CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024.2025 - FARMACIA

 

Convenção Coletiva De Trabalho 2024/2025 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RN000063/2025 DATA DE REGISTRO NO MTE: 20/02/2025 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR004902/2025 NÚMERO DO PROCESSO: 13622.200466/2025-02 DATA DO PROTOCOLO: 19/02/2025   Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE, CNPJ n. 08.221.442/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JACIRA ELVIRA DE OLIVEIRA BEZERRA;   E SINDICATO DO COM.VAREJ.DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO RN, CNPJ n. 08.364.879/0001-62, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LUZIA DIVA CUNHA DUTRA;   celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2024 a 31 de maio de 2025 e a data-base da categoria em 01º de junho. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos profissionais farmacêuticos localizados no Estado do Rio Grande do Norte e os estabelecimentos abrangidos pelo sindicato laboral e farmácias de manipulação, com abrangência territorial em RN. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PISOS SALARIAIS Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas (ME's) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), fica instituído o Regime Especial de Piso Salarial — REPIS, que se regerá pelas normas a seguir estabelecidas: Parágrafo 1º - Considera-se, para os efeitos desta Cláusula, a pessoa jurídica enquadrada na Lei Complementar no 123/2006 e suas alterações posteriores. Parágrafo 2º - Para adesão ao REPIS, as empresas enquadradas na forma do Caput e S 10 desta Cláusula deverão requerer a expedição do respectivo Certificado de Adesão ao REPIS, que se obterá por intermédio de acesso ao site da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte - FECOMERCIO RN (www.fecomerciorn.com_br), mediante utilização de formulário eletrônico que deverá ser preenchido com os dados da empresa e conter as seguintes informações, sob responsabilidade: a)             Razão social: cartão de inscrição no CNPJ com indicativo de ser microempresa ou empresa de pequeno porte; número de inscrição no registro de empresas — NIRE; capital social registrado na Junta Comercial do Estado; faturamento anual; número de empregados; código nacional de atividades económicas — CNAE; endereço completo;  identificação dos sócios com suas participações no capital da empresa e dos contabilistas responsáveis; b)              Comprovação de pagamento da Contribuição Assistencial (TNC), no valor e forma estabelecidos nesta Convenção Coletiva de Trabalho, a ser paga através de guia própria, que também será obtida nos sites da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte FECOMERCIO RN fecomerciom.com _ br); Parágrafo 3º - Constatado o cumprimento, pela microempresa ou empresa de pequeno porte interessada, de todos os pré-requisitos estabelecidos na CCT, o Certificado de Adesão ao REPIS será expedido pela FECOMERCIO-RN por meio eletrônico, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da solicitação, devidamente acompanhada da documentação exigida; Parágrafo 4º - Se constatada a ausência de qualquer informação ou mesmo irregularidade no pedido do Certificado de Adesão ao REPIS, a empresa deverá ser comunicada para que regularize a situação no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis; Parágrafo 5º - A falsidade de qualquer informação ou declaração por parte da empresa interessada, uma vez constatada, ocasionará o seu desenquadramento do REPIS, sendo imputado à mesma o pagamento de diferenças salariais existentes, provenientes da aplicação indevida do piso salarial diferenciado previsto nesta CCT, além de eventuais penalidades previstas na CLT; Parágrafo 6º - Atendidos todos os requisitos, as empresas requerentes terão expedidos os seus Certificados de Adesão ao Regime Especial de Piso Salarial - REPIS, por intermédio da FECOMÉRCIO-RN, cujo prazo de validade será de um ano, com vigência até 31 de maio de 2025, devendo nesta ocasião ser renovado por igual período até o final vigente da presente CCT; I - O prazo de adesão ao REPIS será de até 30 (trinta) dias após a homologação do registro da presente CCT para as empresas que já estão em funcionamento; já as empresas que forem constituídas na vigência do presente Instrumento Convencional poderão aderir a CCT em período mediante anterior ao pagamento da 1ª (primeira) folha salarial. Parágrafo 7º - Ficará disponível para o Sindicato Laboral signatário da presente CCT, mediante solicitação à FECOMERCIO-RN certificado.aspx), a relação das empresas que aderiram ao REPIS e receberam os seus Certificados de Adesão para fins de controle e acompanhamento; Parágrafo 8º - O enquadramento da empresa no REPIS, com a emissão do Certificado de Adesão, não gera, além do piso salarial diferenciado, qualquer outra condição de trabalho diferenciada para os seus empregados, que também se submeterão a esta CCT e demais normas previstas na legislação em vigor; Parágrafo 9º - A aplicação indevida do piso salarial diferenciado por Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que não disponha do respectivo Certificado de Adesão ao REPIS expedido na forma prevista nesta CCT, sujeitará a empresa infratora à multa pecuniária correspondente a OI (um) piso salarial convencional, multiplicado pelo número de empregados registrados na mesma empresa, a ser destinada aos trabalhadores da Empresa infratora, na forma de rateio proporcional ao salário de cada funcionário. A partir de 10 de junho de 2024, os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, integrantes da categoria profissional dos empregados no comércio varejista Produtos Farmacêuticos do RN, passam a ter dois pisos salariais, decorrentes da implantação do REPIS — Regime Diferenciado de Piso Salarial, sendo: TABELA DO SALÁRIO HORA Empresas com Rede Nacional Instaladas no Estado do Rio Grande do Norte Farmácias / Drogarias — Salário Hora — R$ 20,21 (vinte reais e vinte um centavos) NÃO OPTANTES DO REPIS (MICROEMPRESAS (ME's), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP's) e DEMAIS EMPRESAS FARMÁCIAS 1 DROGARIAS Salário Hora — R$ 19,34 (dezenove reais e trinta e quatro centavos) MANIPULAÇÃO/HOMEOPATIA/FITOTERAPIA Salário Hora — R$ 21,17 (vinte e um reais e dezessete centavos) OPTANTES DO REPIS (MICROEMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE) FARMÁCIAS/DROGARIAS Salário Hora — R$ 18,22 (dezoito reais e vinte e dois centavos) MANIPULAÇAO/HOMEOPATIA/ FITOTERAPIA Salário Hora — R$ 20,03 (vinte reais e três centavos) Parágrafo 10º — Para os trabalhadores com remuneração até 04 (quatro) salários base, o reajuste será de 3,34% (três virgula trinta e quatro por cento) para as empresas Optantes do REPIS, aquelas que não se enquadram como optante do REPIS será de 4% (quatro por cento), e as Empresas com REDE NACIONAL, terá um reajuste de 5% (cinco por cento). Para os trabalhadores com salários superiores a 05 (cinco) vezes o salário base, o reajuste serão abjetos de livre negociação; Parágrafo 11º - As empresas que ainda não aplicaram o reajuste do percentual previsto no parágrafo acima terão prazo até dia 31/05/2025 para regularizar, se porventura ainda não o fizeram, mediante comprovação, em contracheque, cuja ciência também será dada ao trabalhador, através de termo específico de quitação, cumprimento/pagamento disposto no parágrafo 10º, acima transcrito; tendo em vista o atraso decorrente do registro da presente Convenção.  Parágrafo 12º - Somente poderão praticar o piso do REPIS as Microempresas (ME's) e Empresas de Pequeno Porte (EPP's) que aderirem ao REPIS e detenham os respectivos Certificados de Adesão.   Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Gratificação de Função CLÁUSULA QUARTA - DA FUNÇÃO DE FARMACÊUTICO GERENTE Fica facultada, aos estabelecimentos farmacêuticos, a contratação de Farmacêutico Gerente para integrar o seu quadro de funcionários, respondendo cumulativamente sem perda da gratificação quando exercente da função de Responsável Técnico ou Assistente Técnico restando assegurado ao empregado exercente desta função o pagamento de gratificação no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração correspondente à jornada de trabalho prevista em contrato. CLÁUSULA QUINTA - DO RESPONSAVEL TÉCNICO E ASSISTENTE TÉCNICO Os farmacêuticos que exercerem o cargo de Responsável Técnico ou Assistente Técnico receberão gratificação, de acordo com a venda mensal de receitas previstas na Portaria no. 344/98 elou da RDC no. 471/2021 da ANVISA, respeitado o escalonamento abaixo:                                                Tabela das Receitas   Parágrafo 1º: O empregado se obriga a apresentar mensalmente ao empregador a comprovação da quantidade mensal das receitas aviadas de substâncias previstas na Portaria no 344/98 elou da RDC no 471/2021 da ANVISA. Parágrafo 2º: As Empresas que aviarem mais de 1001 receitas da Portaria 344/98, pertencentes, portanto, a 5a faixa da tabela do escalonamento acima, em diante, utilizarão em sua contabilização o somatório das receitas aviadas previstas na portaria 344/98 mais RDC 471/2021 da ANVISA, deverá0 oferecer climatizada exclusivamente para o Farmacêutico com birô, cadeira giroflex e computador para o profissional farmacêutico Parágrafo 3º: As empresas que se enquadram na última faixa do escalonamento terão que contratar mais um profissional farmacêutico auxiliar por estabelecimento. Parágrafo 4º: Na preservação da saúde e segurança do trabalhador, a empresa terá que dispor o software interno para que dados cadastrais das receitas de medicamentos controlados sejam devidamente inseridos no ato da venda, a fim de evitar excessivas digitações por parte dos farmacêuticos, Parágrafo 5º - Fica estabelecido que o Farmacêutico responsável técnico que estiver em gozo de folga compensatória ou férias não responderá pelo estabelecimento naquele período por motivo da sua ausência.   Adicional de Hora-Extra CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas exceto em casos excepcionais, por acordo nesta convenção coletiva de trabalho e será recompensada, opcionalmente: pelo empregador, em pecúnia, podendo, ainda, compor o Banco de horas que ficará assegurado a sua utilização no prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, quando, a partir de então, será remunerada com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. Parágrafo 1º - Em virtude do Banco de Horas, poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias, Parágrafo 2º - Caso o contrato de trabalho seja rescindido pelo empregador ou pelo empregado, sem que tenha ocorrido a compensação, integral ou parcialmente, da jornada extraordinária, 0 empregador pagará as horas extras, calculadas sobre 0 valor da remuneração na data da rescisão; Parágrafo 3º - A empresa fornecerá mensalmente ao empregado, comprovante do seu banco de horas, discriminando o total da jornada trabalhada, sem prejuízo do registro diário de ponto Parágrafo 4º - Aplicam-se as disposições do art. 59, S 20 da CLT, respeitando-se as regras mais favoráveis aos empregados, estipuladas na presente Convenção.   Adicional de Tempo de Serviço CLÁUSULA SÉTIMA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Fica assegurado o pagamento de um adicional por cada quinquênio de efetivo serviço prestado na mesma empresa, no percentual de 1% (um por cento), calculado sobre a remuneração mensal do empregado.   Comissões CLÁUSULA OITAVA - DAS COMISSÕES POR PROCEDIMENTO FARMACÊUTICOS Fica ajustado que a cada serviço prestado pelo Farmacêutico dentre 0 rol de atividade prevista na Tabela de Procedimentos Farmacêuticos contida no anexo I deste instrumento, serão pagas ao profissional comissão no percentual de 25% (vinte e cinco por centos) sobre os valores fixados na referida Tabela, que somente será paga quando cobrado efetivamente dos clientes, quando realizada ações não farão jus a referida comissão. Parágrafo Único - Nos serviços/procedimentos não listados na Tabela, quanto ao tocante aos demais procedimentos farmacêuticos, constantes na autorização da ANVISA, serão pagos, quando cobrados efetivamente dos clientes, a comissão de 7% (sete por cento) sobre o valor cobrado do cliente.   Tabela de serviços farmacêuticos Serviços Valores            Aplicação de injetáveis R$ 10,00   Aplicação de brinco R$ 12,00           Pequenos  curativos   R$ 16,00           Glicemia capilar R$ 10,00           Nebulização R$ 12,00          Aferição de pressão R$ 5,00          Aferição de temperatura R$ 3,50          Teste de colesterol/triglicerídeos R$ 27,00          Acompanhamento farmacêutico R$ 27,00  R$ 27,00          Atendimento domiciliar         Consulta farmacêutica R$ 20,00   Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Mão-de-obra de Faixa Etária Avançada CLÁUSULA NONA - GARANTIA DE EMPREGO, PRÉ APOSENTADORIA E APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA A cada 50 (cinquenta) farmacêuticos a empresa deverá ter no seu quadro profissional um farmacêutico com idade igual ou superior a 50 anos.   Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Atribuições da Função/Desvio de Função CLÁUSULA DÉCIMA - DESVIO DE FUNÇÃO O farmacêutico não poderá exercer as atividades de auxiliar de limpeza ou quaisquer outras atividades que não sejam inerentes ao exercício de seu mister profissional. Parágrafo Único:  Fica permitida a remuneração por dispensação ativa, quando poderá efetuar venda de medicamentos, bem como o pagamento de campanhas e premiações devidas a quaisquer outros profissionais de sua unidade.     Normas Disciplinares CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE Todo estabelecimento farmacêutico deverá afixar o nome e o CRF do Farmacêutico Responsável Técnico e do Assistente Técnico, quando for o caso, em lugar visível aos clientes.   Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SEGURO DE VIDA As empresas se obrigam a conceder, sem qualquer custo, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas coberturas mínimas de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de Morte, Invalidez Permanente (total ou parcial) do empregado, independentemente do local ocorrido atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente no laudo médico as sequelas definitivas e o grau ou percentagem, respectivamente da invalidez deixada pelo acidente. A contratação do seguro isenta o empregador de toda e qualquer responsabilidade Civil. Parágrafo 1º: As empresas que já mantenham seguro de vida para os seus funcionários farmacêuticos, cujo valor seja igual ou superior ao estabelecido no caput desta cláusula, ficam dispensadas da obrigatoriedade de realizar nova contratação de seguro. Parágrafo 2º: O seguro de vida aqui estabelecido terá seu valor deduzido em eventual condenação em reparação em responsabilidade civil.   Outras normas de pessoal CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO AO CRF/RN POR OCASIÃO DA FALTA NO TRABALHO O funcionário Farmacêutico, Responsável Técnico ou Assistente Técnico, quando necessário se ausentar, seja por qual for o motivo da sua ausência, inclusive em qualquer das faltas estabelecidas nesta CCT, o profissional farmacêutico deverá no prazo de 48 horas antes da sua ausência, quando previsível a falta, e no ato da falta imprevisível quando da ocorrência do evento faltoso, comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, e, apresentar no mesmo prazo cópia à Empresa, sendo responsabilizado pelos ônus que ocorrerem em virtude da falta de comunicação da ausência aos Órgãos Fiscalizadores na proporção de 50%  (cinquenta por cento) do valor da multa aplicada ao Empregador.    Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - JORNADA DE TRABALHO Considerando a diversidade de horários de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos, fica instituído a duração semanal de trabalho Constitucional para os farmacêuticos a elas vinculados como sendo a carga horária de 44 horas semanais, conforme prevista na Constituição Federal Artigo 70, inciso XIII; e na CLT Art. 59. Parágrafo 1º: Fica assegurada a possibilidade de instalação de carga horária proporcional ao tempo trabalhado. Parágrafo 2º: O descanso semanal, aos domingos, para as mulheres será concedido domingos alternados, e para os homens dois domingos trabalhados folga no terceiro, conforme previsão do Art. 386 da CLT.   Faltas CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ABONO DE FALTAS Sem prejuízo para a sua remuneração: o empregado poderá ausentar-se do emprego, até 05 (cinco) dias consecutivos ou não por ano, para comparecer a eventos científicos relacionados ao exercício de seu mister profissional, desde que satisfeitas as condições previstas nesta cláusula, inclusive, mediante comprovação e comunicação antecipada ao Conselho Regional de Farmácia. Parágrafo 1º - Para exercer o direito previsto nesta cláusula, o empregado deverá comunicar ao empregador, por escrito, com 5 (cinco) dias de antecedência ao primeiro dia em que irá se ausentar do trabalho, o evento do qual irá participar e o período, além de demonstrar que há relação com a sua atividade profissional, Parágrafo 2º - Para que o abono das faltas em questão possa ser realizado, o empregado deverá entregar ao empregador comprovante de sua presença no evento supramencionado, até o segundo dia de retorno ao trabalho após a ocorrência do evento. Parágrafo 3º - Os cursos ofertados pela empresa não devem onerar o Profissional Farmacêutico e devem ser ministrados preferencialmente no horário de trabalho. Parágrafo 4º - Fica assegurado o abono de falta ao profissional filiado ou não, quando o mesmo for convocado pelo sindicato da categoria para Assembleia Extraordinária da CCT, cuja liberalidade do empregado será uma hora antes da referida assembleia, O empregado deverá entregar ao empregador o comprovante de participação no dia seguinte ao retorno do trabalho.  Parágrafo 5º - Fica permitido o contrato individual de trabalho aos estabelecimentos que necessitarem de Responsável Técnico - RT ou Assistente Técnico - AT de forma eventual ou por tempo limitado para desenvolver atividades como folgas ou necessidades de ausência por até trinta (30) dias. Parágrafo 6º - Os estabelecimentos deverão solicitar a lista de profissionais habilitados ao sindicato laboral   Férias e Licenças Licença Remunerada CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DIA DO FARMACÊUTICO Fica assegurado folga ao farmacêutico na segunda feira de carnaval e, ao farmacêutico associado, é assegurado a segunda e terça feira de carnaval.  Parágrafo 1º - A fim de dirimir controvérsias no que se diz respeito aos feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, o sindicato laboral divulgará tabela informativa dos feriados. Parágrafo 2º - Ficam preservados os feriados oriundos das Leis municipais, referentes a cada Município do Estado do RN. Parágrafo 3º - Fica assegurado o direito de gozo desse benefício aos farmacêuticos com mais de 1 (um) ano de associado e devidamente adimplente com suas obrigações sindicais. O Sindicato dos farmacêuticos identificará os seus associados e enviará para as farmácias a relação dos adimplentes com antecedência de 30 dias da data festiva. Parágrafo 4º - Fica assegurado que os dias 1º de maio, 25 de dezembro e 1º de janeiro. Serão feriados para os farmacêuticos.   Outras disposições sobre férias e licenças CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ACOMPANHAMENTO DE FILHOS Os farmacêuticos poderão deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, para acompanhar filho menor de até 12 (doze) anos e filho excepcional, sem limite de idade, até uma vez por semestre, mediante prévia comunicação ao empregador e comprovação escrita, do médico, entregue até 72 horas após o evento.   Relações Sindicais Representante Sindical CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PARTICIPAÇÃO EM CONSELHOS E FÓRUNS Membros da Diretoria Executiva do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Norte, assim considerados, Presidente, vice-presidente, tesoureiro e 1º secretário, quando forem oficialmente convocados a participar de reuniões dos Conselhos ou Fóruns Nacionais, Estadual ou Municipal de Saúde, em dias e horários coincidentes com os de trabalho, poderão solicitar ao empregador a sua liberação, mediante as seguintes condições, sem prejuízo de sua remuneração, e comunicação antecipadamente aos Órgãos fiscalizadores:   a)           Que a solicitação ao empregador seja feita com 10 (dez) dias de antecedência, mediante comprovação da convocação e por escrito; b)           Que a liberação seja no máximo de 01 (um) farmacêutico por empresa; c)            Que o empregado, membro da Diretoria Executiva do Sindicato, comprove formalmente a sua participação na referida reunião do Conselho ou Fórum, no primeiro dia de trabalho subsequente ao término do evento; Parágrafo 1º: O fato de o empregado pertencer à diretoria do Sindicato, não poderá prejudicá-lo na concessão de promoções por parte do empregador. Parágrafo 2º: Na hipótese de participação dos dirigentes sindicais mencionados no caput em reuniões sindicais em dias e horários coincidentes com os de trabalho, poderão solicitar ao empregador a sua liberação, devendo haver posterior comprovação, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de considerar-se falta injustificada ao serviço.   Garantias a Diretores Sindicais CLÁUSULA DÉCIMA NONA - GARANTIA AO EXERCÍCIO DE PRESIDENTE DO SINDICATO DA CATEGORIA DO EMPREGADO Fica assegurado exclusivamente ao presidente do sindicato obreiro convenente o direito de afastar-se da empresa em que trabalha para fins de exercer o seu mandato de representação e administração sindical, e enquanto permanecer nesta função, com ónus integral pela empresa contratante, ficando-lhe assegurado o pagamento integral da sua remuneração, direitos e benefícios como se em atividade estivesse, ou seja, sem a perda dos seus vencimentos e sem qualquer prejuízo ou redução dos seus direitos e vantagens legais e convencionais, compreendendo a garantia de todas as vantagens percebidas por ocasião do pagamento realizado pela empresa antes do seu afastamento, mantendo ainda, a garantia de retorno ao estabelecimento onde desenvolvia suas atividades antes do afastamento. Parágrafo 1º: Fica convencionado que a empresa não poderá, de forma alguma quando do final do mandato e retorno ao trabalho, transferir o profissional farmacêutico para outra unidade que não seja aquela que trabalhava anteriormente da assunção do cargo de presidente. Parágrafo 2º - O SINFARN, quando decidir pelo gozo do presente benefício, se obriga a informar a Empresa, com antecedência de 10 dias, a dirigente sindical que será liberada por esta Cláusula, indicando o nome, o cargo que ocupa na empresa, bem como a sua condição de presidente do SINFARN.   Contribuições Sindicais CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA DA CATEGORIA PROFISSIONAL O Sindicato Laboral se obriga a fornecer boleto bancário ou equivalente eletrônico, aos membros da categoria que autorizarem o recolhimento da contribuição sindical, ficando as empresas obrigadas a descontar, no mês de março de uma vez e anualmente, o valor equivalente a 01 (um) dia de trabalho, em folha de pagamento e recolhida no mês seguinte, sendo que os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical terão esse desconto efetuado no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho. As partes convenentes deverão adaptar esta cláusula às disposições legislativas supervenientes. Parágrafo Único: A Contribuição Sindical foi aprovada em assembleia da categoria profissional, na qual restou autorizado o desconto da presente contribuição em folha de pagamento e depositada em favor do SINFARN, ficando ainda, assegurado ao empregado o direito de se opor ao aludido desconto no prazo de 10 (dez) dias a partir do registro da CCT na SRTE/RN. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA MENSALIDADE ASSOCIATIVA Os empregados se obrigam a descontar, mensalmente dos profissionais farmacêuticos, no qual deram autorização prévia no ato do preenchimento e assinatura da ficha de filiação, no valor de R$ 30,00 aprovado em assembleia, descontado em folha de pagamento e a referida importância ser repassada via deposito, PIX ou transferência para o Banco: SICOOB Cooperativa: 4194 - CONTA: 23.810-4 ou PIX- 08221442000170. O comprovante deve ser encaminhado por e-mail para sinfarn@gmail.com com a relação dos farmacêuticos com os valores descontados por CNPJ. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DESCONTO ASSISTENCIAL Os empregadores ficam obrigados a descontar dos profissionais representados pelo sindicato laboral, o valor de 3% de todos os farmacêuticos, associados ou não ao sindicato, conforme decisão do STF, a título de contribuição assistencial, devendo a referida importância ser repassada via deposito, PIX ou transferência para o Banco: SICOOB: Cooperativa: 4194 - CONTA: 23.810-4 ou PIX: 08221442000170. O comprovante deve ser encaminhado por e-mail para sinfarn@gmail.com com a relação dos farmacêuticos com os valores descontados por CNPJ. Parágrafo 1º: Fica assegurado o direito de oposição do empregado, NÃO ASSOCIADO, que deverá ser exercido no prazo de até 10 (dez) dia, após a homologação no sistema mediador do MTE, através de carta de próprio punho, o qual deve ser encaminhado por e-mail - sinfarn@gmail.com. Parágrafo 2º' O Sindicato laboral assumirá exclusiva e integralmente o ónus por qualquer pedido de devolução de contribuição que tenha recebido e que seja posteriormente considerada indevida ou irregular, confessando expressamente neste instrumento a sua única e exclusiva responsabilidade, isentando as empresas e o Sindicato patronal de qualquer responsabilidade, inclusive perante procedimento de lavra do Ministério Público do Trabalho. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – TNC Conforme aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária, todas as empresas do comércio varejista de produtos farmacêuticos do RN , associadas ou não associadas ao sindicato patronal convenente, recolherão por cada estabelecimento (matriz e filial), até o dia 30 de setembro de 2024, em favor do mesmo, a Contribuição Assistencial — TNC, que visa o custeio das atividades assistenciais do sindicato da categoria económica, em decorrência das negociações da Convenção Coletiva de Trabalho no exercício 2024/2025, cujos valores foram fixados pela Assembleia Geral Extraordinária acima referenciada, conforme seguem:  FAIXAS DE CONTRIBUIÇÃO VALOR Microempresas (ME’s – Lei Complementar nº 123/2006          R$ 120,00 (cem e vinte reais) Empresas de Pequeno Porte (EPP’s Lei Complementar nº 123/2006 R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) Demais Empresas R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) Parágrafo 1º: O recolhimento da Contribuição Assistencial — TNC 2024 será efetuado por boleto bancário fornecido eletronicamente pela FECOMÉRCIO-RN, através do endereço eletrônico www.fecomerciorn.com.br, podendo ser quitada nas instituições financeiras indicadas, até a data limite para pagamento; Parágrafo 2º: Após a data limite para pagamento, será cobrada multa de 2% (dois por cento), além de juros moratórios de 1% (um por cento), ao mês, pela liquidação em atraso; Parágrafo 3º: Por liberalidade do sindicato patronal convenente, ficam desobrigadas do recolhimento da Contribuição Assistencial — TNC as empresas que tenham comprovadamente recolhido, no exercício de 2024, a Contribuição Sindical dos empregadores prevista no art.580, III, da Consolidação das Leis do Trabalho.   Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ACORDOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS Acordam as partes aqui envolvidas, SINCOFARN e SINFARN, que os acordos individuais e acordos coletivos devem se dar com a presença do Sindicato Patronal, SINCOFARN.   Disposições Gerais Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - MULTA O Descumprimento de qualquer Cláusula desta Convenção Coletiva por qualquer das partes convenentes implicará no pagamento de uma multa equivalente ao valor do salário-mínimo vigente por descumprimento, a qual ficará a cargo da parte infratora e será revertida em benefício da parte prejudicada. Parágrafo 1º: As cláusulas suprimidas da convenção anterior constantes na CLT, são de cumprimento obrigatório, incidindo na multa prevista nesta CCT aquele empregador que descumprir, conforme caput desta cláusula. Parágrafo 2º – Deve o empregador atentar para o cumprimento dos artigos abaixo relacionados quando se encontrar envolvido com algum ato a ser praticado que seja atingido pelo constante na norma ali prescrita: Artigo 62 – Função de Gerente e de Coordenador; Art. 158 – Local de Trabalho e Equipamento de Proteção; Art. 168 – Exames médicos, Art. 452 – Contrato de Experiência; obediência a Lei 13021/2014 em seu art. 11, no tocante as fontes de pesquisas quando disponibilizada pela empresa ao empregado.     Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - PRORROGAÇÃO E REVISÃO DESTA CONVENÇÃO A prorrogação da presente Convenção, a revisão total ou parcial de seus dispositivos e os direitos e deveres dos empregados e dos empregadores obedecerão ao disposto na legislação vigente. Parágrafo Único - Essa CCT terá validade de 2 anos, caso não haja protocolo de intenção de negociar a data base  01/06/2025, fica definido a manutenção das cláusulas sociais; e, para as cláusulas económicas, o índice acumulado da inflação com base no INPC de reajuste automático para 2025. } JACIRA ELVIRA DE OLIVEIRA BEZERRA Presidente SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE LUZIA DIVA CUNHA DUTRA Presidente SINDICATO DO COM.VAREJ.DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO RN   ANEXOS ANEXO I - EDITAL DE PUBLICAÇAO Anexo (PDF) ANEXO II - ATA DE ASSEMBLEIA Anexo (PDF)     A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.

 

Convenção Coletiva De Trabalho 2025/2025 - TRANSPORTADORAS

 

Convenção Coletiva De Trabalho 2025/2025 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RN000056/2025 DATA DE REGISTRO NO MTE: 17/02/2025 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR005965/2025 NÚMERO DO PROCESSO: 13622.200428/2025-41 DATA DO PROTOCOLO: 17/02/2025   Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SETCERN, CNPJ n. 08.452.393/0001-86, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SEBASTIAO SEGUNDO DANTAS;   E SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE, CNPJ n. 08.221.442/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JACIRA ELVIRA DE OLIVEIRA BEZERRA;   celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025 e a data-base da categoria em 01º de janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos profissionais farmacêuticos de empresas Transportadoras localizados no Estado do Rio Grande do Norte, com abrangência territorial em RN. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL Fica assegurado aos farmacêuticos as jornadas de trabalho de 8(oito), 6 (seis), 04 (quatro) e 02 (duas) horas diárias, exclusivamente de segunda a sexta-feira, com os seguintes pisos salariais:    JORNADA Piso Salarial  8 HORAS                 R$ 3.562,93  6 HORAS R$ 2.672,21  4 HORAS                 R$ 2.226,83  2 HORAS R$ 1.484,54   Parágrafo Primeiro: Será concedido um reajuste linear de 4,5% (quatro virgula cinco por cento) para os farmacêuticos que percebem remuneração acima dos pisos salariais.  Parágrafo Segundo: Para as empresas transportadoras que não efetuaram o reajuste salarial de forma antecipada e expontânea, percentual mínimo de 4% linear, referente ao ano de 2024, deverá pagar os retroativos de única vez,  na primeira folha de pagamento após homologaçao da CCT 2025/2025 no Mediador.       Pagamento de Salário – Formas e Prazos CLÁUSULA QUARTA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO Cada empregado farmacêutico deverá abrir uma CONTA SALÁRIO, devendo ser fornecido pela empresa um demonstrativo de pagamento salarial com discriminação dos salários, gratificações, horas extras, bem como demais ganhos, se houver, além da discriminação das parcelas pagas e descontos efetuados, destacando o valor do recolhimento do FGTS.     Descontos Salariais CLÁUSULA QUINTA - CONVÊNIOS MÉDICOS/ DESCONTO VEDAÇÃO Fica vedado o desconto de contribuição para convênio médico, salvo expressa concordância dos empregados. CLÁUSULA SEXTA - PROIBIÇÕES E DESCONTO Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamento, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Parágrafo Primeiro: Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será licito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada, ou ainda, na ocorrência de dolo por parte do empregado. Parágrafo segundo: É vedado à empresa que mantiver armazém para venda de mercadorias, oferecer prestações “in natura” aos empregados, bem como exercer qualquer coação ou induzimento, no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços, como forma de contraprestação. Parágrafo Terceiro: Sempre que não for possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela empresa, é licito à autoridade competente determinar a adoção de medida adequada, visando que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício dos empregados. Parágrafo Quarto: Observando o disposto nesta cláusula, é vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário.     Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Gratificação de Função CLÁUSULA SÉTIMA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Responsável Técnico: O farmacêutico que exercer a função de Responsável Técnico receberá uma gratificação mensal no montante de R$ 247,75 (duzentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos) Parágrafo único: Será pago ao Farmacêutico o ressarcimento por deslocamento, sempre que for necessário trabalho externo em favor da empresa, mediante comprovação.     CLÁUSULA OITAVA - CARGO DE CHEFIA Nas empresas cuja estrutura administrativa contemple cargo de coordenação ou gerenciamento por parte do farmacêutico, este deverá ser remunerado com gratificação de 40%, superior aos demais empregados exercentes destes cargos.     Outras Gratificações CLÁUSULA NONA - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Fica assegurado aos Farmacêuticos que possuem qualificação técnica com titulação em grau de Doutorado, uma gratificação no valor equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial da categoria, os que possuam titulação de Mestrado, uma gratificação no valor equivalente a 8% (oito por cento) do piso salarial da categoria e para os que tem especialização 5% (cinco por cento) do piso salarial da categoria.     Adicional de Hora-Extra CLÁUSULA DÉCIMA - HORAS-EXTRAS As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal laborada.   Adicional de Tempo de Serviço CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - QUINQUÊNIO Fica assegurado ao empregado que completar 05 (cinco) anos de prestação ininterrupta de serviços, contados a partir da data de admissão, um adicional não-cumulativo correspondente a 5% (cinco por cento) do salário base mensal percebido.         Adicional Noturno CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL NOTURNO Fica acordado que a remuneração do labor realizado no período compreendido entre as 22:00 e 05:00 do dia seguinte, será majorada em 20% (vinte por cento), por se tratar de período noturno.   Auxílio Alimentação CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO As Empresas fornecerão mensalmente aos seus funcionários, somente aos que laboram com carga horária de 8h (oito horas) diárias o vale alimentação/vale refeição no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais), considerando cada dia trabalhado; PARÁGRAFO PRIMEIRO - O benefício acima mencionado concedido pelas Empresas, não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário, em nenhuma hipótese, para quaisquer efeitos, bem como não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, do FGTS, nem se configuram como rendimento tributável do trabalhador; PARÁGRAFO SEGUNDO - Os funcionários quando em gozo de férias, não terão direito ao beneficio constante no caput desta clausula; PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas que já forneciam o vale alimentação/vale refeição acima do valor estabelecido nesta clausula, poderá, a seu critério, manter, o mesmo valor praticado; PARÁGRAFO QUARTO - Ficam isentos de fornecer vale alimentação/vale refeição as Empresas que 1) normalmente possuírem refeitório próprio; 2) que fornecem refeições gratuitamente; 3) possuem convênio com restaurantes, desde que o local forneça condições adequadas e alimentação de qualidade, conforme entendimento do sindicato laboral, que estará autorizado a realizar inspeções sempre que entender pertinente; ou 4) fornecerem cesta básica em valor igual ou superior ao estipulado nesta cláusula; PARÁGRAFO QUINTO - As empresas não poderão fornecer o vale alimentação/vale refeição em pecúlio; PARÁGRAFO SEXTO - O vale alimentação/vale refeição não será cumulativo com os montantes recebidos para fins de eventuais auxílio em viagens, o funcionário que receber as supracitadas, não farão jus ao vale alimentação/vale refeição; PARÁGRAFO SÉTIMO - Visando esclarecer eventuais dúvidas de interpretação, para os efeitos desta Convenção Coletiva, considera-se distintos os funcionários que laboram menos de 8 horas diárias daqueles que laboram 8 horas diárias ou mais (horas extras); PARÁGRAFO OITAVO - Também fará jus ao benefício do vale alimentação/vale refeição por dia trabalhado os funcionários que, embora não laborem ordinariamente 8 horas diárias, estejam cumprindo sua carga horária de trabalho naquele dia específico de 8 horas, nas dependências da empresa em horário de refeição; PARÁGRAFO NONO - Os funcionários autorizam, desde já, o desconto mensal no valor de R$ 0,01 (hum centavo de real) sobre seu salário, para efeito de percepção do benefício previstos nessa cláusula. PARÁGRAFO DÉCIMO - O desconto mensal de R$ 0,01 (hum centavo de real) sobre o salário, que trata o parágrafo nono, será restrito ao trabalhador FILIADO ao sindicato laboral.   Auxílio Transporte CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - VALE TRANSPORTE   Todas as empresas são obrigadas a fornecer o vale transportes para os funcionários que dependem de transporte para se locomover. À empresa pode efetuar, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, ou transferência eletrônica entre contas bancárias, desde que requerido pelo trabalhador, independentemente do tipo de transporte que o trabalhador utilizar para chegar ao seu local de trabalho (os valores concebidos não podem ser inferiores ao valor dos vales transportes), observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418, de 16.12.1985, o decreto nº 95.247, de 17.11.1987, como já decidido pelo Colendo TST; no Proc. TST – AA nº 366360/97.4, V.U, BJU7.08.98, Seção I, página 314; bem como, consoante o Artigo 4º, da Lei 7.418/85.   Parágrafo Primeiro: As empresas se obrigam, quando da contratação dos trabalhadores, a perguntá-los formalmente (através de Termo de Solicitação) devidamente assinado pelo trabalhador, se esse necessita de recebimento dos vales transportes; cabendo ao obreiro, quando pleitear o fornecimento dos mesmos, provar o alegado por meio idôneo (Conta de Água, Energia Elétrica, Contrato de Locação de Imóvel, etc.); sob pena de indeferimento do seu pedido.  Parágrafo Segundo: Sendo alterada a necessidade do empregado, cabe a ele comprovar a mudança, fazendo sua opção pelo recebimento das passagens em dinheiro ou cartão de passagens para a sua locomoção. Parágrafo Terceiro: A opção pelo recebimento do Vale-Transporte por parte do trabalhador (seja através do tradicional vale ou em espécie/transferência) autoriza o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento.     Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA O contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. 445, da CLT, será celebrado observando-se o período máximo de 90 (noventa) dias.  Parágrafo Único: Admite-se a prorrogação do contrato de experiência por uma única vez, não necessariamente pelo mesmo período laborado antes da prorrogação, entretanto, não poderá exceder 90 (noventa) dias     Desligamento/Demissão CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DEMISSÃO COM JUSTA CAUSA O farmacêutico dispensado por justa causa deverá ser comunicado por escrito sobre o motivo de sua dispensa.   Suspensão do Contrato de Trabalho CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO As rescisões contratuais de trabalho poderão ser homologadas no Sindicato Profissional da Categoria - SINFARN, preferencialmente a dos empregados com mais de um ano de emprego Parágrafo Primeiro: As empresas poderão optar em livre acordo com o colaborador em homologar as rescisões dos contratos de trabalho no Sindicato Obreiro no prazo previso no §6º do Art. 477 da CLT. Parágrafo Segundo: Na ocorrência da hipótese supramencionada, devem ser apresentados os seguintes documentos: - Comprovante de aviso prévio, se for o caso, ou pedido de demissão do empregado; - Termo de rescisão de Contrato de Trabalho em 05 (cinco) vias; - Guia de recolhimento da multa de 40% do FGTS, se for o caso; - Extrato do FGTS (conta vinculada); - Requerimento do seguro-desemprego, para fins de habilitação, quando devido; - Carta de preposto ou apresentação; - 06 (seis) últimas guias do INSS.       Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - MUDANÇA DE FUNÇÃO / PERIODO DE EXPERIÊNCIA Em caso de mudança de cargo ou função, não será permitido fixar um período de experiência superior a 60 (sessenta) dias   Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Qualificação/Formação Profissional CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ABONO DE PONTOS Sem prejuízo para a sua remuneração, o empregado poderá ausentar-se do emprego, até 05 (cinco) dias por ano, para comparecer a eventos científicos relacionados ao exercício de seu mister profissional, desde que satisfeitas as condições previstas nesta cláusula, inclusive, mediante comprovação.  Parágrafo Primeiro: Para exercer o direito previsto nesta cláusula, o empregado deverá comunicar ao empregador, por escrito, com dez dias de antecedência ao primeiro dia em que irá se ausentar do trabalho, o evento do qual irá participar e o período, além de demonstrar que há relação com a sua atividade profissional.  Parágrafo Segundo: Para que o abono das faltas em questão possa ser realizado, o empregado deverá entregar ao empregador comprovante de sua presença no evento supramencionado, até o segundo dia de retorno ao trabalho após a ocorrência do evento. CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA PARTICIPAÇÃO EM CONSELHOS, FÓRUNS E REUNIÕES Membros da Diretoria Executiva do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Norte e seus suplentes, quando forem oficialmente convocados a participar de reuniões de interesse do Sindicato, em dias e horários coincidentes com os de trabalho, deverão ser liberadas as suas participações, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo Único: O fato de o empregado pertencer à diretoria do Sindicato, não poderá prejudicá-lo na concessão de promoções por parte do empregador.   CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSO E OUTROS EVENTOS Serão concedidos aos farmacêuticos até 5 (cinco) dias de licença consecutivos ou não, por ano, sem custeio pelos empregadores, para reciclagem e atualização profissional, participação em congressos, seminários ou outros eventos ligados a atividade científica, mediante as seguintes condições:  a) que a solicitação ao empregador seja feita em, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da data do evento, comprovando-se documentalmente através de folders, propagandas ou certificado de inscrição a data, programação e local do referido evento;  b) que a liberação não impeça a continuidade dos serviços da empresa; Parágrafo Único - Após a participação no evento, o farmacêutico beneficiado possui a obrigação de comprovar sua participação no evento, mediante a apresentação do competente certificado.   Atribuições da Função/Desvio de Função CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ATRIBUIÇÕES FARMACÊUTICAS São atribuições inerentes ao exercício do mister profissional do farmacêutico: 1. Elaborar o manual de boas práticas e POPs; 2. Fiscalizar o controle de produtos quanto à temperatura, umidade e armazenamento adequado; 3. Coordenar o Programa de Gerenciamento de Resíduo; 4. Treinar os funcionários com relação às atividades pertinentes à sua rotina ocupacional; 5. Desenvolver programa de armazenamento e controle para produtos termolábeis; 6. Rastrear os produtos com desvio de qualidade; 7. Alimentar e transmitir as informações de medicamentos controlados no RMV; 8. Todo estabelecimento farmacêutico deverá afixar o nome e o CRF do Farmacêutico Responsável Técnico e do Assistente, quando for o caso, em lugar visível aos clientes. 9. Regularizar a documentação junto aos órgãos sanitários: CRF, Visa, PF, Exército, etc. 10. Suporte na estruturação das instalações da empresa, de acordo com aquilo exigido pela legislação atual e fiscalização da Vigilância Sanitária local. (Estrutura física); 11. Acompanhar as condições físicas e Sanitárias dos veículos que operam produtos de interesse à saúde, através de check -  list/ certificados de controle de pragas; 12. Controlar os certificados de controle de pragas dos veículos da unidade, assim como a periodicidade de execução destes serviços; 13. Suporte administrativo na seleção do fornecedor e solicitação de documentos regulatórios necessários (importante observar a necessidade de realizar contrato); 14. Acompanhar auditorias dos clientes de produtos de interesse à saúde; 15. Acompanhar inspeções da vigilância Sanitária; 16. Acompanhar setor de Gris para casos de roubo/Extravio de medicamentos quanto ao B.O que será enviado ao cliente; 17. Manter aparelhos de medição de temperatura e umidade calibrados e com certificado rastreavel á RDC disponível; 18. Monitorar limpeza das gaiolas ou salas que transportam produtos de interesse à saúde e/ou que gaiolas estejam limpas; 19. Manter o controle de acesso da sala ou gaiola que contenham medicamentos/insumos farmacêuticos controlados; 20. Enviar aos clientes quando solicitados, a documentação regulatória da filial, assim como responder questionários de avaliação de transportadoras, no que se referir a parte técnica farmacêutica, que são enviados por clientes ativos e/ ou com interesse em controlar os nossos serviços de transporte e/ ou logística; 21. Atuar junto aos órgãos sanitários no tocante ao transporte de produtos farmacêuticos, para cumprimento das exigências legais vigentes garantindo as especificações de conservação e segurança dos produtos que devem ser seguidas durante as etapas de transporte, desde a coleta/ recebimento até a entrega ao destinatário; 22. Atuar como agente controlador das operações de transporte de produtos sob sua responsabilidade técnica deve orientar e adequar as estruturas da Empresa objetivando o cumprimento da Legislação Sanitária em vigor e das BPT; 23. Acompanhar e interpretar a Legislação Sanitária referente ao transporte e conservação de produtos farmacêuticos, medicamentos de controle especial (Port.344/98-MS) e suas atualizações; RDC 329/99 da Anvisa que institui o roteiro de inspeção para transportadoras de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos; 24. Permitir somente o transporte de produtos registrados e de empresas autorizadas junto ao órgão sanitário competente; 25. Identificar e não autorizar o transporte de cargas incompatíveis no mesmo veículo, baseadas na orientação do fabricante, na legislação vigente e/ ou na literatura científica dos produtos; 26. Elaborar procedimentos complementares de rotinas para: desinsetização e desratização das instalações de Empresas e dos veículos, realizadas por empresa autorizada pelo órgão sanitário competente; 27. Solicitar à empresa, providências para obtenção da Autorização Especial de Funcionamento, de acordo com a Legislação vigente. Parágrafo Único - O farmacêutico terá plena autonomia sem a interferência de terceiros nas questões técnicas, sanitárias e legais que o compete, resguardando a sua integridade profissional. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DESVIO DE FUNÇÃO Fica ainda permanentemente vedado o desvio de função do profissional farmacêutico, não podendo exercer atividades diversas daquelas inerentes à sua profissão especificadas nas Resoluções Vigentes do Conselho Federal de Farmácia.   Ferramentas e Equipamentos de Trabalho CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - GRATUIDADE DO FARDAMENTO As empresas serão obrigadas a fornecer o fardamento com a sua devida identificação, inclusive calçados, e terão que fornecê-los gratuitamente aos seus empregados. Sempre que houver necessidade os uniformes e EPIs deverão ser substituídos, sem nenhum ônus para o trabalhador. Por questão de segurança sempre que houver a troca dos fardamentos, a empresa obrigatoriamente deverá cobrar a devolução do fardamento que está com o trabalhador.  Parágrafo Primeiro: O trabalhador fica obrigado a devolver o fardamento e EPIs no ato da troca da mesma. Caso ocorra a perda do crachá e não havendo a devolução do fardamento a empresa tem o direito de descontar dos vencimentos do funcionário o valor dos itens não devolvidos. Parágrafo Segundo: Será considerado INAPTO para o trabalho o empregado que, injustificadamente, se apresentar vestido de modo incompleto ou utilizando calçados diferentes dos fornecidos pela empresa.   Igualdade de Oportunidades CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DISPENSA DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO Sempre que o empregado comprovar a obtenção de novo emprego, ou estiver em vias de obtê-lo, será dispensado do cumprimento do aviso prévio.   CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - BALCÃO DE EMPREGOS As empresas poderão recorrer ao Balcão de Empregos a ser mantido pelo Sindicato Profissional, que colocará à disposição delas, sem qualquer ônus, currículos de profissionais da categoria que estejam eventualmente desempregados. Parágrafo Único - Com vistas ao disposto no "caput", o Sindicato Profissional enviará ao Sindicato Patronal, periodicamente, boletins informando a mão de obra disponível.   Estabilidade Geral CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ESTABILIDADE PARA ACIDENTE DE TRABALHO Ficam assegurados os farmacêuticos, que forem vitimados por acidente de trabalho, a estabilidade em conformidade com o artigo 118 da Lei nº. 8.213/91.   Estabilidade Mãe CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE É vedada a dispensa sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto. Parágrafo Primeiro: É garantido as funcionárias gestantes, a licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias após o afastamento da empresa. Parágrafo Segundo: Fica garantido as empregadas ASSOCIADAS ao SINFARN, filiadas no período mínimo de 08 (oito) meses, a licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias após o afastamento da empresa, bem como estabilidade neste período, quando não poderão ser demitidas, na forma da Lei.   Estabilidade Aposentadoria CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ESTABILIDADE APOSENTADORIA Fica estabelecida garantia de emprego e salário aos empregados que estejam a menos de 12 (doze) meses do direito de aposentadoria, durando esta estabilidade até a data em que o empregado adquira todas as condições necessárias à concessão da aposentadoria.   Outras normas de pessoal CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ACOMPANHAMENTO DE FILHO MENOR OU EXCEPCIONAL Os farmacêuticos poderão deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, para acompanhar filho menor de até 12 (doze) anos e filho excepcional, sem limite de idade, até uma vez por semestre, mediante prévia comunicação ao empregador e comprovação escrita, do médico, entregue até 48 horas após.   Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - JORNADA DE TRABALHO Considerando a diversidade de horários de funcionamento dos estabelecimentos, as partes resolvem instituir jornada de trabalho especial para os farmacêuticos a elas vinculados, conforme a seguir estipulado: a) Jornada de 04 (quatro) horas diárias, de segunda a sexta-feira, totalizando 20 (vinte) horas semanais;  b) Jornada de 02 (duas) horas diárias, de segunda a sexta-feira, totalizando 10 (dez) horas semanais.    Outras disposições sobre jornada CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - AUSÊNCIA JUSTIFICADA No caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob a sua dependência econômica, desde que, neste caso, conste em sua carteira do trabalho, o farmacêutico terá direito de se ausentar do trabalho por 02 (dois) dias, sem prejuízo de sua remuneração. CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - CASAMENTO - AUSÊNCIA O farmacêutico poderá deixar de comparecer ao trabalho até 03 (três) dias consecutivos, após o seu casamento. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DOS TRABALHOS NOS FERIADOS DIA DO FARMACÊUTICO: Fica assegurado folga aos farmacêuticos na segunda-feira de carnaval e também a terça-feira de carnaval para os farmacêuticos ASSOCIADOS ao SINFARN.     Saúde e Segurança do Trabalhador Condições de Ambiente de Trabalho CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - LOCAL DE TRABALHO E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO Restou acordado que deve ficar à disposição do farmacêutico um birô com cadeira e computador, afim de que possa cumprir suas atribuições Parágrafo Único - O farmacêutico ficará subordinado ao gerente apenas no que concerne às questões administrativo-financeiras da empresa. Nas questões técnicas e legais compete ao farmacêutico, salvaguardar sua integridade e da empresa.   Exames Médicos CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS E DEMISSIONAIS Os exames médicos admissionais e demissionais de empregados serão sempre custeados pelos empregadores.   Profissionais de Saúde e Segurança CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - SEGURO DE VIDA O trabalhador ASSOCIADO ao SINFARN que afastar-se do serviço por motivo de doença para fins de gozo de benefício previdenciário, por período de até 08 (Oito) meses, não perderá o direito ao benefício de Férias e 13º Salário. Parágrafo Primeiro: O trabalhador que estiver afastado da sua função por acidente de trabalho, ao retornar do benefício é assegurado ao mesmo à estabilidade de 12 (doze) meses conforme Art. 118 da Lei 8.213/91. Parágrafo segundo: Ao trabalhador, associado ao SINFARN, afastado por doença ou acidente de trabalho, o empregador fica obrigado a conceder uma ajuda mensal no valor de R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais) durante o período de afastamento, limitada a 90 (noventa) dias, ou seja, 03 (três) meses. Parágrafo Terceiro: As empresas deverão contratar o AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL, abarcado na cláusula 38ª que já custeia seguro de vida para todos os seus funcionários, destinado á cobertura de morte natural, por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, translado e auxilio funeral referente as suas atividades, no valor aproximadamente de 10 (Dez) vezes o piso salarial da categoria, considerando cada função individualmente. Paragrafo Quarto: Na ausência da contratação do seguro, caso ocorra qualquer sinistro citado no parágrafo anterior, fica a empresa obrigada ao pagamento de indenização correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria, considerando cada função individualmente. CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL As entidades sindicais convenentes instituem, neste ato, o Auxílio Plano de Assistência e Cuidado Pessoal, doravante denominado simplesmente “PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL”, com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizada pelo referido AUXÍLIO. A partir da vigência desta CCT, fica acordado que para viabilidade de implantação dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL, caberá as empresas empregadoras o pagamento mensal do AUXÍLIO no valor de R$ 31,90 (trinta e um reais e noventa centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral. O PLANO será implementado e gerido pelas entidades sindicais convenentes através de uma empresa especializada denominada “Gestora”, que conjuntamente com os demais fornecedores contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT. BENEFÍCIO DESCRIÇÃO, COBERTURAS e CARACTERÍSTICAS Plano Odontológico* Cobertura conforme Rol mínimo de procedimentos previstos pela ANS (Agência Nacional de Saúde): Urgência Diagnóstico Prevenção Restauração Tratamento de canal Odontopediatria Radiologia Cirurgias Tratamento de gengiva Prótese (bloco, coroa e pino) Características: Cobertura Nacional Sem Perícia Isenção Total de Carências   Seguro de Vida ** Em conformidade com a Lei Nº 13.103, de 2 de março de 2015, fica garantido aos trabalhadores o capital segurado mínimo correspondente a 10 vezes o piso salarial da sua categoria e coberturas conforme abaixo: Pisos Salariais até R$ 1.500,00 Coberturas: Morte Natural – I. S de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) Morte Acidental – I. S de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente – I. S de 15.000,00 (Quinze Mil Reais) Invalidez Funcional Permanente Total por Doença Profissional – I. S de 15.000,00 (Quinze Mil Reais)   Pisos Salariais de R$ 1.501,00 à R$ 2.300,00 Coberturas: Morte Natural – I. S de R$ 23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais) Morte Acidental – I.S de R$ 23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais) Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente – I.S de R$ 23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais) Invalidez Funcional Permanente Total por Doença Profissional – I.S de R$ 23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais)   Pisos Salariais de R$ 2.301,00 à R$ 2.700,00 Coberturas: Morte Natural – I. S de R$ 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais) Morte Acidental – I.S de R$ 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais) Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente – I.S de R$ 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais) Invalidez Funcional Permanente Total por Doença Profissional – I.S de R$ 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais)     Pisos Salariais a partir de R$ 2.701,00 Coberturas: Morte Natural – I. S de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais) Morte Acidental – I.S de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais) Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente – I.S 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais) Invalidez Funcional Permanente Total por Doença Profissional – I.S de 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais)   Auxílio Funeral**   Assistência Funeral Individual (morte natural ou acidental) – I.S de até R$ 3.300,00 Cesta Básica pelo período de 6 meses (em caso de morte por qualquer causa) por – R$ 150,00   Assistência Natalidade** Entrega de cartão magnético com valor de R$ 600,00 (Seiscentos Reais)   Quando do nascimento do filho do titular, o mesmo deverá entrar em contato com a central de atendimento em até 60 dias e deverá enviar a certidão de nascimento. Limite de acionamento de 01 vez ao ano, por titular. Em caso de nascimento de Gêmeos, será acrescido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do segundo univitelino.       Assistência Domiciliar** Serviço de Chaveiro para Acesso ao domicílio por Eventos Emergenciais Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento nos casos de quebra, perda ou roubo das chaves Até, no máximo, 02 (dois) acionamentos por ano.   Não está prevista para o serviço de Chaveiro a troca de segredos de portas, fechaduras tetra ou eletrônica.   Encanador por Eventos Emergenciais Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento Até, no máximo, 02 (dois) acionamentos por ano.   O serviço será prestado exclusivamente em tubulação aparente, bem como não será coberto a execução de mão de obra em canos de ferro e/ou cobre.     Eletricista por Evento Emergencial Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento Até, no máximo, 02 (dois acionamentos por ano.     Assistência Automóvel** Chaveiro (serviço prestado para chaves convencionais) Envio do prestador para abertura de veículo em casos de: - Chave trancada no interior do veículo, - Perda ou roubo da chave - Quebra da chave na porta do veículo. Até, no máximo, 01 (um) acionamento por ano.   Para acionamento deste Serviço, o Cliente deverá apresentar: (i) documentos que comprovem a propriedade do Veículo; e (ii) documento pessoal do Cliente, com foto, para a devida identificação deste.   Auxílio Pane Seca Reabastecimento no local, ou em caso de inviabilidade, reboque do Veículo do Local do Evento até o Posto de Abastecimento mais próximo. Até, no máximo, 01 (um) acionamento por ano.   Troca De Pneus Envio de prestador para troca de pneu, e em caso de inviabilidade, a remoção do veículo até 100 km (cem quilômetros) contados do Local do Evento até seu Destino. Até, no máximo, 1 (um) acionamento por ano.   Para todos os serviços, o horário de funcionamento estabelecido é: ü  Horário de Atendimento: 24 (vinte e quatro) horas; Horário de Prestação de Serviço: segunda à sexta-feira das 8h às 18h (exceto feriados).   Desconto Farmácia****   Descontos na Rede de Farmácias Conveniadas O beneficiário terá acesso a descontos em Medicamentos Genéricos / Medicamentos de Marca / Medicamentos Manipulados / OTC (produtos sem a necessidade de uma prescrição médica).   Como utilizar: O beneficiário informa o CPF no balcão para obter os descontos.   Clube Bem Mais Vantagens***** Descontos em mais de 200 parceiros. Vários segmentos como lazer (cinema), cultura, e-commerces, delivery, alimentação e muito mais. Sorteios, Jogos Premiados, Cupons Ativação com promoções, sorteios exclusivos com prêmios, jogos e cupons gratuitos. Cursos e Revistas Conteúdo de qualidade e gratuito Como utilizar: O beneficiário terá acesso aos descontos e promoções através do aplicativo da Gestora Bem Mais Beneficios. Disponíveis na Play Store e App Store * Plano Odontológico registrado e regulamentado pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar. As condições de atendimento, abrangência, coberturas, carências, etc. do produto estão em conformidade com a ANS e estabelecidas no contrato firmado entre a Operadora de Planos Odontológico e o Sindicato Laboral. ** Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub-estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep. **** Conforme regulamento e as condições gerais estabelecidas com as farmácias conveniadas. ***** Clube de vantagens voltado aos beneficiários titulares do Auxílio Plano de Assistência e Cuidado Pessoal   Parágrafo Primeiro: A Gestora disponibilizará um sistema online através do site http://www.bemmaisbeneficios.com.br/sinfarn para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL, bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho reincidido. Parágrafo Segundo: O pagamento mensal do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo,independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na íntegra o acesso aos benefícios previstos nesta cláusula. Parágrafo Terceiro: O empregado poderá incluir seus dependentes no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL de acordo com os benefícios estabelecidos no aplicativo ou site da Gestora, arcando integralmente com os valores correspondentes através de desconto em folha de pagamento. A inclusão e exclusão dos dependentes poderá ser realizada pelo próprio empregado através de seu acesso individualizado no aplicativo da Gestora, na sua conta de benefício no site http://www.bemmaisbeneficios.com.br/sinfarn ou através da central de relacionamento da Gestora, ou ainda através do departamento pessoal que poderá incluir e excluir no sistema de movimentação online da Gestora. Parágrafo Quarto: Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s) referente ao Auxílio PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora, com o vencimento todo dia do dia 5 (Cinco) de cada mês. A cobrança do referido Auxílio será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral. Parágrafo Quinto: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 15 (Quinze) de cada mês através do sistema online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01º (primeiro) do mês subsequente. Parágrafo Sexto:  Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula. Parágrafo Sétimo: A Gestora mantém a disposição dos Empregadores e Empregados, a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias uteis, de segunda à quinta-feira, das 8h às 18h e às sextas-feiras das 8h às 17h, com números de contatos disponíveis pelo site http://www.bemmaisbeneficios.com.br/sinfarn Parágrafo Oitavo: A Gestora disponibilizará aos trabalhadores através do aplicativo, regulamentos, condições gerais e todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL. Parágrafo Nono:A Gestora disponibilizará material informativo com as orientações necessárias para que o trabalhador acesse as informações do seu PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL através do aplicativo ou site, cabendo às empresas empregadoras empreenderem seus melhores esforços para divulgar o referido material afim de dar conhecimento a todos os seus colaboradores. Parágrafo Décimo:O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die, correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos. Parágrafo Décimo Primeiro: O inadimplemento superior há 10 (dez) dias, ocasionará a suspensão dos benefícios, estando a empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas. Parágrafo Décimo Segundo: As empresas empregadoras deverão fornecer no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho com o empregado, a comprovação de vinculação do empregado através de demonstrativo de fatura e quitação do boleto do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL do mês vigente. Parágrafo Décimo Terceiro: O valor mensal do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim. Parágrafo Décimo Quarto:As empresas empregadoras terão até 30 (trinta) dias a partir da assinatura desta convenção coletiva de trabalho para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro. Parágrafo Décimo Quinto: O reajuste do valor do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula será realizado anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Parágrafo Décimo Sexto: Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção, bem como no período de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologação ocorra em data posterior a sua data base. A suspensão e inaplicabilidade desta cláusula somente ocorrerá caso fique pactuado a sua exclusão na próxima Convenção vigente. Parágrafo Décimo Sétimo: Em caso de descumprimento desta cláusula, será aplicada uma multa mensal equivalente ao valor do Auxílio estabelecido no caput desta clausula, acrescido de 30%, por cada empregado não coberto pelo AUXÍLIO PLANO DE ASSISTENCIA E CUIDADO PESSOAL, além das indenizações e reembolsos de serviços não cobertos ao trabalhador que possam ocorrer no período. Fica ainda estabelecido que 50% (cinquenta por cento) do valor total da multa será destinado ao trabalhador.     Relações Sindicais Contribuições Sindicais CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS As empresas descontarão em folha de pagamento as contribuições associativas (mensalidades) dos farmacêuticos, no percentual 1% (um por cento) sobre o piso, recolhendo em favor do sindicato até 5 dias após sua efetivação juntamente com relação nominal dos atingidos, declinando nos mesmos aqueles que tenham se desligado do emprego ou que estejam com seus contratos suspensos ou interrompidos; Parágrafo Primeiro - A empresa que deixar de recolher as contribuições associativas mensais de seus farmacêuticos ao Sindicato Profissional, dentro do prazo de 10 (dez) dias após o desconto, incorrerá em multa diária acumulativa, no valor correspondente a 1% (um por cento) do montante total não recolhido, sem prejuízo da atualização legal, revertida a favor da entidade sindical beneficiária. Parágrafo Segundo - A guia de recolhimento poderá ser solicitada via E- mail: sinfarn@gmail.com Parágrafo Terceiro - O recolhimento também poderá ser efetuado mediante depósito em conta bancária do sindicato na Caixa Econômica Federal: agência 0035 c/c 4390-2 op. 003. Nesse caso, a empresa remeterá, via postal, a relação nominal já referida acompanhada de xerox da guia de depósito, devidamente chancelada; Parágrafo Quarto - Para efeito de aplicação desta cláusula, será bastante a comunicação pelo Sindicato, sob pena de responsabilidade, com antecedência mínima de 10 dias, das filiações e desfiliações ocorridas. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - TAXA ASSISTENCIAL - (STF - TEMA 935 DA REPERC GERAL E CONALIS NOTA TÉC N.3) As empresas alcançadas por esta Convenção Coletiva obrigam-se a promover o desconto em folha de pagamento dos empregados (inclusive os não sindicalizados), integrantes da categoria econômica do Sindicato Obreiro, e depositá-lo em favor do SINFARN, no valor correspondente a 3% (três por cento) dos respectivos salários, no prazo de 10 dias ( *apenas para os NÃO ASSOCIADOS*) da celebração da presente Convenção Coletiva de Trabalho, nos termos autorizados na ata da Assembleia Geral, assegurado ao empregado o direito de oposição ao desconto, manifestado por escrito, de próprio punho, e enviado para o Sindicato Obreiro através do e-mail sinfarn@gmail.com no prazo máximo de 10 dias da celebração do instrumento. Parágrafo Primeiro: As importâncias a que se referem o caput da presente cláusula serão recolhidas e depositadas na conta corrente do Banco : SICOOB: Cooperativa : 4194 - CONTA: 23.810-4. Nesse caso, a empresa remeterá, via postal, a relação nominal já referida acompanhada de xerox da guia de depósito, devidamente chancelada, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto.   CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL As empresas remeterão ao sindicato, até o final do mês de março de cada ano, relação nominal dos empregados que tenham sofrido o desconto da contribuição sindical, contendo também, as respectivas funções, valor unitário de cada contribuição (Portaria nº. 3.570 de 04.10.77); Parágrafo Único: Na decorrência de recolhimentos suplementares, igual providência será adotada pelas empresas.    Disposições Gerais Regras para a Negociação CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - RAIS Fica estabelecido que a empresa será obrigada a remeter ao Sindicato Profissional, uma vez por ano, a relação dos empregados pertencentes à categoria.   Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - MULTA O Descumprimento de qualquer Cláusula desta Convenção Coletiva implicará no pagamento de uma Multa equivalente a 01 (um) mês do Salário do empregado a cargo da parte infratora, a cada descumprimento, independentemente da Multa fixada pelo art. 477 da CLT.   Outras Disposições CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - QUADRO DE AVISO Fica estabelecido a afixação na empresa de Quadro de Avisos, para comunicado de interesse da categoria dos empregados, vedado os de conteúdo político-partidário ou ofensivo. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - JUÍZO COMPETENTE As Varas do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região serão competentes para dirimir questões oriundas da presente Convenção Coletiva de Trabalho. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - FONTE DE PESQUISA Sugere-se que as empresas mantenham em cada estabelecimento uma variada fonte de pesquisa, visando ao melhor desempenho das atividades do profissional farmacêutico.   } SEBASTIAO SEGUNDO DANTAS Presidente SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SETCERN JACIRA ELVIRA DE OLIVEIRA BEZERRA Presidente SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO EST DO RIO G DO NORTE   ANEXOS ANEXO I - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Anexo (PDF) ANEXO II - ATA ASSEMBLEIA GERAL Anexo (PDF)     A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.