ACORDO DROGARIAS GLOBO 2017.2018

Instrumento Coletivo ainda não transmitido, passível de alteração. Acordo Coletivo De Trabalho 2017/2018 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR083548/2017 SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE, CNPJ n. 08.221.442/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JACIRA ELVIRA DE OLIVEIRA BEZERRA PRESTES; E EMPREENDIMENTOS GLOBO LTDA, CNPJ n. 11.828.725/0001-99, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). MARIANA DE MELO JACOME CARVALHO ; celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de novembro de 2017 a 31 de outubro de 2018 e a data-base da categoria em 01º de novembro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos profissionais farmacêuticos localizados no Estado do Rio Grande do Norte e os estabelecimentos abrangidos pelo sindicato laboral e farmácias de manipulação, com abrangência territorial em RN. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISO E REAJUSTE SALARIAL Quanto ao piso salarial da categoria, fica convencionado o reajuste no percentual de 5% (cinco por cento), o qual será pago com observância da jornada diária/semanal de trabalho de cada funcionário, de acordo com o valor abaixo discriminado: JORNADA FARMÁCIA 6 H/Diárias - 30 H/Semanais R$   2.650,34 Parágrafo 1º: Será concedido um reajuste linear de 5% (cinco por cento) aos farmacêuticos que percebem remuneração acima dos pisos salariais. Parágrafo 2º: para jornadas diferentes da supracitada deverá a empresa pagar salário proporcional, tendo como base o estabelecido para jornada de 30h semanais. Pagamento de Salário – Formas e Prazos CLÁUSULA QUARTA - COMPROVANTE DE PAGEMENTO Parágrafo 1º - Os empregadores se obrigam a efetuar o pagamento dos salários de seus empregados farmacêuticos até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido. Parágrafo 2º - Cada empregado farmacêutico, obrigatoriamente, deverá abrir uma CONTA SALÁRIO, devendo ser fornecido pela empresa um demonstrativo de pagamento salarial com discriminação dos salários, gratificações, horas extras, bem como demais ganhos, se houver, além da discriminação das parcelas pagas e descontos efetuados, destacando o valor do recolhimento do FGTS. CLÁUSULA QUINTA - SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO O farmacêutico substituto (admitido) perceberá salário não inferior ao piso da categoria. Parágrafo Único: O Assistente Técnico (farmacêutico) perceberá a mesma remuneração do responsável técnico, de modo proporcional ao período de substituição. Descontos Salariais CLÁUSULA SEXTA - PROIBIÇÕES E DESCONTOS Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamento, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo. Parágrafo 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que devidamente comprovado que esta possibilidade tenha sido acordada, ou ainda, na ocorrência de dolo por parte do empregado. Parágrafo 2º - É vedado à empresa que mantiver armazém para venda de mercadorias oferecer prestações “in natura” aos empregados, bem como exercer qualquer coação ou induzimento, no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços, como forma de contraprestação. Parágrafo 3º - Sempre que não for possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela empresa, é licito a autoridade competente determinar a adoção de medida adequada, visando que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intenção de lucro e sempre em benefício dos empregados. Parágrafo 4º - Observando o disposto nesta cláusula, é vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Gratificação de Função CLÁUSULA SÉTIMA - DO RESPONSÁVEL TÉCNICO E ASSISTENTE TÉCNICO Os farmacêuticos que exercerem o cargo de Responsável e Assistente Técnico receberão a título de gratificação de acordo com o listado na tabela abaixo:  RESPONSÁVEL TÉCNICO ASSITENTE TÉCNICO R$ 400,00 R$ 200,00 Parágrafo 1º: A gratificação de responsabilidade e assistência técnica tem natureza indenizatória e somente é devida enquanto o profissional estiver exercendo efetivamente a função no estabelecimento. Parágrafo 2º: Fica facultado que os Farmacêuticos poderão trabalhar em regime de plantão, desde que respeite o mínimo de 4 horas e o máximo de 12 horas, bem como o descanso interjornada de 11 horas. Fica estabelecido o valor da hora laborada tomando como base o piso salarial da categoria, os horários executados em Domingos e Feriados serão remunerados com horas extras 100% (R$ 35,32). CLÁUSULA OITAVA - DA FUNÇÃO DE GERENTE Fica facultada aos estabelecimentos farmacêuticos a contratação de farmacêutico gerente para integrar o seu quadro de funcionários, restando assegurado ao empregado exercem-te desta função o pagamento de gratificação no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração correspondente à jornada de trabalho prevista em contrato. Parágrafo 1º: Não estão abrangidos pelo regime de jornada previsto no presente instrumento os empregados exercentes de cargos de gestão, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação da função, for superior ao valor do respectivo salário efetivo de 40% (quarenta por cento). Parágrafo 2º: É vedado ao farmacêutico gerente exercer a função de Responsável Técnico, salvo nos casos de incompatibilidade técnica ou da recusa por parte do Farmacêutico Assistente, onde o mesmo poderá assumir a RT nos estabelecimentos, desde que o Farmacêutico Assistente apresente documento por escrito ao SINFARN. CLÁUSULA NONA - DA FUNÇÃO DE SUPERVISOR Fica facultada aos estabelecimentos farmacêuticos a contratação de farmacêutico supervisor para integrar o seu quadro de funcionários, restando assegurado aos empregados exercentes desta função o pagamento de gratificação no percentual de 70% (setenta por cento) sobre a remuneração correspondente à jornada de trabalho prevista em contrato. Adicional de Hora-Extra CLÁUSULA DÉCIMA - HORAS EXTRAS As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal laborada. Adicional de Tempo de Serviço CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Fica assegurado o pagamento de um adicional por cada quinquênio, para os colaboradores associados ao sindicato, de efetivo serviço prestado na mesma empresa, no percentual de 1,0% (um por cento), calculado sobre o salário mensal do empregado. Adicional Noturno CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL NOTURNO Fica acordado que a remuneração do labor realizado no período compreendido entre as 22h00min e 05h00min do dia seguinte será majorada em 20% (vinte por cento), por se tratar de período noturno. Adicional de Periculosidade CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE É considerada atividade ou operação perigosa aquela realizada nas operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, conforme prevê a NR-16, sendo assegurado ao profissional farmacêutico empregado de farmácias e drogarias localizadas nos postos de abastecimento de inflamáveis, cuja área de trabalho insere-se na área de risco, o respectivo adicional de periculosidade, no percentual de 30% incidente sobre o salário base. Comissões CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS COMISSÕES POR SERVIÇOS PRESTADOS Fica ajustado que a cada serviço prestado pelo Farmacêutico dentre o rol de atividades previstas na Tabela de serviços farmacêuticos contida no Anexo I deste instrumento, serão pagas ao profissional comissões no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores fixados na referida Tabela, independentemente da cobrança dos clientes. Auxílio Transporte CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO VALE TRANSPORTE O empregador antecipará o vale transporte ao empregado, em quantidade compatível com o trajeto informado e devidamente comprovado, a saber, residência - trabalho - residência, cujo ônus de atualização do endereço pertence ao empregado. Parágrafo 1º: A aludida informação tem cunho declaratório, razão pela qual, sendo falsa ou indevida, constitui falta grave. Parágrafo 2º: O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder o percentual de 6% (seis por cento) de seu salário base. Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS E DEMISSIONAIS Os exames médicos admissionais e demissionais dos empregados serão sempre custeados pelos estabelecimentos farmacêuticos. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS TRANSFERÊNCIAS E ALTERAÇÕES DE HORÁRIOS Ficam permitidas as transferências de profissionais farmacêuticos entre unidades de um mesmo grupo econômico, bem como alterações de horários, respeitando a notificação por escrito com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - FARMACÊUTICO FERISTA/FOLGUISTA As empresas deverão contratar farmacêutico ferista/folguista de acordo com as jornadas previstas no presente instrumento coletivo de trabalho, ocasião em que este profissional receberá o mesmo salário do trabalhador substituído. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ADMISSÃO As empresas ficam obrigadas a comunicar ao sindicato laboral, as admissões dos profissionais farmacêuticos, no prazo de 30 (trinta) dias do ato da contratação com os seguintes documento Contrato de trabalho CTPS – campo registro de contrato Comprovantes de recolhimento das contribuições sindicais laborais e Patronais. Parágrafo Único: Fica estipulada uma multa equivalente ao menor piso da categoria para o caso de descumprimento da presente cláusula. Desligamento/Demissão CLÁUSULA VIGÉSIMA - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Na hipótese de o farmacêutico ser dispensado por justa causa deverá ser comunicado por escrito sobre o motivo de sua dispensa. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO A homologação do pedido de demissão ou a assinatura do recibo de quitação de contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, somente será válido quando realizado com a assistência do respectivo sindicato. Parágrafo 1º: Na ocorrência da hipótese supramencionada, devem ser apresentados os seguintes documentos:  - Comprovante de aviso prévio, se for o caso, ou pedido de demissão do empregado; - Termo de rescisão de Contrato de Trabalho – 05 (cinco) vias; - Guia de recolhimento da multa de 40% do FGTS, se for o caso; - Extrato do FGTS para fins rescisórios; - Requerimento do seguro-desemprego, para fins de habilitação, quando devido; - Carta de preposto - Carta de apresentação; - 06 (seis) últimas guias do INSS.  Parágrafo 2º: O Sindicato dos trabalhadores exigirá previamente das empresas, por ocasião das homologações das rescisões dos contratos individuais de trabalho, os comprovantes de recolhimento da contribuição sindical. Parágrafo 3º: Na ausência de exibição dos comprovantes de recolhimento que trata o segundo parágrafo desta clausula o sindicato obreiro deve fazer ressalva dessa omissão no TRCT. Parágrafo 4º: A empresa que no ato da homologação deixar de apresentar os comprovantes de contribuição sindical laboral, terá o prazo de 5 (cinco) dias para fazê-lo, sob pena de multa equivalente ao maior piso da categoria, que será revertida em favor da entidade sindical prejudicada. Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - GARANTIA DE EMPREGO, PRÉ APOSENTADORIA E APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PARÁGRAFO PRIMEIRO: A cada 50(cinquenta) farmacêuticos a empresa deverá ter no seu quadro profissional um farmacêutico com idade igual ou superior a 50 anos. PARÁGRAFO SEGUNDO:  O farmacêutico aposentado acima de 60 anos poderá ser contratado com remuneração inferior a acordo coletivo, desde que, firmado acordo coletivo individual com a participação da empresa, o profissional e sindicato da categoria. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA O contrato de experiência, será celebrado observando-se o período máximo de 90 (noventa) dias. Parágrafo único: Admite-se a prorrogação do contrato de experiência por uma única vez, não necessariamente pelo mesmo período laborado antes da prorrogação, entretanto, não poderá exceder 90 (noventa) dias.  Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Qualificação/Formação Profissional CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE Todo estabelecimento farmacêutico deverá afixar o nome e o CRF do Farmacêutico Responsável Técnico e do Assistente, quando for o caso, em lugar visível aos clientes.  Atribuições da Função/Desvio de Função CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ATRIBUIÇÕES FARMACÊUTICAS São atribuições inerentes ao exercício do mister profissional do farmacêutico: Escriturar e conferir rotineiramente o estoque dos medicamentos controlados, consoante as normas editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA; Organizar e guardar receitas e notas fiscais de medicamentos controlados;       3. Orientar os balconistas quanto ao correto recebimento e digitalização de receitas;       4. Promover a Atenção Farmacêutica;       5. Atualizar lista de medicamentos genéricos;       6. Elaborar o manual de boas práticas e POPs;       7. Fiscalizar o controle de produtos quanto à conservação, organização e validade;       8. Coordenar o Programa de Gerenciamento de Resíduo;       9. Realizar Assistência farmacêutica no Programa “Aqui tem farmácia popular”;      10. Desenvolver programas de assistência farmacêutica que contemplem o cadastro de pacientes crônicos, aferição de pressão arterial, testes bioquímicos, dentre outros que não se constituam como restrições legais;      11. Desenvolver programa de armazenamento e controle para produtos termolábeis;      12. Compete ao farmacêutico Responsável treinar os seus colaboradores balconistas acerca da dispensação correta e ética, atendendo às necessidades dos consumidores, bem como a dos estabelecimentos.      13. Compete, ao Farmacêutico executar os serviços previstos na Resolução nº 585 de 29 de Agosto de 2013, do Conselho Federal de Farmácia, que dispõe sobre Atribuições clínicas do farmacêuticos, em farmácias, e dá outras providência.     14. Compete, ainda, ao Farmacêutico executar os serviços previstos na Resolução nº 586 de 29 de Agosto de 2013, do Conselho Federal de Farmácia, que dispõe sobre Prescrição Farmacêutica e dá outras providência.    15. Compete ao Farmacêutico, independente do supra citado, em suas atribuições, seguir as normativas do Conselho Federal de Farmácia e ANVISA: Resolução CFF nº357/2001, Resolução CFF nº577/2013, Resolução nº596/2014 (código de ética da profissão Farmacêutica), RDC/ANVISA nº306/2004, Resolução nº415/2004, bem como as que vierem a substituí-las.    16. POP 001 – Dispensação de Medicamentos.    17. POP 002 – Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde dos grupos A, B e E nas Drogarias Globo.    18. POP 007 – Funções e Responsabilidades Técnicas. Parágrafo Único: Além das atribuições definidas no caput deste artigo, as farmácias poderão utilizar-se dos serviços farmacêuticos listados na planilha constante no Anexo I deste instrumento coletivo. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DESVIO DE FUNÇÃO Fica vedado o desvio de função do farmacêutico, não podendo o profissional exercer atividades diversas das que não sejam inerentes ao exercício de seu mister profissional, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT. Parágrafo Primeiro: Fica permitida a remuneração comissionada por dispensação ativa, bem como o pagamento de campanhas e premiações devidas a quaisquer outros profissionais de sua unidade. Parágrafo Segundo: Fica vedado a empresa estabelecer metas de vendas individuais ou de campanhas aos profissionais farmacêuticos, exceto em caso de premiação. Ferramentas e Equipamentos de Trabalho CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - LOCAL DE TRABALHO E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO Restou acordado que deve ficar à disposição do farmacêutico um birô com cadeira e computador, caso a farmácia possua apenas um computador, o farmacêutico utilizará o mesmo para desenvolver as atividades relacionadas ao SNGPC, na hipótese da farmácia comercializar medicamentos controlados. Fica determinado que as Farmácias cuja área de vendas sejam maior ou igual a 10m² (Dez metros quadrados) terão obrigatoriamente sala exclusiva para o farmacêutico com mesa, cadeira e computador. Parágrafo 1º - Na preservação da saúde e segurança do trabalhador, a empresa terá que dispor o software interno para que dados cadastrais das receitas de medicamentos controlados sejam devidamente inseridos no ato da venda, a fim de evitar excessivas digitações por parte dos farmacêuticos. Parágrafo 2º - De acordo com as normas de biossegurança, nos estabelecimentos farmacêuticos que realizarem aplicação de brincos, injetáveis e teste de glicemia, deverão ser disponibilizados pelo empregador os materiais necessários para cada procedimento. Parágrafo 3º - O farmacêutico ficará subordinado ao gerente apenas no que concerne às questões administrativo-financeiras da empresa. Nas questões técnicas e legais compete ao farmacêutico salvaguardar sua integridade e da empresa. Estabilidade Mãe CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE É vedada a dispensa sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto. Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - SEGURO DE VIDA A empresa se obriga a conceder, sem qualquer custo, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observada coberturas mínimas de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de Morte do empregado(a), independentemente do local ocorrido; Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado(a), causada por acidente, quando o empregado estiver no local de trabalho, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente. Parágrafo 1º - A partir do valor mínimo estipulado no caput desta Cláusula, fica a empresa livre para pactuar com seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não do desconto no salário do empregado, o qual deverá se for o caso, incidir apenas na parcela que exceder ao limite acima. Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário CLÁUSULA TRIGÉSIMA - JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL Considerando a diversidade de horários de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos, as partes resolvem instituir jornada de trabalho especial para os farmacêuticos a elas vinculados, conforme a seguir estipulado: a)  Jornada de 08 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira, totalizando 40 (quarenta) horas semanais;             b)  Jornada de 06 (seis) horas diárias, de segunda a sexta-feira, totalizando 30 (trinta) horas semanais; c)  Jornada de 04 (quatro) horas diárias, de segunda a sexta-feira, totalizando 20 (vinte) horas semanais.  Compensação de Jornada CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DIAS DE AÇÕES/POINTS Fica estabelecido que nos dias de realização de ações ou points sociais fora da jornada diária de trabalho do empregado, de segunda a sexta-feira, a empresa deverá compensar as horas extras laboradas através da concessão de uma folga por cada dia laborado nestas referidas ações, excetuando-se os sábados, domingos e feriados. Parágrafo Primeiro: As ações ou points ficam limitadas em até 12 (doze) eventos por ano; Parágrafo Segundo: Nos dias de ações ou points não se aplica a tabela de serviços farmacêuticos constante do Anexo I, mas, ao invés disso, quando ultrapassar o número fixado no Parágrafo primeiro deste caput, será, remunerado, na forma de plantões, cada farmacêutico participante, como estipulado na CLÁUSULA PLANTÕES deste instrumento. Faltas CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ABONO DE FALTAS Sem prejuízo para a sua remuneração, o empregado poderá ausentar-se do emprego, até 05 (cinco) dias consecutivos ou não por ano, para comparecer a eventos científicos relacionados ao exercício de seu mister profissional, desde que satisfeitas as condições previstas nesta cláusula, inclusive, mediante comprovação. Parágrafo 1º: Para exercer o direito previsto nesta cláusula, o empregado deverá comunicar ao empregador, por escrito, com dez dias de antecedência ao primeiro dia em que irá se ausentar do trabalho, o evento do qual irá participar e o período, além de demonstrar que há relação com a sua atividade profissional. Parágrafo 2º: Para que o abono das faltas em questão possa ser realizado, o empregado deverá entregar ao empregador comprovante de sua presença no evento supramencionado, até o segundo dia de retorno ao trabalho após a ocorrência do evento. Parágrafo 3º: Os cursos ofertados pela empresa não devem onerar o Profissional Farmacêutico e devem ser ministrados preferencialmente no horário de trabalho. Parágrafo 4º:  Fica assegurado o abono de falta ao profissional filiado ou não, quando o mesmo for convocado pelo sindicato da categoria para Assembleia Extra Ordinária da CCT, cuja liberalidade do empregado será uma hora antes da referida assembleia. O empregado deverá entregar ao empregador o comprovante de participação no dia seguinte ao retorno do trabalho. Férias e Licenças Outras disposições sobre férias e licenças CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - AUSÊNCIA JUSTIFICADA No caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob a sua dependência econômica, desde que, neste caso, conste em sua carteira do trabalho, o farmacêutico terá direito de se ausentar do trabalho por 02 (dois) dias, sem prejuízo de sua remuneração. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - CASAMENTO AUSÊNCIA O farmacêutico poderá deixar de comparecer ao trabalho até 03 (três) dias consecutivos, após o seu casamento. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DIA DO FARMACÊUTICO Fica assegurado folga ao farmacêutico na segunda feira de carnaval. Parágrafo Primeiro: A fim de dirimir controvérsias no que se diz respeito aos feriados Municipais, Estaduais e Nacionais segue em anexo II tabela de feriados. Parágrafo Segundo: Ficam preservados os feriados oriundos das Leis Municipais, referentes a cada Município do Estado do RN. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ACOMPANHAMENTO DE FILHOS Os farmacêuticos poderão deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, para acompanhar filho menor de até 12 (doze) anos e filho excepcional, sem limite de idade, até uma vez por semestre, mediante prévia comunicação ao empregador e comprovação escrita, do médico, entregue até 72 horas após.  Saúde e Segurança do Trabalhador Condições de Ambiente de Trabalho CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - CONVÊNIO FARMÁCIA A EMPREENDIMENTOS GLOBO LTDA disponibilizará a seus colaboradores, a possibilidade de aquisição de medicamentos e outros produtos ofertados dentro de suas lojas. a) O desconto será efetuado em folha de pagamento, com anuência do empregado, no mês subsequente à compra. Aceitação de Atestados Médicos CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO Os estabelecimentos farmacêuticos receberão tão somente os atestados médicos e odontológicos fornecidos por médicos e dentistas devidamente registrados nos seus respectivos Conselhos de Classe. Profissionais de Saúde e Segurança CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - CONVÊNIOS MÉDICOS/DESCONTO VEDAÇÃO Parágrafo Primeiro: Fica vedado o desconto de contribuição para convênio médico, salvo expressa concordância dos empregados. Relações Sindicais Garantias a Diretores Sindicais CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DA PARTICIPAÇÃO EM CONSELHOS E FORUNS Membros da Diretoria Executiva do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Norte, assim considerados, Presidente, vice-presidente, tesoureiro e 1º secretário, quando forem oficialmente convocados a participar de reuniões dos Conselhos ou Fóruns Nacionais, Estadual ou Municipal de Saúde, em dias e horários coincidentes com os de trabalho, poderão solicitar ao empregador a sua liberação, mediante as seguintes condições, sem prejuízo de sua remuneração, senão vejamos: a) Que a solicitação ao empregador seja feita com 10 (dez) dias de antecedência, mediante comprovação da convocação e por escrito; b) Que a liberação seja no máximo de 01 (um) farmacêutico; c) Que o empregado, membro da Diretoria Executiva do Sindicato, comprove formalmente a sua participação na referida reunião do Conselho ou Fórum, no primeiro dia de trabalho subsequente ao término do evento; Parágrafo 1º: O fato de o empregado pertencer à diretoria do Sindicato, não poderá prejudicá-lo na concessão de promoções por parte do empregador. Parágrafo 2º: Na hipótese de participação dos dirigentes sindicais mencionados no caput em reuniões sindicais em dias e horários coincidentes com os de trabalho, poderão solicitar ao empregador a sua liberação, devendo haver posterior comprovação, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de considerar-se falta injustificada ao serviço. Contribuições Sindicais CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - DESCONTO ASSISTENCIAL O empregador ficam autorizados a descontar, obrigatoriamente, dos profissionais representados pelo sindicato laboral, mediante autorização previamente expressa dos associados, de uma só vez e quando do primeiro pagamento dos salários reajustados, a importância correspondente a 3% (Três por cento) do piso salarial, a título de contribuição assistencial, devendo a referida importância ser solicitado por e-mail para sinfarn@gmail.com. Enviando a relação de farmacêuticos com os valores descontados por CNPJ. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA DA CATEGORIA PROFISSIONAL Os empregadores descontarão, obrigatoriamente, dos profissionais representados pelo sindicato laboral, associados, no mês de março de uma vez e anualmente, o valor equivalente a 01 (um) dia de trabalho, descontado em folha de pagamento e recolhida no mês seguinte, mediante guias da Caixa Econômica Federal e, de acordo com o artigo 602 da CLT, os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical, tal desconto será efetuado no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA Os empregadores descontarão, obrigatoriamente, dos profissionais Farmacêuticos desde que  por autorização previamente expressa, mensalmente, o valor equivalente a 1% (um por cento) do piso salarial, descontado em folha de pagamento e repassado via depósito identificado por CNPJ para o sindicato até  5º (quinto) dia útil subsequente do  pagamento. Dados da conta: Caixa Econômica Federal, Ag. 0035 Conta Corrente nº 4390-2 /Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Norte. Disposições Gerais Aplicação do Instrumento Coletivo CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CELEBRAÇÃO DO ACT Por estarem justas e convencionadas as partes, por intermédio de seus representantes legais, assinam a presente Acordo Coletivo de Trabalho, em 03 (três) vias, de igual cor e forma, para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - ANUIDADE A Empresa descontará em folha de pagamento, desde que autorizado pelo colaborador, o valor referente a anuidade do Conselho Regional de Farmácia, sendo o mesmo repassado dentro do prazo estabelecido via depósito ou pagamento de boleto bancário. Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - MULTA Fica estabelecido o pagamento de 01 (um) salário mínimo em favor do sindicato laboral, caso a Empresa venha a descumprir as cláusulas acima firmadas. Outras Disposições CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - FONTE DE PESQUISA Sugere-se que as empresas mantenham em cada estabelecimento de comercialização de medicamentos uma fonte de pesquisa, visando o melhor desempenho das atividades do profissional farmacêutico, composta por uma das seguintes obras ou similares: 1. Farmacopeia Brasileira; 2. As bases da farmacológica da terapêutica; 3. Dicionário Terapêutico Guanabara; 4. Merck Index; 5. The Extra Pharmacopeia; 6. Diagnóstico e tratamento; 7. Medicina interna; 8. Dicionário de especialidades farmacêuticas – DEF; 9. Dicionário de termos médicos; 10. Acesso à internet restrito às pesquisas atinentes ao mister profissional farmacêutico. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos serão regulados pela CLT e pela legislação expressa que norteiam as relações laborais, sendo as controvérsias resolvidas perante a Justiça do Trabalho. JACIRA ELVIRA DE OLIVEIRA BEZERRA PRESTES Presidente SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE MARIANA DE MELO JACOME CARVALHO Procurador EMPREENDIMENTOS GLOBO LTDA ANEXOS ANEXO I - TABELA SERVIÇOS FARMACÊUTICOS ANEXO I - TABELA DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS TABELA DE SERVIÇOS FARMACEUTICOS SERVIÇOS: VALORES Aplicação de injetáveis R$ 10,70 Aplicação de brinco R$ 10,70 Pequenos curativos R$ 16,05 Glicemia capilar R$ 10,70 Nebulização R$ 12,84 Aferição de pressão                             R$   5,35 Aferição de temperatura R$   3,20 Teste de colesterol/triglicerídeos R$ 26,75 Acompanhamento farmacêutico R$ 26,75 Atendimento domiciliar R$ 26,75 Consulta farmacêutica R$ 16,05Anexo (PDF) ANEXO II - FERIADOS DO RN ANEXO II - TABELA FERIADOS DO RN  Anexo (PDF) ANEXO III - LISTA DE PRESENÇA Anexo (PDF) ANEXO IV - PROCURAÇÃO MARIANA Anexo (PDF) ANEXO V - ADITIVO Anexo (PDF) ANEXO VI - CONTRATO SOCIAL GLOBO 1 Anexo (PDF) ANEXO VII - CONTRATO SOCIAL 2 PARTE Anexo (PDF) ANEXO VIII - CONTRATO SOCIAL 3 PARTE Anexo (PDF) ANEXO IX - CONTRATO SOCIAL GLOBO 3 Anexo (PDF)

CARTA AOS FARMACEUTICOS

ACORDO COLETIVO - FTB 2017.2018

Acordo Coletivo De Trabalho 2017/2018

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RN000040/2018 DATA DE REGISTRO NO MTE: 15/02/2018 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR002768/2018 NÚMERO DO PROCESSO: 46217.000727/2018-90 DATA DO PROTOCOLO: 09/02/2018 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE, CNPJ n. 08.221.442/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JACIRA ELVIRA DE OLIVEIRA BEZERRA PRESTES; E COMERCIO DE MEDICAMENTOS POTIGUAR LTDA, CNPJ n. 13.530.044/0001-75, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). RAFAEL GODOI DO NASCIMENTO; CAMPINA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ n. 10.948.375/0001-31, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). RAFAEL GODOI DO NASCIMENTO; MOSSORO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ n. 16.925.429/0001-20, neste ato representado(a) por seu Reitor, Sr(a). RAFAEL GODOI DO NASCIMENTO; celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2017 a 31 de maio de 2018 e a data-base da categoria em 01º de junho. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) de trabalhadores que exercer ou venham a exercer suas atividades de profissional farmacêutico devidamente habilitado no CRF/RN, com abrangência territorial em RN. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL O Piso Salarial a partir do mês de 1º de Junho de 2017, ficam assegurados aos trabalhadores da empresa acordante no Estado do Rio Grande do Norte: Piso salarial de R$ 1.361,50 para carga de horária de 04 horas diárias; Piso Salarial de R$ 1.813,73 para carga de horária de 05 horas diárias; Piso Salarial de R$ 2.445,51 para carga horária para 06 horas diárias; Piso Salarial de R$ 2.721,85 para carga horária para 08 horas diárias; Parágrafo 1º: As jornadas de trabalho serão obrigatoriamente prestadas de segunda a sexta-feira: De no máximo 20 (vinte) horas semanais por empresa de segunda a sexta -feira, sendo 04 (quatro) horas diárias de labor, De no máximo 25 (vinte e cinco) horas semanais por empresa, sendo 05 (cinco) horas diárias de labor, De no máximo 30 (trinta) horas semanais por empresa de segunda a sexta -feira, sendo 06 (seis) horas diárias de labor; De no máximo 40 (quarenta) horas semanais por empresa de segunda a sexta -feira, sendo 08 (seis) horas diárias de labor; Paragrafo 2º : A jornada laboral poderá ser livremente negociada entre as partes, desde que respeitado o piso salarial estabelecido,  podendo ser alterado o contrato existente, mediante acordo individual escrito e com a anuência do sindicato. Paragrafo 3º : Para os farmacêuticos que possuam dois contratos de trabalho em vigência com as empresas ora convenentes, em que pese a não comunicabilidade dos vínculos, e, jornadas de labor independente, será concedido intervalo intrajornada mínimo de 30 (trinta) minutos computado no total das jornadas, com gozo a ser realizado dentro das dependências da empresa em sala reservada do público. Paragrafo 4º: O intervalo citado no paragrafo 3º acima não será considerado sob qualquer hipótese tempo a disposição, uma vez que concedido nos moldes acima por solicitação do sindicato dos trabalhadores, sendo anuído pelas empresas convenentes. CLÁUSULA QUARTA - PLANTÃO Fica estipulado o regime de plantão aos sábados por 04 (quatro) horas cuja a remuneração será no valor de R$ 106,71 por plantão laborado. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Gratificação de Função CLÁUSULA QUINTA - GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Fica pactuado que o Farmacêutico Responsável Técnico receberá a gratificação de R$ 240,24 e o Farmacêutico Assistente Técnico receberá R$ 43,68. CLÁUSULA SEXTA - DA FUNÇÃO DE COORDENADOR Fica facultado ao estabelecimento a contratação de farmacêutico coordenador para integrar o seu quadro de funcionários, restando assegurar ao empregado exercente desta função e que seja responsável por coordenar na capital e no interior, o pagamento de gratificação no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração correspondente à jornada de trabalho prevista em contrato. Parágrafo Único: É função do coordenador providenciar e renovar documentações exigidas perante os órgãos públicos; coordenar e resolver assuntos que envolva os farmacêuticos na empresa; quando oportuno poderá assumir a função de farmacêutico ferista. Auxílio Alimentação CLÁUSULA SÉTIMA - AUXILIO ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO Fica estipulado o pagamento mensal no valor de R$ 70,00 (setenta reais), a título de vale refeição, exclusivamente, para os farmacêuticos filiados ao SINFARN. Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação CLÁUSULA OITAVA - DA INDEPENDÊNCIA DOS CONTRATOS Fica reconhecida entre as partes convenentes a possibilidade jurídica da coexistência de dois vínculos de trabalho entre a empresa empregadora e os seus farmacêuticos, respeitados os preceitos contidos nos artigos 59, 66 e 67 da CLT, restando estabelecido que e nenhuma hipótese esses vínculos se comunicarão para qualquer fim. Parágrafo 1º: Conforme estabelecido no caput, os contratos de trabalho firmados com o mesmo farmacêutico não se comunicam para quaisquer fins. Nesse sentido, a analise relativa à aplicação de preceitos juslaborais, legais e normativos, inclusive de limitação de jornada, estará adstrita a cada um dos vínculos, individual e separadamente. Parágrafo 2º: Para cada vínculo de emprego celebrado entre a Empregadora e um farmacêutico, este perceberá o piso salarial previsto no presente Acordo Coletivo de Trabalho, de acordo com a jornada contratada. Parágrafo 3º: O farmacêutico empregado poderá ser contratado pela empresa para exercer a função de Responsável Técnico (RT) em um estabelecimento e de Farmacêutico Assistente em outro. CLÁUSULA NONA - FARMACÊUTICO FERISTA/FOLGUISTA A empresa deverá contratar farmacêutico ferista/folguista de acordo com as jornadas previstas no presente instrumento coletivo de trabalho de segunda a sexta-feira, ocasião em que este profissional receberá o mesmo salário do trabalhador substituído. Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Qualificação/Formação Profissional CLÁUSULA DÉCIMA - CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL Fica a empresa obrigada a custear 50% (cinquenta por cento) dos cursos de capacitação profissional na área da assistência farmacêutica voltadas para farmácias, desde que exigidos por Lei, apenas para os filiados ao sindicato. Atribuições da Função/Desvio de Função CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ATRIBUIÇÕES FARMACÊUTICAS São atribuições inerentes ao exercício do mister profissional do farmacêutico:  1.Escriturar e conferir rotineiramente o estoque dos medicamentos controlados, consoante as normas editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;  2.Organizar e guardar receitas e notas fiscais de medicamentos controlados;  3.  Orientar os balconistas quanto ao correto recebimento e digitalização de receitas;  4. Promover a Atenção Farmacêutica;  5. Atualizar lista de medicamentos genéricos;  6. Elaborar o manual de boas práticas e POPs;  7. Fiscalizar o controle de produtos quanto à conservação, organização e validade;  8. Coordenar o Programa de Gerenciamento de Resíduo;  9. Realizar Assistência farmacêutica no Programa “Aqui tem farmácia popular”;  10. Desenvolver programas de assistência farmacêutica que contemplem o cadastro de pacientes crônicos, aferição de pressão arterial, testes bioquímicos, dentre outros que não se constituam como restrições legais;  11. Desenvolver programa de armazenamento e controle para produtos termolábeis;  12. Em se tratando de Farmácia de manipulação, cabe ao Farmacêutico Responsável Técnico, os cumprimentos das normas especificas, editadas pela ANVISA e outras afins. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DESVIO DE FUNÇÃO Restou convencionada, consoante recomendação do Ministério Público do Trabalho, a vedação ao desvio de função do farmacêutico, não podendo ele exercer as atividades de balconista, vendedor, auxiliar de limpeza ou quaisquer outras atividades que não sejam inerentes ao exercício de seu mister profissional; bem como restou determinada a vedação ao pagamento da remuneração do farmacêutico mediante comissão, com base no valor dos medicamentos que vender. Parágrafo 1º: Sem exclusão das funções acima citadas, entender-se-ão como atividades a serem executada pelos farmacêuticos tais todas aquelas previstas ou não defesas em Lei, que sejam compatíveis com a condição pessoal do profissional e inerentes ao bom funcionamento de um estabelecimento de saúde do tipo farmácia. Parágrafo 2º: As partes acordam as atividades anteriormente descritas, inclusive a limitação prevista no parágrafo 1º, uma vez que em razão do modelo de estabelecimento do Grupo convenente, por seu perfil popular e de lojas pequenas, existe a demanda de contribuição do profissional farmacêutico na rotina de dispensação de produtos, inclusive para que ele possa exercer devidamente assistência farmacêutica. Nesse sentido, fica estabelecido que não será entendida como desvio ou acúmulo de função a rotineira atividade de eventuais vendas realizadas pelos farmacêuticos, mediante o preenchimento obrigatório de relatório da atenção prestada. Parágrafo 3º - Os Farmacêuticos gozarão de plena liberdade para aderir a regime de premiação estabelecido pelo empregador, hipótese em que receberá esses valores por metas atingidas, ressalvando que os mesmos não têm feição salarial/remuneratória, por expressa disposição do artigo 457, §2º, da CLT. Parágrafo 4º. A empresa acordante fica obrigada a apresentar ao sindicato obreiro, quando por este solicitados, os relatórios de metas. Férias e Licenças Duração e Concessão de Férias CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FÉRIAS Fica estabelecido ao empregado a concessão de 30 (trinta) dias consecutivos de férias, caso, o empregado queira gozar menos de 30 (trinta) dias, o mesmo deverá solicitar por escrito a empresa e apresentar ao sindicato. Relações Sindicais Contribuições Sindicais CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DESCONTO ASSISTENCIAL Os empregadores ficam autorizados a descontar, obrigatoriamente, dos profissionais representados pelo sindicato laboral, associados, de uma só vez e quando do primeiro pagamento dos salários reajustados, a importância correspondente a 3% (trinta por cento) do piso salarial, a título de contribuição assistencial, devendo a referida importância ser solicitado por e-mail para sinfarn@gmail.com. Enviando a relação de farmacêuticos com os valores descontados por CNPJ, com os respectivos salários. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Os empregadores descontarão dos profissionais representados pelo sindicato laboral, associados, no mês de março de uma vez e anualmente, o valor equivalente a 01 (um) dia de trabalho, conforme deliberado na Assembleia Geral Extraordinária, descontado em folha de pagamento e recolhida no mês seguinte, mediante guias da Caixa Econômica Federal e, de acordo com o artigo 602 da CLT, os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical, tal desconto será efetuado no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA Os empregadores descontarão, obrigatoriamente, dos profissionais ASSOCIADOS ao sindicato laboral, mensalmente, o valor equivalente a 1% (um por cento) do piso salarial, descontado em folha de pagamento e repassado para o sindicato até 5º (quinto) dia útil subsequente do pagamento com identificador por CNPJ. Dados da conta: Caixa Econômica Federal, Ag. 0035, Conta Corrente nº 4390-2 /Sindicato dos farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Norte. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL Os empregadores descontarão dos salários pagos aos empregados NÃO ASSOCIADOS, abrangidos e beneficiados com o presente Acordo Coletivo, o equivalente a 01 (um) dia de salário, tudo conforme aprovado e autorizado em Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do Art. 513, “e”, da CLT, que prevê o pagamento de contribuições por todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas, e Art. 545 da CLT, este com a redação da Lei 13.467, de 2017, que obriga os empregados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados as  contribuições devidas ao sindicato, devendo a empresa solicitar ao sindicato via e-mail: sinfarn@gmail.com o valor correspondente, enviando a relação dos farmacêuticos por CNPJ , com os respectivos salários. Disposições Gerais Regras para a Negociação CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - EFEITOS As normas constantes neste instrumento coletivo integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante nova negociação coletiva de trabalho, ou seja, através deste instrumento coletivo e/ou firmado entre o sindicato laboral e as partes interessadas. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Ficam mantidas todas as cláusulas constantes na Convenção Coletiva de Trabalho e seus Aditivos anteriores celebrados, desde que não conflitem com este Acordo Coletivo de Trabalho. Mecanismos de Solução de Conflitos CLÁUSULA VIGÉSIMA - DIVERGÊNCIAS As divergências entre as partes convenentes na aplicação dos dispositivos da presente Acordo coletivo de Trabalho, serão dirimidas pela Justiça do Trabalho. Aplicação do Instrumento Coletivo CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - REGISTRO E ARQUIVO Depois de assinada o requerimento, o presente Acordo Coletivo de Trabalho entrará em vigor após a sua entrega para fins de registro e arquivamento na DRT/SERET - SECRETARIA DE RELAÇÕES NO TRABALHO, com efeitos a partir de 1º de Junho de 2017. Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO O descumprimento de qualquer uma das cláusulas deste acordo, ficam fixadas as seguintes penalidades: A) multa de 02 (dois) Pisos Salariais da categoria por mês, aplicável em dobro, no caso de reincidência, cujo valor será revertido em favor do sindicato, salvo as cláusulas que têm estipuladas multas. B) multas, juros de mora e correção monetária no caso de não recolhimento das mensalidades sindicais e taxa assistencial estabelecida neste Acordo, nos termos do Artigo 600 da CLT. Parágrafo Único - A aplicação das penalidades aqui previstas somente serão efetivadas após notificação com AR ao inadimplente, com cópia ao Sindicato Patronal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que aquele exerça o seu direito de defesa. Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - PRORROGAÇÃO E REVISÃO DESTE ACORDO A prorrogação do presente Acordo, a revisão total ou parcial de seus dispositivos e os direitos e deveres dos empregados e dos empregadores, obedecerão o disposto na legislação vigente. Outras Disposições CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES Fica facultado ao farmacêutico autorização do pagamento da anuidade profissional por parte da empresa, desde que o empregado comunique por escrito a empresa a forma de pagamento, quer seja de uma única vez ou parcelado na folha de pagamento. Os que optarem em pagar diretamente deverá apresentar na empresa as guias pagas até 31 de março do ano vigente. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - QUADRO DE AVISO A empresa permitirá a fixação em seus quadros de avisos, das resoluções, ofícios, avisos ou comunicados de natureza trabalhista da categoria profissional, desde que assinado por diretor da Entidade e em papel timbrado. JACIRA ELVIRA DE OLIVEIRA BEZERRA PRESTES Presidente SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE RAFAEL GODOI DO NASCIMENTO Procurador COMERCIO DE MEDICAMENTOS POTIGUAR LTDA RAFAEL GODOI DO NASCIMENTO Procurador CAMPINA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA RAFAEL GODOI DO NASCIMENTO Reitor MOSSORO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ANEXOS ANEXO I - EDITAL Anexo (PDF) ANEXO II - ATA DE ASSEMBLEIA Anexo (PDF) ANEXO III - PROCURAÇÃO Anexo (PDF) ANEXO IV - CONTRATO MOSSORÓ Anexo (PDF) ANEXO V - CONTRATO POTIGUAR - 1 PARTE Anexo (PDF) ANEXO VI - CONTRATO POTIGUAR - 2 PARTE Anexo (PDF) ANEXO VII - CONTRATO CAMPINA - 1 PARTE Anexo (PDF) ANEXO VIII - CONTRATO CAMPINA - 2 PARTE Anexo (PDF) ANEXO IX - LISTA DE PRESENÇA - FTB Anexo (PDF)     A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.