um demonstrativo de pagamento salarial com discriminação dos salários, gratificações, horas extras, bem como demais ganhos, se houver, além da discriminação das parcelas pagas e descontos efetuados, destacando o valor do recolhimento do FGTS. Parágrafo 2º: Nas localidades não atendidas por serviços bancários, ou em que tenha havido sua interrupção, as empresas ficam liberadas do recolhimento via bancária sem prejuízo da entrega dos demonstrativos e do cumprimento do prazo.   Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Gratificação de Função CLÁUSULA QUINTA - DO RESPONSÁVEL TÉCNICO E ASSISTENTE TÉCNICO Os farmacêuticos que exercerem o cargo de Responsável Técnico ou Assistente Técnico receberão gratificação, de acordo com a venda mensal de receitas previstas na Portaria nº 344/98 e/ou da RDC nº 471/2021 da ANVISA, respeitado o escalonamento abaixo:                                                           Tabela das Receitas FAIXAS N º DE RECEITAS VALOR PAGO RESPONSÁVEL TÉCNICO VALOR PAGO ASSISTENTE TÉCNICO 1ª. 0 a 50 R$ 120,00 R$ 60,00 2ª 51 a 350 R$ 200,00 R$ 86,80 3ª 351 a 1.000 R$ 501,00 R$ 250,50 4ª 1.001 a 1.500 R$ 849,00 R$ 424,50 5ª 1.501 a 2.000 R$ 1.108,00 R$ 554,50 6ª Acima de 2001 R$ 1.516,00 R$ 758,00   Parágrafo 1º: O empregado se obriga a apresentar mensalmente ao empregador a comprovação da quantidade mensal das receitas aviadas de substâncias previstas na Portaria nº 344/98 e/ou da RDC nº 471/2021 da ANVISA. Parágrafo 2º: As Empresas que aviarem mais de 1001 receitas da Portaria 344/98, pertencentes, portanto, a 4ª faixa da tabela do escalonamento acima, em diante, utilizarão em sua contabilização o somatório das receitas aviadas previstas na portaria 344/98 mais RDC 471/2021 da ANVISA, deverão oferecer sala climatizada exclusivamente para o Farmacêutico com birô, cadeira giroflex e computador para o profissional farmacêutico. Parágrafo 3º: As empresas que se enquadram na última faixa do escalonamento terão que contratar mais um profissional farmacêutico auxiliar por estabelecimento. Parágrafo 4º: Na preservação da saúde e segurança do trabalhador, a empresa terá que dispor o software interno para que dados cadastrais das receitas de medicamentos controlados sejam devidamente inseridos no ato da venda, a fim de evitar excessivas digitações por parte dos farmacêuticos. CLÁUSULA SEXTA - DA FUNÇÃO DE FARMACÊUTICO GERENTE Fica facultada, aos estabelecimentos farmacêuticos, a contratação de Farmacêutico Gerente para integrar o seu quadro de funcionários, respondendo cumulativamente sem perda da gratificação quando exercente da função de Responsável Técnico ou Assistente Técnico restando assegurado ao empregado exercente desta função o pagamento de gratificação no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração correspondente à jornada de trabalho prevista em contrato. Parágrafo Único: Não estão abrangidos pelo regime de jornada previsto no presente instrumento os empregados exercente de cargos de gestão, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação da função, for superior ao valor do respectivo salário efetivo de 40% (quarenta por cento).   Adicional de Hora-Extra CLÁUSULA SÉTIMA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas horas, por acordo individual ou acordo coletivo de trabalho, com a participação do Sindicato Laboral, e será remunerada com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, nos dias normais / semanais e 100% (cem por cento) nos domingos e feriados nacionais.   Comissões CLÁUSULA OITAVA - DAS COMISSÕES POR SERVIÇOS PRESTADOS Fica ajustado que os serviços prestados pelos Farmacêuticos, dentre o rol de atividades previstas em tabela de serviços Farmacêuticos, constantes nesta CCT, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, na presença do Sindicato Laboral quando da elaboração da tabela, fará jus o profissional à comissão no percentual acordado entre empregado e empregador. TABELA DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: Aplicação de injetáveis Aplicação de brinco Pequenos curativos Glicemia capilar Nebulização Aferição de temperatura Aferição de pressão Acompanhamento farmacêutico Atendimento domiciliar Teste rápido Vacina   Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação CLÁUSULA NONA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Fica assegurado o pagamento de um adicional por cada quinquênio de efetivo serviço prestado na mesma empresa, no percentual de 1,00% (um por cento), calculado sobre a remuneração mensal do empregado.   Mão-de-Obra Temporária/Terceirização CLÁUSULA DÉCIMA - GARANTIA DE EMPREGO, PRÉ APOSENTADORIA E APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA A cada 50 (cinquenta) farmacêuticos a empresa deverá ter no seu quadro profissional um farmacêutico com idade igual ou superior a 50 anos.   Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Atribuições da Função/Desvio de Função CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DESVIO DE FUNÇÃO O farmacêutico não poderá exercer as atividades de auxiliar de limpeza ou quaisquer outras atividades que não sejam inerentes ao exercício de seu mister profissional. Parágrafo Único:  Fica permitida a remuneração por dispensação ativa, quando poderá efetuar venda de medicamentos, bem como o pagamento de campanhas e premiações devidas a quaisquer outros profissionais de sua unidade.   Normas Disciplinares CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE Todo estabelecimento farmacêutico deverá afixar o nome e o CRF do Farmacêutico Responsável Técnico e do Assistente Técnico, quando for o caso, em lugar visível aos clientes.   Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - SEGURO DE VIDA As empresas se obrigam a conceder, sem qualquer custo, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas coberturas mínimas de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de Morte, Invalidez Permanente (total ou parcial) do empregado, independentemente do local ocorrido atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente no laudo médico as sequelas definitivas e o grau ou percentagem, respectivamente da invalidez deixada pelo acidente. A contratação do seguro isenta o empregador de toda e qualquer responsabilidade Civil. Parágrafo 1º: As empresas que já mantenham seguro de vida para os seus funcionários farmacêuticos, cujo valor seja igual ou superior ao estabelecido no caput desta cláusula, ficam dispensadas da obrigatoriedade de realizar nova contratação de seguro. Parágrafo 2º: O seguro de vida aqui estabelecido terá seu valor deduzido em eventual condenação em reparação em responsabilidade civil.   Outras normas de pessoal CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO AO CRF/RN POR OCASIÃO DA FALTA NO TRABALHO O funcionário Farmacêutico, Responsável Técnico ou Assistente Técnico, quando necessário se ausentar, seja por qual for o motivo da sua ausência, inclusive em qualquer das faltas estabelecidas nesta CCT, o profissional farmacêutico deverá no prazo de 48 horas antes da sua ausência, quando previsível a falta, e no ato da falta imprevisível quando da ocorrência do evento faltoso, comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, e, apresentar no mesmo prazo cópia à Empresa, sendo responsabilizado pelos ônus que ocorrerem em virtude da falta de comunicação da ausência aos Órgãos Fiscalizadores na proporção de 50%  (cinquenta por cento) do valor da multa aplicada ao Empregador.    Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - JORNADA DE TRABALHO Considerando a diversidade de horários de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos, fica instituído a duração semanal de trabalho Constitucional para os farmacêuticos a elas vinculados como sendo a carga horária de 44 horas semanais, conforme prevista na Constituição Federal Artigo 7º, inciso XIII; e na CLT Art. 59. Parágrafo 1º: Fica assegurada a possibilidade de instalação de carga horária proporcional ao tempo trabalhado. Parágrafo 2º: O descanso semanal, aos domingos, será concedido quinzenalmente. Ou seja, a cada 15 dias, independentemente de qualquer gênero.   Faltas CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ABONO DE FALTAS Sem prejuízo para a sua remuneração, o empregado poderá ausentar-se do emprego, até 05 (cinco) dias consecutivos ou não por ano, para comparecer a eventos científicos relacionados ao exercício de seu mister profissional, desde que satisfeitas as condições previstas nesta cláusula, inclusive, mediante comprovação e comunicação antecipada ao Conselho Regional de Farmácia.  Parágrafo 1º: Para exercer o direito previsto nesta cláusula, o empregado deverá comunicar ao empregador, por escrito, com 5 (cinco) dias de antecedência ao primeiro dia em que irá se ausentar do trabalho, o evento do qual irá participar e o período, além de demonstrar que há relação com a sua atividade profissional. Parágrafo 2º: Para que o abono das faltas em questão possa ser realizado, o empregado deverá entregar ao empregador comprovante de sua presença no evento supramencionado, até o segundo dia de retorno ao trabalho após a ocorrência do evento. Parágrafo 3º: Os cursos ofertados pela empresa não devem onerar o Profissional Farmacêutico e devem ser ministrados preferencialmente no horário de trabalho. Parágrafo 4º: Fica assegurado o abono de falta ao profissional filiado ou não, quando o mesmo for convocado pelo sindicato da categoria para Assembleia Extraordinária da CCT, cuja liberalidade do empregado será uma hora antes da referida assembleia. O empregado deverá entregar ao empregador o comprovante de participação no dia seguinte ao retorno do trabalho. Parágrafo 5º: Fica permitido o contrato individual de trabalho aos estabelecimentos que necessitarem de Responsável Técnico - RT ou Assistente Técnico - AT de forma eventual ou por tempo limitado para desenvolver atividades como folgas ou necessidades de ausência por até trinta (30) dias. Parágrafo 6º - Os estabelecimentos deverão solicitar a lista de profissionais habilitados ao sindicato laboral.   Férias e Licenças Licença Remunerada CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUSÊNCIA JUSTIFICADA No caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob a sua dependência econômica, desde que, neste caso, conste em sua carteira do trabalho, o farmacêutico terá direito de se ausentar do trabalho por 02 (dois) dias, sem prejuízo de sua remuneração, mediante comunicação aos Órgãos fiscalizadores. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CASAMENTO AUSÊNCIA O farmacêutico poderá deixar de comparecer ao trabalho até 03 (três) dias consecutivos, após o seu casamento, mediante comunicação aos Órgãos fiscalizadores antecipadamente. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DIA DO FARMACÊUTICO Fica assegurado folga ao farmacêutico na segunda feira de carnaval e, ao farmacêutico associado, é assegurado a segunda e terça feira de carnaval. Parágrafo 1º: A fim de dirimir controvérsias no que se diz respeito aos feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, o sindicato divulgará tabela informativa dos feriados. Parágrafo 2º: Ficam preservados os feriados oriundos das Leis municipais, referentes a cada Município do Estado do RN. Parágrafo 3º: Fica assegurado o direito de gozo desse benefício aos farmacêuticos com mais de 1 (um) ano de associado e devidamente adimplente com suas obrigações sindicais. O Sindicato dos farmacêuticos identificará os seus associados e enviará para as farmácias a relação dos adimplentes com antecedência de 30 dias da data festiva.   Outras disposições sobre férias e licenças CLÁUSULA VIGÉSIMA - ACOMPANHAMENTO DE FILHOS Os farmacêuticos poderão deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, para acompanhar filho menor de até 12 (doze) anos e filho excepcional, sem limite de idade, até uma vez por semestre, mediante prévia comunicação ao empregador e comprovação escrita, do médico, entregue até 72 horas após o evento.   Saúde e Segurança do Trabalhador Aceitação de Atestados Médicos CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO Os estabelecimentos farmacêuticos receberão tão somente os atestados médicos e odontológicos, fornecidos por médicos e dentistas, com indicação do número de registro no seu Conselho de Classe, bem como declaração de comparecimento da Unidade de Atendimento, e o CID correspondente ao evento clínico, resguardando o direito da privacidade do laboral.   Relações Sindicais Representante Sindical CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA PARTICIPAÇÃO EM CONSELHOS E FÓRUNS Membros da Diretoria Executiva do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Norte, assim considerados, Presidente, vice-presidente, tesoureiro e 1º secretário, quando forem oficialmente convocados a participar de reuniões dos Conselhos ou Fóruns Nacionais, Estadual ou Municipal de Saúde, em dias e horários coincidentes com os de trabalho, poderão solicitar ao empregador a sua liberação, mediante as seguintes condições, sem prejuízo de sua remuneração, e comunicação antecipadamente aos Órgãos fiscalizadores:  a)           Que a solicitação ao empregador seja feita com 10 (dez) dias de antecedência, mediante comprovação da convocação e por escrito; b)           Que a liberação seja no máximo de 01 (um) farmacêutico por empresa; c)           Que o empregado, membro da Diretoria Executiva do Sindicato, comprove formalmente a sua participação na referida reunião do Conselho ou Fórum, no primeiro dia de trabalho subsequente ao término do evento; Parágrafo 1º: O fato de o empregado pertencer à diretoria do Sindicato, não poderá prejudicá-lo na concessão de promoções por parte do empregador. Parágrafo 2º: Na hipótese de participação dos dirigentes sindicais mencionados no caput em reuniões sindicais em dias e horários coincidentes com os de trabalho, poderão solicitar ao empregador a sua liberação, devendo haver posterior comprovação, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de considerar-se falta injustificada ao serviço. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - GARANTIA AO EXERCÍCIO DE PRESIDENTE DO SINDICATO DA CATEGORIA DO EMPREGADO Fica assegurado exclusivamente ao presidente do sindicato obreiro convenente o direito de afastar-se da empresa em que trabalha para fins de exercer o seu mandato de representação e administração sindical,  e enquanto permanecer nesta função, com ônus integral pela empresa contratante, ficando-lhe assegurado o pagamento integral da sua remuneração, direitos e benefícios como se em atividade estivesse, ou seja, sem a perda dos seus vencimentos e sem qualquer prejuízo ou redução dos seus direitos e vantagens legais e convencionais, compreendendo a garantia de todas as vantagens percebidas por ocasião do pagamento realizado pela empresa antes do seu afastamento, mantendo ainda, a garantia de retorno ao estabelecimento onde desenvolvia suas atividades antes do afastamento. Parágrafo Primeiro: Fica convencionado que a empresa não poderá, de forma alguma, quando do final do mandato e retorno ao trabalho, transferir o profissional farmacêutico para outra unidade que não seja aquela que trabalhava anteriormente da assunção do cargo de presidente. Parágrafo Segundo - O SINFARN, quando decidir pelo gozo do presente benefício, se obriga a informar a Empresa, com antecedência de 10 dias, a dirigente sindical que será liberada por esta Cláusula, indicando o nome, o cargo que ocupa na empresa, bem como a sua condição de presidente do SINFARN.   Contribuições Sindicais CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA DA CATEGORIA PROFISSIONAL O Sindicato Laboral se obriga a fornecer boleto bancário ou equivalente eletrônico, aos membros da categoria que autorizarem o recolhimento da contribuição sindical, ficando as empresas obrigadas a descontar, no mês de março de uma vez e anualmente, o valor equivalente a 01 (um) dia de trabalho, em folha de pagamento e recolhida no mês seguinte, sendo que os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical terão esse desconto efetuado no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho. As partes convenentes deverão adaptar esta cláusula às disposições legislativas supervenientes. Parágrafo Único: A Contribuição Sindical foi aprovada em assembleia da categoria profissional, na qual restou autorizado o desconto da presente contribuição em folha de pagamento e depositada em favor do SINFARN, ficando ainda, assegurado ao empregado o direito de se opor ao aludido desconto no prazo de 10 (dez) dias a partir do registro da CCT na SRTE/RN. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DA MENSALIDADE ASSOCIATIVA Os empregadores se obrigam a descontar, mensalmente, mediante autorização expressa dos profissionais Farmacêuticos, o valor equivalente a 1% (um por cento) do piso salarial, descontado em folha de pagamento e repassado via boleto identificado por CNPJ para o sindicato através do e-mail sinfarn@gmail.com até o 5º (quinto) dia útil subsequente do pagamento. Considera-se autorização expressa a concedida diretamente às empresas e ao Sindicato no ato de filiação. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DESCONTO ASSISTENCIAL Os empregadores ficam autorizados a descontar em folha, mediante autorização expressa dos profissionais farmacêuticos representados pelo sindicato laboral, de uma só vez e quando do primeiro pagamento dos salários reajustados, a importância correspondente a 5% (cinco por cento) do piso salarial, descontado em folha de pagamento e repassado via boleto identificado por CNPJ para o sindicato através do e-mail sinfarn@gmail.com, a título de contribuição assistencial. Considera-se autorização expressa a concedida diretamente às empresas ou ao sindicato no ato de filiação. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - TNC Fica instituída a Contribuição Assistencial (TNC), consoante deliberado em Assembleia Geral do Sindicato Patronal, devidamente convocada por meio do Edital publicado em 23 de julho de 2022 na edição nº 15.228 do Diário Oficial do Estado do RN, que será devida pelas empresas pertencentes à categoria econômica representadas na respectiva base territorial, a ser paga anualmente, mediante autorização previa e expressa da empresa, na forma prevista no artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação dada pela lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e conforme condições e valores estabelecidos na presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, sob pena de incorrer nas sanções e penalidades fixadas neste instrumento. Parágrafo Único: A Contribuição Assistencial (TNC) fixada para o período de vigência desta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, aprovada em Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato Patronal, fica estabelecida nos seguintes valores:      FAIXAS DE CONTRIBUIÇÃO VALOR Microempresas (ME’s – Lei Complementar nº 123/2006                R$ 100,00 (cem reais) Empresas de Pequeno Porte (EPP’s Lei Complementar nº 123/2006 R$ 300,00 (trezentos reais) Demais Empresas R$ 600,00 (seiscentos reais) I) O recolhimento da Contribuição Assistencial (TNC) de 2022 será efetuado mediante emissão e expedição do Boleto Bancário correspondente por intermédio do site da FECOMÉRCIO-RN, (www.fecomerciorn.com.br), podendo ser quitada nas instituições financeiras indicadas, até a data limite para pagamento; II)  Após a data limite para pagamento, será cobrada multa de 2% (dois por cento) sob o valor da Contribuição Assistencial (TNC) acrescido de 1% (um por cento) de juros moratórios ao mês; III) As empresas com mais de um estabelecimento na base territorial abrangida pelo Sindicato Patronal convenente recolherão a Contribuição Assistencial (TNC) para cada um deles; IV)  A empresa que se utilizar das disposições fixadas nesta CCT, sem que tenha quitado a Contribuição Assistencial (TNC), ficará sujeita à multa pecuniária correspondente ao valor da Contribuição Assistencial (TNC), multiplicada pelo número de empregados registrados na mesma, a ser destinada ao Sindicato Patronal. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA A Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Norte realizada no dia 29 de julho de 2022, devidamente convocada por meio do Edital publicado em 23 de julho de 2022 na edição nº 15.228 do Diário Oficial do Estado do RN  instituiu de acordo com o art. 8ª, inciso IV da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e alínea “e’ do Art. 513 da CLT, que todas as empresas representadas pela entidade patronal convenente e, portanto, destinatárias da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, obrigam-se a recolher, até o dia 30/09/2022, a CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, para o período 2022/2023, Parágrafo 1º - A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA será cobrada apenas uma vez por ano e vinculada à presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, da seguinte forma: I – Para as empresas associadas ao SINCOFARN, independente do porte a CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA será estipulada no valor fixo de R$ 100,00 (cem reais); II - Para as Microempresas (ME’ s), Empresas de Pequeno Porte (EPP’ s), não associados ao SINCOFARN a CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA será estipulada no valor fixo de R$ 700,00 (setecentos reais); III – Para as Demais Empresas não associada ao SINCOFARN, a CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA será estipulada no valor fixo de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). Parágrafo 2º - Todas as empresas representadas pelo Sindicato patronal convenente, mediante prévia e expressa anuência, se obrigam ao pagamento da CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, instituída com força de lei, conforme caput do art. 611 - A da CLT, uma vez que são obrigações dos associados e não associados na qualidade de beneficiários diretos do presente instrumento coletivo. Parágrafo 3º - O recolhimento da CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA deve ser feito por estabelecimento com CNPJ na base de representação do Sindicato patronal convenente, devendo, assim, efetuar o recolhimento tanto da matriz quanto das filiais. Parágrafo 4º - O recolhimento da CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA será feito através de boleto bancário, que será enviado à empresa representada via e-mail ou qualquer outro meio tecnológico, com prazo de pagamento até 30/09/2022. Parágrafo 5º - Expirado o prazo mencionado no parágrafo anterior sem que o pagamento tenha sido efetuado, incidir-se-á multa de 2% e juros pro rata dia de 1% ao mês. Parágrafo 6º - As empresas constituídas após a assinatura da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO deverão recolher a CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA até o dia 30 do mês subsequente à abertura do estabelecimento.   Disposições Gerais Regras para a Negociação CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ACORDOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS Acordam as partes aqui envolvidas, SINCOFARN e SINFARN, que os acordos individuais e acordos coletivos podem se dar sem a presença do Sindicato Patronal, SINCOFARN. Porém, o SINFARN fica na obrigatoriedade de informar ao SINCOFARN a sua realização, inclusive disponibilizando cópia do acordo em até 05 (cinco) dias após a homologação.   Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA TRIGÉSIMA - MULTA O Descumprimento de qualquer Cláusula desta Convenção Coletiva por qualquer das partes convenentes implicará no pagamento de uma multa equivalente ao valor do salário-mínimo vigente por descumprimento, a qual ficará a cargo da parte infratora e será revertida em benefício da parte prejudicada. Parágrafo 1º: As cláusulas suprimidas da convenção anterior constantes na CLT, são de cumprimento obrigatório, incidindo na multa prevista nesta CCT aquele empregador que descumprir, conforme caput desta cláusula. Parágrafo 2º – Deve o empregador atentar para o cumprimento dos artigos abaixo relacionados quando se encontrar envolvido com algum ato a ser praticado que seja atingido pelo constante na norma ali prescrita: Artigo 62 – Função de Gerente e de Coordenador; Art. 158 – Local de Trabalho e Equipamento de Proteção; Art. 168 – Exames médicos, Art. 452 – Contrato de Experiência; obediência a Lei 13021/2014 em seu art. 11, no tocante às fontes de pesquisas quando disponibilizadas pela empresa ao empregado.   JACIRA ELVIRA DE OLIVEIRA BEZERRA PRESTES Presidente SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE LUZIA DIVA CUNHA DUTRA Presidente SINDICATO DO COM.VAREJ.DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO RN   ANEXOS ANEXO I - ATA Anexo (PDF) ANEXO II - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Anexo (PDF) ANEXO III - LISTA DE PRESENÇA Anexo (PDF)     A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério da Economia na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - FARMACIA E FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ATACADISTA

 

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - IMIFARMA 2022.2023

 

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2022/2023

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RN000206/2022 DATA DE REGISTRO NO MTE: 07/07/2022 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR033049/2022 NÚMERO DO PROCESSO: 13622.101847/2022-59 DATA DO PROTOCOLO: 06/07/2022 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE, CNPJ n. 08.221.442/0001-70, neste ato representado(a) por seu ;   E IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA, CNPJ n. 04.899.316/0001-18, neste ato representado(a) por seu ;   celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2022 a 31 de maio de 2023 e a data-base da categoria em 01º de junho. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos profissionais farmacêuticos localizados no Estado do Rio Grande do Norte e os estabelecimentos abrangidos pelo sindicato laboral, com abrangência territorial em RN. SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL CLÁUSULA TERCEIRA - PISO E REAJUSTE SALARIAL Quanto ao piso salarial da categoria, fica convencionado o reajuste no percentual de 11,90% (onze virgula noventa por cento), o qual será pago com observância da jornada diária de trabalho de cada funcionário, de segunda a sexta-feira, de acordo com os valores abaixo discriminados:  JORNADA PISO SALARIAL 8h R$ 3.607,26 6h R$ 2.782,04 4h R$ 1.804,38 Parágrafo Único: Será concedido um reajuste linear de 11,90% (onze virgula noventa por cento) aos farmacêuticos que percebem remuneração acima dos pisos salariais. Parágrafo 1º- Os pisos salariais fixados no item 1 desta cláusula passam a vigorar a partir de 1º de junho de 2022 a 31 de maio de 2023. PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS CLÁUSULA QUARTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO Parágrafo 1º - Os empregadores se obrigam a efetuar o pagamento dos salários de seus empregados farmacêuticos, em conta bancária, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido.   Parágrafo 2º - Cada empregador fornecerá, obrigatoriamente, um demonstrativo de pagamento salarial, com discriminação dos salários, gratificações, horas extras, bem como demais ganhos, se houver, além da discriminação das parcelas pagas e descontos efetuados, destacando o valor do recolhimento do FGTS.   Parágrafo 3º - Nas localidades não atendidas por serviços bancários, ou em que tenha havido sua interrupção, as empresas ficam liberadas do recolhimento via bancária, sem prejuízo da entrega dos demonstrativos e do cumprimento do prazo. CLÁUSULA QUINTA - SALARIO CONTRIBUIÇÃO O farmacêutico substituto (admitido) perceberá salário não inferior ao piso da categoria. Parágrafo Único: O Assistente Técnico (farmacêutico) perceberá a mesma remuneração do responsável técnico, de modo proporcional. DESCONTOS SALARIAIS CLÁUSULA SEXTA - PROIBIÇÕES E DESCONTOS Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamento, de dispositivo de lei, de acordo individual ou coletivo trabalho. Parágrafo 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que devidamente comprovado que esta possibilidade tenha sido acordada, ou ainda, na ocorrência de dolo por parte do empregado. Parágrafo 2º - É vedado à empresa que mantiver armazém para venda de mercadorias oferecer prestações “in natura” aos empregados, bem como exercer qualquer coação ou induzimento, no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços, como forme de contraprestação. Parágrafo 3º - Sempre que não for possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela empresa, é lícito a autoridade competente determinar a adoção de medida adequada, visando que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intenção de lucro e sempre em benefício dos empregados. Parágrafo 4º - Observando o disposto nesta cláusula, é vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário. GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CLÁUSULA SÉTIMA - DO RESPONSÁVEL TÉCNICO E ASSISTENTE TÉCNICO Os farmacêuticos que exercerem o cargo de Responsável e Assistente Técnico receberão gratificação, de acordo com a venda mensal de receitas previstas na Portaria nº 344/98 e/ou RDC nº 20 da ANVISA, respeitado o escalonamento abaixo:   FAIXAS N º DE RECEITAS VALOR PAGO RESPONSÁVEL TÉCNICO VALOR PAGO ASSISTENTE TÉCNICO 1ª 01----------------600 R$ 280,21 R$ 140,10 2ª 601------------1.000 R$ 587,41 R$ 293,70 3ª 1.001----------1.500 R$ 902,82 R$ 451,41 4ª 1.501----------2.000 R$ 1.299,11 R$ 649,55 5ª Acima de 2.000 R$ 1.777,48 R$ 888,74 Parágrafo 1º- O empregado se obriga a apresentar mensalmente ao empregador a comprovação da quantidade mensal das receitas aviadas de substâncias previstas na Portaria nº 344/98 e/ou RDC nº 20 da ANVISA. Parágrafo 2º- Será assegurado o pagamento de gratificação no valor de R$ 280,21 aos farmacêuticos que exercerem o cargo de responsável técnico e gratificação de R$ 140,10 aos farmacêuticos que exercerem o cargo de assistente técnico, nos estabelecimentos em que não há venda mensal de receituários das substâncias previstas na Portaria nº 344/98 e/ou RDC nº 20 da ANVISA. CLÁUSULA OITAVA - DA FUNÇÃO DE GERENTE Fica facultada aos estabelecimentos farmacêuticos a contratação de farmacêutico gerente para integrar o seu quadro de funcionários, restando assegurado ao empregado exercem-te desta função o pagamento de gratificação no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração correspondente à jornada de trabalho prevista em contrato.  Parágrafo 1º- Não estão abrangidos pelo regime de jornada previsto no presente instrumento os empregados exercem-te de cargos de gestão, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação da função, for superior ao valor do respectivo salário efetivo de 40% (quarenta por cento). CLÁUSULA NONA - DA FUNÇÃO DE COORDENADOR Fica facultada aos estabelecimentos farmacêuticos a contratação de farmacêutico coordenador para integrar o seu quadro de funcionários, restando assegurado ao empregado exercem-te desta função e que seja responsável por coordenar a partir de 50 farmacêuticos, o pagamento de gratificação no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração correspondente à jornada de trabalho prevista em contrato. ADICIONAL DE HORA-EXTRA CLÁUSULA DÉCIMA - HORA EXTRA As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal laborada. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Fica assegurado o pagamento de um adicional por cada quinquênio de efetivo serviço prestado na mesma empresa, no percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), calculado sobre a remuneração mensal do empregado. ADICIONAL NOTURNO CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL NOTURNO Fica acordado que a remuneração do labor realizado no período compreendido entre as 22h00min e 05h00min do dia seguinte será majorada em 20% (vinte por cento), por se tratar de período noturno. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE É considerada atividade ou operação perigosa aquela realizada nas operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, conforme prevê a NR-16, sendo assegurado ao profissional farmacêutico empregado de farmácias e drogarias localizadas nos postos de abastecimento de inflamáveis, cuja área de trabalho insere-se na área de risco, o respectivo adicional de periculosidade, no percentual de 30% incidente sobre o salário base. COMISSÕES CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS COMISSÕES POR SERVIÇOS PRESTADOS Fica acordado que a cada serviço prestado de acompanhamento Farmacêutico dentre o rol de atividades previstas na Tabela de procedimentos farmacêuticos constante na Convenção Coletiva de Trabalho, serão pagos aos profissionais o valor abaixo correspondente, independentemente da cobrança dos clientes. SERVIÇOS VALOR UNITÁRIO Pressão, glicemia, brincos e injetáveis R$ 2,28   Parágrafo 1º- No tocante os serviços que não se encontram no rol dos procedimentos farmacêuticos (vacinas, testes rápidos, etc) esses deverão ser pagos 7% (sete por cento) sobre o valor cobrado ao cliente. Parágrafo 2º-Define-se por Acompanhamento Farmacêutico atenção em saúde que respeita o princípio da confidencialidade, privacidade e cadastro do usuário com tratamentos mais complexos ou com dificuldades em utilizar os medicamentos, que requerem um acompanhamento mais longo e ou retornos mais frequentes, de forma alcançar ‘os resultados propostos pelas metas terapêuticas. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VALE REFEIÇÃO O empregador antecipará o vale refeição ao empregado, no valor mensal de R$ 7,16 por dia trabalhado. AUXÍLIO TRANSPORTE CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO VALE TRANSPORTE O empregador antecipará o vale transporte ao empregado, em quantidade compatível com o trajeto informado e devidamente comprovado, a saber, residência - trabalho - residência, cujo ônus de atualização do endereço pertence ao empregado. Parágrafo 1º- A aludida informação tem cunho declaratório, razão pela qual, sendo falsa ou indevida, constitui falta grave. Parágrafo 2º- O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder o percentual de 6% (seis por cento) de seu salário base. CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS/DEMISSIONAIS Os exames médicos admissionais e demissionais dos empregados serão sempre custeados pelos estabelecimentos farmacêuticos. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - PLANTÕES Restou convencionada a instituição da figura do plantonista farmacêutico, no âmbito dos estabelecimentos que possuem Assistência Farmacêutica Plena, cuja jornada de trabalho aos sábados, domingos e feriados será de, no mínimo, 4 horas e, no máximo, 12 horas, sendo a hora trabalhada remunerada no valor de R$ 29,16 (vinte e nove reais e dezesseis centavos). Parágrafo 1º- Os farmacêuticos poderão laborar em regime de plantão, desde que obedeça a jornada prevista neste instrumento coletivo, de segunda a sexta, respeitando-se o intervalo Inter jornada mínimo de 11 horas e o descanso semanal remunerado de 24 horas, conforme escala de revezamento, nos moldes dos artigos 67 e 386 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Parágrafo 2º- Será concedido um reajuste linear de 11,90% (onze virgula noventa por cento) aos farmacêuticos que percebem plantão acima do previsto nesta cláusula. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS TRANSFERÊNCIAS E ALTERAÇÕES DE HORÁRIOS Ficam permitidas as transferências de profissionais farmacêuticos entre unidades de um mesmo grupo econômico, bem como alterações de horários, desde que haja consenso mútuo entre as partes, ou as que comprovadamente não resultem prejuízos aos trabalhadores, respeitando a notificação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA VIGÉSIMA - FARMACÊUTICO FERISTA/FOLGUISTA As empresas deverão contratar farmacêutico ferista/folguista, ocasião em que este profissional receberá o mesmo salário do trabalhador substituído. DESLIGAMENTO/DEMISSÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Na hipótese de o farmacêutico ser dispensado por justa causa deverá ser comunicado por escrito sobre o motivo de sua dispensa. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - HOMOLOGAÇÃO Rescindido o contrato de trabalho, na hipótese do aviso prévio ser indenizado, o empregador pagará ao empregado as verbas rescisórias no prazo de 10 (dez) dias e, em caso de aviso prévio trabalhado, as verbas rescisórias serão pagas no 1º dia útil subsequente ao término do contrato. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO As homologações das rescisões dos contratos de trabalho serão realizadas, preferencialmente, no SINFARN, desde que manifestada tal opção pelo profissional farmacêutico associado no ato da comunicação de dispensa/pedido de demissão, devendo os empregadores, nesta hipótese, efetuar o encaminhamento do pedido de homologação com antecedência no endereço de e-mail sinfarn@gmail.com Parágrafo 1º- Na ocorrência da hipótese supramencionada, devem ser apresentados os seguintes documentos:  - Comprovante de aviso prévio, se for o caso, ou pedido de demissão do empregado; - Termo de rescisão de Contrato de Trabalho – 05 (cinco) vias; - Guia de recolhimento da multa de 40% do FGTS, se for o caso; - Extrato do FGTS para fins rescisórios; - Requerimento do seguro-desemprego, para fins de habilitação, quando devido; - Carta de preposto - Carta de apresentação; - 06 (seis) últimas guias do INSS.  MÃO-DE-OBRA DE FAIXA ETÁRIA AVANÇADA CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - GARANTIA DE EMPREGO, PRÉ APOSENTADORIA E APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA Parágrafo 1º- A cada 50 (cinquenta) farmacêuticos, a empresa deverá ter no seu quadro profissional um farmacêutico com idade igual ou superior a 50 anos. Parágrafo 2º- O farmacêutico aposentado acima de 60 anos poderá ser contratado com remuneração inferior ao acordo coletivo, desde que, firmado acordo coletivo individual com a participação da empresa, o profissional e sindicato da categoria. Parágrafo 3º- A obrigação prevista no parágrafo primeiro desta cláusula, dependerá de condições de profissionais disponíveis e acessíveis no território de representação do sindicato laboral e localidade que as empresas tenham farmácia/drogaria em pleno funcionamento. OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA O contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. 445, da CLT, será celebrado observando-se o período máximo de 90 (noventa) dias. Parágrafo único: Admite-se a prorrogação do contrato de experiência por uma única vez, não necessariamente pelo mesmo período laborado antes da prorrogação, entretanto, não poderá exceder 90 (noventa) dias.  RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES QUALIFICAÇÃO/FORMAÇÃO PROFISSIONAL CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DA FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE Todo estabelecimento farmacêutico deverá afixar o nome e o CRF do Farmacêutico Responsável Técnico e do Assistente, quando for o caso, em lugar visível aos clientes.  ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO/DESVIO DE FUNÇÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ATRIBUIÇÕES FARMACÊUTICAS São atribuições inerentes ao exercício do mister profissional do farmacêutico: Escriturar e conferir rotineiramente o estoque dos medicamentos controlados, consoante as normas editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA; Organizar e guardar receitas e notas fiscais de medicamentos controlados;       3. Orientar os balconistas quanto ao correto recebimento e digitalização de receitas;       4. Promover a Atenção Farmacêutica;       5. Atualizar lista de medicamentos genéricos;       6. Elaborar o manual de boas práticas e POPs;       7. Fiscalizar o controle de produtos quanto à conservação, organização e validade;       8. Coordenar o Programa de Gerenciamento de Resíduo;       9. Realizar Assistência farmacêutica no Programa “Aqui tem farmácia popular”;      10. Desenvolver programas de assistência farmacêutica que contemplem o cadastro de pacientes crônicos, aferição de pressão arterial, testes bioquímicos, dentre outros que não se constituam como restrições legais;      11. Desenvolver programa de armazenamento e controle para produtos termolábeis;      12. Em se tratando de Farmácia de manipulação, cabe ao Farmacêutico Responsável Técnico, os cumprimentos das normas especificas, editadas pela ANVISA e outras afins.      13. Compete ao farmacêutico Responsável treinar os seus colaboradores balconistas acerca da dispensação correta e ética, atendendo às necessidades dos consumidores, bem como a dos estabelecimentos.     14. Compete, ao Farmacêutico executar os serviços previstos na Resolução nº 585 de 29 de agosto de 2013, do Conselho Federal de Farmácia, que dispõe sobre Atribuições clínicas dos farmacêuticos, em farmácias, e dá outras providências.    15. Compete, ainda, ao Farmacêutico executar os serviços previstos na Resolução nº 586 de 29 de agosto de 2013, do Conselho Federal de Farmácia, que dispõe sobre Prescrição Farmacêutica e dá outras providências. Parágrafo Único: Além das atribuições definidas no caput deste artigo, as farmácias poderão utilizar-se dos serviços farmacêuticos listados na planilha constante no Anexo I deste instrumento coletivo. Restou convencionada, consoante recomendação do Ministério Público do Trabalho, a vedação ao desvio de função do farmacêutico, não podendo ele exercer as atividades de balconista, auxiliar de limpeza ou quaisquer outras atividades que não sejam inerentes ao exercício de seu mister profissional. Parágrafo 1º- Fica permitida a remuneração por dispensação ativa, bem como o pagamento de campanhas e premiações devidas a quaisquer outros profissionais de sua unidade. Parágrafo 2º- Fica vedado a empresa estabelecer metas de vendas individuais aos profissionais farmacêuticos, exceto o farmacêutico gerente. FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE TRABALHO CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - LOCAL DE TRABALHO E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO Restou acordado que deve ficar à disposição do farmacêutico um birô com cadeira e computador, caso a farmácia possua apenas um computador, o farmacêutico utilizará o mesmo para desenvolver as atividades relacionadas ao SNGPC, na hipótese de a farmácia comercializar medicamentos controlados. Fica determinado que as Farmácias cuja área de vendas seja maior ou igual a 100m² (cem metros quadrados) terão obrigatoriamente sala exclusiva para o farmacêutico com mesa, cadeira e computador. Parágrafo 1º - Na preservação da saúde e segurança do trabalhador, a empresa terá que dispor o software interno para que dados cadastrais das receitas de medicamentos controlados sejam devidamente inseridos no ato da venda, a fim de evitar excessivas digitações por parte dos farmacêuticos. Parágrafo 2º - De acordo com as normas de biossegurança, nos estabelecimentos farmacêuticos que realizarem aplicação de brincos, injetáveis e teste de glicemia, deverão ser disponibilizados pelo empregador os materiais necessários para cada procedimento. Parágrafo 3º - O farmacêutico ficará subordinado ao gerente apenas no que concerne às questões administrativo-financeiras da empresa. Nas questões técnicas e legais compete ao farmacêutico salvaguardar sua integridade e da empresa. ESTABILIDADE MÃE CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE É vedada a dispensa sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 06 (seis) meses após o parto. OUTRAS NORMAS REFERENTES A CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO CLÁUSULA TRIGÉSIMA - SEGURO DE VIDA As empresas se obrigam a oferecer, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observada coberturas mínimas de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de Morte do empregado(a), independentemente do local ocorrido; Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado(a), causada por acidente, quando o empregado estiver no local de trabalho, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente. Parágrafo 1º - A partir do valor mínimo estipulado no caput desta Cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não do desconto no salário do empregado, o qual deverá se for o caso, incidir apenas na parcela que exceder ao limite acima. Parágrafo 2º- Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, ficando a empresa que sub empreitar serviços, responsável, subsidiariamente, pelo cumprimento desta obrigação. JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS COMPENSAÇÃO DE JORNADA CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DIAS DE AÇÕES /POINTS Fica estabelecido que nos dias de realização de ações ou points sociais fora da jornada diária de trabalho do empregado, a empresa deverá compensar as horas extras laboradas através da concessão de uma folga por cada dia laborado nestas referidas ações, excetuando-se os sábados, domingos e feriados. Parágrafo 1º- As ações ou points ficam limitadas em até 12 (doze) eventos por ano; Parágrafo 2º- Nos dias de ações ou points não se aplica a tabela de serviços farmacêuticos constante do Anexo I, mas, ao invés disso, quando ultrapassar o número fixado no Parágrafo primeiro deste caput, será, remunerado, na forma de plantões, cada farmacêutico participante, como estipulado na CLÁUSULA PLANTÕES deste instrumento. FALTAS CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ABONO DE FALTAS Sem prejuízo para a sua remuneração, o empregado associado poderá ausentar-se do emprego, até 05 (cinco) dias consecutivos ou não por ano, para comparecer a eventos científicos relacionados ao exercício de seu mister profissional, desde que satisfeitas as condições previstas nesta cláusula, inclusive, mediante comprovação. Parágrafo 1º- Para exercer o direito previsto nesta cláusula, o empregado deverá comunicar ao empregador, por escrito, com dez dias de antecedência ao primeiro dia em que irá se ausentar do trabalho, o evento do qual irá participar e o período, além de demonstrar que há relação com a sua atividade profissional. Parágrafo 2º- Para que o abono das faltas em questão possa ser realizado, o empregado deverá entregar ao empregador comprovante de sua presença no evento supramencionado, até o segundo dia de retorno ao trabalho após a ocorrência do evento. Parágrafo 3º- Os cursos ofertados pela empresa não devem onerar o Profissional Farmacêutico e devem ser ministrados preferencialmente no horário de trabalho. Parágrafo 4º- Fica assegurado o abono de falta ao profissional filiado ou não, quando o mesmo for convocado pelo sindicato da categoria para Assembleia Extra Ordinária da CCT, cuja liberalidade do empregado será uma hora antes da referida assembleia. O empregado deverá entregar ao empregador o comprovante de participação, no retorno ao trabalho. Parágrafo 5º- Na ocorrência de qualquer afastamento/falta previsível, seja ela justificada ou não, do profissional farmacêutico ao local de trabalho, esse deve comunicar ao Conselho Regional de Farmácia - CRF/RN, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes de sua ocorrência, que lhe fornecerá o número de um protocolo, o qual deverá ser anotado/registrado, sucessivamente e no mesmo prazo, no livro de ocorrências da empresa (livro de ocorrência do profissional farmacêutico) e, no mesmo prazo, entregar o comprovante que justifica sua ausência à empresa.  Parágrafo 6º- Nos casos de ausências/faltas imprevisíveis, ou seja, aquelas que ocorrerem por caso fortuito ou força maior, o farmacêutico comunicará ao CRF/RN imediatamente ao seu retorno; e comunicará a empresa logo ocorra a ocorrência, por meios telemáticos.  Parágrafo 7º- O regulamento do parágrafo quinto, aplica-se a todas as previsões se ausências justificadas deste instrumento coletivo de trabalho. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - AUTORIZAÇÃO PARA SISTEMAS ALTERNATIVOS DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO AUTORIZAÇÃO PARA SISTEMAS ALTERNATIVOS DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO – PORT. MTE 373/11 Fica a EMPRESA, pelo presente acordo, autorizada a adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, na forma dos dispositivos da Portaria MTE No. 373/2011.  Parágrafo 1º- O uso da faculdade prevista no caput desta cláusula implica a presunção de cumprimento integral pelo empregado da jornada de trabalho contratual, convencionada ou acordada vigente no estabelecimento, respeitando-se, sempre, as disposições constantes neste acordo na cláusula denominada “PISO E REAJUSTE SALARIAL”.  Parágrafo 2º- Deverá ser disponibilizada ao empregado, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a frequência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema alternativo.  Parágrafo 3º- Na adoção de sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, os empregadores deverão zelar para que tais sistemas não admitam:  a) restrições à marcação do ponto; b) marcação automática do ponto; c) exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; d) a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado. Parágrafo 4º- Para fins de fiscalização, os empregadores deverão, aos sistemas alternativos eletrônicos, observar:  I - Estar os mesmos disponíveis no local de trabalho; II - Permitirem a identificação de empregador e empregado; e III - possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado, às solicitações de auditor fiscal trabalhista.  Parágrafo 5º- Pelas disposições contidas nesta cláusula, as regras sobre “ponto eletrônico” e outras correlatas/cabíveis, contidas na Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, não serão exigíveis das empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, por força de ajuste entre os convenentes e dos ditames da citada Portaria MTE No. 373/2011. FÉRIAS E LICENÇAS DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - FÉRIAS Desde que haja concordância do empregado, o fracionamento das férias em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 10 dias. O início das férias não poderá coincidir com domingos, feriados ou dias compensados, sendo permitida sua concessão no período de 2 (dois) dias que antecedem aos feriados ou DSR. A estabilidade no retorno de férias, será proporcional aos dias de gozo, ou seja, se o descanso for de 15 dias, a estabilidade será de 15 dias. LICENÇA REMUNERADA CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - AUSÊNCIA JUSTIFICADA No caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob a sua dependência econômica, desde que, neste caso, conste em sua carteira do trabalho, o farmacêutico terá direito de se ausentar do trabalho por 02 (dois) dias, sem prejuízo de sua remuneração, mediante observação da cláusula trigésima quinta. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - CASAMENTO AUSÊNCIA O farmacêutico poderá deixar de comparecer ao trabalho até 05 (cinco) dias consecutivos, após o seu casamento. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ACOMPANHAMENTO DE FILHOS Os farmacêuticos poderão deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, para acompanhar filho menor de até 12 (doze) anos e filho excepcional, sem limite de idade, até uma vez por semestre, mediante prévia comunicação ao empregador e comprovação escrita, do médico, entregue até 72 horas após.  OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - FERIADOS E DO DIA DO FARMACÊUTICO Fica assegurado folga ao farmacêutico na segunda feira de carnaval. Será concedido folga aos farmacêuticos associados na segunda e terça-feira de carnaval. Parágrafo 1º- A fim de dirimir controvérsias no que se diz respeito aos feriados Municipais, Estaduais e Nacionais segue em anexo II tabela de feriados. Parágrafo 2º- Ficam preservados os feriados oriundos das Leis municipais, referentes a cada Município do Estado do RN. Parágrafo 3º- Fica assegurado o direito de gozo desse benefício aos farmacêuticos associados e devidamente adimplentes com suas obrigações sindicais. O Sindicato dos farmacêuticos identificará os seus associados adimplentes com antecedência de 30 dias da data festiva. Parágrafo 4º- Na impossibilidade do gozo da folga, a empresa deverá realizar o pagamento como Plantão, conforme valor determinado na Clausula Décima Nona. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - EPIS A empresa deverá fornecer EPIs, durante todo o horário de trabalho de acordo com as normas Regulamentadoras e Resolução da Anvisa. ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO Os estabelecimentos farmacêuticos receberão tão somente os atestados médicos e odontológicos fornecidos por médicos e dentistas devidamente registrados nos seus respectivos Conselhos de Classe. RELAÇÕES SINDICAIS GARANTIAS A DIRETORES SINDICAIS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - DA PARTICIPAÇÃO EM CONSELHOS E FORUNS Membros da Diretoria Executiva do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Norte, assim considerados, Presidente, vice-presidente, tesoureiro e 1º secretário, quando forem oficialmente convocados a participar de reuniões dos Conselhos ou Fóruns Nacionais, Estadual ou Municipal de Saúde, em dias e horários coincidentes com os de trabalho, poderão solicitar ao empregador a sua liberação, mediante as seguintes condições, sem prejuízo de sua remuneração, senão vejamos: a)                Que a solicitação ao empregador seja feita com 10 (dez) dias de antecedência, mediante comprovação da convocação e por escrito; b)                Que a liberação seja no máximo de 01 (um) farmacêutico por empresa; c)                Que o empregado, membro da Diretoria Executiva do Sindicato, comprove formalmente a sua participação na referida reunião do Conselho ou Fórum, no primeiro dia de trabalho subsequente ao término do evento;  Parágrafo 1º: O fato de o empregado pertencer à diretoria do Sindicato, não poderá prejudicá-lo na concessão de promoções por parte do empregador. Parágrafo 2º: Na hipótese de participação dos dirigentes sindicais mencionados no caput em reuniões sindicais em dias e horários coincidentes com os de trabalho, poderão solicitar ao empregador a sua liberação, devendo haver posterior comprovação, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de considerar-se falta injustificada ao serviço. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - DESCONTO ASSISTENCIAL Os empregadores ficam obrigados a descontar dos profissionais representados pelo sindicato laboral, mediante autorização prévia e expressa  entendendo-se como tal a assembleia da categoria, de uma só vez e quando do primeiro pagamento dos salários reajustados, a importância correspondente a 5% (Cinco por cento) do piso salarial, a título de taxa negocial, devendo a referida importância ser solicitado por e-mail para sinfarn@gmail.com ou repassado ao Sindicato por meio de qualquer forma de pagamento (Banco : SICOOB: Cooperativa : 4194 - CONTA: 23.810-4). Enviando a relação de farmacêuticos com os valores descontados por CNPJ.. Parágrafo 1º: Fica assegurado o direito de oposição do empregado, que deverá ser exercido no prazo de até 30 (trinta) dia, através de requerimento próprio, disponibilizado na sede da entidade sindical, a quem deve ser o mesmo encaminhado e terá a obrigação de reembolsar o farmacêutico. Parágrafo 2º: O Sindicato laboral assumirá exclusiva e integralmente o ônus por qualquer pedido de devolução de contribuição que tenha recebido e que seja posteriormente considerada indevida ou irregular, confessando expressamente neste instrumento a sua única e exclusiva responsabilidade, isentando as empresas e o Sindicato patronal de qualquer responsabilidade, inclusive perante procedimento de lavra do Ministério Público do Trabalho. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DA MENSALIDADE ASSOCIATIVA Os empregadores descontarão, obrigatoriamente, dos Farmacêuticos associados desde que autorizado em Assembleia ou por autorização previamente expressa, mensalmente, o valor equivalente a 1% (um por cento) do piso salarial , descontado em folha de pagamento e repassado via boleto para o sindicato até 5º (quinto) dia útil subsequente do  pagamento, devendo o referido boleto ser solicitado por e-mail para sinfarn@gmail.com ou repassado ao Sindicato por meio de qualquer forma de pagamento (Banco : SICOOB: Cooperativa : 4194 - CONTA: 23.810-4). Enviando a relação de farmacêuticos com os valores descontados por CNPJ.. Parágrafo 1º: A empresa deverá enviar o nome do profissional contratado sempre que for admitido na empresa para verificação de novos associados. Parágrafo 2º: O Sindicato laboral assumirá exclusiva e integralmente o ônus por qualquer pedido de devolução de contribuição que tenha recebido e que seja posteriormente considerada indevida ou irregular, confessando expressamente neste instrumento a sua única e exclusiva responsabilidade, isentando as empresas e o Sindicato patronal de qualquer responsabilidade, inclusive perante procedimento de lavra do Ministério Público do Trabalho. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - DAS CONTRIBUIÇÕES As empresas observarão o disposto da medida provisória vigente ao capítulo “contribuições”, enquanto vigente for essa norma. Caso a referida legislação não seja transformada em lei, decaindo, portanto, a sua vigência e validade jurídica, as empresas procederão ao desconto das contribuições e mensalidades sindicais dos empregados, nos moldes previstos neste instrumento coletivo. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - RELAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS ATIVOS Mediante solicitação do sindicato dos Farmacêuticos do estado no Rio Grande do Norte, desde que informada a finalidade e que esteja em conformidade com as regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, a empresa se compromete a enviar a relação de farmacêuticos ativos, que DEVERÁ ser enviado por e-mail no endereço: sinfarn@gmail.com. DISPOSIÇÕES GERAIS REGRAS PARA A NEGOCIAÇÃO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - CELEBRAÇÃO DO ACT Por estarem justas e convencionadas as partes, por intermédio de seus representantes legais, assinam a presente Acordo Coletivo de Trabalho, em 03 (três) vias, de igual cor e forma, para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - DIVULGAÇÃO As partes que celebram a presente Acordo se obrigam a promover a sua ampla divulgação e publicação. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos serão regulados pela CLT e pela legislação trabalhista especial expressa que norteiam as relações gerais de trabalho, sendo as controvérsias resolvidas perante a Justiça do Trabalho. DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - MULTA O Descumprimento de qualquer Cláusula deste Acordo Coletivo por qualquer das partes convenentes implicará no pagamento de uma multa equivalente ao valor do salário mínimo vigente por descumprimento, a qual ficará a cargo da parte infratora e será revertida em benefício do sindicato da categoria prejudicada. OUTRAS DISPOSIÇÕES CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS Para fins deste Acordo Coletivo de Trabalho as partes adotam as definições de “Dado Pessoal”, “Tratamento de Dados”, “Controlador” e “Operador” previstas no art. 5º da Lei nº 13.709/2018 – Lei de Proteção de Dados. Parágrafo 1º – O SINFARN concorda que (I) qualquer tratamento de Dado Pessoal decorrente do fornecimento da lista de empregados deve ater-se, única e exclusivamente as finalidades da relação sindical com o empregado, ou seja, apenas para finalidades sindicais específicas e legítimas, com base no cumprimento da norma coletiva em questão, especificamente nas cláusulas Quadragésima, Quadragésima Terceira e Quadragésima Quarta, armazenando os dados apenas pelo tempo necessário; (II) O SINFARN obriga-se a não compartilhar, com quaisquer terceiros, os dados da lista de empregados fornecida pela EMPRESA REPRESENTADA, responsabilizando-se por qualquer tratamento indevido ou vazamento de dados pessoais. (III) O SINFARN compromete-se a observar todas as demais obrigações previstas na Lei 13.709/2018, que se relacionam ao devido tratamento de dados pessoais dos empregados da EMPRESA REPRESENTADA. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - FONTE DE PESQUISA Sugere-se que as empresas mantenham em cada estabelecimento de comercialização de medicamentos uma fonte de pesquisa, visando o melhor desempenho das atividades do profissional farmacêutico, composta por uma das seguintes obras ou similares: 1. Farmacopéia Brasileira; 2. As bases da farmacológica da terapêutica; 3. Dicionário Terapêutico Guanabara; 4. Merck Index; 5. The Extra Pharmacopeia; 6. Diagnóstico e tratamento; 7. Medicina interna; 8. Dicionário de especialidades farmacêuticas – DEF; 9. Dicionário de termos médicos; 10. Acesso à internet restrito às pesquisas atinentes ao mister profissional farmacêutico. JACIRA ELVIRA DE OLIVEIRA BEZERRA PRESTES PRESIDENTE SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE CAMILA DOS SANTOS DUARTE DE SOUZA GERENTE IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA

PISO SALARIAL HOSPITALAR 2022.2022 - HOSPITAL - CLINICA - LABORATORIO E HOME CARE